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A Lei da Terceirização, ou Lei Nº 13.429/2017, foi uma lei sancionada (com três vetos) no dia 31 de março de 2017 pelo presidente Michel Temer que permite que empresas contratem funcionários terceirizados para executar atividades-fim. Ou seja, as principais funções da empresa.[1]
Na Câmara dos Deputados, foi aprovado o projeto em 22 de março do mesmo ano, e nele foram mantidos os temas centrais. As empresas de terceirização poderão subcontratar empresas para realizar serviços, e, em casos de ações trabalhistas, caberá à empresa terceirizada pagar os direitos questionados na justiça, se houver condenação. O principal trecho vetado permitia a extensão do prazo de 270 dias dos contratos temporários ou de experiência. Segundo o Palácio do Planalto, isso abriria a possibilidade de prorrogações indefinidas do contrato temporário. Os outros vetos, segundo a justificativa, são relativos a trechos que já repetiam itens da Constituição.[2]
Ver também
editar- ↑ Brasil, Portal. «Presidente Temer sanciona parcialmente Lei da Terceirização». Planalto. Consultado em 21 de novembro de 2017
- ↑ «Sancionada lei da terceirização, mas Senado deve votar projeto alternativo». Senado Federal. 31 de março de 2017
- ↑ «Entenda o projeto de lei da terceirização aprovado pela Câmara». ebc.com.br
- ↑ Alessi, Heloísa Mendonça, Gil (23 de março de 2017). «Câmara aprova terceirização para todas as atividades. Entenda o que muda». elpais.com
- ↑ «Lei nº 13.429/2017 e o futuro da terceirização no Brasil». estadao.com.br
- ↑ «Lei da terceirização: muda para pior ou para melhor a vida do trabalhador?». globo.com
- ↑ «Entenda o projeto de lei da terceirização para todas as atividades». globo.com
- ↑ «Terceirizado pode ir a 75% do total, diz estudo». valor.com.br