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Procurador-geral da República (Portugal)

O procurador-geral da República é o presidente da Procuradoria-Geral da República, o órgão superior do Ministério Público português.

Procurador-geral da República
de Portugal
Nomeado por Presidente da República, por proposta do Governo
Duração 6 anos, renovável
Precursor Procurador-geral da Coroa e Fazenda
Criado em 17 de novembro de 1910
Primeiro titular Manuel de Arriaga
Vice Vice-procurador-geral da República
Website ministeriopublico.pt

O PGR é nomeado e exonerado pelo presidente da República, sob proposta do Governo. O mandato do PGR dura seis anos e pode ser renovado ilimitadamente, embora nenhum dos dois últimos titulares tenha sido reconduzido no cargo.

O PGR tem categoria, tratamento e honras iguais aos do presidente do Supremo Tribunal de Justiça e usa o mesmo traje profissional que este. É o único magistrado do Ministério Público designado pelo poder político e o único a quem não se exigem requisitos de formação numa área específica. É coadjuvado e substituído pelo vice-procurador-geral da República

Antes da implantação da República, o cargo era denominado procurador-geral da Coroa e Fazenda (1869-1910) e procurador-geral da Coroa (1833-1869). Desde 12 de outubro de 2018, a função é desempenhada por Lucília Gago, a segunda mulher e a 24.ª pessoa a ocupar o cargo de procurador-geral da República ou cargos congéneres.[1][2][3]

CompetênciasEditar

Segundo o Estatuto do Ministério Público, compete ao procurador-geral da República:

  • Presidir à Procuradoria-Geral da República;
  • Representar o Ministério Público no Supremo Tribunal de Justiça, no Tribunal Constitucional, no Supremo Tribunal Administrativo, no Supremo Tribunal Militar e no Tribunal de Contas;
  • Requerer ao Tribunal Constitucional a declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade ou ilegalidade de qualquer norma;
  • Promover a defesa da legalidade democrática;
  • Dirigir, coordenar e fiscalizar a atividade do Ministério Público e emitir as diretivas, ordens e instruções a que deve obedecer a atuação dos respetivos magistrados;
  • Convocar o Conselho Superior do Ministério Público e o Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República e presidir às respetivas reuniões;
  • Informar o Ministro da Justiça da necessidade de medidas legislativas tendentes a conferir exequibilidade aos preceitos constitucionais;
  • Fiscalizar superiormente a actividade processual dos órgãos de polícia criminal;
  • Inspecionar ou mandar inspeccionar os serviços do Ministério Público e ordenar a instauração de inquérito, sindicâncias e processos criminais ou disciplinares aos seus magistrados;
  • Propor ao Ministro da Justiça providências legislativas com vista à eficiência do Ministério Público e ao aperfeiçoamento das instituições judiciárias ou a pôr termo a decisões divergentes dos tribunais ou dos órgãos da Administração Pública;
  • Intervir, pessoalmente ou por substituição, nos contratos em que o Estado seja outorgante, quando a lei o exigir;
  • Superintender nos serviços de inspecção do Ministério Público;
  • Dar posse ao vice-procurador-geral da República, aos procuradores-gerais-adjuntos e aos inspectores do Ministério Público;
  • Exercer sobre os funcionários dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-Geral da República e dos serviços que funcionam na dependência desta a competência que pertence aos ministros, salvo quanto à nomeação;
  • Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei.

Referências

  1. «A Procuradora-Geral da República». Portal do Ministério Público. Consultado em 3 de setembro de 2018 
  2. «Constituição da República Portuguesa». Assembleia da República. Consultado em 3 de setembro de 2018 
  3. «Estatuto do Ministério Público». Portal do Ministério Público. Consultado em 3 de setembro de 2018