Apostila da Convenção da Haia

Convenção da Apostila
Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros
  Estados signatários da convenção e membros da HCCH
  Estados signatários da convenção e não-membros da HCCH
  Estados signatários nos quais a convenção não está em vigor
Assinado 5 de outubro de 1961
Local Países Baixos
Em vigor 14 de janeiro de 1965
Condição ratificação por três Estados
Signatários 118
Depositário Ministério das Relações Exteriores dos Países Baixos
Língua Língua francesa (preponderante) e inglês
Website Espace Apostille
Texto original (Wikisource)
Wikisource-logo.svg Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros, popularmente conhecida como apostila da Convenção da Haia, é um acordo estabelecido pela Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (HCCH)[1][2]. A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas podem ser certificados para que obtenha valor legal nos outros estados signatários. Tal certificação é chamada "apostila" (em francês apostille). Seu objetivo consiste em facilitar transações comerciais e jurídicas, já que consolida num único certificado toda a informação necessária para gerar validade a um documento público em outro país signatário. Até 24 de outubro de 2019 118 países eram partes contratantes da convenção[3]

A Convenção relativa à supressão da exigência da legalização dos atos públicos estrangeiros foi assinada em 5 de outubro de 1961 na cidade da Haia, Países Baixos, tendo entrado em vigor em 24 de janeiro de 1965. A apostila só tem valor entre os países signatários da convenção. Dessa forma, se o país onde se necessita utilizar o documento não participa da Convenção, será necessária uma legalização consular.

CaracterísticasEditar

A apostila é um certificado que a assinatura/firma e selo/carimbo de um documento público que foram emitidos pela autoridade competente. Este trâmite, similar a autenticação de uma cópia ou o reconhecimento de uma firma, unicamente certifica que a firma ou selo exibido no documento foi emitido por um funcionário público no exercício de suas funções, porém não reconhece a validade do conteúdo do mesmo.

Sua finalidade é permitir que um documento público nacional seja reconhecido em um país estrangeiro. Em princípio, se reconhece que aqueles países que tenham firmado esse acordo internacional, conhecido como a Convenção da Haia, possam harmonizar, simplificar e desburocratizar os trâmites necessários para o reconhecimento desses documentos nos países em que foi emitido.

Tipologia documentalEditar

Consideram-se públicos os documentos que possuírem as seguintes características:

  • os documentos derivados de uma autoridade ou funcionário vinculado a uma jurisdição do Estado, incluindo os provenientes do ministério público, ou de um secretário, oficial ou agente judicial;
  • os documentos administrativos;
  • os documentos emitidos por notários (tabeliães) e cartórios de registro civil;
  • os certificados oficiais que tenham sido emitidos com base em documentos privados, como reconhecimento de firmas.

No entanto, a Convenção não se aplica aos seguintes documentos:

  • os documentos expedidos por agentes diplomáticos ou consulares;
  • os documentos administrativos que se referem diretamente a uma operação mercantil ou aduaneira.


Países signatáriosEditar

A convenção tem atualmente 118 Estados signatários e está em vigor em todos os países da União Europeia e em todos os membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (à exceção de dez países). Na tabela abaixo, os países cujos nomes estão assinalados em itálico são partes contrates da convenção, mas não são membros da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.

Estado Entrada em vigor Apostila não reconhecida em Observações
  África do Sul
01995-04-30 30 de abril de 1995
  Albânia
02004-05-09 9 de maio de 2004
Bélgica, Alemanha, Grécia e Espanha
  Alemanha
01966-02-13 13 de fevereiro de 1966
Índia
  Andorra
01996-12-31 31 de dezembro de 1996
  Antígua e Barbuda
01981-11-01 1 de novembro de 1981
  Argentina
01988-02-18 18 de fevereiro de 1988
  Armênia
01994-10-14 14 de outubro de 1994
  Austrália
01995-03-16 16 de março de 1995
  Áustria
01968-06-13 13 de junho de 1968
  Azerbaijão
02005-03-02 2 de março de 2005
Alemanha
  Bahamas
01973-07-10 10 de julho de 1973
  Bahrein
02013-12-31 31 de dezembro de 2013
  Barbados
01966-11-30 30 de novembro de 1966
  Bielorrússia
01992-05-31 31 de maio de 1992
  Bélgica
01973-02-09 9 de fevereiro de 1973
  Belize
01993-04-11 11 de abril de 1993
  Bolívia
02018-05-07 7 de maio de 2018
  Bósnia e Herzegovina
01992-03-06 6 de março de 1992
  Botswana
01966-09-30 30 de setembro de 1966
  Brasil
02016-08-14 14 de agosto de 2016
  Brunei
01987-12-03 3 de dezembro de 1987
  Bulgária
02001-04-29 29 de abril de 2001
  Burkina Faso
02015-02-13 13 de fevereiro de 2015
  Cabo Verde
02010-02-13 13 de fevereiro de 2010
  Cazaquistão
02001-01-30 30 de janeiro de 2001
  Chile
02016-08-30 30 de agosto de 2016
  Chipre
01973-04-30 30 de abril de 1973
  Colômbia
02001-01-30 30 de janeiro de 2001
  Coreia do Sul
02007-07-14 14 de julho de 2007
  Ilhas Cook
02005-04-30 30 de abril de 2005
  Costa Rica
02011-12-14 14 de dezembro de 2011
  Croácia
01991-12-08 8 de dezembro de 1991
  Chéquia
01999-03-16 16 de março de 1999
  Dinamarca
02006-12-26 26 de dezembro de 2006
Não se aplica à Groenlândia e às Ilhas Feroé
  Dominica
01978-11-03 3 de novembro de 1978
  República Dominicana
02009-08-30 30 de agosto de 2009
Áustria, Bélgica, Alemanha e Países Baixos
  Equador
02005-04-02 2 de abril de 2005
  El Salvador
01996-05-31 31 de maio de 1996
  Espanha
01978-09-25 25 de setembro de 1978
  Seicheles
01979-03-31 31 de março de 1979
  Eslováquia
02002-02-18 18 de fevereiro de 2002
  Estados Unidos
01981-10-15 15 de outubro de 1981
  Estónia
02001-09-30 30 de setembro de 2001
  Essuatíni
01968-09-06 6 de setembro de 1968
  Filipinas
02019-05-14 14 de maio de 2019
  Fiji
01970-10-10 10 de outubro de 1970
  Finlândia
01986-08-26 26 de agosto de 1986
  França
01965-01-24 24 de janeiro de 1965
  Geórgia
02007-05-14 14 de maio de 2007
Grécia
  Grécia
01985-05-18 18 de maio de 1985
  Granada
02002-04-07 7 de abril de 2002
  Guatemala
02017-09-18 18 de setembro de 2017
  Guiana
02019-04-18 18 de abril de 2019
  Honduras
02004-12-30 30 de dezembro de 2004
  Hong Kong
01965-04-25 25 de abril de 1965
A convenção continua em vigor apesar da transferência de soberania de Hong Kong ocorrida em 01997-07-01 1 de julho de 1997[4]
  Hungria
01973-01-18 18 de janeiro de 1973
  Islândia
02004-11-27 27 de novembro de 2004
  Índia
02005-07-14 14 de julho de 2005
Alemanha
  Irlanda
01999-03-09 9 de março de 1999
  Israel
01978-08-14 14 de agosto de 1978
  Itália
01978-02-11 11 de fevereiro de 1978
  Japão
01970-07-27 27 de julho de 1970
  Quirguistão
02011-07-31 31 de julho de 2011
Áustria, Alemanha, Bélgica e Grécia
  Letônia
01996-01-30 30 de janeiro de 1996
  Lesoto
01966-12-04 4 de dezembro de 1966
  Libéria
01996-02-08 8 de fevereiro de 1996
Alemanha, Bélgica e Estados Unidos
  Liechtenstein
01972-09-17 17 de setembro de 1972
  Lituânia
01997-07-19 19 de julho de 1997
  Luxemburgo
01979-06-03 3 de junho de 1979
  Macau
01969-02-04 4 de fevereiro de 1969
A convenção continua em vigor em Macau apesar da transferência de soberania ocorrida em 01999-12-20 20 de dezembro de 1999[4].
  Macedônia do Norte
01991-11-17 17 de novembro de 1991
  Malawi
01967-12-02 2 de dezembro de 1967
  Malta
01968-03-03 3 de março de 1968
  Marrocos
02016-08-30 30 de agosto de 2016
  Ilhas Marshall
01992-08-14 14 de agosto de 1992
  Maurícia
01968-03-12 12 de março de 1968
  México
01995-08-14 14 de agosto de 1995
  Moldávia
02007-03-16 16 de março de 2007
Alemanha
  Mónaco
02002-12-31 31 de dezembro de 2002
  Mongólia
02009-12-31 31 de dezembro de 2009
Áustria, Alemanha, Bélgica, Finlândia e Grécia
  Montenegro
02006-06-03 3 de junho de 2006
  Namíbia
02001-01-30 30 de janeiro de 2001
  Nova Zelândia
02001-11-22 22 de novembro de 2001
  Nicarágua
02013-05-14 14 de maio de 2013
  Niue
01999-03-02 2 de março de 1999
  Noruega
01983-07-29 29 de julho de 1983
  Omã
02012-01-30 30 de janeiro de 2012
  Palau
02020-06-23 23 de junho de 2020
  Panamá
01991-08-04 4 de agosto de 1991
  Países Baixos
01965-10-08 8 de outubro de 1965
Aruba, Curaçao, Países Baixos e Sint Maarten
  Paraguai
02014-08-30 30 de agosto de 2014[5]
  Peru
02010-09-30 30 de setembro de 2010
Grécia[6]
  Polónia
02005-08-14 14 de agosto de 2005
  Portugal
01969-02-04 4 de fevereiro de 1969
  Reino Unido
01965-01-24 24 de janeiro de 1965
inclui as Dependências da Coroa e os Territórios ultramarinos
  Roménia
02001-03-13 13 de março de 2001
  Rússia
01992-05-31 31 de maio de 1992
  São Cristóvão e Névis
01994-12-14 14 de dezembro de 1994
  Santa Lúcia
02002-07-31 31 de julho de 2002
  São Vicente e Granadinas
01979-10-27 27 de outubro de 1979
  Samoa
01999-09-13 13 de setembro de 1999
  San Marino
01995-02-13 13 de fevereiro de 1995
  São Tomé e Príncipe
02008-09-13 13 de setembro de 2008
  Sérvia
01992-04-27 27 de abril de 1992
ratificada como   Iugoslávia
  Eslovênia
01991-06-25 25 de junho de 1991
  Suriname
01975-11-25 25 de novembro de 1975
  Suécia
01999-05-01 1 de maio de 1999
  Suíça
01973-03-11 11 de março de 1973
  Tailândia
02002-11-01 1 de novembro de 2002
  Tonga
01970-07-04 4 de julho de 1970
  Trinidad e Tobago
02000-07-14 14 de julho de 2000
  Tunísia
02018-03-30 30 de março de 2018
  Turquia
01985-09-29 29 de setembro de 1985
  Ucrânia
02003-12-22 22 de dezembro de 2003
  Uruguai
02012-10-14 14 de outubro de 2012
  Uzbequistão
02012-04-15 15 de abril de 2012
Áustria, Bélgica, Alemanha e Grécia
  Vanuatu
01980-07-30 30 de julho de 1980
  Venezuela
01999-03-16 16 de março de 1999

BrasilEditar

 
Cartaz informando que o cartório emite apostilas segundo a Convenção.

O Brasil passou a ser signatário da Convenção da Haia no tema da apostila com o decreto legislativo nº 148 de 2015[7]. Até a entrada plena em vigor da Convenção da Apostila no Brasil a utilização internacional de qualquer documento público emitido no Brasil necessitava da legalização consular.

Em 29 de janeiro de 2016 a presidente da República promulgou Convenção que entrou em vigor em 14 de agosto do mesmo ano[8][9]. Foi criada uma estrutura para a emissão das apostilas sob responsabilidade do Conselho Nacional de Justiça[10]. O sistema é denominado "SEI Apostila"[11]. Num primeiro momento, apenas os cartórios de notas e registro das capitais dos estados estarão habilitados a emitir apostilas[12].

O Brasil também tem acordos bilaterais para facilitar a legalização de documentos públicos, como o firmado com a Argentina denominado Acordo sobre Simplificação de Legalizações de Documentos Públicos, em vigor desde 15 de abril de 2004[13] e com a França pelo Decreto 3.598 de 12 de setembro de 2000[14].

Referências

  1. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. «Manual da Apostila - Um Manual sobre o Funcionamento Práticoda Convenção sobrea Apostila da Haia» (PDF). 2013. Consultado em 18 de junho de 2020 
  2. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. «Convention abolishing the requirement of legalisation for foreign public documents». Consultado em 18 de junho de 2020 
  3. «Conferência da Haia de Direito Internacional Privado - Status table - Last update: 24-X-2019 - Number of Contracting Parties to this Convention: 118». 2019-10-24. Consultado em 18 de junho de 2020 
  4. a b Information on the application of the convention to Hong Kong and Macau
  5. «Cópia arquivada». Consultado em 6 de novembro de 2015. Arquivado do original em 18 de setembro de 2014 
  6. http://www.hcch.net/index_en.php?act=conventions.statusprint&cid=41
  7. «Decreto Legislativo nº 148 de 2015 - Convenção - Portal Câmara dos Deputados». www2.camara.leg.br. Consultado em 15 de agosto de 2015 
  8. Presidência da República. «Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016». 29 de janeiro de 2016. Consultado em 2 de fevereiro de 2016 
  9. Ministério da Justiça do Brasil. «Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros». 1 de fevereiro de 2016. Consultado em 2 de fevereiro de 2016 
  10. Conselho Nacional de Justiça. «CNJ vai regulamentar a aplicação da Convenção da Apostila de Haia no país». 18 de janeiro de 2016. Consultado em 18 de janeiro de 2016 
  11. Conselho Nacional de Justiça. «Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia». 15 de agosto de 2016. Consultado em 15 de agosto de 2016 
  12. «Apostila da Haia: cartórios das capitais serão os primeiros, diz CNJ». 29 de junho de 2016. Consultado em 15 de agosto de 2016 
  13. «Cópia arquivada». Consultado em 14 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 6 de julho de 2011 
  14. «Cópia arquivada». Consultado em 14 de janeiro de 2011. Arquivado do original em 11 de abril de 2011 

Ver tambémEditar

Ligações externasEditar