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Luto nacional

Luto nacional é um dia ou grupo de dias dedicados ao luto, ou seja, a relembrar ou reflectir sobre a morte de alguém que em vida teve acção significativa para um país, ou para homenagear as vítimas de catástrofes que provocaram grande número de vítimas. O luto nacional pode ter lugar imediatamente depois da morte ou mortes em questão, ou em datas de aniversário das mesmas.

Compete ao Governo de cada país decretar o luto nacional.

Em PortugalEditar

Luto NacionalEditar

Em Portugal compete ao Governo declarar o luto nacional sob a forma de Decreto,[1] submetido a livre promulgação do Presidente da República.[2] Casos de luto nacional de decretamento obrigatório:

  • Falecimento do Presidente da República (em exercício);
  • Falecimento do Presidente da Assembleia da República (em exercício);
  • Falecimento do Primeiro-Ministro (em exercício);
  • Falecimento de antigos Presidentes da República.

O luto nacional pode ser também decretado pelo falecimento de personalidade, ou ocorrência de evento, de excepcional relevância.

Durante os dias de luto nacional a Bandeira Nacional deve ser içada a meia-haste em todos os edifícios públicos e encontram-se impedidos todos os festejos organizados ou promovidos por entidades públicas, devendo os mesmos, consoante o caso, ser cancelados ou adiados.

Luto nacional decretado em PortugalEditar

Foi decretado luto nacional em Portugal nos casos seguintes:

Luto Regional e MunicipalEditar

Compete aos Governos Regionais e às Câmaras Municipais declarar o luto regional ou municipal no âmbito da respectiva Região ou Concelho, aplicando-se, com as devidas adaptações, o regime previsto para o luto nacional.

No BrasilEditar

Luto OficialEditar

 
Decreto de luto nacional em pesar da morte de Ayrton Senna.

O Presidente da República presidirá sempre a cerimônia a que comparecer.

Não comparecendo o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, presidirá a cerimônia a que estiver presente.

A execução do Hino Nacional só terá inicio depois que o Presidente da República ou Vice-Presidente da República, houver ocupado o lugar que lhe estiver reservado, salvo nas cerimônias sujeitas a regulamentos especiais.

Em todo País, quando o Presidente da República decretar luto oficial;

II - Nos edifícios-sede dos poderes legislativos, federais, estaduais ou municipais, quando determinado pelos respectivos presidentes, por motivo de falecimento de um dos seus membros;

III - No Supremo Tribunal Federal, nos Tribunais Superiores, nos Tribunais Federais de Recursos e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros ou desembargadores;

IV - Nos edifícios-sede dos Governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, por motivo do falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir;

V - Nas sedes de Missões Diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas.

Além das autoridades especificadas no cerimonial militar, serão prestadas honras militares aos Embaixadores e Ministros Plenipotenciários que vierem a falecer no exercício de suas funções no exterior.

Luto Oficial no BrasilEditar

 
Decreto de luto oficial pela morte de arquiteto brasileiro, Oscar Niemeyer.
  • Maio de 1994: Morte de Ayrton Senna
  • Agosto de 2003: Morte de Roberto Marinho, fundador do grupo Globo
  • Junho de 2006: Falecimento do humorista Bussunda
  • Março de 2011: Falecimento do ex-Vice-Presidente da República José Alencar
  • Abril de 2011: Massacre de Realengo, Rio de Janeiro.
  • Julho de 2011: Falecimento do ex-Presidente da República Itamar Franco
  • Agosto de 2014: Morte do candidato presidencial Eduardo Campos
  • Agosto de 2016: Morte do soldado Hélio Vieira Andrade, da Polícia Militar de Roraima, durante os Jogos Olímpicos 2016
  • Novembro de 2016: Acidente aéreo com o voo LaMia CP2933, na Bolívia/Colômbia, com a delegação da Associação Chapecoense de Futebol
  • Janeiro de 2017: Morte do Ministro do STF e um dos principais relatores da Operação Lava Jato, Teori Zavascki em acidente aéreo no litoral do Estado do Rio de Janeiro.
  • Maio de 2020: Após o país chegar ao número de 10 mil mortos em decorrência da pandemia de COVID-19 no Brasil.

Referências

  1. ↑ Artigo 42º da Lei nº 40/2006, de 25 de Agosto - Lei das Precedências do Protocolo do Estado Português.
  2. ↑ Os Decretos do Governo são submetidos à livre promulgação do Presidente da República, dado que o veto é neste caso absoluto.
  3. ↑ «Aviso — luto pela morte do Infante D. Duarte». Provas da Hist. Geneal. tomo 4.º, pag. 707 cit. por SILVA, José Justino de Andrade e (1856) - Collecção Chronologica da Legislação Portugueza compilada e annotada, II Série, 1648-1656. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, p. 53. 2 de novembro de 1649. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  4. ↑ «Aviso — participa a morte do Principe D. Theodozio, e determina que haja luto etc.». Liv. X da Supplicação, fol. 59 cit. por SILVA, José Justino de Andrade e (1856) - Collecção Chronologica da Legislação Portugueza compilada e annotada, II Série, 1648-1656. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, pp. 113-114. 15 de maio de 1653. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  5. ↑ «Aviso — Alivie-se o luto pela festa de Corpus Christi». Liv. X da Supplicação, fol. 51 cit. por SILVA, José Justino de Andrade e (1856) - Collecção Chronologica da Legislação Portugueza compilada e annotada, II Série, 1648-1656. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, p. 117. 7 de junho de 1653. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  6. ↑ «Aviso — luto pela morte da Rainha». Liv. X da Supplicação, fol. 331 v. cit. por SILVA, José Justino de Andrade e (1856) - Collecção Chronologica da Legislação Portugueza compilada e annotada, II Série, 1657-1674. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, p. 109. 28 de fevereiro de 1666. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  7. ↑ «Resolução - Determina o luto pela morte da Infanta D. Isabel». Liv. X da Supplicação, fol. 123 v. cit. por Reinado do Senhor Dom Pedro II, p. 253. 22 de outubro de 1690. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  8. ↑ «Decreto do Senado - luto por hum anno pela morte da Rainha». Colecção de Leis, Decretos, e Alvarás, Ordens Régias, e Editaes, que se publicarão desde o Anno de 1815 até 1816. Lisboa, p. 233. 13 de julho de 1816. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  9. ↑ «Portaria (pelo Ministerio do Reino — Diario do Governo n.° 270) ordenando que pelo fallecimento da Senhora D. Maria II se tomasse luto por seis mezes, e se fizessem as mais demonstrações do costume, em occasiões similhantes». Diário do Governo, de 16 de novembro de 1853, N.º 270 cit. por VASCONCELLOS, José Maximo de Castro Neto Leite e (1854) - Collecção Official da Legislação Portugueza, anno de 1853. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 714. 15 de novembro de 1853. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  10. ↑ «Portaria (ministerio do reino — Diario do governo n.° 238 de 21 de outubro) dispondo acêrca do luto geral e cessação de despacho nos tribunaes e repartições publicas em demonstração de sentimento pelo fallecimento de ElRei D. Luiz I.». Diário do Governo N.º 238, de 21 de outubro cit. por Collecção Official de Legislação Portugueza, anno de 1889. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 442. 19 de outubro de 1889. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  11. ↑ «Portaria (Ministerio do Reino — Diario do Governo, nº 26, de 3 de fevereiro) determinando que, haja luto geral por quatro meses e outras manifestações de sentimento pela morte de Sua Majestade El-Rei o Senhor D. Carlos I o de Sua Alteza Real o Senhor D. Luis Filipe». Diário do Governo N.º 26, de 3 de fevereiro de 1908 cit. por Collecção Official de Legislação Portuguesa, anno de 1908. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 168. 1 de fevereiro de 1908. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  12. ↑ «Decreto (Ministerio dos Negocios Estrangeiros— Diario do Governo n.º 100. de 9 de maio) determina que a Córte tome luto por espaço de trinta dias pela morte de Sua Majestade o Rei da Gran-Bretanha». Diário do Governo N.º 1?0, de 9 de maio de 1910 cit. por Collecção Official de Legislação Portuguesa, Vol I. - janeiro a 4 de Outubro. Lisboa: Imprensa Nacional, p. 197. 7 de maio de 1910. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  13. ↑ «Lei n.º 1447». Diário do Govêrno n.º 150/1923, Série I de 1923-07-12. 12 de julho de 1923. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  14. ↑ «Lei n.º 1536». Diário do Govêrno n.º 23/1924, 1º Suplemento, Série I de 1924-01-30. 30 de janeiro de 1924. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  15. ↑ «Lei n.º 1694». Diário do Govêrno n.º 278/1924, Série I de 1924-12-13. 13 de dezembro de 1924. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  16. ↑ «Decreto n.º 10808». Diário do Govêrno n.º 118/1925, Série I de 1925-05-29. 29 de maio de 1925. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  17. ↑ «O luto em Lisboa». Diário de Lisboa. 3 de maio de 1945. Consultado em 27 de julho de 2021 
  18. ↑ «Portugal ficou de luto pelo ditador alemão». www.publico.pt. 21 de abril de 2005. Consultado em 27 de julho de 2021 
  19. ↑ «Decreto-Lei n.º 38228». Diário do Governo n.º 77/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-04-18. 18 de abril de 1951. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  20. ↑ «Decreto-Lei n.º 38507». Diário do Governo n.º 237/1951, Série I de 1951-11-14. 14 de novembro de 1951. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  21. ↑ «Decreto-Lei n.º 353/70». Diário do Governo n.º 173/1970, 2º Suplemento, Série I de 1970-07-27. 27 de julho de 1970. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  22. ↑ «Decreto n.º 155/77». Diário da República n.º 269/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-21. 21 de novembro de 1977. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  23. ↑ «Sismo dos Açores em 1980. A história do terramoto mais destrutivo dos últimos 200 anos em Portugal». Observador. Consultado em 12 de fevereiro de 2018 
  24. ↑ «Decreto-Lei n.º 561-A/80». Diário da República n.º 280/1980, 2º Suplemento, Série I de 1980-12-04. 4 de dezembro de 1980. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  25. ↑ «Decreto-Lei n.º 280-A/81». Diário da República n.º 230/1981, 1º Suplemento, Série I de 1981-10-07. 7 de outubro de 1981. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  26. ↑ «Reviver a tragédia em Alcafache». Jornal de Notícias. Consultado em 11 de setembro de 2004 
  27. ↑ «Decreto do Governo n.º 10-A/86». Diário da República n.º 243/1986, 1º Suplemento, Série I de 1986-10-21. 21 de outubro de 1986. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  28. ↑ «Decreto n.º 3-A/89». Diário da República n.º 7/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-01-09. 9 de janeiro de 1989. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  29. ↑ «Decreto n.º 57-A/91». Diário da República n.º 265/1991, 1º Suplemento, Série I-B de 1991-11-18. 18 de novembro de 1991. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  30. ↑ «Decreto n.º 23-A/96». Diário da República n.º 187/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-08-13. 13 de agosto de 1996. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  31. ↑ «Decreto n.º 10-A/98». Diário da República n.º 70/1998, 1º Suplemento, Série I-B de 1998-03-24. 24 de março de 1998. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  32. ↑ «Decreto n.º 31/99». Diário da República n.º 193/1999, Série I-B de 1999-08-19. 26 de julho de 1999. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  33. ↑ «Decreto n.º 42/99». Diário da República n.º 250/1999, Série I-B de 1999-10-26. 6 de outubro de 1999. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  34. ↑ «Decreto n.º 14/2001». Diário da República n.º 58/2001, Série I-B de 2001-03-09. 5 de março de 2001. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  35. ↑ «Decreto n.º 28/2001». Diário da República n.º 182/2001, Série I-B de 2001-08-07. 31 de julho de 2001. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  36. ↑ «Decreto n.º 37/2001». Diário da República n.º 218/2001, Série I-B de 2001-09-19. 11 de setembro de 2001. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  37. ↑ «Declaração de Rectificação n.º 19/2001». Diário da República n.º 224/2001, Série I-B de 2001-09-26. 20 de setembro de 2001. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  38. ↑ «Decreto n.º 2-B/2004». Diário da República n.º 61/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-03-12. 11 de março de 2004. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  39. ↑ «Decreto n.º 15-A/2004». Diário da República n.º 136/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-06-11. 9 de junho de 2004. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  40. ↑ «Decreto n.º 17/2004». Diário da República n.º 178/2004, Série I-B de 2004-07-30. 23 de julho de 2004. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  41. ↑ «Decreto n.º 23-A/2004». Diário da República n.º 211/2004, 1º Suplemento, Série I-B de 2004-09-07. 7 de setembro de 2004. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  42. ↑ «Declaração de Rectificação n.º 94/2004». Diário da República n.º 255/2004, Série I-B de 2004-10-29. 19 de outubro de 2004. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  43. ↑ «Decreto n.º 5/2005». Diário da República n.º 34/2005, Série I-B de 2005-02-17. 29 de janeiro de 2005. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  44. ↑ «Decreto n.º 7/2005». Diário da República n.º 42/2005, Série I-B de 2005-03-01. 14 de fevereiro de 2005. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  45. ↑ «Decreto n.º 10/2005». Diário da República n.º 69/2005, Série I-B de 2005-04-08. 5 de abril de 2005. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  46. ↑ «Decreto n.º 11/2005». Diário da República n.º 118/2005, Série I-B de 2005-06-22. 15 de junho de 2005. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  47. ↑ «Decreto n.º 1-A/2010». Diário da República n.º 36/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-02-22. 22 de fevereiro de 2010. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  48. ↑ «Notícia sobre Conselho de Ministros extraordinário que proclama dois dias de luto nacional pela morte do autor» 
  49. ↑ «Decreto n.º 10-A/2010». Diário da República n.º 118/2010, 1º Suplemento, Série I de 2010-06-21. 18 de junho de 2010. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  50. ↑ «Decreto n.º 33-A/2013». Diário da República n.º 237/2013, 1º Suplemento, Série I de 2013-12-06. 6 de dezembro de 2013. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  51. ↑ «Decreto n.º 1-A/2014». Diário da República n.º 3/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-01-06. 5 de janeiro de 2014. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  52. ↑ «Decreto n.º 7-A/2014». Diário da República n.º 51/2014, 1º Suplemento, Série I de 2014-03-13. 13 de março de 2014. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  53. ↑ «Decreto n.º 6-A/2015». Diário da República n.º 65/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-04-02. 2 de abril de 2015. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  54. ↑ «Decreto n.º 2-A/2017». Diário da República n.º 6/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-01-09. 7 de janeiro de 2017. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  55. ↑ «Decreto n.º 18-A/2017». Diário da República n.º 116/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-06-19. 18 de junho de 2017. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  56. ↑ «Decreto n.º 27-A/2017». Diário da República n.º 158/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-08-17. 17 de agosto de 2017. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  57. ↑ «Decreto n.º 30-A/2017». Diário da República n.º 199/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-10-16. 16 de outubro de 2017. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  58. ↑ «Decreto n.º 15-A/2018». Diário da República n.º 97/2018, 1º Suplemento, Série I de 2018-05-21. 21 de maio de 2018. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  59. ↑ «Decreto n.º 8/2019». Diário da República n.º 46/2019, Série I de 2019-03-06. 28 de fevereiro de 2019. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  60. ↑ «Decreto n.º 15-A/2019». Diário da República n.º 77/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-04-18. 18 de abril de 2019. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  61. ↑ «Decreto n.º 15-B/2019». Diário da República n.º 106/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-06-03. 3 de junho de 2019. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  62. ↑ «Decreto n.º 24-A/2019». Diário da República n.º 191/2019, 1º Suplemento, Série I de 2019-10-04. 3 de outubro de 2019. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  63. ↑ «Decreto n.º 7-A/2020». Diário da República n.º 208/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-10-26. 22 de outubro de 2020. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  64. ↑ «Decreto n.º 8-A/2020». Diário da República n.º 220/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-11-11. 11 de novembro de 2020. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  65. ↑ «Decreto n.º 10/2020». Diário da República n.º 233-A/2020, Série I de 2020-12-01. 1 de dezembro de 2020. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  66. ↑ «Decreto n.º 1/2021». Diário da República n.º 1-A/2021, Série I de 2021-01-01. 1 de janeiro de 2021. Consultado em 2 de janeiro de 2021 
  67. ↑ «Decreto n.º 21-A/2021». Diário da República n.º 177/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-09-10. 10 de setembro de 2021. Consultado em 11 de setembro de 2021 
  68. ↑ «Decreto n.º 1-A/2022, de 18 de abril». Diário da República n.º 75/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-04-18. 18 de abril de 2022. Consultado em 18 de abril de 2022 

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