Intervenção federal no Brasil

dentro do federalismo brasileiro, a supressão da autonomia de um dos Estados ou do Distrito Federal pela União
(Redirecionado de Interventor)

No Brasil, a intervenção federal é uma ação realizada pela União Federal, em nome da Federação, nos Estados e no Distrito Federal, nas hipóteses taxativamente previstas no artigo 34 da Constituição:[1]

I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Interventor federal é a denominação do governador nomeado pelo Presidente da República. Emílio Garrastazu Médici, Floriano Peixoto, Getúlio Vargas, Michel Temer e Luiz Inácio Lula da Silva [2][3] nomearam interventores.

Intervenções recentes editar

Rio de Janeiro em 2018 editar

 
O comandante Militar do Leste, General Braga Netto, em entrevista coletiva sobre o decreto de intervenção no Estado do Rio de Janeiro.

A intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado do Rio de Janeiro. Foi a primeira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988.[4] Foi decretada com o objetivo de amenizar a situação da segurança interna, com término em 31 de dezembro de 2018. A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, outorgado pelo Presidente da República, com publicação no Diário Oficial da União no mesmo dia.[5]

O decreto de intervenção restringiu os efeitos à segurança pública do estado do Rio de Janeiro e foi assinado pelo Presidente da República, Michel Temer, em 16 de fevereiro de 2018. A assinatura foi antecedida por reunião de emergência no Palácio da Alvorada com ministros, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira, e o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão.[6]

Foi nomeado como interventor o general de exército Walter Souza Braga Netto, comandante do Comando Militar do Leste, que tem seu quartel-general localizado na cidade do Rio de Janeiro.[7] O general Braga Netto foi um dos responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de Verão de 2016, sediado nessa mesma cidade.[8] O general assumiu o comando da Polícia Militar do Rio de Janeiro, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros, e respondia diretamente ao Presidente da República.

Roraima em 2018 editar

A intervenção federal em Roraima em 2018 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do estado de Roraima. Foi a segunda aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988. É a segunda intervenção federal decretada pelo presidente Michel Temer, sendo que a primeira foi no Rio de Janeiro.[9] O objetivo é amenizar a situação da segurança interna e da crise financeira do estado e a data de término, contida no decreto que ordenou a intervenção, foi o dia 31 de dezembro de 2018.[10]

Foi nomeado como interventor o governador eleito Antonio Denarium (PSL).[11]

Distrito Federal em 2023 editar

A intervenção federal no Distrito Federal em 2023 foi a decisão do Governo Federal do Brasil de intervir na autonomia do Distrito Federal diante das invasões na Praça dos Três Poderes.[12] Tornou-se a terceira aplicação do art. 34 da Constituição Federal de 1988, que já havia ocorrido nos estados do Rio de Janeiro e de Roraima durante o Governo Michel Temer, em 2018.[13][14] A decisão foi instituída por meio do Decreto n.º 11 377, de 8 de janeiro de 2023, outorgado pelo Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com publicação no Diário Oficial da União em edição extra no mesmo dia.[15]

Foi nomeado como interventor o secretário-executivo do Ministério da Justiça Ricardo Garcia Cappelli, ex-presidente da União Nacional dos Estudantes.[16][17] A intervenção tirou o poder do governo do Distrito Federal sobre a área da segurança pública, e durou até 31 de janeiro.[18][19]

A Câmara dos Deputados aprovou o decreto no dia seguinte de sua instituição em votação simbólica, com os partidos PL e NOVO liberando suas bancadas.[20] O texto foi aprovado pelo Senado Federal no dia 10 de Janeiro de 2023.[21]

Interventores durante o Estado Novo editar

 
Um documento em que o interventor do Piauí faz uma nomeação em 1940.

Alguns dos interventores relacionados já estavam no exercício do cargo antes de 10 de novembro de 1937 data que foi o marco inicial do Estado Novo e que adotamos como critério para iniciar esta relação. Deposto Getúlio Vargas em 29 de outubro de 1945 os interventores abandonavam seus postos nos dias seguintes.

De acordo com o Art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição de 1946 os territórios federais de Ponta Porã e Iguaçu foram reincorporados a Mato Grosso e Paraná, respectivamente. Na relação abaixo constam os então territórios federais do Acre, Fernando de Noronha, Guaporé[22] e Rio Branco,[23] embora no caso dos territórios a designação correta seja a de "governador nomeado".

Deve se ressaltar que no caso do então Distrito Federal seus mandatários recebiam o título de prefeito sendo que a figura do governador só teve lugar após a Emenda Constitucional Número Um de 17 de outubro de 1969 quando já existia o atual Distrito Federal.

Bandeira Estado UF Interventores Início do mandato Fim do mandato
  Acre AC Diogo Decaris 1937
1941
1942
1941
1942
1950
  Alagoas AL Osman Loureiro de Farias
José Maria Neves
Ismar de Góis Monteiro
1935
1940
1941
1940
1941
1945
  Amapá AP Janary Gentil Nunes 1944 1955
  Amazonas AM Álvaro Maia 1935 1945
  Bahia BA Antônio Dantas
Landulfo Alves
Renato Pinto Aleixo
Bulcão Viana
1937
1938
1942
1945
1938
1942
1945
1946
  Ceará CE Menezes Pimentel
Benedito Santos
1935
1945
1945
1946
  Distrito Federal DF Olímpio de Melo[24]
Henrique Dodsworth
1935
1937
1937
1945
  Espírito Santo ES João Punaro Bley
Jones dos Santos Neves
José Rodrigues Sette
1930
1943
1945
1943
1945
1945
  Fernando de Noronha FN Francisco Gil Castelo Branco
Ângelo Mendes de Moraes
Tristão de Araripe
Félix Brilhante
Mário Imbiriba
1942
1943
1943
1944
1945
1943
1943
1944
1945
1951
  Goiás GO Pedro Ludovico 1930 1945
  Guaporé n/d Aluísio Ferreira 1943 1946
  Iguaçu n/d João Nascimento
Frederico Trotta
1943 1946
  Maranhão MA Paulo Ramos
Clodomir Cardoso
1936
1945
1945
1945
  Mato Grosso MT Júlio Müller
Jonir de Oliveira Souza
1937

1969

1945

1970

  Minas Gerais MG Benedito Valadares 1933 1945
  Pará PA Gama Malcher
Miguel Pernambuco
Magalhães Barata
1935
1943
1943
1943
1943
1945
  Paraíba PB Argemiro Figueiredo
Antônio Guedes
Rui Carneiro
Samuel Duarte
1935
1940
1940
1945
1940
1940
1945
1945
  Paraná PR Manuel Ribas 1932 1945
  Pernambuco PE Amaro Vilanova
Agamenon Magalhães
Etelvino Lins
1937
1937
1945
1937
1945
1945
  Piauí PI Tenente Landri Sales

Leônidas Melo

1931

1935

1935

1945

  Ponta Porã n/d Ramiro Noronha 1943 1946
  Rio Branco n/d Ene Garcez 1944 1946
  Roraima RR Antonio Denarium 2018 2019
  Rio de Janeiro RJ Heitor Collet
Amaral Peixoto
1937
1937
1937
1945
  Rio Grande do Norte RN Rafael Fernandes
Antônio Dantas
Georgino Avelino

Miguel Seabra Fagundes

1935
1943
1945

7/11/1945

1943
1945
1945

fevereiro/1946

  Rio Grande do Sul RS Daltro Filho[25]
Maurício Cardoso[26]
Cordeiro de Farias
Ernesto Dorneles
1937
1938
1938
1943
1938
1938
1943
1945
  Santa Catarina SC Nereu Ramos 1935 1945
  São Paulo SP Cardoso de Melo Neto
Francisco Silva Júnior
Ademar de Barros
Fernando Costa
Sebastião Nogueira de Lima
1937
1938
1938
1941
1945
1938
1938
1941
1945
1945
  Sergipe SE Erônides de Carvalho
Milton Azevedo
Augusto Maynard
Francisco Leite
1935
1941
1942
1945
1941
1942
1945
1945

Referências

  1. CF88
  2. «Temer decreta intervenção integral em Roraima e governadora é afastada do cargo». Gazeta do Povo. 7 de dezembro de 2018. Consultado em 8 de dezembro de 2018 
  3. «Temer anuncia intervenção federal em Roraima até 31 de dezembro». www2.planalto.gov.br. 7 de dezembro de 2018. Consultado em 8 de dezembro de 2018 
  4. «Intervenção Federal no Rio de Janeiro é a 1° desde a Constituição de 1988». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018 
  5. «Diário Oficial da União - Imprensa Nacional». www.imprensanacional.gov.br. Consultado em 17 de fevereiro de 2018 
  6. «Temer assina decreto de Intervenção Federal na segurança pública do Rio de Janeiro». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018 
  7. «Quem é o general que vai comandar a intervenção federal no RJ». EXAME. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018 
  8. «Interventor federal que atuará no RJ foi um dos responsáveis pela segurança durante a Olimpíada». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 16 de Fevereiro de 2018 
  9. «Intervenção Federal no Rio de Janeiro é a 1° desde a Constituição de 1988». G1. 16 de Fevereiro de 2018. Consultado em 8 de dezembro de 2018 
  10. «Michel Temer decreta intervenção federal em Roraima». Veja 
  11. «Governador eleito de Roraima vai comandar intervenção no estado». Agência Brasil. 8 de dezembro de 2018. Consultado em 8 de dezembro de 2018 
  12. «Lula decreta intervenção federal no DF até 31 de janeiro». noticias.uol.com.br. Consultado em 8 de janeiro de 2023 
  13. «Intervenção Federal no Rio de Janeiro é a 1° desde a Constituição de 1988». G1. 16 de fevereiro de 2018. Consultado em 8 de janeiro de 2023 
  14. «Governador eleito de Roraima vai comandar intervenção no estado». Agência Brasil. 8 de dezembro de 2018. Consultado em 8 de janeiro de 2023 
  15. «'DOU' publica Decreto da intervenção federal na área de segurança do DF». noticias.uol.com.br. Consultado em 9 de janeiro de 2023 
  16. «Ricardo Garcia Cappelli». UNE - União Nacional dos Estudantes. Consultado em 8 de janeiro de 2023 
  17. «Lula decreta intervenção federal no Distrito Federal». O Globo. Consultado em 8 de janeiro de 2023 
  18. «Lula decreta intervenção federal no DF até 31 de janeiro». noticias.uol.com.br. Consultado em 9 de janeiro de 2023 
  19. «Intervenção federal na segurança do DF é concluída após 23 dias de vigência». Ministério da Justiça e Segurança Pública. Consultado em 23 de setembro de 2023 
  20. «Câmara aprova decreto de intervenção federal no DF; texto vai ao Senado». noticias.uol.com.br. Consultado em 10 de janeiro de 2023 
  21. «Senado aprova intervenção na segurança do Distrito Federal». Senado Federal. Consultado em 10 de janeiro de 2023 
  22. Criado por força do decreto-lei 5.812 de 13 de setembro de 1943, mesmo dia em que foram criados os territórios federais do Amapá, Ponta Porã e Iguaçu.
  23. Criado pela Constituição de 1937, foi efetivamente instalado com a posse de seu primeiro governador.
  24. Deposto no dia seguinte à decretação do Estado Novo.
  25. Faleceu em Porto Alegre em 19 de janeiro de 1938.
  26. Faleceu em Santos em 22 de maio de 1938 vítima de um acidente aéreo.

Ligações externas editar