Tribunal de Justiça da União Europeia

instituição da União Europeia

Para o tribunal internacional do Conselho da Europa que interpreta a Convenção Europeia dos Direitos Humanos, consulte Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.

Tribunal de Justiça da União Europeia
(TJUE)
Emblema do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Emblema do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)
Palais de la Cour de Justice, Luxemburgo
Palais de la Cour de Justice, Luxemburgo
Resumo do Poder judicial
Formação 1952
Tipo Poder judicial
Jurisdição União Europeia e Irlanda do Norte[1][2]
Sede Palais de la Cour de Justice, Kirchberg, Cidade do Luxemburgo, Luxemburgo
Agências filhas Tribunal de Justiça
Tribunal Geral
Tribunal da Função Pública (2005–2016)
Sítio oficial curia.europa.eu

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) (francês: Cour de Justice de l'Union européenne ou "CJUE", latim: Curia[3]) é o poder judicial da União Europeia (UE). Sediado no bairro de Kirchberg, na Cidade do Luxemburgo, no Luxemburgo, esta instituição da UE é composta por dois tribunais distintos: o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral.[4][5] De 2005 a 2016, abrigou também o Tribunal da Função Pública. Tem um sistema judicial sui generis, isto é, “único no seu próprio género”, e é uma instituição supranacional.[6]

Tribunais Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)[7]
Tribunal de Justiça Tribunal Geral
Designação informal Tribunal Europeu de Justiça (TEJ) Tribunal Geral Europeu (TGE)

O TJUE é a principal autoridade judicial da União Europeia e supervisiona a aplicação e interpretação uniformes do direito da União Europeia, em cooperação com o poder judicial nacional dos estados-membros.[5] O TJUE também resolve litígios entre os governos nacionais e as instituições da UE e pode tomar medidas contra as instituições da UE em nome de indivíduos, empresas ou organizações cujos direitos tenham sido violados.[8]

Composição

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O TJUE é composto por dois tribunais principais:[9]

  1. Tribunal de Justiça, informalmente conhecido como Tribunal Europeu de Justiça (TEJ), que aprecia os pedidos das decisões desfavoráveis, as anulações e os recursos apresentados pelos tribunais nacionais. É composto por um juiz de cada estado-membro da UE, bem como por 11 advogados-gerais.[10]
  2. Tribunal Geral, informalmente conhecido por Tribunal Geral Europeu (TGE), que aprecia os pedidos de anulação apresentados pelos particulares, empresas e, menos frequentemente, pelos governos nacionais (centrando-se no direito da concorrência, nos auxílios estatais, no comércio, na agricultura e nas marcas). Desde 2020, o tribunal é composto por 54 juízes, embora apenas 49 lugares estejam atualmente a ser ocupados.[11]

Função

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A missão específica do TJUE é garantir que “a lei é observada” “na interpretação e aplicação” dos Tratados da União Europeia. Para conseguir isso, o TJUE:[5]

  • analisa a legalidade das ações tomadas pelas instituições da UE;[5]
  • garante o cumprimento pelos Estados-Membros das suas obrigações nos termos dos Tratados, e
  • interpreta o direito da União Europeia.[5]

A composição e o funcionamento dos tribunais são regulados pelos Regulamentos de Processo (Règlement intérieur ou Rules of Procedure).[12][13][14]

História

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O TJUE foi originalmente criado em 1951 como um tribunal único denominado Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias do Carvão e do Aço. Com a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) e a Comunidade Económica Europeia (CEE), em 1957, a sua designação mudou para Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (TJCE). Em 1988, o Tribunal requereu à Comissão a criação de um Tribunal de Primeira Instância e, em 2004, foi também acrescentado o Tribunal da Função Pública da União Europeia. O Tribunal da Função Pública tratava das questões do emprego público.[14]

O Tratado de Lisboa em 2009 renomeou o sistema judicial para "Tribunal de Justiça da União Europeia" e renomeou o TJCE para "Tribunal de Justiça".[14]

A língua de trabalho do Tribunal de Justiça da União Europeia é o francês.[15]

Ver também

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Referências

  1. Nos termos do Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte, concluído como parte do acordo de saída do Brexit, o TJUE continua a ter jurisdição sobre o funcionamento do direito da UE aplicável à Irlanda do Norte em relação às alfândegas e à circulação das mercadorias, aos regulamentos técnicos, ao IVA da UE e aos impostos especiais sobre o consumo, ao Mercado Único de Eletricidade na Ilha da Irlanda e às Ajudas estatais (State aid), e pode ouvir pedidos de decisões desfavoráveis apresentados pelos tribunais da Irlanda do Norte.
  2. Comissão sobre a União Europeia (European Union Committee) da Câmara dos Lordes (1 de junho de 2020). 9º Relatório da Sessão 2019–21: O Protocolo sobre a Irlanda/Irlanda do Norte (Relatório). Câmara dos Lordes. pág. 65. Arquivado do original em 31 de janeiro de 2021. Recuperado em 2 de janeiro 2021. O Protocolo também conferirá plena jurisdição ao TJUE para supervisionar o funcionamento da legislação da UE aplicável à Irlanda do Norte em relação às alfândegas e à circulação de mercadorias, regulamentos técnicos, IVA e impostos especiais de consumo, mercado único da eletricidade e auxílios estatais; incluindo a competência para conhecer os pedidos de decisão desfavoráveis apresentados pelos tribunais da Irlanda do Norte. O Reino Unido terá o direito de participar nestes processos como se fosse um Estado-Membro.
  3. «Untitled Document». curia.europa.eu. Consultado em 21 de dezembro de 2023 
  4. Artigo 19.º TUE (Tratado sobre a União Europeia): O Tribunal de Justiça da União Europeia inclui o Tribunal de Justiça, o Tribunal Geral e tribunais especializados.
  5. a b c d e «Apresentação geral - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023 
  6. Bordin, Fernando Lusa, Müller, Andreas Th., Pascual-Vives, Francisco (31 de agosto de 2022). The European Union and Customary International Law. Cambridge University Press. p. 50. ISBN 978-1-108-96751-8.
  7. «Selecione uma língua - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 8 de fevereiro de 2024 
  8. «Court of Justice of the European Union | European Union». european-union.europa.eu (em inglês). Consultado em 21 de dezembro de 2023 
  9. «Tribunal de Justiça da União Europeia | União Europeia». european-union.europa.eu. Consultado em 21 de dezembro de 2023 
  10. «Apresentação - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023 
  11. «Apresentação - Tribunal de Justiça da União Europeia». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023 
  12. «Regulamento de Processo do Tribunal Geral da UE | EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 18 de janeiro de 2024 
  13. «Regulamento de processo do Tribunal de Justiça da União Europeia | EUR-Lex». eur-lex.europa.eu (em inglês). Consultado em 18 de janeiro de 2024 
  14. a b c Parlamento Europeu. Direcção Geral dos Serviços de Estudos Parlamentares. (2016). The role of constitutional courts in multi-level governance: European Union : the Court of Justice of the European Union. LU: Serviço das publicações. doi:10.2861/8. ISBN 9789284602629.
  15. «Regime linguístico». CURIA. Consultado em 21 de dezembro de 2023 

Bibliografia

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Ligações externas

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Wikisource
A Wikisource contém fontes primárias relacionadas com Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça