Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

ministério do governo federal brasileiro
(Redirecionado de Mary Dayse Kinzo)

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) é um órgão do Governo federal brasileiro cuja criação se deu em 29 de julho de 1999, através da medida provisória nº 1.911-8, convertida na lei nº 10.683/2003, e teve sua estrutura regimental aprovada pelo decreto nº 5.847 de 14 de julho de 2006, que estabeleceu as seguintes competências para a instituição:

  1. Formular e conduzir a política de desenvolvimento nacional integrada
  2. Formular planos e programas regionais de desenvolvimento
  3. Estabelecer estratégias de integração das economias regionais
  4. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos dos programas de financiamento de que trata a Constituição Federal
  5. Estabelecer diretrizes e prioridades na aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste
  6. Estabelecer normas para cumprimento dos programas de financiamento dos fundos constitucionais e das programações orçamentárias dos fundos de investimentos regionais
  7. Acompanhar e avaliar os programas integrados de desenvolvimento nacional
  8. Defesa civil
  9. Obras contra as secas e de infraestrutura hídrica
  10. Formular e conduzir a política nacional de irrigação
  11. Ordenação territorial
  12. Obras públicas em faixas de fronteiras

Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

Logotipo do Ministério
Organização
Natureza jurídica Ministério
Dependência Poder Executivo do Brasil
Chefia Waldez Góes
Orçamento anual R$ 6 bilhões (2015) [1]
Localização
Jurisdição territorial  Brasil
Sede Esplanada dos Ministérios
Histórico
Criação 7 de setembro de 1822 (201 anos) (Secretária de Estado dos Negócios do Império)
15 de novembro de 1889 (Secretaria de Estado dos Negócios do Interior)
25 de fevereiro de 1967 (recriação como Ministério do Interior)
29 de julho de 1999 (recriação como Ministério da Integração Nacional)

1 de janeiro de 2023 (1 ano)

Extinção 1 de janeiro de 2019

Tinha por diretriz maior de sua atuação a Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR), instrumento que orientava os programas e ações do Ministério. Nesse sentido, a PNDR orientou a formulação e implementação de grandes projetos estruturantes macrorregionais, que resultaram, na prática, em resultados positivos para a construção de relações federativas entre os três entes de Governo - Federal, Estadual e Municipal - e de participação social ampla dos setores sub-regionais.

Em 1 de janeiro de 2019, o Ministério da Integração Nacional e o Ministério das Cidades foram fundidos e transformados em Ministério do Desenvolvimento Regional, sendo recriado em 1 de janeiro de 2023.

Órgãos vinculados editar

Autarquias editar

Empresa pública editar

Ver também editar

Referências

  1. Portal Orçamento (outubro de 2014). «Projeto de Lei Orçamentária para 2015» (PDF). Senado federal. p. 21. Consultado em 3 de janeiro de 2015 

Ligações externas editar