Operação Primeira Milha

A Operação Primeira Milha refere-se às investigações conduzidas pela Polícia Federal (PF) diante das suspeitas do uso ilegal do software de espionagem FirstMile pela Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) para espionar desafetos políticos de Jair Bolsonaro e de seus filhos, visando favorecê-los. O uso indevido teria ocorrido durante a gestão de Alexandre Ramagem, que se elegeu como deputado federal em 2022.

Sede da Abin.

Além da Abin, o Exército também comprou o aplicativo durante a intervenção militar no Rio de Janeiro.

FirstMile

O programa de localização, desenvolvido pela empresa israelense Cognyte, foi adquirida por 5,7 milhões de reais, mediante dispensa de licitação, no final de 2018, ainda durante a administração de Michel Temer. Este programa permaneceu em utilização pelo governo Bolsonaro até meados de 2021. Ele possui a capacidade de identificar a localização aproximada de dispositivos que operam nas redes 2G, 3G e 4G. Para efetuar tal identificação, bastava inserir o número de contato telefônico e observar, em um mapa, a última localização conhecida do proprietário do dispositivo. Os dados coletados eram armazenados em servidores em Israel, e a seus usuários eram proibidos de monitorar cidadãos israelenses ou americanos. Os dados podiam ser acessados através de login e senha.

Membros da agência afirmam que o mecanismo era empregado dentro de um "limbo legal", sem a necessidade de documentação sobre quais pesquisas estavam sendo conduzidas. Na prática, os metadados de qualquer celular podiam ser monitorados sem uma justificativa oficial. A utilização desse programa suscitou questionamentos internos no órgão, inclusive com relatos de sua aplicação contra os próprios agentes. A polêmica resultou em um procedimento interno para investigar os critérios de utilização e a legalidade da contratação desta tecnologia de espionagem.

Contexto

O presidente Jair Bolsonaro e Alexandre Ramagem durante a cerimônia de posse de Ramagem como diretor-geral da ABIN, em julho de 2019.

Antes desta operação, o governo de Bolsonaro já havia se destacado por estabelecer contratos com empresas de segurança. Em novembro de 2021, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas suspendeu temporariamente a contratação do sistema Harpia, utilizado para fins de espionagem, pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. O objeto do processo foi uma licitação conduzida pela pasta destinada à contratação do programa de espionagem Pegasus, desenvolvido pela empresa israelense NSO Group. Em 2022, o Ministério Público Federal encaminhou um ofício ao TCU a fim de investigar possíveis irregularidades no acordo de cooperação entre o Exército Brasileiro e a empresa israelense de cibersegurança CySource. Ambos os acordos foram posteriormente autorizados pelo órgão de fiscalização.

Outro caso notório ocorreu em 2020, no inquérito que investigou suposta interferência política do presidente Bolsonaro na PF. Durante uma reunião ministerial, Bolsonaro revelou possuir um sistema particular de informações. Naquela ocasião, ele nomeou Alexandre Ramagem, que era diretor-geral da ABIN durante o período investigado da suposta espionagem, para o cargo de diretor da PF. No entanto, essa decisão foi posteriormente revogada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, dois casos de favorecimento pela Abin a Flávio Bolsonaro e Jair Renan Bolsonaro foram listados. No caso do primeiro, a ABIN teria produzido relatórios que auxiliassem a defesa do político no caso de peculato envolvendo Fabrício Queiroz. Quanto ao segundo, teria sido favorecido em uma investigação por suposto tráfico de influência.

Durante a gestão de Ramagem, a Tim, Vivo e Claro sabiam sobre os ataques, mas não notificaram a Anatel.

Denúncia e Investigações

A primeira menção do programa sendo usada pelo governo Brasileiro foi em operação da PF que investigava suspeitas de vazamentos de informações por dois representantes comerciais do programa no Brasil. Uma mensagem de voz enviada por WhatsApp por um dos funcionários da empresa dizia que ele tinha acesso às localizações dos celulares.

Em 14 de março de 2023, o jornal O Globo obteve informações que sugeriam que a ABIN, durante a gestão de Bolsonaro, utilizou o programa denominado FirstMile com o propósito de monitorar dispositivos móveis pertencentes a cidadãos brasileiros, sem seguir quaisquer protocolos oficiais. No dia seguinte, a informação foi confirmada pela agência e, em 18 de março, a PF instaurou um inquérito para investigar as denúncias.

Após as revelações do jornal O Globo, o governo Lula prometeu investigar e punir os responsáveis por usar o programa. Os ministros Alexandre Padilha e Rui Costa reiteraram a gravidade do caso. O Ministério Público Federal junto ao Tribunal de Contas da União anunciaram a abertura de investigações, e o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que o Parlamento apuraria a aquisição do programa através de uma comissão parlamentar de inquérito. Já a CGU anunciou que averiguaria o caso. A Polícia Federal (PF) lançou a Operação Vigilância Aproximada e a Operação Última Milha para investigar o FirstMile.

Em 25 de janeiro de 2024, a PF conduziu uma operação que teve como alvos Alexandre Ramagem, sete policiais federais e três servidores da ABIN. Na Operação Vigilância Aproximada, um desdobramento da operação Última Milha, a PF confirmou a existência de uma "ABIN paralela" durante a gestão de Ramagem. Essa entidade era destinada ao monitoramento ilegal de autoridades públicas e de outras pessoas, por meio da utilização de sistemas internos, como o de monitoramento da localização de celulares, sem a devida autorização judicial. O programa FirstMile se aproveitou de uma vulnerabilidade no sistema de telecomunicações para obter a localização dos celulares; isto é, a cada uso, a rede de telefonia nacional era invadida pelo programa. De acordo com a investigação, um grupo de agentes vinculado a Ramagem utilizou as informações obtidas ilegalmente para gerar conteúdo com propósitos políticos e midiáticos, chegando até mesmo a interferir em investigações da Polícia Federal. Durante a operação, a PF notificou o STF que a direção da Abin interferiu com as investigações. A chamada Nova Abin é chefiada por Luiz Fernando Corrêa. Dois dos investigados, Afonso Coelho e Marcelo Bormevet, foram retirados de cargos de confiança da Abin por Alexandre de Moraes.

Em 29 de janeiro de 2024, em continuidade da Operação Vigilância Aproximada, a Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão em quatro estados. Um dos alvos da operação foi o vereador carioca Carlos Bolsonaro, filho de Jair Bolsonaro, em uma residência em Angra dos Reis, bem como em seu gabinete.

Monitorados

Não se sabe ao certo quem foi monitorado pelo programa, porém o Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou que o First Mile foi usado 30 mil vezes. O grupo de juristas Prerrogativas pediu ao STF a divulgação da lista de pessoas espionadas pela Abin. A Controladoria-Geral da União (CGU) também pediu que a Cognyte informasse o nome das pessoas que foram monitoradas ilegalmente. Entre as pessoas supostamente espionadas, estavam agenstes da própria Abin, os ministros do STF Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, o então governador do Ceará Camilo Santana, os deputados Jean Wyllys e David Miranda, o jornalista Glenn Greenwald, o servidor do Ibama Hugo Ferreira Netto Loss, o dirigente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística Carlos Alberto Litti Dahmer, Nicole Giaberardino Fabre, membro da ONG Anjos da Liberdade, o então presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia, a ex-deputada federal Joice Hasselmann, o advogado Roberto Bertholdo, a promotora que coordena da força-tarefa que apura o assassinato de Marielle Franco, e Allan Lucena, ex-personal trainer e ex-assessor de negócios de Jair Renan.

Repercussão

Legislativo federal

Integrantes do Partido Liberal, oposição ao Governo Lula, defenderam a existência de uma perseguição política. O presidente da sigla,Valdemar Costa Neto, afirmou que a operação de 25 de janeiro de 2024 era "mais uma perseguição ao partido e ao ex-presidente Jair Bolsonaro." Ele solicitou uma resposta institucional por parte do Congresso Nacional. Em resposta, o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, criticou as declarações de Valdemar. Ramagem e Flávio Bolsonaro negaram as acusações.

Denúncia na Organização das Nações Unidas

Assim que o jornal O Globo divulgou a informação do uso do programa de espionagem em março de 2023, Bolsonaro foi denunciado na Organização das Nações Unidas (ONU) durante a 52ª sessão do Conselho de Direitos Humanos pelo uso indiscriminado de tecnologias digitais e sistemas de monitoramento. A denúncia foi formalizada pelas organizações não governamentais (ONGs) Conectas, Artigo 19, Data Privacy Brasil e Transparência Internacional Brasil, com o objetivo de que a ONU questionasse o Brasil sobre o uso dessas tecnologias.

Ver também

• Pegasus
• Guardião
• Bedin