Mercado Comum do Sul

organização regional sul-americana
(Redirecionado de Mercosul)

Mercado Comum do Sul (Mercosul; em castelhano: Mercado Común del Sur, Mercosur; em guarani: Ñemby Ñemuha) é uma organização intergovernamental regional fundada a partir do Tratado de Assunção em 26 de março de 1991. Estabelece uma integração regional, inicialmente econômica, configurada atualmente em uma união aduaneira, na qual há livre-comércio intrazona e política comercial comum entre os países-membros. Situados todos na América do Sul, seus membros são quatro na formação original: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai; mais tarde, a ele aderiu a Venezuela, que no momento se encontra suspensa.[2] O bloco se expandiu pela segunda vez em 7 de dezembro de 2023, quando foi assinada, no Rio de Janeiro, a ratificação da adesão oficial da Bolívia como membro-pleno do bloco após oito anos em processo de adesão. Apesar da entrada oficial do país no Mercosul, a Bolívia ainda terá quatro anos para concluir os últimos protocolos de adesão.[3]

Mercado Comum do Sul (MERCOSUL)
Mercado Comum do Sul
Bandeira

Em verde: Países membros

Em azul: Países em fase de associação

Em vermelho: País suspenso do bloco, Venezuela.
Lema "Nosso Norte é o Sul"
Tipo bloco regional,[1] organização intergovernamental
Fundação 26 de março de 1991 (32 anos)
Sede Montevidéu, Uruguai
Membros  Argentina
 Bolívia
 Brasil
 Paraguai
Uruguai
 Venezuela (suspensa desde 2016)
Línguas oficiais português, espanhol e guarani
Presidente Paraguai Santiago Peña
Sítio oficial www.mercosur.int

A integração regional no Mercosul é caracterizada por um excesso de influência dos aspectos comerciais, econômicos e tributários da integração e o descuido das demandas sociais, especialmente em análise da matéria sócio-laboral.[4] A participação do Uruguai é associada ao constrangimento estrutural de suas divisas serem com Brasil e Argentina e não aderir às negociações para o Mercosul significaria ficar isolado de acordos com os vizinhos. Além disso, o tratado fundacional não cita o princípio de reciprocidade de resultados, benefícios obtidos e distribuição equitativa entre os países membros, já que Uruguai e Paraguai têm economias de menor desenvolvimento.[5]

No entanto, há programas importantes de intercâmbio educacional em curso, além de algumas iniciativas importantes na área cultural, como os acordos de coprodução cinematográfica entre Argentina e Brasil e a distribuição de bolsas de estudo com recursos crescentes, incluindo alunos de graduação, pós-graduação e docentes.[6][7][8][9] E em 2011 a corrente total de comércio do Brasil com o Mercosul, por exemplo, atingiu o recorde histórico de 47,228 bilhões de dólares estadunidenses, sendo 27,852 bilhões de exportações e 19,375 bilhões em importações. O volume recorde da corrente comercial em 2011 é cinco vezes superior ao registrado em 2002 (8,930 bilhões), mostrando que, apesar das críticas a aspectos econômico-comerciais, o Mercosul se tornou um enorme sucesso comercial naquele período de dez anos.[10]

História editar

Antecedentes e fundação editar

 Ver artigo principal: Tratado de Assunção

A América do Sul foi ao longo de cinco séculos, palco das mais violentas batalhas do continente americano. Desde a chegada dos espanhóis e portugueses ao continente, a Bacia do Prata foi cenário das disputas luso-espanholas por território (o território que hoje é o Uruguai já foi espanhol, português, novamente espanhol e brasileiro). Entretanto, ao mesmo tempo, nesta região situam-se capítulos fundamentais da emancipação política e econômica dos futuros sócios do Mercosul.[11]

Sob influência do estruturalismo latino-americano (pensamento disseminado da Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe, CEPAL) foi firmado o Tratado de Montevidéu de 1980 e assim instituída a Associação Latino-Americana de Integração (ALADI).[12] Com a flexibilidade da ALADI, Acordos de Alcance Parcial de Complementação Econômica (ACE) podiam ser celebrados sem necessariamente abranger todos os membros daquela organização. Noutro âmbito, em um processo de aproximação e eliminação de forma gradativa da rivalidade até então prevalecente entre Argentina e Brasil, foram firmados o Acordo Tripartite Corpus-Itaipu, em 1979, o Acordo de Cooperação para o Desenvolvimento e a Aplicação dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, em 1980, e a Declaração do Iguaçu, em 1985.[13] Assim, uma série de acordos econômicos foram celebrados e precederam a fundação do Mercosul, com alguns protocolados na ALADI na forma de ACE.[14]

Antecedentes jurídicos recentes do Mercosul[14]
Assinado
Em vigor
Documento
1980

Tratado de Montevidéu
1985 (mai.)

CAUCE II
1985 (nov.)

Declaração de Iguaçu
1986 (jul.)

Ata de Buenos Aires
1986 (ago.)

PEC II
1986 (dez.)

Ata da Amizade
1988 (abr.)

Ata da Alvorada
1988 (nov.)
1989
Tratado de Integração, Cooperação e Desenvolvimento
1990 (jul.)

Ata de Buenos Aires
1990 (dez.)

ACE 14
1991
1991
Tratado de Assunção e ACE 18
  Associação Latino-Americana de Integração (ALADI)  
      bilateralismo Argentina-Brasil Programa de Integração e Cooperação Econômica (PICE) Mercado Comum do Sul (Mercosul)  
  bilateralismo Argentina-Uruguai
      bilateralismo Brasil-Uruguai
            trilateralismo Argentina-Brasil-Uruguai
                       

Então, no dia 26 de março de 1991, os presidentes de Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai assinaram o Tratado de Assunção, visando a construir uma zona de livre-comércio entre os quatro países, denominada Mercado Comum do Sul. Baseado na Ata de Buenos Aires, o Tratado de Assunção definiu regras e condições para criação de uma zona de livre-comércio entre seus quatro signatários. Da mesma forma, ficou decidido que todas as medidas para a construção do mercado comum deveriam ser concluídas até 31 de dezembro de 1994.[15][16] As principais implicações desta zona de livre-comércio são:

  • A livre circulação de bens, serviços e fatores produtivos entre os países, através da eliminação dos direitos alfandegários e restrições não tarifárias à circulação de mercadorias e de qualquer outra medida de mesmo efeito, com o estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma política comercial comum em relação a terceiros países ou blocos econômicos;
  • Produtos originários do território de um país signatário terão, em outro país signatário, o mesmo tratamento aplicado aos produtos de origem nacional;
  • A coordenação de políticas de comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de capitais, de outras que se acordem, a fim de assegurar condições adequadas de concorrência entre os membros, com o compromisso destes países em harmonizar suas legislações, especialmente em áreas de importância geral, para lograr o fortalecimento do processo de integração;
  • Nas relações com países não signatários, os membros do bloco assegurarão condições equitativas de comércio. Desta maneira, aplicarão suas legislações nacionais para inibir importações cujos preços estejam influenciados por subsídios, dumping ou qualquer outra prática desleal. Paralelamente, os países do bloco coordenarão suas respectivas políticas nacionais com o objetivo de elaborar normas comuns sobre a concorrência comercial.[17][18]

Foi definido que durante o período de transição, os países signatários adotassem um regime geral de origem, um sistema para solucionar controvérsias e cláusulas de salvaguarda.[19] O Tratado de Assunção também decidiu que a adesão de um novo membro estaria condicionada à ser membro também da ALADI,[20] na qual as regras econômico-comerciais foram protocoladas na forma do ACE n. 18.[14]

Primeiras duas décadas editar

Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre-comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. A partir de 1° de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (tarifa externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chile adquiriram o estatuto de associados.[21] Outras nações latino-americanas manifestaram interesse em entrar para o grupo. Em 2004, entrou em vigor o Protocolo de Olivos[22] (2002), que criou o Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de Assunção (Paraguai), por conta da insegurança jurídica no bloco sem a existência de um tribunal permanente. Dentre acordos econômicos firmados entre o Mercosul e outros entes, estão os tratados de livre-comércio (TLC) com Israel assinado no dia 17 de dezembro de 2007[23] e com o Egito assinado em 2 de agosto de 2010.[24]

Em 23 de maio de 2008 foi assinado o Tratado Constitutivo da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), composta pelos doze Estados da América do Sul e fundada dentro dos ideais de integração sul-americana multissetorial. A organização conjuga as duas uniões aduaneiras regionais: o Mercosul e a Comunidade Andina (CAN). O cargo de Secretário-geral da Unasul fornece à entidade uma liderança política definida no cenário internacional, sendo um primeiro passo para a criação de um órgão burocrático permanente para uma união supranacional, que eventualmente substituirá os órgãos políticos do Mercosul e da CAN.[25]

Adesão da Venezuela e suspensão do Paraguai editar

A história da Venezuela no Mercosul iniciou em 16 de dezembro de 2003, durante reunião de cúpula do Mercosul realizada em Montevidéu, quando foi assinado o Acordo de Complementação Econômica Mercosul, Colômbia, Equador e Venezuela. Neste acordo foi estabelecido um cronograma para a criação de uma zona de livre-comércio entre os Estados signatários e os membros plenos do Mercosul, com gradual redução de tarifas. Desta maneira, estes países obtiveram sucesso nas negociações para a formação de uma zona de livre-comércio com o Mercosul, uma vez que, um acordo de complementação econômica, com o cumprimento integral de seu cronograma, é o item exigido para ascensão de um novo associado.[26] No entanto, em 8 de julho de 2004, a Venezuela foi elevada ao status de membro associado, sem ao menos concluir o cronograma firmado com o Conselho do Mercado Comum.[27][28] No ano seguinte, o bloco a reconheceu como uma nação associada em processo de adesão, o que na prática significava que o Estado possuía voz, mas não voto.[29]

A investida venezuelana encontrou forte resistência nos congressos do Brasil e do Paraguai. O Protocolo de Adesão do país caribenho foi assinado em 2006 por todos os presidentes de países do bloco. Na sequência, os congressos uruguaio e argentino aprovaram a entrada do novo membro. O congresso do Brasil o fez somente em dezembro de 2009.[30][31] Contudo, o congresso paraguaio não o aprovava e, desta forma, impossibilitou a adesão plena da nação caribenha.[32] Posteriormente, em 29 de junho de 2012, em resposta à destituição sumária de Fernando Lugo da presidência, os presidentes do Mercosul decretaram a suspensão paraguaia até a eleição presidencial seguinte, em abril de 2013. Um mês depois, os presidentes do bloco reconheceram a adesão plena da Venezuela e diversos acordos comerciais foram firmados.[33][34] Aventou-se que a decisão poderia ser revertida com o retorno paraguaio ao exercer seu poder de veto,[35][36] o que não se verificou. A decisão foi alvo de controvérsias. Para alguns economistas, a aceitação da Venezuela como membro pleno do Mercosul amplia a importância econômica do bloco e abre novas oportunidades de negócios e investimentos.[37] No entanto, para outros, a decisão foi precipitada, imposta pelos governos do Brasil e Argentina e motivada puramente por interesses políticos.[38][39]

Suspensão da Venezuela editar

 
Sessão Plenária da 48.ª Cúpula do Mercosul em Brasília, 17 de julho de 2015

A ascensão de governos de direita na Argentina, com Mauricio Macri em 2015, e no Brasil, com Michel Temer em 2016, privou a Venezuela de dois aliados e inverteu a relação de forças dentro do Mercosul, movimento que se somava à posição crítica que o Paraguai assumia contra a Venezuela desde 2013.[40]

Em novembro de 2015, o então recém eleito presidente da Argentina, Mauricio Macri, afirmou que pediria a suspensão da Venezuela do Mercosul,[41] porém devido aos resultados das eleições legislativas venezuelanas ele recuou da proposta duas semanas depois.[42]

Em julho de 2016, a passagem da presidência temporária do Mercosul para a Venezuela, que deveria assumir a liderança no segundo semestre de 2016, transformou-se em uma crise entre os países do bloco, em razão de acusações de que o governo venezuelano estaria violando a cláusula democrática do bloco, diante de denúncias de que haveriam presos políticos no país e de que o presidente Nicolás Maduro mantinha controle sobre o Judiciário. Em um encontro informal dos chanceleres dos países, decidiu-se por adiar a decisão sobre a passagem da presidência. O Uruguai, que detinha a presidência, era a favor da transferência para a Venezuela, enquanto Argentina, Brasil e Paraguai estavam bloqueando a transição. À época, o Paraguai era o único país que defendia abertamente que a Venezuela não assumisse a liderança do bloco. O ministro das Relações Exteriores brasileiro, José Serra, pedia que a decisão fosse adiada para agosto. A Argentina estava dividida: enquanto a chanceler Susana Malcorra se dizia favorável à transferência da presidência para a Venezuela, o presidente Mauricio Macri fazia duras críticas à situação política do país.[43]

Em 13 de setembro de 2016, os quatro países fundadores do Mercosul — Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai — chegaram a um acordo que impediu a Venezuela de assumir a presidência rotativa do bloco e decidiram que conduziriam de forma conjunta a liderança do organismo.[44] O argumento para a decisão foi o descumprimento do compromisso do governo venezuelano em incorporar normas e acordos ao seu ordenamento jurídico. Segundo divulgou o Ministério das Relações Exteriores do Brasil, as principais normativas não incorporadas foram o Acordo de Complementação Econômica nº 18 (1991), que convenciona um programa de liberação comercial conjunto; o Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul (2005), que estabelece que nos países do bloco deve haver  "a plena vigência das instituições democráticas e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais"; e o Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul (2002), que estabelece que os habitantes de um país membro podem obter residência legal em outro país membro do bloco.[44]

Em 1 de dezembro de 2016, a Venezuela foi suspensa como membro pleno do Mercosul. Os ministros de Relações Exteriores da Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai notificaram o governo venezuelano sobre “a cessação do exercício dos direitos inerentes à condição de Estado Parte”, segundo comunicado oficial divulgado. A suspensão implicou a perda de voto, mas não de voz, do país em relação ao bloco.[45] Na decisão, os quatro países consideraram que a Venezuela não incorporou, no prazo, acordos e normas que deveriam ter sido adotados após sua entrada no bloco, entre eles o Protocolo de Assunção de promoção e proteção dos direitos humanos e o acordo sobre residência.[46]

Em 1 de abril de 2017, três dias após a remoção dos poderes da Assembleia Nacional da Venezuela, os governos dos países fundadores do bloco, Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai, decidiram ativar a cláusula democrática com relação à Venezuela no Mercosul por conta da "falta de separação de poderes" e por terem diagnosticado uma "ruptura da ordem democrática" no governo de Nicolás Maduro. Conforme a chanceler argentina, Susana Malcorra, a "cláusula democrática do Mercosul não implica a expulsão do Estado em questão. E sim um acompanhamento da situação, em busca de soluções pela via do diálogo".[47][48] O documento divulgado pelos chanceleres dos quatros países dizia que "o Governo da Venezuela deve adotar imediatamente medidas concretas, consertadas com a oposição, para assegurar a efetiva separação de poderes, o respeito ao Estado de Direito, os direitos humanos e o respeito às instituições".[48]

Em 5 de agosto de 2017, os governos de Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai decidiram suspender os direitos e obrigações da Venezuela como membro do Mercosul. A decisão, conforme documento divulgado pelos representantes dos quatros países, foi motivada pela constatação de uma "ruptura da ordem democrática no país" no país, o que estaria violando o Protocolo de Ushuaia, que estabelece que "a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o desenvolvimento do processo de integração".[49]

Membros editar

 Ver artigo principal: Estados-membros do Mercosul
 
Mapa da América do Sul com destaque aos membros do Mercosul, tanto Estados-parte, quanto Estados associados

O Mercosul é formado por seis membros plenos (Estados-Parte): Argentina, Bolívia, Brasil, Uruguai, Paraguai e Venezuela, que está suspensa do bloco desde dezembro de 2016. Há ainda seis países associados (Estados Associados): Chile, Colômbia, Equador, Guiana, Peru e Suriname.[50] Para ascender à categoria de país associado, o disposto na Decisão n. 18 de 2004 regulamenta que a admissão de novos países associados no bloco, exige, no seu artigo 1.º, a assinatura prévia de acordos de complementação econômica (ACE), instrumentos bilaterais firmados pelo Mercosul. Nesses acordos se estabelece um cronograma para a criação de uma zona de livre-comércio entre o Estado signatário e os membros plenos do Mercosul com uma gradual redução de tarifas. Além de poder participar na qualidade de convidado nas reuniões de organismos do bloco, os estados associados também podem assinar acordos sobre matérias comuns.

Estados-Parte Estados Associados

O Paraguai, um dos signatários do Tratado de Assunção, teve sua adesão suspensa de 29 de junho de 2012 a agosto de 2013.[51][52] Desta forma, as decisões acordadas pelo bloco independeram de sua aprovação legislativa durante este período.[53][54]

A Venezuela teve seu processo de adesão reconhecido em 2005.[29] Foi concretizada em virtude da destituição do presidente paraguaio Fernando Lugo, quando o país foi temporariamente suspenso do bloco. Tal fato tornou possível a adesão venezuelana como membro pleno do Mercosul a partir do dia 31 de julho de 2012,[55] pois a inclusão era até então impossível em razão do veto paraguaio.[56] Porém, em 1° de dezembro de 2016, a Venezuela foi suspensa do grupo, por não cumprir com as diretrizes do bloco, entre os quais o compromisso com a promoção e proteção dos direitos humanos.[57][58]

O Chile formalizou sua associação ao Mercosul em 25 de junho de 1996, durante a X Reunião da Cúpula do Mercosul, em San Luis, na Argentina, através da assinatura do Acordo de Complementação Econômica Mercosul-Chile. A Bolívia formalizou sua associação na XI Reunião da Cúpula em Fortaleza, em 17 de dezembro de 1996, por meio da assinatura do Acordo de Complementação Econômica Mercosul-Bolívia. Em 7 de dezembro de 2012, o presidente boliviano Evo Morales assinou um protocolo, visando à adesão deste país à condição de membro pleno do bloco.[59] Mas em 15 de julho de 2015, em reunião entre membros do bloco e Estados associados, o chanceler boliviano assinou um novo protocolo, contendo o mesmo conteúdo da proposta anterior.[60][61] A então chefe do executivo brasileiro Dilma Rousseff justificou afirmando que seu governo "trabalhou para acelerar entrada de Bolívia no Mercosul" e que tal manobra foi realizada para "acelerar os trâmites".[62][63] No entanto, ambas propostas dependem de analise e eventual aprovação legislativa para ter validade.[64][65] Assim, a Bolívia é, desde a 48.ª reunião de cúpula, em 17 de julho de 2015, um Estado associado em processo de adesão.[66][67][68]

O Peru formalizou sua associação ao Mercosul em 2003 pela assinatura do Acordo de Complementação Econômica Mercosul-Peru. A Colômbia e o Equador formalizaram a associação ao Mercosul em 2004 mediante a assinatura do Acordo de Complementação Económica Mercosul-Colômbia, Equador e Venezuela.[69] A Guiana e o Suriname assinaram um acordo-quadro de associação com o Mercosul em julho de 2013.[70][71] Porém, tal proposta precisa de aprovação legislativa para ter validade.[72] Bem como o protocolo de adesão como membro pleno da Bolívia, as adesões como países associados tiveram novos documentos assinados na 48.ª reunião de cúpula, em 17 de julho de 2015, cujas ratificações ainda dependem da anuência dos parlamentos nacionais envolvidos para a entrada em vigor.[66]

A Guiana Francesa não integra ao bloco econômico, pois pertence à França e consequentemente faz parte da União Europeia.[73] Por vezes, Nova Zelândia e México são apontados como observadores do Mercosul,[74][75][76][77][78][79][80] entretanto, esse não é um estatuto encontrado nas normativas, tampouco na apresentação institucional feita no endereço eletrônico do bloco.[50]

Estrutura institucional editar

 
Edifício Mercosur, sede da organização em Montevidéu, Uruguai

A estrutura institucional do Mercosul é composta por um conjunto de órgãos estabelecidos principalmente por seus documentos constitutivos. O Tratado de Assunção (1991) criou órgãos de forma provisória para que o Protocolo de Ouro Preto (1994) fixasse a estrutura definitiva de funcionamento, que foi alterada em menor proporção por normativas posteriores. A Presidência Pro Tempore (PPT) é o esquema de funcionamento para condução dos trabalhos dos órgãos do Mercosul na forma de uma ocupação semestral rotativa entre os Estados-Partes. Os principais órgãos do Mercosul são os seus três órgãos decisórios, mas há também órgãos de caráter representativo e consultivo, órgãos de apoio técnico e logístico, órgãos auxiliares permanentes para implementação de políticas regionais e subdivisões desses próprios órgãos.[81][82][83]

Órgãos principais do MERCOSUL
Conselho do Mercado Comum (CMC)
— órgão decisório supremo —
  • condução política do processo de integração
  • se pronuncia por decisões
  • formado pelos Ministros de Relações Exteriores e de Economia dos Estados-Partes
Grupo Mercado Comum (GMC)
— órgão decisório executivo —
  • fixação dos programas de trabalho e negociação de acordos com terceiros em nome do MERCOSUL, por delegação expressa do CMC
  • se pronuncia por resoluções
  • formado por representantes dos Ministérios de Relações Exteriores e de Economia, e dos Bancos Centrais dos Estados-Parte
Comissão de Comércio do Mercosul (CMC)
— órgão decisório técnico —
  • apoio ao GMC no que diz respeito à política comercial do bloco
  • se pronuncia por diretivas
Parlamento do Mercosul (PARLASUL)
— órgão representativo e consultivo —
  • representação parlamentar
  • se pronuncia por declarações, disposições e recomendações
  • sede em Montevidéu
Foro Consultivo Econômico-Social (FCES)
— órgão representativo e consultivo —
  • representação dos setores da economia e da sociedade
  • se pronuncia por recomendações ao GMC
  • sem sede fixa
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul (TPR)
— órgão permanente de implementação de política regional —
Secretaria do Mercosul (SM)
— órgão de apoio técnico e logístico —
Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos (IPPDH)
— órgão permanente de implementação de política regional —
Instituto Social do Mercosul (ISM)
— órgão permanente de implementação de política regional —
 
Estrutura organizacional do Mercosul em 2006[84]

O Parlasul foi constituído no dia 6 de Dezembro de 2006, em substituição à Comissão Parlamentar Conjunta (CPC), prevista no Protocolo de Ouro Preto.[85] Além disso, através da Dec. N.º 11/03, constituiu-se um órgão permanente vinculado ao CMC: a Comissão de Representantes Permanentes do Mercosul (CRPM). Esta é integrada por representantes de cada Estado-Parte e sua função principal é apresentar iniciativas ao CMC sobre temas relativos ao processo de integração, as negociações externas e a conformação do mercado comum. O Alto Representante-Geral do MERCOSUL foi um órgão permanente criado em 2010 e extinto em 2017 com funções próximas às da CRPM.[86] Para além do TPR, o sistema de solução de controvérsias também é composto por "Tribunais Ad Hoc" (TAH) e também há o Tribunal Administrativo-Laboral vinculado ao GMC.[83]

O Mercosul conta também com instâncias orgânicas consultivas e não decisórias como: o Foro de Consulta e Concertação Política (FCCP), os grupos de alto nível (GAN), as reuniões de ministros(as) e altas autoridades (RM) dependentes do CMC; a Comissão Sociolaboral (CSL), o Comitê Automotivo (CA), as reuniões especializadas (RE), os grupos, os subgrupos de trabalho (SGT), os grupos ad hoc (GAH) dependentes do GMC; e os comitês técnicos (CT) dependentes do CCM.[81]

Matérias de integração editar

Migração interna editar

 Ver artigo principal: Cidadania do Mercosul
 
Passaporte brasileiro, com a indicação "MERCOSUL"

O Mercosul, Bolívia e Chile estabeleceram que todo esse território constitui uma Área de Livre Residência com direito ao trabalho para todos seus cidadãos, sem exigência de outro requisito além da própria nacionalidade. A Área de Livre Residência foi estabelecida na reunião de cúpula de Presidentes em Brasília, mediante o "Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile" assinado em 6 de dezembro de 2002.[87]

Cidadãos de quaisquer países do Mercosul, natos ou naturalizados há pelo menos cinco anos, terão um processo simplificado na obtenção de residência temporária por até dois anos em outro país do bloco, tendo como exigências o passaporte válido, certidão de nascimento, certidão negativa de antecedentes penais e, dependendo do país, certificado médico de autoridade migratória. De forma igualmente simples, sem necessidade de vistos ou emaranhadas burocracias, a residência temporária, no decurso do prazo, pode se transformar em residência permanente com a mera comprovação de meios de vida lícitos para o sustento próprio e familiar.

 
Passaporte argentino, com o carimbo "MERCOSUL"

A simplicidade visa salientar um intercâmbio entre os países, para uma real formação comunitária, tendo assim expresso, além da facilidade de entrada, a garantia de direitos fundamentais de todos os que migrarem de um país a outro. Além das liberdades civis — direito de ir e vir, ao trabalho, à associação, ao culto e outros, do direito de reunião familiar de transferência de recursos, o Acordo faz avanços em duas áreas importantes: a trabalhista e a educacional.

No caso dos direitos trabalhistas, existe uma clara definição de igualdade na aplicação da legislação trabalhista, além do compromisso de acordos de reciprocidade em legislação previdenciária. Existe ainda uma importante separação entre empregadores desonestos e direitos dos empregados: a migração forçada trará consequências aos empregadores, mas não afetará os direitos dos trabalhadores migrantes.

Ainda como ganho humano do Acordo está a relação educacional dos filhos dos imigrantes ao amparo do Acordo, inserindo-os em igualdade de condições com os nacionais do país de recepção. Isso indica que a mesma garantia que um Estado é obrigado a dar a seus cidadãos, também será obrigado em relação a qualquer cidadão dos países do Mercosul que habite seu país.

Embora a Área de Livre Residência e Trabalho não se suporte completamente à livre circulação de pessoas (onde não se requer tramitação migratória alguma), os sete países deram um grande passo e demonstraram a intenção de alcançar a plena liberdade de circulação de pessoas em todo o território.

No dia 17 de julho de 2019 os Estados-partes assinaram um acordo que prevê fim da cobrança de roaming internacional no bloco. A decisão anunciada pelos presidentes precisa ser aprovada pelos parlamentos dos países do Mercosul.[88]

Assimetrias de mercado editar




 

Participação percentual dos membros no PIB total do Mercosul, em 2018.[89]

  Argentina (21.3%)
  Brasil (75.24%)
  Paraguai (1.62%)
  Uruguai (1.83%)

Atualmente o Mercosul possui um PIB de mais de 3 trilhões de dólares (base PPC), sendo que cerca 70% deste valor corresponde ao Brasil. Logo as assimetrias de mercados existentes no bloco são grandes. Isso vem causando uma série de atritos dentro do bloco, além de ser um dos fatores que dificultam a criação de uma moeda única para o bloco econômico.[90]

Paraguai e Uruguai reivindicam concessões econômicas a fim de compensar as assimetrias de mercado que sofrem. Em 2006, o intercâmbio comercial com esses países foi quase 20 vezes menor que as trocas com a Argentina, outro integrante do bloco.

O intercâmbio comercial dentro do Mercosul tem aumentado muito, batendo recorde histórico em 2007. Este intercâmbio tem sido favorável ao Brasil. O país tem superávit comercial com todos os países partes.

Em 2007, a corrente de comércio do Brasil com o Uruguai totalizou US$ 2,08 bilhões, contra US$ 1,62 bilhão em 2006. Já o fluxo comercial com a Argentina foi de US$ 22,77 bilhões, contra US$ 19,15 bilhões no ano anterior. Em 2007, o Brasil exportou US$ 1,5 bilhão para o Uruguai - 86% foram produtos manufaturados como óleo diesel, automóveis, autopeças e celulares. As importações, porém, ficaram em apenas US$ 818,22 milhões – um superávit brasileiro de US$ 787,87 milhões. Os principais produtos comprados do Uruguai foram malte não torrado, garrafas plásticas, arroz, trigo, carnes desossadas e leite em pó.

O desequilíbrio na corrente de comércio do Brasil com o Paraguai é ainda maior. Desde 1985, o país vizinho só obteve superávit uma vez, em 1989 – naquele ano, as exportações brasileiras para o Paraguai ficaram em US$ 322,9 milhões contra um volume de importações da ordem de US$ 358,64 milhões.

O desequilíbrio chegou ao ápice em 2007, quando a corrente bilateral de comércio, de apenas US$ 1,92 bilhão, teve saldo positivo de US$ 1 bilhão para o Brasil. Em 2006, o comércio bilateral foi de US$ 1,52 bilhão. Os produtos manufaturados representaram US$ 1,27 bilhão do US$ 1,43 bilhão exportados pelo Brasil para o Paraguai em 2007.

 
Comparação entre os PIB dos países do Mercosul, em 2005

Lideram a pauta de exportações óleo diesel, fertilizantes, pneus e automóveis de carga. Milho em grão lidera a lista dos produtos comprados do Paraguai (23,93% do total das importações). Em segundo lugar vem o trigo, com 15,07% das importações, seguido de farinhas, do óleo de soja, algodão apenas debulhado, grãos de soja, carne bovina desossada e couros.

Quando o parceiro é a Argentina, o cenário é outro. Em 2007, as exportações brasileiras para o país vizinho atingiram a cifra de 14,7 bilhões de dólares – também prioritariamente produtos manufaturados, como automóveis, celulares e autopeças. As importações totalizaram 9,55 bilhões de dólares, tendo como principais produtos trigo, nafta para petroquímica e automóveis.

No caso da Venezuela a corrente de comércio com o Brasil chegou a 4,96 bilhões de dólares em 2007 contra 3,47 bilhões de dólares no ano anterior, com superávit brasileiro de 3 bilhões de dólares. Mais uma vez, produtos manufaturados lideram a lista de produtos exportados pelo Brasil.

Automóveis, carne de frango e açúcar também lideram a pauta. Com relação à importações brasileiras, 27,73% foram querosenes de aviação, 23,13% foram naftas para petroquímica. Óleo diesel vem em terceiro no ranking, com 10,95% das compras brasileiras.

Durante a XXXII cúpula do Mercosul foi proposta pelo Brasil a redução da TEC (tarifa externa comum) para estes países. Tal proposta está em análise.

Mercosul sociolaboral editar

 
Iguaçu, 30 de novembro de 2005, 20 anos de Mercosul: Lula, Sarney, Kirchner, Alfonsín

A concepção original do Mercosul (Tratado de Assunção) não contemplava nenhum âmbito em tratar questões sócio-laborais, entretanto, desde o início, os sindicatos do Mercosul representados pela Coordenadoria de Sindicatos Centrais do Cone Sul, com o apoio ativo dos ministérios do Trabalho, e um considerável setor das organizações de empregadores, promulgaram em criar espaços tripartes (ministérios de trabalho, empregadores e sindicatos) para analisar, debater e decidir mediante o diálogo social regional, o impacto que a integração teria sobre os mercados de trabalho e as condições sócio-laborais.

Deste modo um ano depois de fundado o Mercosul cria-se o Subgrupo de Trabalho para Assuntos Sociolaborais, dependente do GMC, que no início recebia o número "11", mas a partir de 1995 foi nomeado definitivamente como SGT-10. O SGT10 se organizou com um âmbito triparte (ministérios de trabalho, empregadores e sindicatos) e há quem diga que tomou a forma de "uma OIT em miniatura". Gerou uma frutífera cultura subregional de diálogo social que originou o que hoje se conhece como Mercosul Sócio-laboral.

A partir dos acordos derivados do diálogo social no SGT10, o Mercosul foi adotando organismos e instrumentos sócio-laborais.

Em 1994 cria-se o Foro Consultivo Econômico Social (FCES), mediante o Protocolo de Ouro Preto, integrado pelas organizações de empregadores, trabalhadores e a sociedade civil, em "representação dos setores econômicos e sociais"; porém, começa a funcionar efetivamente em 1996.

Em 1997 firma-se a primeira norma de conteúdo sócio-laboral do Mercosul, o Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul (que demorou anos para ser ratificado) e cria-se o Observatório do Mercado de Trabalho, dependente do SGT10.

Em 1998 os quatro presidentes firmam a Declaração Sociolaboral do Mercosul (DSL),[91] que em sua vez cria a Comissão Sociolaboral (CSL), de composição triparte, com o fim de seguir a aplicação da DSL.

Em 2000 o Mercosul, junto à Bolívia e Chile, proclamam a Carta de Buenos Aires sobre Compromisso Social.

Em 2001, como consequência direta dos acordos tripartes alcançados em matéria de formação profissional na primeira reunião da CSL, dita-se a primeira resolução sócio-laboral de aplicação direta aos países partes (sem necessidade de ratificação), a Resolução sobre Formação Profissional que sanciona o GMC (Resolução 59/91).

Em 2003, pela primeira vez a CMC (organismo supremo do Mercosul), sanciona uma norma sócio-laboral (de aplicação direta), a Recomendação 01/03 estabelecendo o Repertório de Recomendações Práticas sobre Formação Profissional. No mesmo ano a CMC convoca a Primeira Conferência Regional de Emprego que realiza-se em abril de 2004 com composição triparte (ministros do trabalho, empregadores e sindicatos) e finaliza com uma importante recomendação dos Ministros do Trabalho sobre uma Estratégia do Mercosul para a criação de empregos. Em dezembro de 2004 decide-se criar o Grupo de Alto Nível para a elaboração de uma estratégia MERCOSUL dirigida ao crescimento do emprego.

Educação editar

O Setor Educacional do Mercosul (SEM) foi criado a partir da assinatura do protocolo de intenções por parte dos ministros da Educação. Desde sua criação reconheceu-se a importância da educação como estratégia para o desenvolvimento da integração econômica e cultural do Mercosul e o peso da informação para se alcançarem esses objetivos, o que culminou com a criação do Comitê Coordenador Técnico do Sistema de Informação e Comunicação.

De acordo com o Plano Estratégico 2006-2010 do SEM as principais linhas de ação do SIC são:

  • Criação e atualização dos espaços virtuais para publicar os materiais e produtos surgidos nos diferentes encontros e seminários;
  • Elaboração de indicadores de Educação Tecnológica pertinentes e, incorporação à publicação do sistema de Indicadores do Mercosul Educacional;
  • Publicação dos Indicadores de Educação Básica, Média e Educação Superior;
  • Elaboração de um Glossário relativo à Educação Técnica e a Educação Tecnológica;
  • Difusão dos programas de intercâmbio existentes e as equivalências e protocolos acordados;
  • Difundir as ações do SEM nos sistemas educacionais nacionais, nas jurisdições responsáveis pela gestão escolar, nas comunidades educacionais e no conjunto da sociedade;
  • Favorecer a circulação do conhecimento: manter atualizada a informação promovida pelo órgão e usar os espaços de comunicação e difusão para o setor educacional;
  • Fortalecer os laços nacionais do SIC;
  • Contar com políticas de informação, comunicação e gestão do conhecimento, no âmbito educacional regional.

Moeda comum editar

Os presidentes da Argentina, Alberto Fernández, e do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, publicaram artigo conjunto em 22 de janeiro de 2023 em que anunciam e defendem proposta de criação de uma moeda comum para ser utilizada em transações comerciais e financeiras dentro do bloco.[92] A moeda se chamaria "sur" e serviria para intermediar fluxos financeiros internacionais entre os países membros, sendo intercambiada com as moedas locais, que permaneceriam existindo.[93]

A moeda não se confunde com uma proposta de criação de uma moeda única, nos moldes do Euro, e que substituiria as moedas locais. Esta proposta nunca chegou a ser formalmente estudada.[94]

Solução de controvérsias editar

O mecanismo de solução de controvérsias do Mercosul passou por quatro fases distintas até chegar a configuração atual. Primeiro, as determinações do anexo III do Tratado de Assunção, depois as do Protocolo de Brasília, passando então pelo Protocolo de Ouro Preto, até finalmente chegar na vigência atual do Protocolo de Olivos. Em conformidade a este protocolo, o funcionamento atual do órgão de solução de controvérsias do Mercosul resume-se a controvérsias entre Estados Partes, recurso de revisão, medidas excepcionais e de urgência, opiniões consultivas, e laudos dos tribunais do Mercosul (Tribunal Permanente de Revisão e Tribunal Ah Hoc).[95]

Línguas editar

As línguas oficiais do Mercosul são o português, o castelhano e o guarani. Os documentos de trabalho são redigidos na língua do país sede de cada reunião. Hoje o português é a língua mais falada no Mercosul, entretanto o castelhano é falado em todos os países do Mercosul, exceto o Brasil. A tabela abaixo resume um pouco da situação, tendo o fundo em azul como destaque para os maiores valores e em verde para os menores, entre os idiomas comparados.

Idioma Total de falantes
no Mercosul
Percentual de falantes
no Mercosul
Estados que usam
como idioma oficial
Português 201 032 714 71% 1
Castelhano 69 940 025 26% 4
Guarani 7 024 000 3% 1

Atualmente está prevista não só a implantação de programas de trabalho para o fomento do ensino de espanhol e português como segunda língua, mas também a realização de um programa de ensino das línguas oficiais do Mercosul, incorporados às propostas educacionais dos países com o objetivo de inclusão nos currículos. O plano prevê, ainda, o funcionamento de planos e programas de formação de professores de espanhol e português em cada país-membro.

Os ministérios de Cultura do Mercosul aprovaram, a pedido do Paraguai, a inclusão do guarani como língua oficial do bloco. A decisão foi um dos resultados da 23.ª Reunião de Ministros do Mercosul Cultural, no Rio de Janeiro, sancionada na XXXII Cúpula do Mercosul, e igualou o guarani em condições com o português e castelhano. Contudo o guarani, ainda que goze da posição de língua oficial do bloco,[96] carece de propagação no mesmo.

Símbolos editar

De acordo com o artigo 1.º do Decreto N.º 17/02 do Conselho do Mercado Comum (CMC) os símbolos do Mercosul[97] são: o nome "Mercado Comum do Sul" e sua sigla "MERCOSUL", o emblema do Mercosul e a bandeira nos idiomas português e espanhol.

A bandeira do Mercosul é formada pelo Cruzeiro do Sul e o horizonte do qual emerge. O Cruzeiro do Sul foi escolhido porque representa o principal elemento de orientação do Hemisfério Sul, e para o Mercosul simboliza o rumo otimista de integração regional que se pretende dar aos países partes.

Identificação de veículos terrestres editar

 
Placas dos países-membros do MERCOSUL.

As placas de identificação de veículos no Mercosul (oficialmente: Placa MERCOSUL; anteriormente: Patente MERCOSUL)[98] são um sistema em implantação de cadastro de veículos do transporte rodoviário em países do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL), bloco regional e organização intergovernamental fundado em 1991.

Durante um encontro realizado em Foz do Iguaçu, no Brasil, em 15 de dezembro de 2010, foi aprovada uma resolução para unificar os modelos de placas dos então quatro países pertencentes ao bloco: Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai.[99] O planejamento inicial previa a implantação em até 10 anos, inicialmente a partir de 2016 para veículos de carga e de passageiros que circulassem além das fronteiras.[100] Em 8 de outubro de 2014, um novo encontro, realizado em Buenos Aires, Argentina, com os representantes dos agora cinco países-membros do bloco (os quatro fundadores mais a Venezuela) foi apresentado o modelo de placas do Mercosul, com implantação prevista a partir de 2016.[101]

Prevê-se que a medida atingirá uma frota de 110 milhões de veículos nos cinco países e tem como objetivos facilitar a circulação e a segurança viária entre os países do bloco, assim como assegurar a existência de um banco de dados conjunto.[102] O design básico foi obra de um argentino, Nelson Sarmiento.[103] No entanto, embora inicialmente se pretendesse uma base alfanumérica única para todos os países do bloco, cada país acabou por adotar um formato próprio, de modo a garantir o controle sobre sua própria base de cadastro de veículos.[104]

Relações externas editar

 
Reunião de ministros do Mercosul e da Aliança do Pacífico em 2017
 
Cerimônia de assinatura do protocolo de adesão o da Venezuela como Estado-Parte do Mercosul

As relações externas do Mercado Comum do Sul (Mercosul) são as interações do Mercosul com terceiros países, isto é, com países que não são seus membros (Estados-Parte), com grupos de países e com outras organizações internacionais. O Mercosul é uma organização internacional, um sujeito de Direito Internacional e uma união aduaneira e todas essas três categorias têm significado para suas relações externas. Sendo uma organização internacional (ou precisamente uma organização intergovernamental internacional), para além de servir como um mecanismo de cooperação internacional e como fórum de circulação, legitimação e enraizamento de ideias, funciona também como importante ator do sistema internacional.[105] Embora comporte-se desde sua fundação como sujeito do direito internacional (negociando e celebrando acordos, por exemplo), sua personalidade jurídica foi formalmente expressa apenas no Protocolo de Ouro Preto, de 1994.[106][107] E como união aduaneira empreende uma política de integração regional comercial por meio de uma tarifa externa comum (TEC) aos Estados-Parte.[105]

Em 2010, o Conselho do Mercado Comum (CMC), órgão superior do Mercosul, regulamentou as relações externas ao definir que "a ação externa do Mercosul será desenvolvida mediante a negociação de mecanismos de vinculação política, comercial ou de cooperação com terceiros países ou grupo de países”.[108] Essa regulamentação expressa no artigo 58 do Programa de Consolidação da União Aduaneira (Decisão n. 56 de 2010) tipificou as relações externas do Mercosul em vínculos políticos, vínculos comerciais e vínculos para cooperação. Institucionalmente, o tratado constitutivo (o Tratado de Assunção, de 1991) e seus protocolos conferiram a condução das relações exteriores aos três órgãos decisórios (o CMC, o Grupo do Mercado Comum e a Comissão de Comércio), mas outras normativas permitiram que outros órgãos também exercessem funções atinentes às relações exteriores. Por exemplo, durante boa parte da década de 2010, os três tipos de vínculos ficaram distribuídos institucionalmente entre o Alto Representante-Geral (ARGM), o Grupo de Relacionamento Externo (GRELEX) e o Grupo de Cooperação Internacional (GCI), respectivamente.[109][110] E em 2014 foi aprovada especificamente a Política de Cooperação Internacional do MERCOSUL (Decisão n. 23 de 2014), que abrange tanto a cooperação intra-Mercosul (entre os Estados-Parte), quanto a extra-Mercosul (com terceiros).[111]

Os acordos e negociações econômico-comerciais costumam ser a face mais conhecida das relações externas mercosulinas.[112] Esses vínculos foram estabelecidos na forma de tratados vigentes com a Comunidade Andina (CAN), o Chile e Cuba no âmbito do ordenamento da Associação Latino-Americana de Integração (ALADI), com a União Aduaneira da África Austral (UAAA), Egito, Israel, Palestina e Índia.[113][114] Desde a Rodada São Paulo, o Mercosul também faz parte do Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento (SGPC).[115] Nas outras vertentes de sua dimensão externa, o Mercosul mantém vínculos para cooperação e diálogo político com a União Europeia (UE), Cuba, Turquia, Rússia, Estados associados ao Mercosul, entre outros.[116][112] Além disso, manteve com a União de Nações Sul-Americanas (UNASUL) uma agenda de complementação e articulação, que foi descontinuada em meados da década de 2010,[109][116] quando também os presidentes dos Estados-partes emitiram a Declaração sobre relacionamento externo do MERCOSUL, em 2015, para dar "novo impulso às negociações" econômico-comerciais, redirecionando as prioridades.[117][112] Em 2021, o Uruguai anunciou sua decisão de conversar com terceiros países para negociar acordos comerciais de forma avulsa ao Mercosul.[118][119]

Ver também editar

Referências

  1. «Macri afirma que Mercosul pretende assinar acordo com UE em 2017». Agence France-Presse + G1 Economia. 15 de abril de 2017. Consultado em 16 de abril de 2017. Cópia arquivada em 16 de abril de 2017 
  2. Teresa Perosa (2 de dezembro de 2016). «Suspensa do Mercosul, Venezuela fica mais isolada na região». Revista Época. Consultado em 16 de abril de 2017 
  3. https://www.metropoles.com/mundo/mercosul-integra-oficialmente-a-bolivia-no-bloco/amp
  4. «Apresentação da Ministra Maria Cristina Peduzzi do Tribunal Superior do Trabalho» 
  5. «Impasses no Mercosul pela Revista Teoria e Debate» 
  6. «MERCOSUR Integración e Interlocución: Lengua y Cultura». Universitarios Mercosur. 4 de dezembro de 2011. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 4 de dezembro de 2011 
  7. «Países do Mercosul terão programas de bolsas de estudo». Portal Brasil. 24 de outubro de 2015. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 24 de outubro de 2015 
  8. [1][ligação inativa]
  9. «Acordos Multilaterais». Agência Nacional do Cinema (ANCINE)/Ministério da Cultura/Governo Federal. 12 de março de 2012. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 12 de março de 2012 
  10. «MERCOSUR Integración e Interlocución: Lengua y Cultura :: Universitarios Mercosur». web.archive.org. 4 de dezembro de 2011. Consultado em 25 de março de 2021. Cópia arquivada em 4 de dezembro de 2011 
  11. Redação. «Resumo de geografia: Bacia do Prata e a integração territorial no Mercosul». Guia do Estudante 
  12. Leme, Álvaro Augusto Stumpf Paes (2006). A declaração de Iguaçu (1985) : a nova cooperação Argentino-Brasileira (Dissertação de Mestrado). Porto Alegre: Universidade Federal do Rio Grande do Sul 
  13. Costa dos Santos, Ariane; Moreira de Souza Rodrigues, Thiago (2017). «Brasil e Argentina o fim da cordialidade oficial sob a ótica das lógicas de anarquia». Revista da Escola de Guerra Naval (2): 353–370. doi:10.22491/1809-3191.v23n2.p353-370. Consultado em 30 de novembro de 2023 
  14. a b c Carneiro, Patricia Helena dos Santos (2007). Uma Avaliaçao crítica do processo de integraçao do Mercosul, á luz dos seus antecedentes, instrumentos e relaçoes externas, em especial com a Uniao Européia. [S.l.]: Universidade de Santiago de Compostela. Servizo de Publicacións e Intercambio Científico 
  15. Mercosur. «Instrumentos Fundacionais do Mercosul» (PDF). Consultado em 3 de dezembro de 2012 
  16. Universidade Federal de Pelotas. «Histórico do Mercosul». Consultado em 3 de dezembro de 2012 [ligação inativa]
  17. Secretaria de Políticas para as Mulheres. «O que é o Mercosul?» (PDF). Consultado em 3 de dezembro de 2012 [ligação inativa]
  18. O Globo. «Mercosul testa a doutrina de Hugo Chávez». Consultado em 3 de dezembro de 2012 
  19. Planalto. «Sistema de Solução de Controvérsias no Mercosul» (PDF). Consultado em 3 de dezembro de 2012 
  20. Mercosul. «Tratado de Assunção». Consultado em 3 de dezembro de 2012 [ligação inativa]
  21. «O Conselho do Mercosul decidiu que a Bolívia e o Chile são Estados-associados, conforme Art.4». Consultado em 25 de abril de 2009 
  22. «Assinatura do Protocolo de Olivos com o objetivo de solucionar controvérsias e de minimizar as diferenças no Mercosul.» (PDF) (em espanhol). Consultado em 25 de abril de 2009 
  23. «Brasil promulga ALC entre Israel e Mercosul». estadao.com.br. 28 de abril de 2010. Consultado em 2 de agosto de 2010 [ligação inativa]
  24. «Mercosul assina tratado de livre-comércio com Egito». G1.com.br. 2 de agosto de 2010. Consultado em 2 de agosto de 2010 
  25. De Oliveira, Ana Carolina; Salgado, Rodrigo Souza (2011). «Modelos de integração na América do Sul: do Mercosul à Unasul». Assosciação Brasileira de Relações Internacionais. Consultado em 3 de outubro de 2017 
  26. Itamaraty. «Acordo Mercosul-CAN». Consultado em 9 de dezembro de 2012 
  27. Mercosur. «Aprovação da República Bolivariana da Venezuela ao Protocolo de Ushuaia» (PDF). Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  28. Folha de S.Paulo. «Bloco anuncia a Venezuela como novo associado». Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  29. a b Itamaraty. «O preço de rejeitar a adesão da Venezuela ao Mercosul». Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  30. Feliu, Pedro (2011). «Congresso Nacional e MERCOSUL: o caso da Aprovação da Entrada da Venezuela». Meridiano 47 - Journal of Global Studies (em inglês) (125): 11–17. ISSN 1518-1219. Consultado em 3 de maio de 2021 [ligação inativa]
  31. BBC Brasil. «Senado aprova entrada da Venezuela no Mercosul». Consultado em 9 de dezembro de 2012 
  32. Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada. «Os venezuelanos estão chegando». Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  33. Portal Terra Notícias. «Venezuela compra 6 aviões da Embraer e reserva outros 14». Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  34. Agência Brasileira de Inteligência. «Acordo com Venezuela beneficia Embraer». Consultado em 15 de dezembro de 2012. Arquivado do original em 2 de fevereiro de 2014 
  35. Portal Globo.com. «Senado do Paraguai rejeita entrada da Venezuela no Mercosul». Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  36. Último Segundo. «Paraguai: Adesão da Venezuela ao Mercosul pode ser contestada legalmente». Consultado em 15 de dezembro de 2012 
  37. Porta Terra Economia. «CNI diz que entrada da Venezuela no Mercosul amplia comércio na região». Consultado em 15 de dezembro de 2012 [ligação inativa]
  38. Folha de S.Paulo. «Pressão do Brasil forçou entrada da Venezuela no Mercosul, diz Uruguai». Consultado em 9 de dezembro de 2012 
  39. Estadão. «Venezuela entrou cedo no Mercosul, avaliam especialistas». Consultado em 9 de dezembro de 2012 
  40. Paraná, Redação Bem (28 de junho de 2016). «Uruguai 'rebaixa' cúpula de passagem da presidência do Mercosul a Caracas». Bem Paraná. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  41. «Macri diz que vai pedir a suspensão da Venezuela ao Mercosul». O Globo. Consultado em 23 de fevereiro de 2016 
  42. «Macri recua de proposta de suspender Venezuela do Mercosul». Mundo. Consultado em 23 de fevereiro de 2016 
  43. «Polêmica sobre presidência temporária revela mudança de rumo no Mercosul». www.ihu.unisinos.br. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  44. a b G1, Do; Paulo, em São (14 de setembro de 2016). «Fundadores do Mercosul impedem que Venezuela assuma o bloco». Mundo. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  45. Molina, Federico Rivas (3 de dezembro de 2016). «Mercosul suspende Venezuela e aumenta a pressão sobre Nicolás Maduro». El País Brasil. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  46. «Países do Mercosul oficializam suspensão da Venezuela do bloco - 01/12/2016 - Mundo». Folha de S.Paulo. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  47. «Mercosul aplica cláusula democrática devido à crise na Venezuela». Folha de S.Paulo. 1 de abril de 2017. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  48. a b Molina, Federico Rivas (3 de abril de 2017). «Mercosul pressiona Venezuela com a cláusula democrática». El País Brasil. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  49. Dieguez, Julian (5 de agosto de 2017). «Decisão sobre a suspensão da Venezuela no MERCOSUL». MERCOSUL. Consultado em 4 de fevereiro de 2023 
  50. a b «Países do MERCOSUL». MERCOSUL. Consultado em 13 de março de 2019 
  51. Assessoria de Cooperação e Relações Internacionais do Estado do Rio Grande do Sul. «Fim da suspensão do Paraguai do Mercosul e da Unasul deverá ocorrer em agosto». Consultado em 16 de junho de 2013 [ligação inativa]
  52. Valor Econômico. «Entra-e-sai de países no Mercosul é criticado por empresários». Consultado em 6 de setembro de 2012 
  53. Globo.com. «Paraguai vai recorrer da entrada da Venezuela no Mercosul». Consultado em 6 de setembro de 2012 
  54. Estadão. «Mercosul suspende participação do Paraguai». Consultado em 6 de setembro de 2012 
  55. «Venezuela será incorporada ao Mercosul em 31 de julho». Folha de S.Paulo. 29 de junho de 2012. Consultado em 29 de junho de 2012 
  56. BBC Brasil. «Sem Paraguai, Mercosul oficializa entrada da Venezuela». Consultado em 9 de setembro de 2012 
  57. «Mercosul suspende Venezuela por não cumprir normas do bloco, dizem agências». G1 
  58. «Países do Mercosul oficializam suspensão da Venezuela do bloco - 01/12/2016 - Mundo - Folha de S.Paulo». www1.folha.uol.com.br. Consultado em 2 de dezembro de 2016 
  59. Portal Terra. «Instituto Boliviano de Comércio Exterior critica entrada do país no Mercosul». Consultado em 6 de dezembro de 2012 
  60. Itamaraty. «Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul "2012"». Consultado em 16 de julho de 2015 
  61. Itamaraty. «Protocolo de Adesão do Estado Plurinacional da Bolívia ao Mercosul "2015"» (PDF). Consultado em 16 de julho de 2015 
  62. Planalto. «Discurso da presidenta da República, Dilma Rousseff, durante almoço em homenagem aos Chefes dos Estados-Partes do Mercosul e Estados Associados». Consultado em 17 de julho de 2015 
  63. Globo.com. «Brasil trabalhou para acelerar entrada de Bolívia no Mercosul, diz Dilma». Consultado em 17 de julho de 2015 
  64. Mercosur. «Tratados, protocolos e acordos depositados na Secretaria do Mercosul após 2012.». Consultado em 21 de agosto de 2013. Arquivado do original em 21 de outubro de 2013 
  65. Portal Globo.com. «Petrobras vale dez vezes o PIB da Bolívia». Consultado em 6 de dezembro de 2012 
  66. a b Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome revista forum 2015-07
  67. «Mercosul assina protocolo de adesão da Bolívia». Terra 
  68. «Mercosul aprovou adesão da Bolívia». www.cmjornal.pt 
  69. Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. «Acordo de Complementação Econômica nº 59 (ACE 59): Mercosul-Colômbia, Equador e Venezuela». Consultado em 9 de setembro de 2012 
  70. Mercosur. «Acordo quadro Mercosul-Guiana» (PDF). Consultado em 14 de julho de 2013 
  71. Mercosur. «Acordo quadro Mercosul-Suriname» (PDF). Consultado em 14 de julho de 2013 
  72. Mercosur. «Quem somos». Consultado em 14 de julho de 2013. Arquivado do original em 4 de agosto de 2012 
  73. Mateus Campos. «Mercosul». PrePara Enem. Consultado em 3 de junho de 2021 
  74. Xinhua (22 de julho de 2006). «Mexico bid to join Mercosur as associate member». People's Daily. Consultado em 25 de março de 2019 [ligação inativa]
  75. New Zealand Government. «New Zealand explores ties with Mercosur». beehive.govt.nz. Consultado em 14 de julho de 2018 
  76. Governo Bolivariano da Venezuela. «Se formaliza adhesión de Venezuela al Mercosur». Consultado em 15 de setembro de 2012. Arquivado do original em 30 de janeiro de 2016 
  77. «Venezuela será incorporada hoje ao Mercosul em cerimônia no Palácio do Planalto». ISTOÉ Independente. Consultado em 15 de setembro de 2012 
  78. «Transporte marítimo no Mercosul». ANTAQ. Consultado em 25 de março de 2019 [ligação inativa]
  79. Darse Júnior (7 de abril de 2016). «Mercosul traça estratégia integrada para atrair turistas internacionais». turismo.gov.br. Consultado em 25 de março de 2019 
  80. «Países do Mercosul terão programas de bolsas de estudo». brasil.gov.br. 6 de dezembro de 2012. Consultado em 25 de março de 2019 
  81. a b Vectores, 3. «Organograma». MERCOSUL. Consultado em 3 de dezembro de 2023 
  82. Vectores, 3. «Funcionamento». MERCOSUL. Consultado em 3 de dezembro de 2023 
  83. a b Secretaria do MERCOSUL. Setor de Assessoria Técnica (dezembro de 2015). «MERCOSUL: ESTRUTURA E AGENDAS». MERCOSUL. Consultado em 3 de dezembro de 2023 
  84. «Organograma da Estrutura do Mercosul». Ministério das Relações Exteriores do Brasil. [ligação inativa]
  85. Rodrigues, Igor (2014). 1001 questões comentadas de direito internacional público, CESPE 2. ed. [S.l.]: MÉTODO. p. 82. ISBN 978-85-309-5119-1 
  86. Pessoa, Luan Olliveira (2021). «O Alto Representante-Geral do Mercosul: origens, cariz e extinção». Curitiba. Conjuntura Global. 10 (3): 32-51. ISSN 2764-9792. doi:10.5380/cg.v10i3.81904. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  87. «Sobre residência para nacionais dos Estados Parte do Mercosul, Bolívia e Chile.». Projeto de Acordo Nº 14/02 
  88. «Brasil assina acordo para acabar com cobrança de 'roaming' internacional no Mercosul». G1. Consultado em 17 de julho de 2019 
  89. «Report for Selected Country Groups and Subjects (Gross domestic product, current prices/Purchasing power parity; international dollars)». IMF. Consultado em 10 de maio de 2018 
  90. HARDMAN REIS(T.), «Aspectos Jurídicos da Criação de um sistema monetário para o Mercosul», Globalização e Comércio International no Direito da Integração, Ed. Lex/Aduaneiras, São Paulo, 2005, pp. 235-249.
  91. «Declaração Sociolaboral do Mercosul» (PDF). 10 de dezembro de 1998. Consultado em 25 de abril de 2009 
  92. «Lula e Fernández defendem moeda comum sul-americana em artigo conjunto». G1. Consultado em 23 de janeiro de 2023 
  93. «Lula e Fernández anunciam estudos para criar 'moeda sul-americana comum': a 'sur'». Estadão. Consultado em 23 de janeiro de 2023 
  94. Elias, Juliana. «"Não existe proposta de moeda única, vai se informar", diz Haddad a repórter». CNN Brasil. Consultado em 23 de janeiro de 2023 
  95. acessado em 14/06/2008.
  96. «Artigo sobre a incorporação e oficialização do idioma Guarani no Mercosul» (em espanhol). Consultado em 25 de abril de 2009 
  97. «Os símbolos do Mercosul.» (PDF). Artigo 1.º do Decreto N.º 17/02 do CMC. Consultado em 21 de dezembro de 2007. Arquivado do original (PDF) em 20 de dezembro de 2011 
  98. [2]
  99. OLIVEIRA, Maria Angélica (16 de dezembro de 2010). «Mercosul cria placa única para veículos». G1. Consultado em 11 de setembro de 2015 
  100. Agência Estado (16 de dezembro de 2010). «Mercosul aprova unificação de placas de veículos». G1. Consultado em 11 de setembro de 2015 
  101. France Presse (8 de outubro de 2014). «Mercosul aprova modelo único de placa para carros do bloco». G1. Consultado em 11 de setembro de 2015 
  102. «Brasil terá modelo de placas de veículos unificado com o Mercosul». Portal Brasil. 14 de outubro de 2014. Consultado em 11 de setembro de 2015 
  103. «El Gobierno despidió al diseñador de la nueva Patente Mercosur» (em castelhano). Autoblog.com.ar. 4 de abril de 2016. Consultado em 9 de fevereiro de 2020 
  104. «Con cuatro años de demora, Brasil se sumó a la nueva Patente Mercosur» (em castelhano). Autoblog.com.ar. 20 de janeiro de 2020. Consultado em 9 de fevereiro de 2020 
  105. a b Herz, Mônica; Ribeiro Hoffmann, Andrea (2004). Organizações internacionais: história e práticas. Rio de Janeiro: Campus 
  106. Carneiro, Patricia Helena dos Santos (2007). Uma avaliação crítica do processo de integração do Mercosul, à luz dos seus antecedentes, instrumentos e relações externas, em especial com a União Europeia (Tese de Doutorado). Santiago de Compostela: Universidade de Santiago de Compostela. 1945 f. páginas. ISBN 9788497508247. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  107. Pessoa, Luan Olliveira (28 de agosto de 2020). As relações externas mercosulinas e o Alto Representante-Geral do Mercosul (Dissertação de Mestrado). Salvador: Universidade Federal da Bahia. 167 f. páginas. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  108. MERCOSUL, Decisão nº 56, de 2010. Programa de Consolidação da União Aduaneira.
  109. a b Pessoa, Luan Olliveira (2021). «O Alto Representante-Geral do Mercosul: origens, cariz e extinção». Curitiba. Conjuntura Global. 10 (3): 32-51. ISSN 2764-9792. doi:10.5380/cg.v10i3.81904. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  110. Revelez, Lincoln Bizzozero; Rodríguez, Damián (2015). «Un Cuarto De Siglo De Mercosur: Alcances Sudamericanos Y Debates Periféricos». Aldea Mundo (40): 19–28. ISSN 1316-6727. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  111. MERCOSUL, Decisão nº 23, de 2014. Cooperação no MERCOSUL.
  112. a b c Pessoa, Luan Olliveira (26 de novembro de 2021). «A Dimensão Externa dos Regionalismos para Além do Comércio: A Experiência do Mercosul l La Dimensión Externa de los Regionalismos más Allá del Comércio: La Experiencia del Mercosur». Revista Neiba, Cadernos Argentina Brasil: e58875–e58875. ISSN 2317-3459. doi:10.12957/neiba.2021.58875. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  113. Ribeiro, Clarissa Correa Neto; Bispo, Lucas (20 de fevereiro de 2017). «As Relações Externas do Mercosul». Observatório de Regionalismo. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  114. Araujo, por André Leite (23 de setembro de 2019). «Acordos de livre comércio do Mercosul: impactos no comércio exterior». Observatório de Regionalismo. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  115. Almeida, Paula Wojcikiewicz; Barretto, Rafael Zelesco (2014). Direito das organizações internacionais: casos e problemas 1. ed ed. Rio de Janeiro: FGV Ed. ISBN 9788522514793 
  116. a b Revelez, Lincoln Bizzozero (9 de outubro de 2013). «El MERCOSUR en la segunda década del siglo XXI: bases y alcances del regionalismo estratégico». Sociedad y Discurso (em espanhol) (24). ISSN 1601-1686. doi:10.5278/ojs..v0i24.924. Consultado em 27 de novembro de 2023 
  117. MERCOSUL (2015). «Declaração sobre relacionamento externo do MERCOSUL». Consultado em 27 de novembro de 2023 
  118. «LVIII Reunión Ordinaria del Consejo del Mercado Común (CMC) del Mercosur – Estados Partes y Bolivia». Ministerio de Relaciones Exteriores (em espanhol). Consultado em 8 de julho de 2021 
  119. «Uruguay Will Negotiate Without Mercosur». Newsndip (em inglês). 8 de julho de 2021. Consultado em 8 de julho de 2021 

Bibliografia editar

  • BÊRNI, D. A. (2001). A marcha do Mercosul e a marcha da globalização. In. Reis, C. N. (0rg.). América Latina: crescimento no comércio mundial e exclusão social. Porto Alegre: Dacasa Editora/Palmarica. 275 páginas 
  • BULMER-THOMAS, V. (2001). A União Europeia e o Mercosul: perspectivas de um tratado de livre-comércio e suas implicações sobre os Estados Unidos. In. Reis, C. N. (0rg.). América Latina: crescimento no comércio mundial e exclusão social. Porto Alegre: Dacasa Editora/Palmarica. 275 páginas 
  • KRUGMAN, P.; OBSFELD, M. (2001). Economia internacional: teoria e prática. São Paulo: Makron Books 
  • SALAMA, P. (2001). Novos paradoxos da liberação na América Latina? In: Reis, C. N. (0rg.). América Latina: crescimento no comércio mundial e exclusão social. Porto Alegre: Dacasa Editora/Palmarica. 275 páginas 
  • ALMEIDA, P. R. Mercosul e ALCA na perspectiva do Brasil: uma avaliação política sobre possíveis estratégias de atuação, 2002, (www.pralmeida.org)
  • AVERBUG, M. Mercosul: Expectativas e Realidade. Revista do BNDES, v.9, n.17, p. 75-98, jun. 2002.
  • AVERBUG, A. Mercosul: conjuntura e perspectivas, ano: ND (mímeo),
  • BACELLAR FILHO, Romeu Felipe. Organizador. São Paulo: Manoel, 2004.
  • BARBIERO, A.; CHALOULT, Y. O Mercosul e a nova ordem econômica internacional.Revista Brasileira de Política Internacional, ano 44, n.1, p. 23-41, 2001.
  • BAUMMANN, R.; CARNEIRO, F. G. Os agentes econômicos em processo de integração regional – inferências para avaliar os efeitos da ALCA. Brasília: Universidade de Brasília/Departamento de Economia, 2002. 29p. (Texto para discussão, n. 243)
  • BRAGA, M. B. Integração econômica regional na América Latina: uma interpretação das contribuições da CEPAL. São Paulo: Cadernos PROLAM/USP, n. 01/2002. 2002.
  • CAVALCANTI, M. A. F. H. Integração econômica e localização sob concorrência imperfeita. Rio de Janeiro: BNDES 20º Prêmio BNDES de Economia 1997.
  • CARVALHO, A.; PARENTE, A. Impactos comerciais da área de livre-comércio das Américas. Rio de Janeiro: IPEA, mar. 1999. (Texto para Discussão, n. 635).
  • COZENDLEY, Carlos Márcio e BENJAMIM, Daniela Arruda. Laudos Arbitrais no marco do Protocolo de Brasília: a construção jurídica do processo de integração. IN Solução de Controvérsias no Mercosul, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003.
  • DUPAS, G. A ALCA e os interesses do Mercosul. As relações entre os EUA e o continente: Liderança, hegemonia ou coerção.
  • GARCIA, A. A. O impacto da ALCA na economia brasileira: alguns comentários. Porto Alegre: Indicadores Econômicos FEE,v. 29, n.03, nov. 2001.
  • GIAMBIAGI, F.; MARKWALD, R. A estratégia de inserção do Brasil na economia mundial: Mercosul ou lonely runner? Rio de Janeiro: Ensaios BNDES, maio 2002 (Texto para discussão, n.14)
  • GIAMBIAGI, F.; MOREIRA, M. M. Políticas neoliberais? Mas o que é o Neoliberalismo? Revista do BNDES, v.7, n.13, p. 171-190.
  • KUME, H.; PIANE, G. Mercosul: dilema entre união aduaneira e área de livre-comércio. – Rio de Janeiro: IPEA, nov. 2001. (Texto para Discussão, n…)
  • MACHADO, J. B. M. Mercosul: processo de integração: origem evolução e crise. São Paulo: Aduaneira 2000. 249p.
  • MONTOYA, M.A. Os custos e benefícios da integração econômica do grupo andino: uma análise do comércio intra-regional do setor agropecuário. Análise Econômica, ano 12, p. 74-92, março-setembro 1994.
  • MOURO, Liliam Chagas de. A consolidação da Arbitragem no Mercosul: O sistema de solução de controvérsias após 8 laudos arbitrais. IN Solução de Controvérsias no Mercosul, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003.
  • ARAÚJO, Nádia de. O papel da tradição do Common Law nos laudos arbitrais do Mercosul:Considerações sobre a utilização dos princípios em seu processo decisório. IN Solução de Controvérsias no Mercosul, Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2003.
  • ARAÚJO, Nádia de. Controvérsias Comerciais Internacionais: Os princípios do DCI e os laudos do Mercosul.
  • PRADO, L.C. D. Mercosul como opção estratégica de integração: notas sobre a teoria da integração e estratégias de desenvolvimento. Ensaios FEE, v.18, n.1, p. 276-299, 1997.
  • RIBEIRO, Elisa S.; SANTORO, Maurício; MARTINS, Helena. Parlamento do Mercosul: forma de organização e perspectivas à participação social e às políticas públicas. Observatório Político Sul-Americano, IUPERJ/UCAM. Observador On-line, v.2 n. 12 dez. 2007.
  • RIBEIRO, Elisa S.. O Parlamento do Mercosul como recurso para a construção do Direito Comunitário. Revista -Universitas Jus, Brasília, n. 16, jan./jul., 2008.
  • RIBEIRO, Elisa S.; Cooperação entre as Justiças Castrenses dos Estados Partes do Mercosul: Realidade e Perspectivas. Revista Universitas Jus, Brasília: vol. 17, jun/dez. 2008.
  • RIBEIRO, Elisa S.; PINCHEMEL, Felipe. Paradigmas da atuação brasileira no Mercosul. Revista - Universitas: Relações Internacionais, Brasília,Vol. 9, No 1,2011.
  • RIBEIRO, Elisa S. Políticas de Educação no Mercosul. Revista - Universitas Humanas, Brasília,Vol. 7, No 1-2,2010.
  • RIBEIRO, Elisa S.; REIS, Rafael Nascimento. Um Parlamento para o Mercosul: o processo político e histórico de sua criação. Revista - Universitas: Relações Internacionais, Brasília,Vol. 5, No 1/2,2007.
  • ROSENTHAL, G. (coord.). Regionalismo aberto na América Latina e no Caribe: a integração econômica a serviço da transformação produtiva com equidade. In: Cinquenta anos de Pensamento na CEPAL. Santiago do Chile, p. 939-958, 1994.
  • NASSIF, A. L. A articulação das políticas industrial e comercial nas economias em desenvolvimento contemporâneas: uma discussão analítica. Revista de Economia Política, v.20, n.02 (78), abril-junho 2000.
  • NONNEMBERG, M. H. B.; MENDONÇA, M. J. C. Criação e desvio de comércio no Mercosul: o caso dos produtos agrícolas. Rio de Janeiro: IPEA, mar. 1999. (Texto para Discussão, n. 631).
  • SABBATINI, R. Multilateralismo, regionalismo e o Mercosul. Porto Alegre: Indicadores Econômicos FEE, v. 29, n.01, jun. 2001
  • SALVATORE, D. Economia internacional. Rio de Janeiro: LTC, 2000.
  • SARNEY, José. Mercosul, o perigo está chegando. Brasília; Senado Federal, 1997.
  • THORSTENSEN, V. Desenvolvimento da cooperação econômica e das relações comerciais entre a EU e o MERCOSUL: interesses comuns e desafios. Política Externa, v. 5, n.1 jun-jul-ago 1996.
  • VEIGA, P. M. A infra-estrutura e o processo de negociação da ALCA. Rio de Janeiro: IPEA, mar. 1999. (Texto para Discussão, n. 507).
  • VERA-FLUIXÁ R. X. Principios de integración regional en América Latina y su análisis compartivo con la Unión Europea. Bonn: Center for European Integration Studies, v.73, 2000 (Discussion Paper)
  • YEATS, A. Does Mercosur’s trade performance raise concerns about the effects of regional trade arrangements? International Economics Department, Washington, DC: The World Bank: Policy Research Working Paper, n. 1729, February, 1997 (33 p.).

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