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Governo Michel Temer

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Editado pela última vez em 18 de agosto de 2017.

O governo Michel Temer teve início no dia 12 de maio de 2016, quando o vice-presidente da República, Michel Temer, assumiu interinamente o cargo de presidente da república, após o afastamento temporário da presidente Dilma Rousseff, em consequência da aceitação do processo de impeachment pelo Senado Federal.[1][2][3][4] Concluído o processo, no dia 31 de agosto do mesmo ano, Temer assumiu o posto de forma definitiva.

Governo Michel Temer
 Brasil
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Tipo Governo federal do Brasil
Legislatura 55.ª legisltatura
37.º Presidente da República Michel Temer
Vice-presidente Nenhum
Mandato
Início 31 de agosto de 2016[nota 1]
Duração 11 meses e 18 dias
Composição
Partido PMDB
Coligação PPPSDBPSDDEMPRBPVPTBPR
Oposição PTPDTPCdoBPSOLREDE
Ministros
Número 28 ministros
MulheresVenus symbol.svg 2 mulheres
HomensMars symbol.svg 26 homens
Secretários de Estado
Número 4 secretários de estado
MulheresVenus symbol.svg 0 mulheres
HomensMars symbol.svg 4 homens
Representação
Câmara dos Deputados
396 / 513
Senado
66 / 81
Sítio oficial
Portal Brasil
Histórico
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Temer chegou à presidência em meio a uma grave crise econômica no país, herdada do governo anterior. Temer afirmou, no ato de posse, que seu governo haveria de ser um governo reformista.[5][6] Foram trazidas à tona diversas propostas econômicas, como o controle dos gastos públicos, por intermédio da já aprovada PEC 55, que impõe limites a gastos futuros do governo federal; a polêmica reforma da previdência, que está em fase de discussão; uma reforma trabalhista, já aprovada; e liberação da terceirização para atividades-fim.[7] O governo está mais centrado em questões econômicas, com o objetivo inicial de tirar o país da recessão e retomar o crescimento. Por outro lado, houve também mudanças no campo social, como a conclusão e inauguração de parte da obra de transposição do rio São Francisco, e no campo da educação, com a reforma do ensino médio, entre outras.[8]

Desde a ascensão de Temer ao Planalto, o envolvimento de aliados, ministros e do próprio presidente em escândalos de corrupção causa polêmicas. Mesmo assim, o governo vem conseguindo manter uma base sólida no Congresso, o que tem possibilitado a aprovação de reformas "necessárias para estimular o crescimento econômico", segundo o peemedebista.[5][6][9][10]

Índice

InvestidurasEditar

Além da investidura como vice-presidente junto com Dilma Rousseff em 2015, ao assumir o governo, Michel Temer tomou posse por duas vezes. Primeiro interinamente em virtude do processo de impugnação da mandatária titular e, posteriormente, com o mandato de Rousseff impedido, foi investido definitivamente no cargo de Presidente da República.

Posse como presidente interinoEditar

Por 55 votos a 22, o Senado Federal decidiu, às 6h34 do dia 12 de maio de 2016, abrir o processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, por entender que existiam indícios de que ela tivesse cometido crime de responsabilidade. No mesmo dia, a presidente foi informada oficialmente da decisão do Senado e do seu consequente afastamento da presidência da República até o julgamento do processo. O vice-presidente Michel Temer também foi notificado de que assumiria interinamente a presidência por, no máximo, 180 dias.[1][11]

Primeiros dias no poderEditar

 
Logotipo do governo Temer, criado poucos dias após sua posse

Michel Temer nomeou Henrique Meirelles para o Ministério da Fazenda, no dia 12 de maio de 2016. O Brasil atravessava uma grave crise econômica, com a inflação chegando a 10,7% em 2016. Meirelles era visto como defensor de uma posição mais ortodoxa em economia, ao contrário de seu antecessor no cargo, Nelson Barbosa, mais identificado com uma linha desenvolvimentista e um dos responsáveis pela criação da "nova matriz econômica" (baseada no tripé juros baixos, taxa de câmbio competitiva e consolidação fiscal "amigável ao investimento"[12]). Meirelles defendeu menos intervenções do governo na economia e uma abertura maior ao comércio exterior, além de sustentar o controle de gastos para melhorar as contas públicas, como forma de proporcionar, no futuro, estabilidade na relação dívida/PIB e aumentar a confiança de investidores na economia brasileira.[13]

Numa entrevista ao programa Fantástico, em 15 de maio de 2016, Temer refutou as críticas sobre a ausência de mulheres em sua equipe e disse que ainda pretendia ter pelo menos quatro mulheres nos ministérios. Além disso, sua esposa, Marcela Temer, deveria exercer todas as atividades sociais em seu governo. Em relação à Previdência Social, ele anunciou mudanças para que os aposentados não sofressem no futuro, mas assegurou que tais mudanças não afetariam o direito adquirido, embora este nem sempre seja atingido por regras de transição. Temer declarou também que manteria os programas sociais, garantindo a sobrevivência dos mais carentes, mesmo que precisasse cortar verbas de outros setores. Sobre a reeleição, ele afirmou não ser essa a sua intenção, mas que eventualmente poderia ser candidato.[14]

Uma das primeiras medidas de Temer foi extinguir os Ministérios da Cultura, das Comunicações e das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos humanos. Ele também extinguiu a Casa Militar da Presidência da República, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e a Controladoria Geral da União. O Ministério da Cultura se fundiu ao da Educação, enquanto o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos foi anexado ao Ministério da Justiça e Cidadania. A Controladoria Geral da União foi transformada em Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.[15] Muitos artistas e intelectuais, como Wagner Moura e Wolf Maia, manifestaram-se contra o fim do Ministério da Cultura. Em 21 de maio, Temer recriou o ministério, sob o comando de Marcelo Calero, que até então havia sido designado como Secretário da Cultura, vinculado ao Ministério da Educação.[16][17]

 
Temer se reúne com sua equipe econômica.

A equipe econômica anunciou cortes de cargos comissionados assim que foi empossada. Romero Jucá, ministro do planejamento, disse que o governo pretendia cortar até 4.000 cargos de confiança e funções gratificadas, o que representaria 18,4% do total. Henrique Meirelles, ministro da fazenda, destacou que o equilíbrio das contas públicas era essencial para recuperar a confiança do país na economia e para estimular investimentos capazes de promover o crescimento do país e a geração de empregos.[18]

Segundo Meirelles, o rombo nas contas do governo poderia ficar acima dos 96,6 bilhões de reais em 2016. Ele não descartou o aumento de impostos, mas assegurou que isso deveria ser uma medida temporária. Para ele, uma idade mínima para a aposentadoria é fundamental para garantir o financiamento da Previdência. O ministro disse ainda que o governo poderia rever subsídios (incentivos dados a diversos setores), mas sem ferir os direitos adquiridos, e que a dívida dos Estados com a União precisaria ser equacionada.[18]

Embora não pretendesse ter seu governo representado por um parlamentar próximo a Eduardo Cunha, o presidente interino acabou por ceder à pressão do chamado "Centrão" - bloco de 225 deputados de vários partidos, cujo apoio era necessário para aprovar importantes reformas, como a da Previdência. Assim, em 18 de maio, nomeou para a liderança do governo na Câmara o deputado André Moura, do PSC de Sergipe. Moura estava envolvido em seis inquéritos no Supremo Tribunal Federal – com acusações que iam de apropriação indébita a homicídio – e nas investigações da operação Lava Jato, por corrupção ativa, passiva e formação de quadrilha.[19]

No mesmo dia, o governo Temer recebeu críticas da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. A entidade manifestou preocupação com a ausência de negros e mulheres - que representam mais da metade da população brasileira - entre os ministros nomeados. O comunicado destacou que a falta de mulheres não acontecia desde a época da ditadura militar e considerou "alarmante" a eliminação do Ministério da Mulher, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Além disso, citou o anúncio de cortes nos programas sociais, lembrando que o Brasil assinou o Protocolo de San Salvador,[20][21] que proíbe medidas redutoras de direitos humanos, sociais e culturais. Temer, porém, negou cortes em programas sociais.[22]

As críticas também partiram de líderes oposicionistas no Brasil. O líder do partido Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), afirmou que as primeiras medidas anunciadas iriam cortar direitos sociais, considerando que representavam muitos retrocessos e recuos. Molon criticou cortes em políticas sociais da área da educação, a extinção do Ministério da Cultura e a falta de mulheres no primeiro escalão governista. O deputado Edmilson Rodrigues (Psol-PA) criticou os cortes no Programa Minha Casa, Minha Vida, anunciado pelo novo ministro das cidades, Bruno Araújo. E a decisão do ministro das relações exteriores José Serra de conceder passaporte diplomático ao pastor da Assembleia de Deus Samuel Pereira, que era também acusado na operação Lava Jato, foi condenada por parlamentares, dentre eles o líder do PCdoB, deputado Daniel Almeida (BA).[23]

Em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em 24 de agosto, Temer defendeu a reforma trabalhista em planejamento e disse que seu objetivo não era retirar direitos, e sim manter empregos, pois nada fere mais a dignidade humana do que o desemprego. Em julho, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, já havia dito que o Executivo estava tentando transformar a CLT em um uma legislação "simplificada e clara", mas, segundo ele, sem retirar os "direitos básicos" dos trabalhadores. A reforma trabalhista em gestação prestigiaria a negociação coletiva para tratar de temas como salário e tamanho da jornada dos trabalhadores, indicando que a CLT poderia ser flexibilizada nesses pontos. O ministro também disse que a proposta do governo contemplaria a regulamentação de contratos de "serviço especializado", referindo-se à possível terceirização de todos os serviços, incluindo as atividades-fim da empresa. Atualmente só se podiam terceirizar as atividades-meio.[24]

Posse como presidente da repúblicaEditar

 
Michel Temer recebe cumprimentos durante a posse no Congresso Nacional.

Em 31 de agosto de 2016, Michel Temer assumiu o cargo de presidente do Brasil, em cerimônia de posse no Congresso Nacional, devido a condenação de Dilma Rousseff no julgamento do impeachment. Renan Calheiros, presidente do Congresso Nacional, declarou Temer empossado para um mandato de duração de 31 de agosto de 2016 a 31 de dezembro de 2018. A cerimônia foi rápida, durou 12 minutos, e não houve discurso do presidente. Em sua primeira manifestação oficial, ele disse: "Agora nós inauguramos uma nova fase em que nós temos um horizonte de dois anos e quatro meses. E espera-se que, nesses dois anos e quatro meses, nós façamos aquilo que temos alardeado, ou seja, colocar o Brasil nos trilhos".[25]

Após ser efetivado como presidente, em 31 de agosto, Temer fez um discurso de apenas cinco minutos. Ele defendeu sobretudo as reformas previdenciária e trabalhista: "Para garantir o pagamento das aposentadorias, teremos que reformar a previdência social. Sem reforma, em poucos anos o governo não terá como pagar aos aposentados" e "Temos que modernizar a legislação trabalhista, para garantir os atuais e gerar novos empregos", afirmou. Ele declarou que os alicerces do seu governo eram os programas sociais, a eficiência administrativa, a retomada do crescimento econômico, a geração de emprego, a segurança jurídica e "a pacificação do país". Sobre o impeachment de Dilma Rousseff, Temer disse que o processo foi democrático e que era necessário rebater a acusação de golpe. Ele ressaltou ainda que estava fazendo uma contenção de gastos do governo.[26]

Gabinete ministerialEditar

# Ministério Titular Original Partido Titular Partido Titular Partido
1 Advocacia-Geral da União Fábio Medina Osório
(demitido em 6 de junho de 2016)
Sem partido[27] Grace Mendonça PSDB .
2 Agricultura Blairo Maggi

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PP[27]
3 Banco Central Ilan Goldfajn Sem partido
4 Casa Civil Eliseu Padilha

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PMDB[27]
5 Cidades Bruno Araújo

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PSDB[27]
6 Ciência e Tecnologia e Comunicações Gilberto Kassab

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PSD[27]
7 Cultura Marcelo Calero
(resignou em 18 de novembro de 2016)
PMDB Roberto Freire (renunciou em 18 de maio de 2017)[29]
PPS João Batista de Andrade[30] (interino) (renunciou em 16 de junho de 2017)
Sérgio Sá Leitão
PPS
8 Direitos Humanos

(criação de Ministério em fevereiro 2017)[31]

Luislinda Valois PSDB
9 Fiscalização, Transparência e Controle Fabiano Silveira
(resignou em 30 de maio de 2016)
Sem partido[27] Torquato Jardim

(renunciou em 27 de maio de 2017)

Sem partido
10 Educação Mendonça Filho DEM[27]
11 Defesa Raul Jungmann PPS[27]
12 Desenvolvimento Social e Agrário Osmar Terra PMDB[27]
13 Desenvolvimento, Indústria e Comércio Marcos Pereira

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PRB[27]
14 Esporte Leonardo Picciani PMDB[27]
15 Fazenda Henrique Meirelles PSD[27]
16 Integração Nacional Helder Barbalho

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PMDB[27]
17 Justiça e Segurança Pública Alexandre de Moraes

(afastado do cargo devido a nomeação para o Supremo Tribunal Federal)

PSDB[27] Osmar Serraglio (demitido em 27 de maio de 2017)
PMDB Torquato Jardim Sem Partido
18 Meio Ambiente Sarney Filho PV[27]
19 Minas e Energia Fernando Bezerra Coelho Filho PSB[27]
20 Planejamento Romero Jucá
(resignou em 24 de maio de 2016)

[investigado na Operação Lava Jato]

PMDB[27] Dyogo Oliveira

(interinamente até 31 de março de 2017, depois titular)

PMDB
21 Relações Exteriores José Serra

(resignou em 22 de fevereiro de 2017)

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PSDB[27] Aloysio Nunes

[investigado na Operação Lava Jato][28]

PSDB
22 Saúde Ricardo Barros PP[27]
23 Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima
(resignou em 25 de novembro de 2016)[32][33][preso em 03 de julho de 2017][34]
PMDB[27] Antônio Imbassahy PSDB
24 Secretaria Geral da Presidência da República

(criação de Ministério em fevereiro de 2017)

Wellington Moreira Franco

[investigado na Lava Jato][28]

PMDB
25 Secretaria de Segurança Institucional Sérgio Etchegoyen Sem partido[27]
26 Trabalho e Previdência Social Ronaldo Nogueira PTB[27]
27 Transportes Maurício Quintella Lessa PR[27]
28 Turismo Henrique Eduardo Alves
(resignou em 16 de junho de 2016)

[preso em 06 de junho de 2017][35]

PMDB[36] Marx Beltrão PMDB

Atos de governoEditar

Administração públicaEditar

Empresas estataisEditar

O Senado aprovou um texto que determinou que 25% dos membros dos conselhos de administração devem ser independentes, ou seja, não podem ter vínculo com a estatal, nem serem parentes de detentores de cargos de chefia no Executivo. O membro deverá ter pelo menos quatro anos de experiência na área de atuação da empresa estatal, ter experiência mínima de três anos em cargos de chefia e ter formação acadêmica compatível com o cargo. Os membros independentes não podem ter sido empregados da empresa — em um prazo de três anos antes da nomeação para o conselho — nem serem fornecedores ou prestadores de serviço da estatal. O projeto proíbe que os membros desses conselhos tenham sido integrantes de estruturas decisórias de partidos políticos nos últimos três anos antes da nomeação para o conselho. As regras valem ainda para quem for ocupar vagas na diretoria das empresas estatais. Um candidato político das últimas eleições também deverá cumprir carência de três anos. Servidores não concursados com cargos comissionados da administração pública também não poderão fazer parte do conselho de administração da estatal, a menos que se exonerem. Os sindicalizados podem fazer parte dos conselhos de administração, com exceção dos diretores sindicais, que, enquanto estiverem exercendo mandatos nos sindicatos, não poderão ser membros dos conselhos. A matéria também proíbe o acúmulo de cargos de diretor-presidente da estatal e de presidente do conselho de administração. A Lei de Responsabilidade das Estatais foi aprovada em 30 de junho de 2016.[37][38][39][40][41]

Servidores públicosEditar

Em 10 de junho, o governo anunciou que pretendia cortar 4.307 cargos e funções comissionados. A medida economizaria 230 milhões de reais por ano, embora isso fosse pouco diante dos 250 bilhões de reais anuais gastos com servidores ativos e inativos. A maioria desses cargos eram da classe DAS (Grupo de Direção e Assessoramento Superiores), que representavam cerca de 14% do número total de 24 250 cargos desse tipo existentes atualmente. O objetivo foi "racionalizar a atual estrutura do Poder Executivo e orientá-la para prestação de serviços à população com eficiência". Além disso, uma medida provisória deveria transformar 10 462 cargos DAS de livre provimento, que podem ser ocupados por pessoas sem concurso público, em funções comissionadas do poder executivo, as quais são exercidas por servidores concursados. Dessa forma, iria diminuir o número de pessoas sem vínculo com o serviço público.[42]

Ciência e tecnologiaEditar

Em 12 de julho, Temer anunciou investimentos na pesquisa científica e tecnológica. Eram dois modelos, um com recursos privados e outro com recursos públicos. O primeiro seria gerenciado pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial, por meio de órgão ligados a universidades. O segundo seria gerido pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial, que captaria recursos no mercado financeiro e os aplicaria em start-ups. O comando geral ficaria a cago dos ministérios: da Ciência, Tecnologia, Comunicação e Inovações; da Indústria e comércio Exterior; e da Educação. No entanto, os recursos liberados em 2016 foram de 500 milhões de reais, apenas 9% do que foi destinado a essa área no ano anterior. Além disso, existiam outros problemas, como excesso de tributação e falta de infraestrutura.[43]

EconomiaEditar

O governo Michel Temer iniciou com uma grave crise nas contas públicas, vindo do governo anterior. Embora o mês de abril de 2016 tenha registrado um superavit primário, o mês de maio teve um deficit - despesas superiores às receitas, sem a inclusão de juros — de 15,49 bilhões de reais. Esse foi o pior resultado para meses de maio desde o início da série histórica, em 1997, portanto, em vinte anos. Além de haver uma redução das receitas, devido à recessão, as despesas públicas em maio de 2016 avançaram 7,3% sobre o mesmo mês do ano anterior. As despesas totais chegaram a 480 bilhões nos cinco primeiros meses de 2016, uma alta de 11,3% na comparação com o mesmo período de 2015, enquanto as receitas totais somaram 544,91 bilhões de janeiro a maio, uma alta de 3,1% em relação ao mesmo período do ano anterior. Além disso, foi o primeiro deficit registrado para os cinco primeiros meses de um ano desde o início da série histórica, em 1997. De janeiro a maio de 2016, as contas registraram um rombo inédito de 23,77 bilhões de reais. O governo justificou o desequilíbrio com gastos obrigatórios, entre eles o da Previdência.[44]

A consequência de as contas públicas registrarem deficits fiscais seguidos é a piora da dívida pública e o aumento das pressões inflacionárias. Além disso, o Brasil, no Governo Dilma Rousseff, perdeu o chamado "grau de investimento" — uma recomendação para investir no país —, que foi retirado pelas três maiores agências de classificação de risco (Standard & Poor's,[45][46] Fitch[47] e Moody's[48]). Para conter o problema, o governo conseguiu mudar a meta fiscal e estabelecer um teto para os gastos públicos junto ao Congresso Nacional. Outra medida foi propor uma mudança nas regras da Previdência Social, cujas contas nos cinco primeiros meses de 2016 totalizaram um deficit de 49,73 bilhões de reais, significando um aumento de 81% no rombo previdenciário em relação ao ano anterior; havendo previsão de um aumento ainda maior de 146 bilhões de reais para 2017. Até 2016, já eram três anos seguidos de deficit governamental.[44]

Em 2 de julho, o Conselho Federal de Economia (Cofecon) emitiu uma nota criticando os rumos do governo federal. Segundo o conselho, a principal razão do crescimento do deficit primário não foi a elevação dos gastos, mas a forte contração da receita, em decorrência da retração econômica e da elevação da elisão e sonegação fiscais. O texto sugeriu que o crescimento das despesas fosse atrelado ao PIB, algo que em parte já acontecia no governo da Presidente Dilma Rousseff, com a política de vincular o aumento do salário mínimo ao crescimento do país. Além disso, o texto criticou o atual sistema tributário. O país arrecadava 72% dos impostos sobre o consumo e renda dos trabalhadores, contra apenas 28% sobre a renda do capital e riqueza. Na média dos países da OCDE, uma organização de países desenvolvidos e em desenvolvimento, os valores eram 33% e 67%, respectivamente.[49]

O Cofecon também entendeu que não havia mais necessidade da manutenção da taxa básica de juros no atual patamar de 14,25% ao ano para combater a inflação. O governo da presidente afastada Dilma Rousseff manteve, em toda a sua primeira gestão, a inflação acima da meta (4,5% ao ano) e próxima ao teto da meta (6,5% ao ano), por meio da interferência em preços administrados, como combustíveis e passagens de ônibus. Mas, com o índice oficial de inflação registrando 9% ao ano em maio e outros índices apontando tendência de aumento nos preços do atacado, a nota informou que "A tendência já está clara, que os fatores que implicaram a elevação da taxa de inflação no primeiro semestre de 2015 não se fazem mais presentes (forte correção dos preços administrados e repasse cambial), que o quadro recessivo elimina qualquer pressão de demanda e que a taxa básica de juros, portanto, já devia estar em queda desde o segundo semestre de 2015". A nota finalizou alertando para o risco de valorização da moeda nacional diante do dólar, observada no último mês. "A rápida valorização observada nas últimas semanas é funcional para a queda da inflação, mas novamente deverá colocar em cheque a indústria doméstica, dificultando a reversão do elevado desemprego", disseram os dezoito conselheiros da entidade.[49]

Henrique Meirelles, na primeira semana como ministro da Fazenda, declarou que a situação econômica do país estava pior do que em 2003, quando ele assumiu o comando do Banco Central. Mesmo assim, sua expectativa era positiva porque o governo possuía uma agenda de reformas e uma capacidade de negociação com o Congresso. Seus objetivos eram: tirar o país da recessão; criar condições para o desenvolvimento sustentável; aumentar a confiança do país para estimular o investimento, a contratação, as vendas e a concessão de crédito, de maneira que a economia voltasse a crescer a curto prazo; estabilizar a dívida pública como um percentual do Produto Interno Bruto e depois induzir a sua queda gradual; criar uma agenda pró-crescimento, melhorando o ambiente de negócios, o custo Brasil, a produtividade e os investimentos em infraestrutura. Meirelles acrescentou que a primeira medida era estimar o tamanho do deficit público em 2016 e então entrar em negociação com o Congresso. Além disso, falou em reduzir a máquina pública, com a extinção de ministérios e de cargos comissionados.[50]

 
Temer anuncia medidas econômicas ao lado de Henrique Meirelles.

Em 24 de maio, Temer anunciou as medidas para controlar a dívida pública. Ele declarou que estava governando junto com o Congresso e que a aprovação da nova meta fiscal era extremamente importante, enfatizando também a necessidade de manter a tranquilidade das instituições. O presidente interino afirmou que deveria instituir critérios rígidos para a indicação dos dirigentes dos fundos de pensão e das estatais. Disse ainda que, a depender de uma avaliação jurídica, existiria a possibilidade de o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) devolver 100 bilhões de reais que recebeu do Tesouro Nacional. O governo injetou 500 bilhões de reais no banco estatal, entre 2009 e 2014, e esses recursos foram emprestados a empresas, cobrando-se juros mais baixos que os praticados no mercado.[51][52][53]

Isso significa um subsídio estatal para grandes empresas, apelidado de "bolsa empresário". A recuperação antecipada desses recursos poderia abater a dívida pública, que estava em 67% do PIB. Outra forma de reduzir a dívida seria recolher os recursos do chamado Fundo Soberano, estimados em 2 bilhões de reais, os quais foram idealizados como um destino das receitas do pré-sal, com o objetivo de aliviar as contas públicas em momentos de crise. Além dessas medidas, Temer pretendia impor um limite para os gastos do governo, que saltaram de 14% para 19% do PIB entre 1997 e 2015, atingindo com essa medida até a saúde e a educação. E ainda esperava economizar dois bilhões de reais por ano, proibindo o aumento do valor de subsídios governamentais já concedidos, como incentivos fiscais. Em 25 de maio, o Congresso aprovou a redução da meta fiscal, autorizando o governo a fechar o ano com um deficit de 170,5 bilhões nas contas públicas.[53][51][52][54]

Em 15 de junho, Temer apresentou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional que limitava o aumento do gasto público à variação da inflação, tomando como base de reajustamento o valor da inflação do ano anterior. Esse teto de gastos públicos teria validade de vinte anos desde 2017, podendo ser revisado a partir do seu décimo ano de vigência. De acordo com o governo, "A PEC limitará, pela primeira vez, o crescimento do gasto público e contribuirá para o necessário ajuste estrutural das contas públicas". No primeiro ano de vigência, o limite dos gastos totais equivaleria à despesa paga no ano anterior corrigida pela inflação daquele ano. A proposta incluiu a saúde e a educação no limite de gastos, mas excluiu várias despesas, como transferências constitucionais a outras unidades federativas, e créditos extraordinários. Abrangeu também os gastos do Legislativo e do Judiciário.[55]

Em 6 de outubro, Temer anunciou que iria disponibilizar uma linha de crédito de 30 bilhões de reais para a Micro e Pequena Empresa (MPE). Seriam linhas de empréstimos e financiamentos para uso em capital de giro, investimentos e compra de equipamentos. Do valor anunciado, vinte bilhões seriam disponibilizados pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. O restante viria de bancos privados (Bradesco, Itaú e Santander). Além do aumento do crédito para o trimestre, as medidas anunciadas possibilitariam a melhoria no ambiente de negócio em outros dois eixos: capacitação e desburocratização. Seria também lançado o programa Instituição Amiga do Empreendedor, em parceria com o Ministério da Educação e universidades públicas e privadas, que promoveria a orientação na área de gestão de negócios e assistência técnica a potenciais empreendedores. Outro projeto apresentado foi o Simples Exportação, que objetivava desburocratizar a operação de comércio internacional para MPEs e estabelecer a figura do Operador Logístico, que seria responsável pelos procedimentos operacionais da exportação.[56]

Em 22 de novembro, o governo federal, em reunião com os governos estaduais, anunciou um pacto nacional pelo equilíbrio das contas públicas. Segundo Henrique Meirelles, o governo federal aceitava dar aos estados uma fatia maior dos recursos arrecadados com a chamada repatriação, programa que deu incentivos para que brasileiros regularizassem bens mantidos no exterior e que não haviam sido declarados à Receita Federal. Em contrapartida, os governadores se comprometeriam a fazer um forte ajuste em suas contas, semelhante ao proposto pelo próprio governo Temer, incluindo o aumento da contribuição previdenciária paga por servidores públicos. O governo arrecadou 46,8 bilhões de reais com a cobrança de Imposto de Renda (IR) e multas dos contribuintes que aderiram à repatriação, mas os estados ficariam com apenas quatro bilhões desse total, a parte correspondente ao IR. Os governadores, porém, exigiram também uma parcela das multas. Após uma disputa no Supremo Tribunal Federal, Temer cedeu e os estados receberiam mais cinco bilhões do valor arrecadado.[57]

Em 13 de dezembro, o governo anunciou um pacote de medidas para melhorar a situação econômica do país. Uma delas se referia ao FGTS. Quando houvesse lucros, uma parte deles continuaria depositada e a outra metade seria disponibilizada para o trabalhador pagar dividas que tenha ou fazer uma outra utilização. O governo também pretendia reduzir a multa de dez por cento a cargo dos empregadores no momento da demissão dos trabalhadores. Outra medida foi o parcelamento de dívidas relativas a tributos de empresas e pessoas físicas com o governo, havendo a possibilidade de compensar débitos com determinados créditos. Anunciou-se também uma grande desburocratização da atividade econômica, com "uma simplificação extraordinária para as empresas realizarem pagamentos trabalhistas e tributários". Haveria ainda uma nova política de empréstimos buscados pelas empresas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), com juros mais baixos. Michel Temer enfatizou uma medida que ele chamou de "diferenciação" de preços para diferentes meios de pagamentos (cartão de crédito, dinheiro ou cheque). Assim, os comerciantes iriam poder conceder descontos, por exemplo, para pagamentos à vista, algo que já acontecia atualmente, mesmo sendo proibido. O pacote também pretendeu agilizar as compras e vendas do comércio exterior. Segundo o ministro Meirelles, seria criado um portal único, acessível pela Internet, para o encaminhamento de todos os documentos e dados exigidos para as transações comerciais com outros países.[58]

AgriculturaEditar

O governo Temer decidiu continuar o trabalho da ex-ministra Kátia Abreu, implementando o Plano Safra 2016/2017. O objetivo era efetuar um remanejamento de recursos para programas de tecnologia e logística, dentre outros, além de promover a recomposição do orçamento para o seguro rural e para a comercialização. O Banco do Brasil abriu um crédito de 101 bilhões de reais para a safra 2016/2017. Esse crédito se dividiu entre 91 bilhões para produtores e cooperativas e dez bilhões para empresas da cadeia do agronegócio. Ele foi parte do Plano Agricultura e Pecuária 2016/2017 do governo federal, que destinaria 185 bilhões de reais de crédito para os produtores rurais brasileiros investirem em custeio e comercialização, entre 1º de julho de 2016 e 30 de junho de 2017.[59][60]

ComércioEditar

Em 12 de julho, Temer passou a comandar a Câmara de Comércio Exterior (Camex), de acordo com um decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União. A Camex era presidida pelo ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior. O decreto também aumentou a participação do Ministério das Relações Exteriores no colegiado. A Camex já estava vinculada à Presidência da República desde maio, quando Temer fundiu e extinguiu ministérios e órgãos. O decreto terminou de regulamentar as mudanças no colegiado, que cuida da política de comércio exterior brasileira. Dessa forma, o Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Camex passou a ser presidido pelo ministro das Relações Exteriores, José Serra. O ministro da Indústria, Serviços e Comércio Exterior, Marcos Pereira, ficou com a presidência do Conselho Consultivo do Setor Privado (Conex), instância que faz a mediação entre empresas e governo no âmbito da Camex. Além do comércio exterior, a Camex também cuidará do fomento a investimentos.[61]

Finanças e orçamentoEditar

Em 7 de junho, a Câmara dos Deputados aprovou uma emenda constitucional considerada essencial por Temer, criando a permissão para que a União utilizasse livremente parte de sua arrecadação tributária, a chamada Desvinculação de Receitas da União (DRU). Assim, ampliou-se de 20% para 30% o percentual que poderia ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. O restante da arrecadação seria vinculado a despesas definidas no orçamento. A medida poderia ser aplicada de maneira retroativa desde 1º de janeiro de 2016. Isso beneficiaria o governo na medida em que a maioria das receitas vigentes possuíam destinos especificados na legislação. A emenda não alterou gastos mínimos com saúde e educação, bem como as transferências constitucionais de impostos para estados e municípios.[62]

Outra vitória do governo foi a aprovação pelo Senado de um projeto de lei complementar que evita a maquiagem das contas públicas. Conforme o texto, a arrecadação prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve ser mantida na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na autorização do orçamento do ano seguinte enviada pelo Congresso à Presidência da República. Assim, o governo não poderá mais enviar propostas orçamentárias distantes da realidade econômica do país nem contar com receitas incertas para fechar as contas. Com a nova premissa, a previsão de receitas terá que ser realista, evitando-se, por exemplo, construir obras cujo custeio fica postergado para anos depois. O projeto de lei também determinou que o Executivo envie ao Legislativo, no primeiro ano de governo, o Plano Plurianual (PPA) juntamente com a LDO, até o dia 30 de abril, com o objetivo de evitar que a LDO seja elaborada antes da definição de investimentos em projetos e programas, o que pode também ocasionar uma distorção entre receitas e despesas.[63]

 
Senado aprova a PEC que limita os gastos públicos.

Em 13 de dezembro, o Senado, por 53 votos a favor e 16 contra, aprovou o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabeleceu um teto para os gastos públicos para os próximos vinte anos. A proposta foi enviada pelo presidente ao Congresso em junho e foi considerada pelos governistas essencial para o reequilíbrio das contas públicas, ao lado da reforma da Previdência, enquanto os oposicionistas argumentaram que a medida iria congelar investimentos nas áreas de saúde e educação. As principais metas da PEC são: as despesas da União só poderão crescer conforme a inflação do ano anterior; a inflação para 2017, que serviria de base para os gastos, seria de 7,2%; nos demais anos de vigência da medida, o teto corresponderia ao limite do ano anterior corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); se um poder desrespeitar o limite, sofrerá sanções no ano seguinte, como a proibição de realizar concursos ou conceder reajustes; se um poder extrapolar o teto, outro poder deverá compensar.[64][65]

Os gastos com saúde e educação só seriam enquadrados no teto de gastos a partir de 2018; os gastos mínimos em saúde passariam, em 2017, dos atuais 13,7% para 15% da receita corrente líquida e, a partir de 2018, esses investimentos se enquadrariam no teto de gastos, sendo corrigidos pela inflação; ficaram de fora das novas regras as transferências constitucionais às unidades federativas, os créditos extraordinários, as complementações do Fundeb, os gastos da Justiça Eleitoral com eleições e as despesas de capitalização de estatais não dependentes; a partir do décimo ano de vigência do limite de gastos, o presidente da República poderia enviar um projeto de lei ao Congresso para mudar a base de cálculo. Em 15 de dezembro, a PEC foi promulgada e passou a ser uma legislação.[64][65]

Em 22 de março de 2017, a Câmara aprovou um projeto de lei que permitiu a terceirização do trabalho em qualquer tipo de atividade, não mais apenas nas atividades-meio. A título de exemplo, uma escola poderia contratar tanto faxineiros como professores por meio de terceirização. A empresa terceirizada seria responsável por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. A empresa contratante deveria garantir segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. O contrato de trabalho temporário passaria de três para seis meses e o trabalhador dispensado só poderia prestar novamente o mesmo serviço após três meses. Esse projeto foi enviado ao Congresso em 1998 e sofreu alterações no Senado em 2002, tendo então voltado à Câmara. Mas existiram protestos. O líder do PSOL, Glauber Braga, declarou que “Não é garantir direito do trabalhador terceirizado. É terceirizar toda e qualquer atividade do mundo do trabalho, precarizando as relações de trabalho e precarizando direitos”. Além disso, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) viu a liberação da terceirização irrestrita como inconstitucional, pois enquadra como empregado uma pessoa que não está realmente nessa condição. De outro lado, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lembrou que a separação entre a atividade-meio e a atividade-fim é aplicada apenas no Brasil e traz insegurança jurídica. “A dicotomia entre fim e meio, sem uma definição certeira do que é uma coisa ou outra, motiva conflitos e aumenta a distância entre o Brasil e outros países. No mais, a escolha do que terceirizar deve ser da própria empresa”, afirmou Sylvia Lorena, gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI.[7]

TributaçãoEditar

Em 6 de julho, após reunião com Temer e a equipe econômica, o senador e relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Wellington Fagundes, informou que a previsão de receitas seria elevada com o aumento de impostos da Cide (sobre os combustíveis) e com os recursos de concessões e privatizações. Outros tributos, que não dependem do Congresso, também poderiam ser elevados. Segundo fontes, a elevação da Cide, de 0,10 reais para 0,60 reais, por exemplo, poderia resultar num reforço de caixa anual de até quinze bilhões de reais. Com o aumento, o rombo nas contas públicas iria chegar a 150 bilhões de reais, mas, sem elas, poderia chegar a 194 bilhões em 2017. Temer pretendia obter outras formas de reduzir o deficit, como o controle de gastos e a revisão do auxílio-doença. Além disso, o governo já havia recolhido oito bilhões na repatriação de recursos.[66]

Em 22 de julho, Temer oficializou a alíquota de 6% para o Imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre as remessas para o exterior referentes a gastos com turismo. A Lei n.º 13 315 tem regra geral de 6% de incidência para valores remetidos por pessoas físicas e jurídicas até o limite de 20 mil de reais ao mês. Acima desse limite, a alíquota é de 25%. No caso de agências de turismo, não há qualquer limite para a aplicação da alíquota de 6%, com a exceção dos paraísos fiscais. Para estes, a alíquota é de 25%. Mas, se a remessa for feita por uma agência de turismo, a alíquota será de 6%, com o limite de dez mil reais por passageiro por mês. As agências de turismo devem ainda demonstrar a efetiva existência operacional do beneficiário da remessa situado em paraíso fiscal. A nova legislação foi negociada por dois anos com entidades do turismo, que comemoraram a nova alíquota, embora desejassem a isenção fiscal. As remessas para fins educacionais e tratamento de saúde seguem isentas de qualquer tributação.[67]

Em 27 de outubro, O presidente sancionou o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contratação de pessoas jurídicas para a prestação de serviços em salões de beleza — como os de cabeleireiros, barbeiros, manicures, pedicures, maquiadores, esteticistas e depiladores. Criado em 2006, o Supersimples tem o objetivo de desburocratizar e facilitar o recolhimento de tributos pelos micro e pequenos empresários. Com as mudanças, o limite para que a microempresa seja incluída no programa passou dos atuais 360 mil reais anuais para 900 mil reais. Já o teto das empresas de pequeno porte passou de 3,6 milhões anuais para 4,8 milhões de reais. A nova versão da lei amplia de 60 para 120 prestações o prazo para o pagamento das dívidas tributárias. A nova lei cria ainda a figura do “investidor-anjo”, para ajudar as start-ups (empresas em início de atividades inovadoras) a obterem aportes a fim de colocar seus produtos no mercado. Dessa forma, será possível a aplicação de investimentos sem a necessidade de o investidor se tornar sócio do novo empreendimento.[68]

EducaçãoEditar

Os programas de incentivo à educação e à profissionalização, como Pronatec, ProUni e Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), tiveram suspensa a abertura de novas vagas. O ministro da educação, Mendonça Filho, disse que pretendia honrar as vagas já contratadas, mas não poderia aceitar novas inscrições devido à falta de recursos. Um dos principais alvos da nova política educacional era o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), em que o governo financiava o estudo de alunos de baixa renda em universidades particulares, emprestando dinheiro que, após a formatura, era devolvido pelos beneficiados. Mendonça não pretendia manter o pagamento da taxa bancária, que é de 1,3 bilhão de reais por ano. Ele também ressaltou que o Programa Universidade para Todos (ProUni) precisaria cobrar resultados dos estudantes que recebem dinheiro público. Os gestores da pasta da educação acreditavam que o governo poderia investir em grandes projetos, mas que seus recursos estavam mal aproveitados.[69]

Em 16 de junho, Temer assinou a autorização para a criação de mais 75 mil bolsas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O investimento do Ministério da Educação (MEC), destinado para novos contratos no segundo semestre de 2016, somava 450 milhões de reais. Essa quantidade de vagas foi possível graças à reposição de 4,7 bilhões de reais, em relação ao corte de 6,2 bilhões de reais da gestão anterior. As vagas representaram também um aumento de mais de 50% dos contratos firmados no primeiro semestre de 2016. Os novos contratos alteraram a exigência de renda familiar de até 2,5 salários mínimos para até três salários mínimos, ampliando o acesso dos estudantes à universidade, e não haveria mais prazo para a declaração de se o estudante está ou não matriculado/vinculado ao curso. Além disso, haveria limitação de prazo na pré-seleção dos estudantes em lista de espera e ocorreria processo específico para ocupação de vagas remanescentes.[70]

Em 16 de fevereiro de 2017, ao sancionar a lei que determinou a reforma do ensino médio, Temer declarou, em seu discurso no Palácio do Planalto, que o novo modelo só foi possível graças à ousadia do governo de encarar a polêmica que cerca os temas relevantes para o país. Segundo o presidente, "Temos enviado propostas que geram saudável polêmica. A polêmica, crítica portanto, gera aperfeiçoamento. Certa e seguramente, algumas modificações feitas pelo Congresso Nacional foram feitas pela sociedade. Acabou, então, saindo uma coisa consensual" e "Estamos ousando. Quem ousaria fazer um teto para os gastos públicos? Seria muito fácil o presidente chegar e gastar à vontade sem se preocupar com as reformas fundamentais, ou seja com o país no futuro. Não estamos fazendo isso. Propor o teto foi uma ousadia muito bem-sucedida. Agora, a do ensino médio". O Ministro da Educação, Mendonça Filho, acrescentou que "A escola do ensino médio era estática, com treze disciplinas obrigatórias. [O aluno] tem de assimilar aquele conteúdo de forma similar e igual para todos, como que cada um tivesse um perfil igual ao outro".[8]

Reforma do ensino médioEditar

Em 22 de setembro, Temer apresentou a maior proposta de reforma educacional em duas décadas. Baseada nos modelos da Coreia do Sul e da Austrália, o projeto se concentrou na capacitação dos estudantes em suas áreas de interesse. A mudança possuiu como núcleo a substituição das treze matérias que, no momento, formavam a grade curricular do ensino médio pelos chamados itinerários formativos. Os itinerários foram agrupados em cinco grandes conjuntos: linguagens, matemática, ciências da natureza, ciências humanas e formação técnica e profissional. Dentro de cada um deles, haveria cinco disciplinas. Cada escola ou rede de ensino decidiria que outras disciplinas iriam compor esse itinerário. As únicas obrigatórias presentes em todos eles seriam língua portuguesa, inglês e matemática. O aluno escolheria o que iria estudar no final do primeiro ano do ensino médio. Como exemplo, um aluno que chegasse ao final do primeiro ano e optasse pelo itinerário de linguagem, teria aulas de língua portuguesa, língua inglesa, matemática (essas três comporiam a grade obrigatória), literatura brasileira, história do Brasil, história geral, geopolítica e espanhol. O exemplo é hipotético, pois cada escola ou rede teria liberdade de apontar quais seriam as cinco disciplinas que iriam compor cada itinerário. Ao entrar na universidade, os alunos poderiam aproveitar créditos de disciplinas cursadas no ensino médio, cujo conteúdo fosse similar ao oferecido na graduação. Isso dependia de regulamentação das faculdades.[71][72]

 
O presidente do Conselho Nacional de Educação, Eduardo Deschamps, recebe do ministro da Educação, Mendonça Filho e da secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães, para discutir a BNCC

Assim, a medida provisória que estabeleceu as novas regras previu que a carga horária de 2 400 horas de aula no total seria dividida em 1 200 horas de aula dedicadas às disciplinas da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) e outras 1 200 horas de aula dedicadas às disciplinas que o aluno escolhesse estudar. O objetivo era permitir que o estudante se aprofundasse no estudo das áreas pelas quais tivesse maior interesse. Mas havia riscos no novo modelo. O principal deles era sobre o aumento das desigualdades. Com a liberdade de poder escolher o que seria oferecido, escolas em locais mais vulneráveis poderiam deixar de oferecer as disciplinas de ciências naturais, por exemplo — área que carece sistematicamente de professores de química e física. "As secretarias de educação terão um trabalho vital de olhar para a rede de cada região e garantir o equilíbrio de ofertas. Todo aluno deve ter todas as alternativas em sua vizinhança, se não numa escola, na mais próxima", disse Ricardo Henriques, superintendente da Fundação Unibanco. O novo modelo de organização curricular estaria atrelado à BNCC e só poderia ser implantado depois que esse currículo nacional já estivesse concretizado. A previsão dada pelo MEC é que isso ocorreria em 2017. Por isso, a escolha pelo currículo flexível só deveria ocorrer a partir de 2018.[72]

Em 8 de fevereiro de 2017, o Senado aprovou a medida provisória, e em 16 de fevereiro, foi sancionada pelo presidente. Os parlamentares retiraram a citação direta à retirada de educação física, arte, sociologia e filosofia como disciplinas obrigatórias, contornando o problema com uma emenda que determinou a existência de matérias qualificadas como "estudos e práticas" a serem incluídos como obrigatórios na Base Nacional Curricular Comum. Em relação à permissão para que professores sem diploma específico ministrem aulas, o texto definitivo declarou que professores com "notório saber", desde que reconhecidos pelo sistema de ensino e que os cursos estejam ligados às áreas de atuação deles, possam dar aulas exclusivamente para cursos de formação técnica e profissional. Além disso, os professores sem licenciatura deverão realizar uma complementação pedagógica para que se tornem qualificados a lecionar. Entretanto, os especialistas questionaram a reformulação do ensino por meio de medida provisória e ponderaram que muitas escolas não seriam capazes de oferecer todas as matérias, restringindo as opções do aluno. O Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF), no qual afirmou que a medida provisória que estabeleceu uma reforma no ensino médio era inconstitucional. Ex-ministros da educação ouvidos pelo portal G1 temeram que a reforma ampliasse as desigualdades de oportunidades educacionais.[73]

InfraestruturaEditar

Em 26 de julho, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, informou que o governo iria preparar uma lista com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), na área de infraestrutura, que considerou prioritárias para receber investimentos públicos. O governo pretendia concentrar os repasses em projetos ligados ao programa que estavam inacabados e que tinham custo estimado em até 10 milhões de reais. Atualmente, disse Oliveira, existiam cerca de duas mil obras nessa situação. A medida, disse ele, foi necessária porque o governo, com as contas no vermelho, não dispunha de recursos para dar andamento a todas as obras do PAC e precisava cortar gastos. Essas obras inacabadas somavam dois bilhões, que ainda precisariam ser investidos. Entretanto, não eram todas que estavam paralisadas por questões orçamentárias - havia projetos inacabados por falta de licenças ou que tiveram licitações embargadas - e todas as que não tivessem problemas técnicos seriam retomadas.[74]

Em 13 de setembro de 2016, o governo Michel Temer anunciou seu primeiro pacote de concessões e privatizações, que incluiu 34 projetos entre aeroportos, rodovias, terminais portuários e ferrovias, além de ativos nos setores elétrico, de óleo e gás, mineral e de saneamento. O objetivo do pacote de concessões do governo federal era estimular o crescimento da economia brasileira, que passava, atualmente, pela maior recessão de sua história. No ano de 2015, o Produto Interno Bruto (PIB) teve retração de 3,8% - a maior em 25 anos - e em 2016 deveria ter um tombo superior a 3%, de acordo com a previsão de analistas dos bancos. Ao mesmo tempo, os valores arrecadados com as concessões e permissões ajudariam a tentar fechar as contas em 2017. O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e o fundo de investimentos do FGTS (FI-FGTS) entrariam com trinta bilhões para ajudar no financiamento do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). Outras fontes seriam o Banco do Brasil, os bancos privados e possivelmente novos investidores.[75]

Em 10 de março de 2017, Temer inaugurou o eixo leste da transposição do rio São Francisco nas cidades de Sertânia, Pernambuco, e Monteiro, Paraíba.[76][77]

HabitaçãoEditar

Temer e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciaram o programa Cheque Reforma, que deveria beneficiar quinze milhões de famílias brasileiras que atualmente viviam em habitações precárias. Segundo o ministro, O público alvo eram famílias com renda de zero a três salários mínimos, que seriam beneficiadas com até cinco mil reais (com recursos do Tesouro Nacional) para a aquisição de material de construção para melhorias habitacionais. O novo programa permitiria, entre outras reformas, a construção de banheiros ou fossas sanitárias, ampliação da residência, melhoria do telhado, aplicação de reboco e a melhoria do piso. Esse programa estava em desenvolvimento e deveria ser lançado em 2017. Nas palavras do ministro, "Será um programa exitoso, muito importante para melhorar a vida de milhões de brasileiros". O governo também anunciou a retomada das obras de construção de 10.609 unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida na faixa 1, ou seja, voltadas à população de baixa renda, contemplando 35 mil unidades; e, que, em 2017, contrataria também seiscentas mil novas unidades desse programa social. Segundo o ministro Araújo, a contração de unidades da nova faixa 1,5 do programa, beneficiando famílias com renda mensal bruta de até 2.350,00 reais e que possuem capacidade de comprometimento de renda, também estava sendo liberada. Na nova modalidade do programa, a família poderia contar com subsídios de até R$ 45 mil, conforme a renda e a localização do imóvel, além de juros reduzidos para financiamento; contando com recursos quase exclusivos do FGTS.[78][79][80][81]

Em 6 de fevereiro de 2017, o governo redefiniu as faixas de renda para o seu programa de habitação popular. Com a nova política, a renda familiar se estendeu entre R$ 1,8 mil e R$ 9 mil. Outra medida foi elevar o teto do valor dos imóveis que podem ser adquiridos conforme o Minha Casa, Minha Vida: de R$ 225 mil para R$ 240 mil no Distrito Federal, em São Paulo e no Rio de Janeiro; de R$ 170 mil para R$ 180 mil nas capitais do Norte e Nordeste. A ampliação das faixas iria exigir um aumento de orçamento de R$ 8,5 bilhões para subsídios e financiamentos. R$ 200 milhões ficariam a cargo da União, destinados a subsídios das faixas 1,5 e 2; o FGTS contribuiria com R$ 1,2 bilhão para subsídios; e outros R$ 7,1 bilhões seriam necessários para o financiamento de todas as faixas. O principal objetivo das disposições era ampliar a geração de emprego e a meta era contratar 610 mil novas unidades habitacionais em todas as modalidades do MCMV, em 2017. O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, negou que a recente permissão do governo para que trabalhadores sacassem valores de contas inativas do FGTS reduziria o volume de recursos do fundo destinado ao financiamento habitacional.[82]

Justiça e direitos humanosEditar

Em 23 de junho, Temer sancionou um projeto de lei que normatizava os mandados de injunção individual e coletivo. Segundo o texto, uma vez reconhecida a injunção, a Justiça deve determinar um prazo para a criação da norma exigida. Também especifica que, enquanto a referida lei não for criada, o entendimento judicial valerá apenas para o autor da ação e delimitará as condições de exercício desse direito. Em casos coletivos, os efeitos de eventual decisão só serão estendidos ao autor de demanda individual que desistir do processo em até trinta dias depois de definido o questionamento. A lei também abre a possibilidade de o relator da ação, monocraticamente, depois do trânsito em julgado, decidir, caso haja necessidade, se o entendimento terá feito vinculante. Essa decisão poderá ser revista se houver mudança de fato ou de direito. Temer disse que a alteração garante que o cidadão possa desfrutar de seus direitos ao impedir que a omissão de autoridade regulamentadora vulnere direitos indefinidamente.[83]

No Dia Internacional da Mulher, 8 de março, Temer fez um discurso que causou repercussões negativas. Ele disse que a mulher é importante para a economia porque "Ninguém mais é capaz de indicar os desajustes, por exemplo, de preços em supermercados do que a mulher" e acrescentou "o quanto a mulher faz pela casa, o quanto faz pelo lar, o que faz pelos filhos". Contrariando dados oficiais de institutos de pesquisa, o presidente afirmou que existe igualdade no emprego entre homens e mulheres e que elas possuem grande participação em altos cargos de empresas e no Legislativo. O teor do seu pronunciamento causou reações enérgicas nas redes sociais e de mulheres que ocupavam cargos políticos. Em sua defesa no Twitter, ele declarou que "Meu governo fará de tudo para que mulheres ocupem cada vez mais espaço na sociedade e (...) tenham direitos iguais em casa e no trabalho. Não vamos tolerar preconceito e violência contra a mulher".[84]

Relações exterioresEditar

 
Temer com os líderes da Índia, China, África do Sul e Rússia na reunião dos BRICS em 2016

O Itamaraty, agora comandado por José Serra, ameaçou mudar o voto brasileiro na 199.ª Sessão da Unesco, realizada em abril de 2016. A questão tratada se referia aos direitos do patrimônio cultural nos territórios conquistados por Israel na Guerra dos Seis Dias em Jerusalém, que são alvo de disputa com a Palestina. Em nota divulgada no dia 9 de junho pelo Ministério das Relações Exteriores, o governo brasileiro informou que a decisão não fazia referência expressa aos vínculos históricos do povo judeu com Jerusalém, particularmente o Muro Ocidental, santuário mais sagrado do judaísmo, o que foi considerado "um erro, que torna o texto parcial e desequilibrado". A resolução aprovada em abril na Unesco tinha um tom crítico a Israel e favorável à Palestina, além de ter sido apresentada por iniciativa das representações árabes – Argélia, Egito, Líbano, Marrocos, Omã, Catar e Sudão. Foram 33 votos a favor, seis contra, 17 abstenções e duas ausências. O Brasil votou a favor da decisão, junto a países integrantes do BRICs, como a China, Índia e África do Sul, além de países como Espanha, Suécia, Argentina e México. Entre os países contrários, estavam Estados Unidos e Alemanha.[85]

Em 17 de junho, o governo suspendeu as negociações que mantinha com a União Europeia para receber famílias desalojadas pela guerra civil na Síria. A suspensão foi ordenada pelo novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, sob a justificativa de uma nova postura do governo quanto à recepção de estrangeiros e à segurança das fronteiras. Em março, o então ministro da Justiça Eugênio Aragão visitou o embaixador da Alemanha no Brasil para tratar da recepção de sírios e disse a jornalistas que o país poderia acolher cerca de cem mil refugiados nos próximos cinco anos, com o respaldo da presidente Dilma Rousseff. A iniciativa brasileira era considerada exemplar pelo Acnur (agência da ONU para refugiados) e contrastava com a de várias nações que vinham endurecendo suas políticas migratórias em meio a preocupações com a segurança. No entanto, o presidente interino Michel Temer convocou ministros e a Polícia Federal para uma reunião sobre o tema, definindo a estratégia como uma busca de coibir a entrada de armas e drogas e combater a violência dentro do país.[86]

Em seu primeiro discurso na Assembleia Geral da ONU, no dia 20 de setembro, Temer disse que o processo de impeachment ocorreu dentro da legalidade e que o Brasil possui um compromisso com a democracia. O discurso teve cinco pontos principais. A respeito do cenário interno, Temer afirmou sua preocupação com a responsabilidade fiscal e social, acenando para a recuperação econômica do país e citando os programas sociais. Sobre a ONU, ele defendeu uma postura mais ativa, capaz de resolver os conflitos mundiais em vez de haver somente uma atitude de observação e condenação. O presidente também mencionou a grande quantidade de refugiados que o Brasil vinha abrigando, contabilizando 95 mil pessoas de 79 nacionalidades. Ao adentrar o cenário externo, ele sustentou intervenções na Síria e na disputa entre Israel e Palestina, além de acordos com o Irã e a Coreia do Norte, que desenvolvem armas nucleares. Temer elencou muitas atuações do Brasil em assuntos internacionais, a exemplo da ajuda humanitária no Haiti. Por fim, ele declarou que seu governo iria investir na tecnologia e no comércio, pedindo o fim de medidas protecionistas, especialmente no setor agrícola.[87]

Em 16 de outubro, Temer participou da 8ª Cúpula do Brics na índia. Ele encorajou as empresas do grupo a realizarem investimentos no Brasil, onde encontrariam, segundo ele, “um país com estabilidade política, segurança jurídica e com grande liberdade consumidora”, e também convidou as companhias brasileiras a investirem nos países do bloco. O presidente declarou que suas primeiras medidas representaram sinais da volta de confiança na economia brasileira, citando seus esforços em desburocratização de processos, redução dos custos de operação, segurança jurídica e 34 projetos em diversas áreas. Segundo ele, "Serão especialmente bem-vindas quelas empresas capazes de melhorar estruturalmente nossas economias, setores que fortalecerão nossa competitividade e a presença global do Brics”. A entidade contava, em seu conjunto, com cerca de 43% da população mundial, 30% do Produto Interno Bruto (PIB) do planeta e 17% do comércio global, tendo como centro da agenda da reunião a recuperação da economia de seus países-membros.[88]

 
Presidente Temer recebe chefes da Estado da CPLP.

Em 31 de outubro, o presidente Michel Temer recebeu visitas de cortesia de alguns dos chefes de Estado que vieram ao Brasil participar da XI Conferência de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). Às 10h30, ele recebeu, na rampa do Palácio do Planalto, o secretário-geral eleito da Organização das Nações Unidas (ONU), Antônio Guterres. A CPLP é uma conferência que tem como objetivo aprofundar a cooperação entre os nove países membros, com o objetivo de avançar em projetos em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia, defesa, agricultura, administração pública, comunicações, justiça, segurança pública, cultura e desporto. Além do Brasil, fazem parte da comunidade Angola, Cabo Verde, Guiné Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. O encerramento da CLPL, que em 2016 comemorou 20 anos, ocorreu em 1º de novembro. Ao final do evento no Itamaraty, foi definido, por meio da Declaração de Brasília, o plano de trabalho da organização para os próximos anos. Nesse ano, o tema da conferência foi a agenda para desenvolvimento sustentável em 2030. Caberá ao Brasil presidir o grupo pelo próximo biênio, no lugar do Timor Leste.[89]

Segurança públicaEditar

Após um episódio de estupro coletivo no Rio de Janeiro, Temer anunciou que criaria um departamento na Polícia Federal para lidar com esse tipo de crime. “Repudio com a mais absoluta veemência o estupro da adolescente no Rio de Janeiro. É um absurdo que em pleno século 21 tenhamos que conviver com crimes bárbaros como esse” e "Nosso governo está mobilizado, juntamente com a Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, para apurar as responsabilidades e punir com rigor os autores do estupro e da divulgação do ato criminoso nas redes sociais”, disse o presidente interino em nota pública. O departamento funcionaria como uma delegacia da mulher e visaria a agrupar informações estaduais e coordenar ações em todo país. Além disso, Fátima Pelaes seria nomeada para a Secretaria da Mulher, visto que o ministério correspondente foi extinto.[90]

Em janeiro de 2017, uma crise no sistema carcerário brasileiro veio à tona, após rebeliões de presos pertencentes a facções rivais na Região Norte do País. As rebeliões prisionais ocorreram na primeira semana daquele ano. Em 1.° de janeiro, 56 presos foram mortos após uma rebelião ocorrida no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), em Manaus, no Amazonas.[91] Integrantes de duas quadrilhas rivais de tráfico de drogas, o Primeiro Comando da Capital (PCC) e a Família do Norte (FDN) — aliada do Comando Vermelho (CV) — entraram em confronto naquele que foi considerado o massacre mais violento da história do sistema prisional brasileiro desde a chacina do Carandiru (1992).[91] Cinco dias depois, 33 presos foram mortos na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, localizada na zona rural de Boa Vista, em Roraima.[92] De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, a chacina em Roraima foi uma resposta do PCC à rebelião comandada pela FDN no Amazonas.[92]

 
Governo anuncia Plano Nacional de Segurança.

Em 5 de janeiro, Temer falou pela primeira vez sobre a rebelião no presídio. Em reunião com ministros, ele inicialmente manifestou solidariedade com as famílias dos presos vitimados no que ele classificou como acidente em Manaus. Conforme o presidente, embora a segurança pública seja de responsabilidade dos governos dos estados, a realidade requer uma intervenção em esfera nacional. Ele lembrou que o presídio de Manaus é terceirizado, consequentemente não houve uma responsabilidade direta dos agentes do Estado, porém ressaltou que estes deveriam ter mantido informações sobre o evento, a exemplo do Ministério da Justiça, que assim procedeu desde o primeiro dia.[93]

Então, o presidente Temer anunciou as primeiras medidas do Plano Nacional de Segurança, incluindo a construção de cinco presídios federais para criminosos de alta periculosidade. O governo deveria liberar cerca de R$ 40 milhões a R$ 45 milhões para cada presídio. Além disso, do R$ 1,2 bilhão do fundo penitenciário liberado na semana anterior, R$ 800 milhões seriam destinados para a construção de penitenciárias em cada estado. Cada presídio deveria ter blocos separados: um para presos de maior periculosidade e outro para presos de menor potencial. Eles deveriam cumprir penas em locais separados, o que não acontecia em todas as penitenciárias. E acrescentou a liberação de dinheiro para a compra de equipamentos que bloqueiam o sinal de celulares nos presídios. Segundo Temer, os bloqueadores deveriam ser instalados em, pelo menos, 30% dos presídios em cada estado em que foram solicitados.[93]

Seguridade socialEditar

Assistência socialEditar

Michel Temer declarou que pretendia continuar os investimentos em programas sociais já existentes, como o bolsa família. Além disso, criou um novo programa, chamado Criança Feliz. Seu objetivo era atender presencialmente todos os filhos de beneficiários do bolsa família. O plano previa a contratação de oitenta mil pessoas com ensino médio completo e um custo de R$ 2 bilhões por ano, visando a prestar assistência a crianças de até três anos de idade; cobrindo dessa forma um período considerado vital para o desenvolvimento cognitivo. Os profissionais contratados foram chamados visitadores, pois entrariam nas casas das pessoas que recebiam o bolsa família, prevendo-se a meta de seis casas para cada visitador em um dia de trabalho. O total de beneficiários do programa atingiria 13.904 milhões de famílias em quatro milhões de casas. Em ambientes mais pobres, há grande dificuldade no estímulo de crianças na primeira infância. Os reflexos podem ser devastadores no restante da vida desses indivíduos, que às vezes acabam tendo problemas na alfabetização e no convívio social.[94]

Em 31 de outubro, Temer anunciou o lançamento de um programa social chamado Cartão Reforma, que consistia numa linha de crédito de até R$ 5 mil para que famílias reformem suas residências ou façam pequenas obras. "Conseguindo isso, naturalmente, nós vamos imaginar o seguinte: o sujeito tem lá a sua propriedade. Ele vai querer aumentar um quarto ou vai querer cimentar a casa ou vai querer ampliar o banheiro, e, para isso, nós estamos lançando o chamado Cartão Reforma", afirmou o presidente. De acordo com o Ministério das Cidades, os recursos do programa eram do Orçamento da União e as famílias beneficiadas não precisariam devolver o dinheiro ao governo. Para 2017, o governo estimava reservar R$ 300 milhões para o Cartão Reforma. O objetivo do governo era melhorar a qualidade de moradias nas chamadas ocupações consolidadas, ou seja, aqueles bairros que nasceram de uma ocupação irregular, mas que já existem há muitos anos. As famílias beneficiárias receberiam apoio de arquiteto e engenheiro, que verificariam qual era a necessidade específica de cada residência.[95]

Previdência socialEditar

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou que pretendia defender uma idade mínima para pedir o benefício, tanto para homens quanto para mulheres, provavelmente aos 65 anos. Ele disse que o sistema previdenciário vigente não era sustentável e corria o risco de não poder pagar o benefício às pessoas em idade de aposentadoria. Para ele, a reforma previdenciária era urgente para que o governo pudesse honrar seu compromisso no futuro. A declaração do ministro veio na esteira de um novo estudo da Organização Mundial da Saúde (OMS), que apontou o aumento da expectativa de vida em cinco anos, em todo o mundo, nos últimos quinze anos. Em 2016, a média de idade na aposentadoria era de 57 anos, contra 64 anos dos europeus. O deficit do INSS deveria chegar aos R$ 116 bilhões, em 2016.[96]

Em 5 de dezembro, o presidente Temer apresentou ao Congresso uma proposta de emenda constitucional para a reforma previdenciária. O ponto mais importante foi a aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Os militares teriam uma proposta em separado e os trabalhadores rurais ainda deveriam ter a sua condição discutida. Os estados e municípios poderiam aderir ao Funpresp. O objetivo declarado do governo era tentar manter a sustentabilidade das contas públicas, diante de um deficit crescente do sistema previdenciário brasileiro, decorrente de um envelhecimento da população brasileira e da queda na taxa de natalidade no país. Haveria, porém, regras de transição para homens acima de 50 anos e para mulheres acima de 45 anos. "Chega de pequenas reformas. Ou enfrentamos de frente [a necessidade de reformar a Previdência] ou iremos condenar os aposentados a bater nas portas do Poder Público e nada receberem [no futuro]", declarou o presidente.[97]

Saúde públicaEditar

Em 26 de junho, Temer sancionou a lei que determina medidas de combate ao Aedes aegypti, mosquito que transmite doenças como zika, dengue e chikungunya. A lei determina a criação do Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), para financiamento de projetos de combate à proliferação do mosquito, e autoriza a entrada forçada em imóveis para a eliminação de focos do mosquito, norma que já era prevista por uma medida provisória de 29 de janeiro. Porém, Temer vetou isenções fiscais para as pessoas e entidades que praticassem certas atividades de apoio, como pagamento de serviços de vigilância e campanhas educativas. O texto original previa dedução de até 1,5% do imposto devido no caso de pessoas físicas e 1% no caso de pessoas jurídicas.[98]

Outro dispositivo vetado foi o artigo que previa a isenção de impostos para produtos relacionados ao combate ao mosquito: repelentes à base de icaridina, DEET e IR355, inseticidas e larvicidas aplicados no combate ao Aedes aegypti e telas de proteção contra o mosquito. Outras determinações legais incluem a permissão de dispersão por aeronaves de produtos para combate ao mosquito e a citação de que bebês com microcefalia em decorrência de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti têm direito ao benefício de prestação continuada, concedido a pessoas com deficiência, por até três anos. O valor do benefício é de um salário mínimo. Além disso, mães de filhos com microcefalia terão o direito a licença-maternidade de seis meses.[98]

TrabalhoEditar

Em 22 de dezembro, o governo apresentou a sua proposta de reforma trabalhista. Uma das medidas foi a autorização para o saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a fim de mobilizar a economia. O Programa Nacional de Proteção ao Emprego passou a ser permanente e a se chamar Programa de Seguro-Emprego. A jornada de trabalho poderia ser estendida para até doze horas diárias e o contrato de trabalho temporário passaria de 90 para 120 dias. Poderia haver dois modelos de contrato, um com base na produtividade e outro com base nas horas trabalhadas. O cartão de crédito sofreria mudanças, com juros menores e parcelados. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, afirmou que não existia a intenção de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, décimo terceiro salário, FGTS e vales transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado. De outro lado, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) enfatizou que a nova legislação instituiu a soberania do negociado sobre o legislado, o que significa que patrões e empregados ficariam livres para promover negociações à revelia da legislação trabalhista.[99]

O ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, explicitou os pontos da negociação coletiva que poderiam adquirir força de lei: parcelamento das férias em até três vezes, com pelo menos duas semanas consecutivas de trabalho entre duas dessas parcelas; pactuação do limite de 220 horas na jornada mensal; direito, se acordado, à participação nos lucros e resultados da empresa; formação de um banco de horas, sendo garantida a conversão da hora que exceder a jornada normal com um acréscimo mínimo de 50%; tempo gasto no percurso para se chegar ao local de trabalho e no retorno para casa; estabelecimento de um intervalo durante a jornada de trabalho, com no mínimo trinta minutos; estabelecimento de um plano de cargos e salários; trabalho remoto; remuneração por produtividade; disposição sobre a extensão dos efeitos de uma norma mesmo após findo o seu prazo de validade; ingresso no programa de seguro-emprego; registro da jornada de trabalho. A proposta do governo manteve a jornada padrão de trabalho de 44 horas semanais com mais quatro horas extras, podendo chegar a até 48 horas por semana. Porém, a jornada em um dia poderia ser de até 12 horas (oito mais quatro horas extras) desde que fosse respeitado o limite de 48 horas na semana.[100]

Em 11 de julho de 2017, o Senado aprovou a proposta do governo, mas com ressalvas. A negociação entre empresas e trabalhadores passou a prevalecer sobre a lei em certos itens, como parcelamento das férias, flexibilização da jornada de trabalho, participação dos empregados nos lucros e resultados, intervalo de almoço, plano de cargos e salários e banco de horas. Entretanto, itens como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários e licença-maternidade não podem ser negociados. A lista de mudanças é muito ampla, atingindo os contratos de trabalho em muitos pontos e estabelecendo novas regras na Justiça Trabalhista. [101][102]

Crises e controvérsiasEditar

O governo também foi marcado por diversas crises internas. Nos seis primeiros meses de governo, Temer perdeu seis ministros, todos envolvidos em polêmicas.[103]

Gravações de Sérgio MachadoEditar

Romero JucáEditar

Em pouco dias de existência, o governo Michel Temer enfrentou o seu primeiro caso de escândalo e a primeira saída de um ministro, após o jornal Folha de S. Paulo divulgar gravações do ministro do planejamento, Romero Jucá, numa conversa telefônica de março de 2016 com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado. Na conversa, quando ainda era senador pelo PMDB, Jucá sugeriu que uma mudança de governo Dilma Rousseff poderia paralisar a Operação Lava Jato, que investigava ambos os interlocutores.[104]

Essa conversa ocorreu semanas antes da votação do processo de impedimento na Câmara. Jucá era um dos principais articuladores da oposição e teria convencido os deputados de que o afastamento de Dilma Rousseff, com um novo governo nas mãos de Temer, poderia ser a solução política para deter o processo conduzido por Sérgio Moro. Segundo Jucá, um eventual governo Michel Temer deveria construir um pacto nacional "com o Supremo, com tudo", liberando todos os investigados. O senador citou diálogos com ministros do STF e afirmou que "eles teriam relacionado a saída de Dilma ao fim das pressões da imprensa e de outros setores pela continuidade das investigações da Lava Jato".[104]

Com grande repercussão negativa nas imprensas nacional e internacional, Jucá, que era homem forte do governo Temer, teve de deixar o ministério. Com o afastamento de Jucá, Dyogo Henrique de Oliveira assumiu interinamente o cargo. A presidente afastada, Dilma Rousseff, que, desde o fim de semana anterior, voltou a participar de eventos públicos, afirmou que a gravação confirma o caráter do processo de impeachment como fruto da ação de um "consórcio golpista" interessado em barrar as investigações.[105]

Dias mais tarde, ela voltou a considerar a determinação de obstruir a Lava Jato, além da intenção de colocar em andamento uma política ultraliberal em economia e conservadora em todo o resto, como as verdadeiras causas do impeachment; e disse que o governo Temer era completamente submisso a Eduardo Cunha, que supostamente exigiu a nomeação de seu advogado, Alexandre de Moraes, como ministro da justiça. Ela também acusou Temer de traição, que teria sido cometida antes do impeachment, em março, quando "as coisas ficaram claríssimas".[106]

Fabiano SilveiraEditar

O segundo ministro a cair por causa das gravações de Machado foi Fabiano Silveira, que era titular da pasta de Transparência, Fiscalização e Controle. No áudio, obtido por meio da delação premiada, Silveira discute estratégias de defesa de investigados da Lava Jato, fazendo sugestões sobre a defesa do presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado na operação, além de fazer críticas à operação comandada pela força-tarefa. Temer não queria exonerar Silveira, pois seria a sua segunda baixa em dezoito dias de governo, mas o próprio ministro pediu seu desligamento em um telefonema para o presidente interino, no qual disse "ter se tornado insustentável a sua permanência no governo" e afirmou que "preferia sair porque não queria se tornar um problema". Em sua carta de despedida, ele declarou que era “alvo de especulações insólitas”. Silveira foi integrante do Conselho Nacional de Justiça e chegou ao cargo de ministro por indicação de Jucá e Calheiros, embora o segundo tenha negado qualquer intervenção no Executivo. O ex-ministro Carlos Higino foi nomeado interinamente como seu substituto.[107]

Em maio de 2016, o programa Fantástico teve acesso a novos trechos de conversas gravadas pelo ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, em uma reunião na casa do presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB, com a participação de Fabiano Silveira, quando ele ainda era membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os áudios, na conversa houve troca de reclamações sobre a Justiça e a Operação Lava Jato. Na gravação, Fabiano Silveira faz críticas à condução da Lava Jato pela Procuradoria Geral da República e dá conselhos a investigados na operação.[108] Por meio de nota, ele disse que esteve “de passagem” na residência oficial do Senado, mas que não sabia da presença de Sérgio Machado. Disse ainda que não tem nem nunca teve nenhuma relação com Machado. Segundo Fabiano, ele esteve involuntariamente em uma conversa informal e jamais fez gestões ou intercedeu junto a instituições públicas em favor de terceiros.[108]

Henrique AlvesEditar

A terceira baixa por conta das gravações de Machado foi o ex-presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), que pediu exoneração[109] do cargo de ministro do Turismo em 16 de junho. Segundo Machado, Alves teria recebido R$ 1,55 milhão em doações eleitorais oriundos de propina do esquema investigado pela operação Lava Jato. O ex-ministro era suspeito de fazer parte do grupo de políticos do PMDB que deu suporte para que o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, continuasse no cargo, em troca de propinas destinadas ao PMDB. Ele também era suspeito de ter recebido propina do petrolão para a sua campanha ao governo do Rio Grande do Norte, em 2014.[110]

Novas eleiçõesEditar

As crises do governo Temer fizeram os senadores Acir Gurgacz e Romário reavaliarem o impeachment de Dilma Rousseff. "A eventual concordância com a convocação de novas eleições por Dilma poderia colocá-la novamente no seu cargo, embora ela também cause temor por causa da "irresponsabilidade, da inconsequência", disseram eles. Em apenas 21 dias, o governo sofreu muitos reveses e críticas, criando uma situação em que poderia ser revertido o placar de admissibilidade do impeachment. Mesmo os que votaram pelo afastamento da presidente reconheceram que havia turbulência no governo interino. A volta de Dilma poderia produzir consequências graves, como a aprovação de uma emenda constitucional que previsse um plebiscito para a eleição de novos presidente e vice durante as eleições municipais de 2016. Dessa forma, o Tribunal Superior Eleitoral convocaria eleições trinta dias após a aprovação do plebiscito por maioria absoluta. Os mandatos dos eleitos terminariam em 2018.[111]

Suspeita de propinasEditar

A delação premiada de Sérgio Machado levou a investigação da Lava Jato diretamente a Temer. Segundo o relato, Temer teria pedido àquele recursos ilícitos para a campanha de Gabriel Chalita (PMDB) à Prefeitura de São Paulo, em 2012. Vinte políticos foram citados no esquema de propina da Transpetro. Eles pediam recursos financeiros de forma ilícita, os quais eram obtidos de empresas que tinham relacionamento contratual com a Transpetro. Eram empreiteiras que faziam doações oficiais ou pagamento mensal de propinas em moeda, com o objetivo de manterem seus contratos com a estatal, controlada pelo PMDB. Machado se tornou diretor da Transpetro em 2003, por indicação do presidente do Senado, Renan Calheiros, dos senadores Jader Barbalho, Romero Jucá, Edison Lobão e do ex-presidente José Sarney, todos da cúpula do PMDB e todos apontados pelo delator como beneficiários do esquema.[112]

No depoimento em vídeo e áudio à Procuradoria-Geral da República, Sérgio Machado deu detalhes sobre a propina paga no caso Chalita. Ele disse que foi procurado pelo senador Valdir Raupp, que relatou dificuldades financeiras na campanha eleitoral de 2012 para a prefeitura de São Paulo e perguntou se Machado poderia ajudar. Este ligou para Temer e marcou um encontro no aeroporto militar de Brasília, na sala vizinha à sala da Presidência, em setembro daquele ano, num início de noite. Então ele afirmou que poderia ajudar com R$ 1,5 milhão e que a doação seria feita pelo Diretório Nacional através da empresa Queiroz Galvão. Temer classificou a denúncia como "irresponsável, leviana, mentirosa e criminosa" e disse que não deixaria passar em branco essas "acusações levianas".[113]

Cheque de um milhão de reaisEditar

Em novembro de 2016, O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) convocou Otávio Marques de Azevedo, ex-presidente da construtora Andrade Gutierrez e um dos delatores da Lava-Jato, para esclarecer a doação de R$ 1 milhão que a empreiteira, segundo a versão anterior daquele, teria feito para a campanha da ex-presidente Dilma Rousseff em 2014, como parte de um acerto de propina de 1% dos contratos da Andrade com o governo federal. A defesa de Dilma apresentou ao tribunal um cheque atestando que houve, na realidade, um pagamento de R$ 1 milhão ao Diretório Nacional do PMDB, com um repasse destinado à eleição do então vice-presidente. O processo corrente no TSE poderia resultar na cassação da chapa de 2014.

Em nota, o PMDB afirmou que “sempre arrecadou recursos seguindo os parâmetros legais em vigência no país”, e que “todas as contas do PMDB foram aprovadas, não sendo encontrado nenhum indício de irregularidade”.[114]

Caso GeddelEditar

Em 19 de novembro de 2016, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, foi acusado pelo ex-ministro da Cultura Marcelo Calero, em entrevista à Folha de S.Paulo, de tê-lo pressionado a rever decisão do IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico Artístico Nacional) que impedia a construção de um empreendimento imobiliário onde o ministro da Secretaria de Governo adquiriu apartamento.[115] Em depoimento à Polícia Federal, revelado pelo jornal, Calero disse ainda que o presidente Temer o "enquadrou" no intuito de encontrar uma "saída" para a obra de interesse de Geddel.[116] Com a evolução da crise política, incluindo denúncias de gravações sigilosas, Geddel apresentou uma carta de renúncia no dia 25. Assim, ele se tornou o sexto ministro a deixar o governo Temer.[32][117][118]

Delações de representantes da Odebrecht e inquéritos relacionadosEditar

Segundo a delação de Claudio Melo Filho, ex-diretor da Odebrecht em Brasília, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, era o operador dos repasses da empresa destinados a Temer. Melo afirmou que se valia de Eliseu Padilha ou Moreira Franco para fazer chegarem a Temer os seus pleitos. Dessa forma, Eliseu Padilha era o representante de Temer com que Melo mantinha contato constante a fim de obter favores. De acordo com a reportagem da revista VEJA, Padilha, cujo apelido é “Primo”, recebeu da Odebrecht quatro milhões de reais dos dez milhões de reais da ajuda financeira solicitada por Temer ao empreiteiro Marcelo Odebrecht, num jantar realizado no Palácio do Jaburu em maio de 2014. Desses recursos, um milhão de reais foi repassado por Padilha ao ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha, preso na Operação Lava Jato. A outra parte foi entregue no escritório do advogado José Yunes, amigo íntimo e assessor especial de Temer. A assessoria do presidente negou quaisquer operações irregulares entre as pessoas citadas.[119]

Em 15 de dezembro, a Veja noticiou uma nova denúncia contra Temer. Segundo a revista, em 2010, Michel Temer recebeu, em seu escritório político de São Paulo, Márcio Faria da Silva, um dos principais executivos da construtora Odebrecht, para uma conversa da qual também participaram Eduardo Cunha e o lobista João Augusto Henriques, coletor de propinas para o PMDB dentro da Petrobras. Nessa ocasião, Silva intermediou um repasse de recursos a pedido do presidente Michel Temer e do ex-deputado Eduardo Cunha, repasse este vinculado à execução de contratos da empreiteira com a Petrobras. A informação constava no acordo de delação premiada assinado pelo executivo. O Palácio do Planalto confirmou o encontro, mas disse que este durou cerca de vinte minutos e só tratou de formalidades, não de questões financeiras. “Se, depois da conversa de apresentação do empresário com Temer, Eduardo Cunha realizou qualquer acerto ou negociou valores para campanha, a responsabilidade é do próprio Eduardo Cunha”, afirmou a assessoria de Temer.[120]

Em 11 de abril de 2017, o presidente Michel Temer foi citado em dois inquéritos do Supremo Tribunal Federal (STF) ligados à complexa Operação Lava Jato. O primeiro investigava os ministros Eliseu Padilha, ministro-chefe da Casa Civil, e Moreira Franco, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, sob a acusação de receberem propina na campanha eleitoral de 2014. O segundo investigava o senador Humberto Costa, também suspeito de recebimento de propina. Temer foi acusado de participação em ambos os casos de suposta corrupção. Marcelo Odebrecht havia confirmado anteriormente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que se reunira com Temer para discutir doações para a campanha eleitoral de 2014. Além disso, o ex-diretor de relações institucionais do Grupo Odebrecht, Claudio Melo Filho, também já havia afirmado que fora acertada uma contribuição de 10 milhões de reais ao PMDB.[121]

O ministro do STF Edson Fachin autorizou a abertura de 76 inquéritos, que envolviam oito ministros, 24 senadores, 39 deputados e três governadores, além de um ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) e outras 23 pessoas, como base na delação da Odebrecht. Entretanto, o presidente não poderia ser investigado por crimes que não aconteceram no exercício do mandato, consequentemente a Procuradoria-Geral da República (PGR) não o incluiu na lista de políticos que se tornaram alvos de processos na Corte Suprema. Existiam oito ministros do governo Temer entre os alvos de investigações: Eliseu Padilha (Casa Civil), Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência), Aloysio Nunes (Relações Exteriores), Gilberto Kassab (Ciência e Tecnologia), Blairo Maggi (Agricultura), Bruno Araújo (Cidades), Marcos Antônio Pereira (Comércio Exterior) e Helder Barbalho (Integração Nacional). Michel Temer reafirmou a conduta que já havia tomado anteriormente. Se houvesse pedido de denúncia e ela fosse aceita, então o ministro seria afastado. Se virasse réu, o ministro seria demitido. O presidente, porém, temia que a lista de Fachin afetasse a aprovação de reformas no Congresso, como a previdenciária e a trabalhista.[121]

Crise no sistema carcerárioEditar

O jornal Folha de S.Paulo, diante dos graves eventos ocorridos em prisões no começo de 2017, reuniu oito especialistas para explicar os principais problemas do sistema carcerário brasileiro, bem como para propor soluções de longo prazo. A primeira causa apontada foi a prisão provisória. Trata-se de presos que ainda não foram julgados e que representam 40% dos presos do país. Perguntou-se se é necessário manter essas pessoas presas. A desarticulação foi a segunda causa apontada. As diversas autoridades tomam decisões de forma descoordenada, faltando portanto cooperação e monitoramento.[122]

A morosidade da justiça foi tida como a terceira causa. Muitos presos provisórios ficam mais tempo na cadeia do que definem suas posteriores condenações, causando um sentimento de revolta, que leva à violência. A seguir, comentou-se a falta de assistência jurídica. Metade dos presos provisórios são absolvidos e a outra metade deles recebe penas menores do que o tempo em que estiveram na cadeia. A superlotação, também citada, se refere ao excedente de 42% entre os 622.0000 presos do país, levando à falta de assistência aos presos e à formação de facções.[122]

Os especialistas também comentaram as consequências do cenário descrito. A primeira é a ausência de separação entre os presos provisórios e os condenados e, dentro destes, entre os de diferentes naturezas e gravidades de seus crimes. Além disso, a superlotação e a escassez de investimentos comprometem uma formação educacional do preso. De fato, apenas 13% dos presos estudam formal ou informalmente. A saúde dos presos é também severamente comprometida, com poucos módulos de saúde e alta prevalência de doenças como a tuberculose.[122]

Dessa forma, o Estado não cumpre o seu dever de reeducar os presos, que saem da cadeia mais perigosos do que quando entraram. A falta de preocupação dos governos resulta em dados desatualizados sobre as prisões, sugerindo-se a inspeção das unidades por entidades defensoras de direitos humanos. O vácuo deixado pelo Estado permite a formação de facções, que garantem a ordem interna com a conivência dos diretores das prisões. Por fim, os presos não trabalham, devido à ineficácia dos contratos entre o Estado e as entidades privadas, além da baixa qualificação dos candidatos.[122]

No dia 25 de janeiro de 2017 os membros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária pediram demissão em carta aberta ao Ministro da Justiça. Na carta os membros fazem duras críticas à política carcerária do ministro e de suas declarações "de que precisamos de mais armas e menos pesquisas”.[123][124]

Mudança para o Palácio do JaburuEditar

Após realizar alterações no Palácio da Alvorada que inspiraram questões relativas ao patrimônio histórico do prédio,[125][126] Michel Temer decidiu desocupar a residência e se mudar para o Palácio do Jaburu. Em entrevista à revista Veja, ele afirmou que não conseguia dormir nos "quartos amplos" e que o palácio poderia ter fantasmas.[127][128][129][130][131]

Operação Carne FracaEditar

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Temer jantando em uma churrascaria de Brasília, ao lado de embaixadores, em 19 de março de 2017.

Em 17 de março de 2017, a Polícia Federal deflagrou a Operação Carne Fraca, que investigou um esquema fraudulento formado por empresas frigoríficas e servidores do Ministério da Agricultura, com o propósito de adulterar a carne vendida em supermercados com aditivos químicos, particularmente com vitamina C, sendo usada para produzir uma aparência saudável em carnes estragadas. Conforme a polícia, "Os agentes públicos, utilizando-se do poder fiscalizatório do cargo, mediante pagamento de propina, atuavam para facilitar a produção de alimentos adulterados, emitindo certificados sanitários sem qualquer fiscalização efetiva".[132]

Além disso, em ligação telefônica interceptada pela PF, o ministro da Justiça Osmar Serraglio chamou o superintendente regional do Ministério da Agricultura Daniel Gonçalves Filho de "grande chefe".[133][134] Daniel foi apontado pela PF como líder de uma quadrilha que facilitava a produção de carnes adulteradas e emitia certificados de inspeção falsos.[133] A senadora Kátia Abreu afirmou que o então deputado Serraglio a procurou para tentar manter o fiscal Daniel como superintendente regional, apesar de ele enfrentar um processo administrativo disciplinar.[134][135][136] Em 19 de março de 2017, o presidente Michel Temer jantou em uma churrascaria de Brasília com embaixadores de países importadores de carne brasileira. Temer convidou esses representantes pessoalmente após uma reunião, realizada para assegurar que a carne brasileira estava apta para o consumo.[137]

Gravação de executivos da JBSEditar

Ver também: Operação Patmos

Em 17 de maio, os proprietários do frigorífico JBS disseram, em delação à Procuradoria-Geral da República, que gravaram o presidente Michel Temer autorizando a compra do silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, quando ele já estava preso pela operação Lava Jato. O empresário Joesley Batista teria entregue uma gravação feita em março de 2017, em que Temer indica o deputado Rodrigo Rocha Loures para resolver assuntos da J&F, uma holding que controla o frigorífico JBS. Posteriormente, Rocha Lourdes foi filmado recebendo uma mala com quinhentos mil reais, enviados por Joesley. Em outra gravação, também de março, o empresário teria dito a Temer que estava pagando uma "mesada" a Cunha e ao operador Lúcio Funaro, a fim de que permanecessem calados na prisão.[138]

Em nota oficial, Temer disse que "Jamais solicitou pagamentos para obter o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha. Não participou nem autorizou qualquer movimento com o objetivo de evitar delação ou colaboração com a Justiça pelo ex-parlamentar".[139] A Ordem dos Advogados do Brasil, em nota oficial, demandou uma "rápida investigação a respeito da suposta obstrução da Justiça praticada pelo presidente da República". De acordo com a Constituição Federal, a obstrução da Justiça é um dos crimes que podem embasar um processo de impeachment contra Temer. Por outro lado, no entanto, a imunidade conferida ao presidente da República impede a sua submissão à prisão, incluindo as modalidades em flagrante ou preventiva.[140][141] No Congresso Nacional, parlamentares integrantes de partidos como REDE, PSOL e PT endossaram o afastamento de Temer, por renúncia ou impeachment. O deputado Efraim Filho, líder do DEM, partido aliado ao governo, afirmou: "A investigação dos fatos irá dizer se houve qualquer infração à Constituição. Em se configurando qualquer infração à Constituição, o rito tem que ser seguido como foi com a presidente Dilma, de impedimento".[139]

Em 18 de maio, o ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a abertura de um inquérito para investigar o presidente Michel Temer. O pedido de investigação foi feito pela Procuradoria-Geral da República (PGR). A partir dessa investigação, o presidente poderia ser denunciado pela PGR. Essa denúncia seria encaminhada ao STF, mas a abertura de um processo teria que ser autorizada pela Câmara dos Deputados, requerendo a aprovação de dois terços dos deputados (342). Se a votação fosse favorável, o Supremo poderia julgar Temer. Caso contrário, o processo seria arquivado. Se o STF aceitasse a denúncia, começaria um processo penal e o presidente ficaria afastado do cargo por até 180 dias. Uma vez condenado, Temer seria afastado definitivamente, perderia seus direitos políticos e poderia ser preso, considerando que a pena do crime fosse a de prisão. Finalmente, o Presidente da Câmara assumiria interinamente e uma eleição indireta seria convocada no prazo de trinta dias.[142]

A decisão do ministro Fachin se fundamentou numa declaração do Pocurador-Geral da República, Rodrigo Janot, segundo a qual o presidente Michel Temer e o senador afastado Aécio Neves agiram "em articulação" para impedir o avanço da Lava Jato. Dessa forma, a abertura do inquérito deveria investigar Temer, Aécio e o deputado afastado Rodrigo Rocha Loures por crimes de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa. Nas palavras de de Janot: "Além disso, verifica-se que Aécio Neves, em articulação, dentre outros, com o presidente Michel Temer, tem buscado impedir que as investigações da Lava Jato avancem, seja por meio de medidas legislativas, seja por meio de controle de indicação de delegados de polícia que conduzirão os inquéritos"; e "Desta forma, vislumbra-se também a possível prática do crime de obstrução à Justiça". As assessorias de Temer e Aécio divulgaram notas negando todas as acusações[143]

Denúncia de Rodrigo JanotEditar

Em 26 de junho, o Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma denúncia formal contra Temer, por crime de corrupção passiva. A partir dessa acusação, o presidente poderia ser processado no Supremo Tribunal Federal se houvesse a autorização do Congresso. A base do processo seria a delação de executivos da JBS. Janot considerou que Temer recebeu propina para beneficiar a empresa no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Em sua defesa, o presidente disse que "simplesmente ouviu" as reclamações do empresário, sem conceder qualquer benefício estatal para a JBS, e que não renunciaria ao mandato. Não houve denúncia de crimes de obstrução de Justiça e participação em organização criminosa. [144] Michel Temer se tornou o primeiro presidente do Brasil a responder por crime durante mandato[145][146].

Janot acusou Temer de ser o destinatário final de uma mala que continha quinhentos mil reais e de uma promessa de outros 38 milhões em vantagens indevidas, ambas da empresa JBS. O intermediário das operações foi, segundo Janot, o ex-deputado federal e ex-assessor de Temer, Rodrigo Rocha Loures, preso desde o dia 18 de maio. Ele foi filmado pela Polícia Federal enquanto corria com a mala usada para transportar os quinhentos mil reais citados. Janot pediu que Temer fosse condenado à perda do cargo de presidente e ainda que fosse condenado a pagar dez milhões de reais por danos morais à coletividade. Já para o ex-assessor de Temer, pediu o pagamento de dois milhões de reais.[147] Janot declarou que apresentaria outra denúncia por obstrução de justiça. Nesta, Temer teria pedido a Joesley Batista que oferecesse dinheiro ao ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e ao corretor Lúcio Funaro, para que permanecessem em silêncio diante da Justiça.[148]

Em 2 de agosto, o Congresso rejeitou a denúncia contra Michel Temer por 263 votos a 227. [149]

Uso das Forças Armadas para conter manifestações em BrasíliaEditar

No dia 24 de maio, um protesto realizado por centrais sindicais resultou em confronto entre manifestantes, que avançavam em direção ao Congresso, e a Polícia Militar, a qual tentou contê-los usando bombas de gás lacrimogêneo. A ação provocou incêndio nos edifícios dos ministérios da Cultura, do Planejamento e da Agricultura.[150][151] Michel Temer decretou a ação das Forças Armadas para conter as manifestações em Brasília, prevendo a atuação dos militares entre os dias 24 e 31 de maio. O Ministro da Defesa, Raul Jungmann, informou que o presidente decretou a "ação de garantia da lei e da ordem". Nas palavras dele, "Nesse instante, tropas federais se encontram neste palácio [do Planalto], no Palácio do Itamaraty e logo mais estarão chegando tropas para assegurar que os prédios dos ministérios sejam mantidos incólumes". Houve grande tumulto na Câmara, com suspensão da sessão corrente, e manifestantes se reuniram na Esplanada dos Ministérios para pedir a saída de Temer.[152][153] O ministro afirmou que o uso de tropas federais em Brasília foi solicitado pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, contudo este apresentou ofício em que negou a declaração e disse que, na realidade, solicitou o emprego da Força Nacional de Segurança Pública e não o das Forças Armadas.[154]

No dia 25 de maio, Temer revogou o decreto do dia anterior e pôs fim ao uso das Forças Armadas para ações de garantia da lei e da ordem no Distrito Federal.[155]

ReaçõesEditar

Índices de popularidadeEditar

Temer está tendo baixa popularidade desde que chegou à presidência, embora com mais aceitação popular do que a presidente afastada. A tabela e o gráfico a seguir mostram o resultado de pesquisas de opinião feitas ao longo dos meses sobre como a população avalia o governo e como o compara ao governo anterior.

Data Pesquisa Avaliação do governo Avaliação em relação ao governo Dilma Ref.
Positivo Regular Negativo Melhor Igual Pior
5 de junho de 2016 CNT/MDA 11,3% 30,2% 28,0% 20,1% 54,8% 14,9% [156]
9 de junho de 2016 CUT/Vox Populi 11% 33% 34% [157]
13 de junho de 2016 Ipsos 6% 29% 43% [158]
27 de junho de 2016 Ibope 13% 36% 39% 23% 44% 25% [159]
12 de julho de 2016 Ipsos 7% 29% 48% [160]
15 de julho de 2016 Datafolha 14% 42% 31% [161]
23 de julho de 2016 Paraná Pesquisas 28,9% 48,8% 16,9% [162]
9 de agosto de 2016 Ipsos 8% 31% 49% [163]
16 de setembro de 2016 Ipsos 8% 31% 45% [164]
25 de setembro de 2016 Ibope 14% 34% 39% 24% 45% 31% [165]
12 de outubro de 2016 Ipsos 9% 32% 46% [166]
13 de outubro de 2016 CUT/Vox Populi 11% 34% 40% [167]
16 de outubro de 2016 CNT/MDA 14,6% 36,1% 36,7% 26,0% 40,5% 28,1% [168]
Novembro de 2016 Ipsos 7% 31% 52% [169]
8 de dezembro de 2016 Paraná Pesquisas 15,9% 35,1% 46,9% 30,3% 38,1% 27,6% [162]
8 de dezembro de 2016 Datafolha 10% 34% 51% 21% 34% 40% [170]
12 de dezembro de 2016 Ipsos 8% 24% 62% [171]
14 de dezembro de 2016 CUT/Vox Populi 8% 32% 55% [172]
16 de dezembro de 2016 Ibope 13% 35% 46% 21% 42% 34% [173]
18 de janeiro de 2017 Ipsos 6% 27% 59% 17% 34% 40% [174]
11 de fevereiro de 2017 CNT/MDA 10,3% 38,9% 44,1% [175]
Fevereiro de 2017 Ipsos 7% 29% 59% [176]
15 de fevereiro de 2017 Paraná Pesquisas 12,4% 35,8% 49,8% [177]
15 de março de 2017 Ipsos 6% 26% 62% [176]
19 de março de 2017 Ibope 10% 31% 55% 18% 38% 41% [178]
1º de abril de 2017 DataPoder360 5% 28% 64% 19% 34% 42% [179]
10 de abril de 2017 CUT/Vox Populi 5% 28% 65% [180]
12 de abril de 2017 Ipsos 4% 19% 75% [181]
27 de abril de 2017 Datafolha 9% 28% 61% [182]
8 de maio de 2017 DataPoder360 10% 23% 65% 20% 26% 48% [183]
13 de maio de 2017 Ipsos 3% 15% 80% [184]
29 de maio de 2017 Paraná Pesquisas 6,4% 17,1% 74,8% [185]
4 de junho de 2017 CUT/Vox Populi 3% 20% 75% [186]
13 de junho de 2017 Ipsos 2% 12% 84% [187]
19 de junho de 2017 DataPoder360 2% 18% 75% [188]
23 de junho de 2017 Datafolha 7% 23% 69% [189]
10 de julho de 2017 DataPoder360 7% 16% 76% [190]
14 de julho de 2017[191] Ipsos 2% 11% 85% [192]
16 de julho de 2017 Ibope 5% 21% 70% 11% 35% 52% [193]
27 de julho de 2017 Paraná Pesquisas 4,6% 15,0% 79,1% [194]
14 de agosto de 2017 DataPoder360 5% 15% 75% [195]

Avaliação do governo:

 

Avaliação do governo em relação ao governo Dilma:

 

Protestos e manifestações popularesEditar

 
Manifestantes de diversos movimentos sociais fazem protesto contra o presidente interino Michel Temer, no Centro do Rio. (Tomaz Silva/Agência Brasil).

O governo Temer foi alvo de protestos e manifestações populares desde os primeiros dias. A primeira entrevista para o programa Fantástico foi recebida por parte da população com "panelaços" e "apitaços", além de gritos de ordem como "golpista", em diversos locais do país.[196] Em 17 de maio de 2016, entidades como a União Nacional dos Estudantes, o Levante Popular da Juventude, a União da Juventude Socialista e a União Brasileira de Mulheres levaram cerca de oito mil pessoas à Avenida Paulista, em São Paulo, para pedir o afastamento do presidente interino.[197]

Em reação ao fechamento do Ministério da Cultura, militantes do setor ocuparam, em maio de 2016, as sedes do órgão em diversos estados. Foram ocupados, entre outros, o Palácio Gustavo Capanema, no Rio de Janeiro, e os prédios da Funarte em Belo Horizonte, Brasília e São Paulo.[198] A ocupação recebeu apoio de artistas como Otto e Arnaldo Antunes, que fizeram shows no Palácio Capanema.[199]

No dia 17 de maio, durante o Festival de Cannes, na França, integrantes da equipe do filme Aquarius, incluindo o diretor Kleber Mendonça Filho e a atriz Sônia Braga, mostraram cartazes em protesto contra o impeachment de Dilma Rousseff. Em sua conta oficial no Twitter, Dilma Rousseff agradeceu o apoio.[200]

Em 21 de maio, um grupo de cerca de sessenta manifestantes ocupou a área em frente à residência de Michel Temer em São Paulo. No dia seguinte, a Polícia Militar de São Paulo proibiu o acesso ao local, com a justificativa de que se tratava de "área de segurança presidencial".[201] Também no dia 22, houve um protesto no Rio de Janeiro, onde o presidente interino previa comparecer à inauguração do Veículo leve sobre trilhos (VLT) no centro da cidade. A cerimônia, porém, foi cancelada.[202] A Virada Cultural do mesmo dia foi igualmente marcada por manifestações contra o governo.[203]

Em 10 de junho, houve novas manifestações em todo o país; milhares de pessoas se reuniram na Avenida Paulista, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), em um protesto contra o presidente interino Michel Temer. O ato foi convocado pela Frente Brasil Popular e pela Frente Povo sem Medo e reuniu movimentos e centrais sindicais como: Central Única dos Trabalhadores (CUT), União Nacional dos Estudantes (UNE), Intersindical, CTB, Movimentos dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e Movimentos dos Trabalhadores Sem Teto (MTST), entre outros. Um caminhão de som foi colocado para que políticos e líderes sociais se pronunciassem, incluindo o ex-presidente Lula, que participou do ato. Os objetivos foram protestar contra o impeachment de Dilma Rousseff, contra os chamados retrocessos sociais do governo Temer, pelos direitos dos trabalhadores, pela democracia e contra a reforma na Previdência Social. Não havia consenso a respeito do plebiscito das novas eleições.[204]

No dia 7 de setembro, ocorreram protestos contra o governo Temer em 25 estados e no Distrito Federal. A maior manifestação ocorreu na cidade de Salvador.[205] No dia 22 de setembro, centrais sindicais promoveram o "Dia Nacional de Paralisação e Mobilização das Categorias" contra as propostas de reformas na legislação trabalhista e previdenciária, em pelo menos 23 estados e no Distrito Federal. Pelo menos 32 cidades registraram manifestações, a maior delas em Salvador. Os atos contaram com o apoio dos movimentos Frente Brasil Popular e Povo sem Medo.[206]

Ocorreram protestos contra a PEC do Teto dos Gastos em diversos estados e no Distrito Federal nos dias 24 de outubro,[207] 11 de novembro[208] e 25 de novembro de 2016,[209] na Avenida Paulista no dia 27 de novembro de 2016[210] e na Esplanada dos Ministérios no dia 29 de novembro, quando estava prevista a votação em primeiro turno no Senado.[211] Inicialmente Temer e sua equipe minimizaram os protestos, tratando-os como algo inexpressivo realizado por grupos pequenos. Posteriormente mudaram a postura, visando evitar maior agitação de seus críticos, e começaram a referir-se aos protestos como algo natural da democracia, adotando o discurso de que deve-se respeitar o direito de manifestação.[212]

No dia 15 de março de 2017, ocorreram manifestações em dezenove estados e no Distrito Federal, contra a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo Governo Temer ao Congresso. Os protestos, sob o título de O Dia Nacional de Paralisações e Greves contra as reformas da Previdência e Trabalhista, foram organizados por centrais sindicais e movimentos como CUT (Central Única dos Trabalhadores), CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação), Frente Brasil Popular e Frente Povo Sem Medo. A paralisação dos transportes públicos e a ocupação das vias públicas causou transtornos sobretudo em São Paulo, Curitiba e Salvador. Em discurso, o presidente defendeu a reforma como a única maneira de garantir os benefícios dos aposentados no futuro.[213][214]

Em 28 de abril, as centrais sindicais e os movimentos de esquerda convocaram uma greve geral contra as propostas de reformas previdenciária e trabalhista do governo. Houve manifestações em 25 estados e no Distrito Federal, com paralisação de serviços públicos, ações violentas dos ativistas, confrontos com a polícia militar e até mesmo um ataque à casa do presidente. O setor do transporte público foi afetado em todas as capitais, deixando as ruas praticamente vazias. No ABC paulista, principal polo automotivo do país, cerca de sessenta mil trabalhadores de montadoras e de outras empresas do setor aderiram à greve e paralisaram a produção de veículos. Em nota, o presidente Michel Temer criticou os protestos realizados no país. Segundo ele, “Pequenos grupos bloquearam rodovias e avenidas para impedir o direito de ir e vir do cidadão, que acabou impossibilitado de chegar ao seu local de trabalho ou de transitar livremente”. No Twitter, Dilma Rousseff escreveu que "A mobilização em defesa de direitos trabalhistas e previdenciários une os trabalhadores e mostra a força da sua resistência". Além dela, muitos outros políticos e lideranças nacionais fizeram pronunciamentos e a mídia internacional cobriu amplamente o evento.[215]

Em 17 de maio, após as denúncias de gravações contra Michel Temer, houve um protesto às 22 horas, em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, que reuniu cerca de mil pessoas e bloqueou o sentido Consolação da avenida. O grupo emitiu gritos de ordem - como "Fora, Temer" - e pediu o impeachment do presidente. A manifestação foi liderada pela Frente Povo Sem Medo e contou com a adesão do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MTST), que convocou a sua militância através das redes sociais. Segundo os líderes, cerca de duzentos manifestantes deveriam seguir rumo à Brasília, para protestar diante do Palácio do Planalto.[216] Ao dos dias 18 e 21 de maio, outros protestos ocorreram diversos estados e no Distrito Federal, pedindo a saída do presidente.[217][218]

 
Manifestantes entram em confronto com a polícia em Brasília.

Em 24 de maio, houve uma grande manifestação contra o presidente em Brasília. Diversos manifestantes arremeteram contra os policiais que faziam a revista na entrada da Esplanada dos Ministérios, dando início a um confronto generalizado entre policiais e manifestantes e causando a depredação de placas de sinalização e de prédios ministeriais, a qual resultou em pequenos incêndios na área interna dos Ministérios da Agricultura, do Planejamento e da Cultura. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) estimou que os atos reuniram duzentos mil manifestantes durante todo o dia. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, sete pessoas foram detidas durante os protestos, suspeitas de dano ao patrimônio público, desacato e porte ilegal de arma. Até as 19h30min, foram contabilizadas 49 pessoas feridas, entre manifestantes e policiais militares. Para conter a situação, o presidente convocou 1.500 soldados do Exército. Essa medida foi severamente contestada.[219]

No dia 28 de maio, houve um ato em favor da realização de eleições diretas, na Praia de Copacabana, que contou com a participação do Cordão do Bola Preta e de cantores como Mano Brown, Otto, Maria Gadu, Pretinho da Serrinha, Milton Nascimento e Caetano Veloso, além de políticos de esquerda e de atores como Daniel de Oliveira e Sophie Charlotte. A Constituição determina que, no caso de Temer ter o seu mandato cassado, uma eleição indireta seja feita pelo Congresso Nacional, mas os manifestantes defenderam uma emenda constitucional para permitir eleições presidenciais diretas antes de 2018. Segundo os organizadores do movimento, havia entre quinze e cinquenta mil pessoas.[220]

No dia 4 de junho, houve um novo ato em favor da realização de eleições diretas, no Largo do Batata (São Paulo), que contou com a participação de cantores como: Chico César, Maria Gadú, Criolo, Emicida, Pitty, Tulipa Ruiz, Mano Brown, Otto e Simoninha. A manifestação foi organizada por entidades sociais como: Frente Brasil Popular, Povo Sem Medo, Central Única dos Trabalhadores, Central de Movimentos Populares, União Nacional dos Estudantes e Levante Popular da Juventude. Os líderes falaram ao microfone, nos intervalos das apresentações musicais, para criticar o governo Temer e exigir a realização de eleições diretas antes de 2018. O evento foi nomeado “SP pelas Diretas Já" e contou, segundo a organização, com a participação de cerca de cem mil pessoas.[221]

Em 30 de junho, novas manifestações de protesto contra as reformas trabalhista e previdenciária ocorreram em todo o país. O evento começou com o bloqueio de vias públicas durante a manhã e perdeu força no decorrer da tarde. As centrais sindicais queriam uma greve geral, mas apenas algumas categorias aderiram e a mobilização enfraqueceu. Houve registros de atos em muitos estados. Em São Paulo, a Avenida Paulista foi bloqueada por representantes de partidos políticos e centrais de trabalhadores. Ouviam-se muitas palavras de ordem contra o presidente Temer, exigindo principalmente a sua saída do cargo.[222]

Reações externasEditar

De imediato, o afastamento da presidente do Brasil repercutiu especialmente entre os países da América Latina. O início do governo interino mereceu, primeiramente, uma nota oficial da chancelaria da Argentina, manifestando respeito pelo "processo institucional em curso" e confiança no "desenlace da situação".[223] Mas, em contraste com a cautela do presidente Macri, governantes da Bolívia, Venezuela, Cuba, Equador, Bolívia, Nicarágua e El Salvador, além da Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América - Tratado de Cooperação dos Povos (Alba/TCP) -, pronunciaram-se abertamente contra o que chamaram de "golpe parlamentar" em curso no Brasil.[224]

Ao mesmo tempo, o secretário-geral da União de Nações Sul-Americanas (Unasul), Ernesto Samper, afirmou que as acusações contra Rousseff não justificavam o seu afastamento, admitindo que "Podemos chegar a ter que consultar os demais países do bloco sobre aplicar ou não a cláusula democrática [da Unasul]".[225] A chancelaria do governo Temer criticou os governos daqueles países, por "propagar falsidades sobre o processo político interno no Brasil". O Itamaraty também criticou as declarações do secretário da Unasul.[226][227]

Nos dias que se seguiram, os governos do Chile e do Uruguai informaram que não pretendiam manter contato com o governo interino do Brasil.[228] O secretário-geral da OEA, Luis Almagro, declarou que podia levar o impeachment brasileiro à Corte Interamericana de Direitos Humanos, considerando que o processo estaria marcado por "incerteza jurídica".[22][229] Um grupo de deputados do Parlamento Europeu classificou o impeachment de Dilma Rousseff como golpe branco e solicitou à União Europeia que interrompa as negociações comerciais com o Mercosul.[230]

Em 31 de maio, um grupo de deputados do Parlamento Europeu pediu que a União Europeia interrompesse as negociações comerciais com o Mercosul por conta do afastamento da presidente Dilma Rousseff. Em carta enviada à Comissão Europeia, os deputados alertaram que o bloco estaria negociando com "um governo sem legitimidade". A iniciativa foi liderada por partidos políticos, como o espanhol Podemos e o italiano Movimento 5 Estrelas, e por grupos parlamentares como Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde e Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Num primeiro momento, 34 deputados, dos 751 representantes no Parlamento Europeu, assinaram o documento, mas novas adesões eram buscadas pelos organizadores. Os deputados europeus classificaram o processo no Brasil como um golpe brando na forma de impeachment e pretendiam incluir a crise política no Brasil na agenda do Parlamento Europeu, da mesma forma como já estava sendo feito em relação à Venezuela.[230]

Várias agências de notícias publicaram que Michel Temer criou um gabinete inteiramente composto por homens brancos para comandar um dos países mais etnicamente diversificados do mundo, observando que se tratava do primeiro gabinete sem mulheres no Brasil, desde 1979. Em 13 de junho, o Alto Comissário de Direitos Humanos da ONU, Zeid Al Hussein, também alertou para a falta de negros no governo, lembrando que existiam mais de 150 milhões de afrodescendentes na América Latina e no Caribe, somando quase 30% da população, incluindo mais da metade da população do Brasil e mais de 10% da população de Cuba, embora a representação desse segmento nos altos escalões governamentais ainda fosse muito pequena. Hussein declarou: "Esse déficit de representação na cúpula do poder afeta toda a sociedade: parlamentos, locais de trabalho no setor público e privado, escolas, tribunais, na imprensa, todos lugares em que às vozes dos afrodescendentes é dado muito pouco peso".[231][232][233][234][235][236][237][238][239]

Pedido de impugnaçãoEditar

Em 8 de dezembro de 2016, movimentos sociais protocolaram, na Câmara dos Deputados, um pedido de impeachment contra o presidente Michel Temer. O documento foi assinado por dezenove pessoas, entre juristas e líderes de organizações da sociedade civil, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Nacional dos Estudantes (UNE). Segundo o texto, existiam “fortes indícios de atos ilícitos”, por parte de Michel Temer, no episódio em que o ex-ministro-chefe da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, pressionou o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para que este interviesse junto ao Iphan, a fim de liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador, onde Geddel adquiriu um imóvel. Marcelo Neves, professor de Direito Público da Universidade de Brasília, um dos juristas que acompanhou o grupo, afirmou que a conduta do presidente se enquadrava nos crimes previstos nos artigos 7º e 9º da Lei de Crimes de Responsabilidade, que tratam do abuso de poder no exercício do cargo público. O professor apontou ainda o cometimento dos crimes comuns de concussão e advocacia administrativa, previstos nos artigos 316 e 321 do Código Penal.[240]

Notas e referências

Notas

  1. Ocupou interinamente a Presidência da República, na condição de vice-presidente, entre 12 de maio e 31 de agosto de 2016, devido à tramitação do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff no Senado Federal.

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