Polícia Rodoviária Federal

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) é uma instituição policial ostensiva-preventiva federal brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, cuja principal função é a fiscalização e coordenação do sistema rodoviário federal.[1][2] Tem como atribuição a prevenção e repressão de crimes, como também de condutas perigosas para a vida e o patrimônio da União.[3]

Polícia Rodoviária Federal
Emblema PRF
Visão geral
Nome completo Polícia Rodoviária Federal
Sigla PRF
Fundação 24 de julho de 1928 (94 anos)
Tipo Polícia Ostensiva Federal
Subordinação Governo Brasileiro
Direção superior Ministério da Justiça e Segurança Pública
Chefe Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal
Estrutura jurídica
Legislação Constituição Federal, art. 144, II e § 2º
Estrutura operacional
Fachada do Complexo Sede PRF
Fachada do Complexo Sede PRF
Sede SPO, Quadra 3, Lote 5, Complexo Sede PRF
Brasília, Distrito Federal
 Brasil

Telefone de Emergência: 191
PRF nos estados:
Consulte endereços e telefones
Direção-Geral Silvinei Vasques
Website https://www.gov.br/prf
Portal da polícia
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Suas competências são definidas pela Constituição Federal no artigo 144, pela Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), pelo Decreto nº 1.655, de 3 de outubro de 1995[4] e pelo seu regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial nº 219, de 27 de fevereiro de 2018.[5]

O cargo de Policial Rodoviário Federal, com o advento da Lei nº 12.775 de 28 de dezembro de 2012, que alterou a Lei nº 9.654 de 2 de junho de 1998, divide-se em quatro classes:[6][7]

  • Terceira (padrões I, II e III);
  • Segunda (padrões I, II, III, IV, V e VI);
  • Primeira (padrões I, II, III, IV, V e VI); e
  • Especial (padrões I, II e III).

Desde a edição da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, o ingresso no cargo de Policial Rodoviário Federal exige diploma em curso de Nível Superior reconhecido pelo MEC, e com a edição da Lei nº 12.775, de 28 de dezembro de 2012, o cargo passou a ser de nível superior.[8][6]

HistóriaEditar

Polícia de EstradasEditar

A Polícia Rodoviária Federal se originou da "Polícia de Estradas" criada pelo presidente Washington Luís no dia 24 de julho de 1928, no contexto de expansão da malha rodoviária do país. A determinação original do orgão era o policiamento das estradas por guardas uniformizados, com uso de automóveis e motocicletas e uma estrutura de abrigos nas estradas, atuando durante o dia e a noite.[9]

A polícia, porém, só foi posta em prática em 1935, durante o governo de Getúlio Vargas. A primeira força-tarefa atuava apenas nas rodovias Rio-Petrópolis, Rio-São Paulo e União Indústria. O primeiro contingente era chefiado por Turquinho, e composto por cerca de 450 homens.[10]

Polícia Rodoviária FederalEditar

Em 27 de dezembro de 1945, foi criado o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), e, sob o mesmo decreto, se redefiniu o nome do orgão, passando a ser denominado 'Polícia Rodoviária Federal', e estendendo sua área de atuação ao patrulhamento das rodovias federais. A força permaneceu sob o supervisão da Divisão de Conservação, Pavimentação e Tráfego até 1957. Em 1958 foi apresentado um projeto de lei pelo deputado federal Colombo de Souza, que propunha extinção da PRF. Tal projeto permaneceu em suspenso até 1963, quando se realizou a extinção do orgão, e sua substituição pela Patrulha Rodoviária Federal, como seria chamada a partir de 1965.[11]

Em 1974, o DNER passou por uma reestruturação, que fez da força policial uma 'Divisão de Polícia Rodoviária Federal', subalterno à Diretoria de Trânsito. Sua atuação se ampliou, para abranger, além das competências tradicionais de policiamento, o dever de manter projetos de educação sobre o transito e a colaboração com órgão diversos de segurança, como as forças armadas.[11]

Formação atualEditar

Com a Constituição Brasileira de 1988, a Polícia Rodoviária Federal passou a integrar o Sistema Nacional de Segurança Pública, tendo como fim atribuições típicas de segurança pública, a prestação de socorro à vítimas de acidentes de transito, a proteção do patrimônio da União. A PRF foi integrada ao Ministério da Justiça enquanto Departamento de Polícia Rodoviária Federal.[12]

A constituição da Polícia prevê a existência de quatro tipos de cargos - agente, agente operacional, agente especial e inspetor.[12]

Governo BolsonaroEditar

Durante a presidência de Jair Bolsonaro, a Polícia Federal (PF) foi desfavorecida[13] e sofreu inúmeras interferências por parte do governo.[14] A PRF, por outro lado, foi favorecida pelo governo de diversas maneiras. O presidente e o Ministro da Economia Paulo Guedes assinaram o decreto Nº 9.739/2019,[15] que cria o Curso de Formação Profissional para integrar todos os 625 excedentes do último concurso da PRF, que fará com que o número de agentes cresça em 20%.[16] O decreto sofreu resistência do Ministro da Justiça Anderson Torres, porém foi retificado para aumentar a quantidade máxima de pessoas que podem ser aprovadas em concursos públicos federais.[17] Os excedentes foram aceitos na PRF pelo decreto Nº 11.218/2022.[18][19] Seus diretores-gerais, como Eduardo Aggio e Silvinei Vasques, eram próximos da família Bolsonaro.[20] Aggio foi nomeado como sub-chefe de Análise Governamental (SAG) da Casa Civil[21] e Silvinei teve seus inquéritos policiais protegidos por um sigilo de 100 anos.[22] A PRF também recebeu investimento do governo para comprar softwares de rastreamento, identificação e interceptação de números de celulares, mesmo que não tenha competência para realizar investigações.[23] Também foi notória a retirada da matéria de Direitos Humanos do curso de formação dos agentes.[24] Após a repercussão do assassinato de Genivaldo de Jesus, a PRF tentou remediar a ação com outras medidas, como novas diretrizes de como abordar uma pessoa com problemas mentais.[25]

A Polícia Rodoviária Federal teve seu rol de atividades modificado, reduzindo sua atuação na fiscalização de trânsito na malha rodoviária federal e dando maior enfoque em ações de combate ao tráfico de drogas, à exploração sexual e ao mercado escravo.[26] Algumas ações que indicam atividades nesse sentido são o desligamento de radares de fiscalização de velocidade e a participação da entidade em operações como a Chacina da Vila Cruzeiro.[27][28] Tais mudanças geraram críticas de associações de classes tal como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal por invasão de competência e da Federação Nacional da Polícia Rodoviária Federal pela redução na fiscalização das rodovias e, consequentemente, pelo aumento do número de mortes em rodovias federais.[28][26]

Chacina da Vila CruzeiroEditar

 Ver artigo principal: Chacina da Vila Cruzeiro

Em 24 de maio de 2022, a PRF participou junto com o Bope da Chacina da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, um embate entre as forças de segurança e traficantes do Comando Vermelho, que deixou 23 mortos.[29] Esta foi a segunda maior chacina do Brasil, perdendo apenas para a Chacina do Jacarezinho, que deixou 29 mortos.[30] Ela foi notória pela violação dos direitos humanos. Um homem foi obrigado pelos policiais a comer cocaína[31] e um agente do Bope atirou na direção de um ativista que estava filmando a operação.[32]

O envolvimento da PRF foi questionado, pois a operação aconteceu longe de qualquer estrada.[33] A organização justificou a ação dizendo que as lideranças criminosas envolvidas também cometiam crimes em rodovias federais.[34]

Assassinato de Genivaldo de JesusEditar

 Ver artigo principal: Assassinato de Genivaldo de Jesus

Um dia depois da chacina, três agentes da PRF em Sergipe abordaram Genivaldo de Jesus por ele estar andando de moto sem capacete. Mas Genivaldo tinha esquizofrenia e resistiu a abordagem. Então, os policiais jogaram gás de pimenta em seus olhos, o espancaram, e então o jogaram dentro da viatura e lançaram uma bomba de fumaça, que o sufocou até a morte. Tudo ocorreu enquanto os agentes estavam sendo filmados.[35] O caso teve grande repercussão[36] e os policiais envolvidos acabaram presos e serão julgados,[37] mas ele foi marcado por ser longo.[38]

A escola preparatória para policiais Alfacon ficou em destaque nessa época, por ministrar aulas de tortura, incluindo a mesma que foi usada para matar Genivaldo.[39]

Operações durante a eleição presidencial de 2022Editar

Durante as Eleições gerais no Brasil em 2022, a entidade atraiu bastante atenção da mídia e da sociedade em geral ao efetuar operações de fiscalização de transporte coletivo durante o segundo turno do pleito, apesar da proibição pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e de uma possível conivência de agentes em protestos em rodovias federais após o fim da apuração.[40]

Atuação nas manifestações golpistas após as eleições de 2022Editar

  Vídeos externos
  Agente da Polícia Rodoviária Federal: "(...) a única ordem que nós temos é pra estar aqui com vocês, é só isso"

Após Jair Bolsonaro perder a eleição presidencial de 2022, o Brasil foi tomado por uma paralisação de caminhoneiros que pediam intervenção federal para impedir a posse de Luiz Inácio Lula da Silva.[41] A princípio, a PRF apenas acompanhou as manifestações,[42] mas a ação da organização foi considerada omissa e inerte pelo Supremo Tribunal Federal (STF),[43] e o Ministro Alexandre de Moraes ordenou o imediato bloqueio das rodovias sob pena de 100 mil reais por hora ao diretor-geral Silvinei Vasques.[44] A partir de então, a PRF passou a atuar de forma mais violenta contra os manifestantes.[45][46]

Investigação do diretor-geral Silvinei VasquesEditar

Após a atuação da PRF nas eleições, Silvinei Vasques e o Minsitro da Justiça Anderson Torres foram convocados para prestar esclarecimento na Câmara dos Deputados,[47] e no dia seguinte Silvinei passou a ser investigado pela Polícia Federal (PF) a pedido do Ministério Público Federal (MPF).[48]

Ele também admitiu em um ofício ao STF ter mobilizado mais agentes para as operações policiais no segundo turno das eleições, do que para o cumprimento das determinações de desbloqueio das estradas na segunda feira seguinte. Foram ao todo 4341 agentes mobilizados para as operações ilegais no domingo de eleição, que impactaram desproporcionalmente a região nordeste, comparados com os 2830 acionados no dia em que foram iniciados os bloqueios.[49]

Solicitação de exclusão de informações à WikipédiaEditar

Em novembro de 2022, a Polícia Rodoviária Federal enviou um ofício à Fundação Wikimedia requerindo a exclusão da página sobre o então diretor-geral da instituição, Silvinei Vasques, como também a identificação dos editores envolvidos nas edições do verbete. O documento afirma que o texto contém diversas informações inverídicas, como, por exemplo, a caracterização de Silvinei como 'bolsonarista'. Não obstante, o ofício reconhece que todas informações estão fundamentadas em publicações jornalísticas.[50] O ofício acusa uma 'exposição indevida' da corporação e do dirigente. O diretor de inteligência da PRF, Luís Carlos Resichak Júnior, assina trecho do documento em que afirma existir um viés político nas edições.[51]

Participação femininaEditar

Em 1985, as cinco primeiras mulheres entraram na Polícia Rodoviária Federal, onde exerceram cargos internos,[52] entre elas Maria Alice Nascimento Souza.[53] No ano seguinte, por vontade própria, ela se tornou a primeira motociclista da PRF.[52] Em 2006, ela se tornou a primeira Superintente Regional da Polícia Rodoviária Federal, atuando no Paraná.[54] Em 2008, a Força de Choque passou a aceitar policiais femininas.[55] Em 2011, Maria Alice se tornou a primeira Diretora-Geral da PRF.[56]

PadroeiraEditar

 
Nossa Senhora da Medalha Milagrosa, padroeira da Polícia Rodoviária Federal

No dia 30 de dezembro de 1936, Turquinho estava dirigindo em uma ronda noturna na Rio-Petrópolis quando pensou ter atropelado uma mulher que atravessava a rodovia distraida. Quando voltou para prestar socorro, a rodovia estava deserta, e no local estava uma medalha com a imagem de uma santa no local. Neste dia, ele jurou criar a maior força policial do brasil. Mais tarde, a santa foi identificada como a Nossa Senhora da Medalha Milagrosa. Turquinho carregou a medalha consigo até o fim da vida, e, em 2004, ela virou a padroeira da Polícia Rodoviária Federal.[57]

BibliografiaEditar

  • CALEGARI, RODRIGO GARCIA (2013). AS ATRIBUIÇÕES DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL FRENTE ÀS DEMANDAS DA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA (Monografia). Expediente: Curso de Pós-graduação em Gestão Pública - Universidade Federal de Santa Maria 

Referências

  1. «DECRETO Nº 9.662, DE 1º DE JANEIRO DE 2019». Planalto. 1 de janeiro de 2019. Consultado em 13 de setembro de 2019 
  2. Planalto.gov. «Constituição Federal de 1988» 
  3. CALEGARI 2013, p. 24.
  4. «Competências». Polícia Rodoviária Federal. Consultado em 11 de novembro de 2022 
  5. «PORTARIA Nº 219, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2018» (PDF). Diário Oficial da União. Consultado em 11 de novembro de 2022 
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  7. «L9654». www.planalto.gov.br. Consultado em 13 de outubro de 2016 
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  9. CALEGARI 2013, p. 21.
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  11. a b CALEGARI 2013, p. 22.
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Ligações externasEditar