Secretaria de Coordenação das Estatais
A Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest), desempenha seu papel nas corporações em que a União possui a maior parcela do capital social com direito a voto, seja de maneira direta ou indireta, abrangendo as empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, além de outras entidades reconhecidas como empresas estatais federais.
Instituída pelo Decreto nº. 8.818, de 21 de julho de 2016, a Sest assume a responsabilidade pela elaboração do Programa de Dispêndios Globais – PDG – e pela formulação da proposta do Orçamento de Investimentos – OI – das empresas estatais federais. Além disso, desempenha o papel de operacionalizar as indicações de Administradores e de Conselheiros Fiscais que representam o Ministério da Economia. A Secretaria também emite pareceres sobre as demandas das empresas estatais, abrangendo aspectos relacionados à política de pessoal, aprovação e possíveis modificações nos planos de previdência dessas entidades, bem como o custeio do benefício de assistência à saúde.
A busca contínua pelo aprimoramento da gestão administrativa, visando o aumento da eficácia e transparência nas operações das empresas estatais federais, e a aplicação da Lei de Responsabilidade das Estatais, Lei nº 13.303/2016, são também diretrizes e estímulos fundamentais da Secretaria. Tais ações estão alinhadas com o propósito constante de fortalecer as empresas vinculadas à União.[1]
Histórico editar
Embora algumas instituições tenham sido estabelecidas desde o século XVII, como a Casa da Moeda do Brasil (1694), e no século XIX tenham surgido o Banco do Brasil (1808) e a Caixa Econômica Federal (1861), o impulso inicial para a criação de empresas estatais no Brasil ocorreu no início da década de 1940, devido às dificuldades de importação causadas pela Segunda Guerra Mundial (1938-1945) e à necessidade de rápida industrialização. Diante da burocracia da administração direta e da incipiente produção privada nacional, as empresas estatais tornaram-se uma solução, destacando-se por sua agilidade administrativa, autonomia financeira e flexibilidade na gestão de pessoal. Desse período, surgiram a Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (1941), a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD (1942) e a Companhia Hidrorlétrica do São Francisco - CHESF (1945).[2]
Nos anos seguintes, o governo Getúlio Vargas estabeleceu o BNDES e BNB (1952) e a Petrobrás (1953). Durante o governo de Juscelino Kubitschek, o Brasil experimentou um rápido crescimento econômico, marcado pela construção de Brasília, e a criação de empresas como Furnas e RFFSA (1957). Entre 1964 e 1985, 47 empresas estatais foram criadas, desempenhando um papel significativo para o Brasil. Esse período testemunhou uma aceleração na criação de empresas, destacando-se a Embraer e os Correios em 1969, SERPRO em 1970, Telebrás, Embrapa e Infraero em 1972, Codevasf e Dataprev em 1974, Radiobrás, Imbel, Nuclep e Eletronuclear em 1975, entre outras.[2]
Com o aumento do número de empresas estatais, tornou-se crucial estabelecer um órgão central para coordenar e monitorar os investimentos, alinhando-os com as diretrizes políticas, econômicas e sociais do Governo Federal. Nesse contexto, a Secretaria de Controle de Empresas Estatais (Sest) surgiu por meio do Decreto nº 84.128, de 29 de outubro de 1979, como órgão central do Subsistema de controle de recursos e dispêndios de empresas estatais, no âmbito do Sistema de Planejamento Federal. Inicialmente, a Sest foi integrada à estrutura da Presidência da República, vinculada à Secretaria de Planejamento (Seplan), com status de Ministério, tendo Nelson Mortada como seu primeiro Secretário.[2]
Em 1987, as primeiras iniciativas de desestatização surgiram como uma forma de sanar as despesas públicas. Nesse ano, a Sest foi transferida da estrutura da Presidência da República para a do Ministério da Fazenda, conforme estabelecido pelo Decreto nº 94.159, de 31 de março de 1987. Em 1988, devido às negociações em torno da promulgação da Constituição Federal, a Sest retornou à estrutura da Presidência da República, conforme o Decreto nº 96.902, de 03 de outubro de 1988. Sob uma nova denominação (Secretaria de Orçamento e Controle de Empresas Estatais), ficou novamente vinculada à Seplan, que também recebeu uma nova denominação (Secretaria de Planejamento e Coordenação).[2]
Nos primeiros anos da década de 1990, as desestatizações tornaram-se parte integrante da agenda governamental, oficializadas pela Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990, que estabeleceu o Programa Nacional de Desestatização (PND). O lançamento do PND resultou na extinção da Secretaria de Planejamento (Seplan), com suas responsabilidades transferidas para a recém-criada Secretaria Nacional de Planejamento, dentro da estrutura do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, conforme determinado pela Lei nº 8.028, também em 12 de abril de 1990. Durante esse período, a supervisão das empresas estatais foi designada ao Departamento de Orçamentos da União, sob a alçada da Secretaria Nacional de Planejamento, conforme estipulado pelo Decreto nº 80, de 05 de abril de 1991. No âmbito desse departamento, surgiu a Coordenação de Controle de Empresas Estatais (Cest), absorvendo grande parte da equipe técnica da extinta Sest. Em 1992, a Seplan foi restabelecida na estrutura da Presidência da República por meio da Lei nº 8.490, de 19 de novembro de 1992, reassumindo o status de Ministério e sendo denominada Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação. Com essa mudança, a coordenação das empresas estatais foi atribuída à Secretaria de Planejamento e Avaliação, vinculada à Seplan. As desestatizações continuaram a ser prioridade, resultando nas privatizações da CSN (1993) e Embraer (1994). Uma estrutura dedicada ao monitoramento e coordenação das empresas estatais foi restabelecida com a criação da Sest, por meio da Medida Provisória nº 480, de 27 de abril de 1994, agora denominada Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais e vinculada à Seplan. Embora tenha sido transformada no Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) pela Medida Provisória nº 813, de 1º de janeiro de 1995 (convertida na Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998), a Sest manteve a maior parte de suas atribuições e estrutura.[2]
Entre 1995 e 2003, foram criadas 27 empresas estatais, incluindo a Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia. Em 1999, o MPO passou a se chamar Ministério do Orçamento e Gestão (MOG), conforme a Medida Provisória nº 1.795, de 1º de janeiro de 1999. Nessa mesma data, a Sest foi transformada no Departamento de Coordenação e Controle das Empresas Estatais (Dest), por meio do Decreto nº 2.923, sendo vinculado à Secretaria-Executiva do MOG. Destacam-se as desestatizações da CVRD (1997) e da Telebrás (1998). No período de 2003 a 2010, foram estabelecidas 23 empresas públicas, com destaques para a Hemobrás em 2004 e a Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) em 2007. Em linha com a evolução das instituições de mercado, o Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Dest) expandiu suas atividades para atuar como um promotor de boas práticas de gestão e um referencial em governança corporativa para o setor público. Em 2009, por meio do Decreto nº 6.929, de 06 de agosto de 2009, houve uma alteração na denominação do Dest, que passou a ser chamado de Departamento de Coordenação e Governança das Empresas Estatais.[2]
Com o intuito de consolidar o papel desempenhado pelo Departamento, auxiliar na elaboração da Lei de Responsabilidade das Estatais, promulgada pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e fortalecer a governança e acompanhamento das empresas estatais federais, foi estabelecida a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) no âmbito do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MP). Criada pelo Decreto nº 8.818, de 21 de julho de 2016, essa Secretaria representa uma expansão e especificação do papel anteriormente exercido pelo Dest.[2]
A transformação do Departamento em Secretaria foi motivada, em grande parte, pela decisão governamental de reestruturar societariamente as empresas estatais federais, com foco na criação de valor para a sociedade e no fortalecimento da governança, em conformidade com a Lei de Responsabilidade das Estatais. Essa legislação estabelece novas diretrizes para a nomeação de dirigentes e aprofunda as orientações de governança, abrangendo aspectos como licitações, contratos, criação de comitê interno de auditoria e gestão de riscos. A Secretaria tem como principal direcionamento e motivação o estímulo ao aprimoramento da gestão administrativa das empresas estatais federais, buscando aumentar a eficiência e transparência em sua atuação. As empresas estatais passam por uma avaliação contínua, com o objetivo de gerar mais resultados para a sociedade e promover a eficiência do investimento público.[2]