Senado Federal do Brasil

uma das duas instâncias federais do poder Legislativo brasileiro
(Redirecionado de Senado Imperial)

O Senado Federal é a câmara alta do Congresso Nacional do Brasil e, ao lado da Câmara dos Deputados, faz parte do Poder Legislativo da União. A atual legislatura é a 57.ª.[3]

Senado Federal do Brasil
57.ª legislatura
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
História
Fundação 25 de março de 1824
Início de nova sessão
5 de fevereiro de 2024
Liderança
Rodrigo Pacheco, PSD - MG
desde 1.º de fevereiro de 2021
Líder do Governo
Jaques Wagner, PT - BA
desde 3 de janeiro de 2023
Líder da Maioria
Renan Calheiros, MDB - AL
desde 4 de fevereiro de 2021
Líder da Oposição
Rogério Marinho, PL - RN
desde 3 de fevereiro de 2023
Líder da Minoria
Ciro Nogueira, PP - PI
desde 3 de fevereiro de 2023
Líder da Bancada Feminina
Eliziane Gama, PSD - MA
desde 17 de fevereiro de 2021
Estrutura
Assentos 81 senadores
Grupos políticos
Eleições
Última eleição
2 de outubro de 2022
Próxima eleição
4 de outubro de 2026
Local de reunião
Plenário do Senado Federal
Palácio do Congresso Nacional
Brasília, DF, Brasil
Website
www12.senado.leg.br
Constituição
Constituição brasileira de 1988
Notas de rodapé
Política do Brasil
Congresso Nacional do Brasil

A primeira sede do Senado foi o Palácio do Conde dos Arcos, no Rio de Janeiro. A câmara alta lá funcionou desde os primórdios do Império do Brasil até 1925. A partir desse ano, o Senado foi transferido para o Palácio Monroe, permanecendo até 1960, quando foi inaugurada Brasília.[4] Desde então, a sede principal do Senado é o Palácio do Congresso Nacional, juntamente com a Câmara dos Deputados.[5]

A Biblioteca do Senado, denominada Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho, foi fundada em 18 de maio de 1826 e é uma das mais antigas do Brasil. A biblioteca tem um acervo com mais de três milhões de peças, entre livros e recortes de jornais.[6]

História editar

Império editar

 
Plenário do Senado durante a sessão de votação e aprovação da Lei Áurea.
 
Interior do Palácio do Conde dos Arcos, durante uma sessão plenária do Senado em 1915. No centro, o senador Ruy Barbosa (de pé) em pronunciamento. Imagem publicada pelo jornal Correio da Manhã em 1915.

Foi criado em 25 de março de 1824[7] pela Constituição Imperial brasileira de 1824[8] e sendo instalado nos primeiros anos do Império do Brasil, sendo que passou a funcionar no dia 6 de maio de 1826 quando da realização da sessão de abertura da primeira legislatura da Assembleia Geral Legislativa, em reunião conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.[9][10]

Durante o Império, o Senado brasileiro atendia pelo nome de Senado do Império do Brasil. Tendo a primeira legislatura se reunido em 6 de maio de 1826.[11] O Senado brasileiro foi inspirado na Câmara dos Lordes do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, mas com a Proclamação da República do Brasil foi adotado um modelo semelhante ao do Senado dos Estados Unidos.[12]

Na primeira sessão ordinária foi eleita a primeira Mesa Diretora da Casa, cinquenta senadores representavam as províncias em quantidade proporcional à população.[13] Na época, o cargo de senador, vitalício e privativo de brasileiros natos ou naturalizados, exigia idade mínima de 40 anos e rendimento anual mínimo de oitocentos mil réis.[13]

Em 1824 D. Pedro I comprou um imóvel no Rio de Janeiro para a instalação do Senado. Imóvel pertencente ao Conde dos Arcos, 15º e último vice-reino Brasil, por isso ficou conhecido como Palácio Conde dos Arcos. O Senado Federal permaneceu ali até 31 de dezembro de 1924.[5]

O engenheiro Francisco de Souza Aguiar, recebeu a medalha de ouro em uma exposição internacional, onde competia com projetos de engenharia e arquitetura de outros 50 países. Ele projetou um edifício que se tornou a sede do Senado Federal durante a República e que foi inaugurado em 23 de julho em 1906 durante uma conferência Pan-Americana e recebeu o nome de Palácio Monroe, dado por Barão de Rio Branco, em homenagem ao ex-presidente americano James Monroe. Entretanto, só abrigou o Senado Federal a partir de 3 de maio de 1925, onde continuou como sede oficial até as vésperas da inauguração de Brasília em 1960.[5]

Com a mudança para Brasília a nova sede do senado também comportaria a Câmara dos deputados, realizada por Oscar Niemeyer.[5]

 
Esboço da sede do Senado no Rio de Janeiro, em 1944.

República editar

 
Vista do Palácio do Senado, no Rio de Janeiro, na década de 1910.
 
O interior do Palácio Monroe, antiga sede do Senado no Rio de Janeiro.
 
Visão do plenário do Senado, em 2014.

Atualmente, o Senado Federal possui 81 senadores, que através do voto majoritário, são eleitos e exercem seus cargos para mandatos de oito anos, sendo que são renovados em uma eleição um terço das cadeiras e na eleição subsequente dois terços delas. As eleições para senador são feitas junto com as eleições para Presidente da República, Governador estadual, Deputado Federal, Estadual e/ou Distrital, dois anos após as eleições municipais. Todas as 27 unidades da Federação (26 estados e o Distrito Federal) possuem a mesma representatividade, com três senadores cada. Os senadores representam os estados e não a população, daí portanto a não proporcionalidade em relação ao número de habitantes de cada estado.[14]

O atual presidente do Senado Federal do Brasil é o senador Rodrigo Pacheco, filiado ao PSD, do estado do Minas Gerais, que comanda a Casa no biênio 2023-2025. Até 1° de fevereiro de 2021, o presidente foi o senador Davi Alcolumbre, filiado também ao Democratas, do estado do Amapá. Seu antecessor, Eunício Oliveira, foi eleito para a Presidência do Senado em fevereiro de 2017. O presidente anterior a Eunício havia sido o senador alagoano Renan Calheiros (afastado em 5 de dezembro por uma liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello,[15]), filiado ao Movimento Democrático Brasileiro (MDB) de Alagoas. O Presidente em exercício passou a ser Jorge Viana, filiado ao Partido dos Trabalhadores (PT) do Acre, que não chegou a assumir por decisão da mesa do Senado.[16] Em 7 de dezembro de 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por 6 votos a 3 manter Renan Calheiros na presidência do Senado.[17] Além das lideranças do governo e de cada partido, o Senado possui também lideranças do bloco parlamentar da maioria, da minoria e de apoio ao governo.[18] Possui, ao todo 2 819 funcionários terceirizados pertencentes a 34 empresas cujos contratos custam anualmente R$ 155 milhões de reais,[19][20] além de aproximadamente 2 500 servidores de carreira, a um custo anual de 1,4 bilhão de reais.[21]

Em termos de transparência de sua atuação e gastos, o Senado publica dados sobre os projetos de lei e outras matérias e o uso de verbas indenizatórias. Entre as críticas registradas sobre a transparência da Câmara alta, estão a publicação precária dos dados sobre a assiduidade dos senadores no plenário e nas comissões, além da não publicação dos dados referentes às viagens parlamentares.[22] As principais estruturas internas do Senado Federal são a Secretaria-Geral da Mesa, responsável pela coordenação de todo o processo legislativo nas comissões e no Plenário, e a Diretoria-Geral, responsável pela gestão administrativa da Casa, em particular contratações, manutenção, gestão de recursos humanos e orçamentários.[23]

Para ampliar a participação popular no processo legislativo, o Senado criou o Portal e-Cidadania. Por meio deste portal, qualquer pessoa pode enviar ideias para a criação de novas lei, participar dos debates nas audiências públicas e opinar sobre todos projetos de lei que tramitam na Casa.[24]

No dia 20 de março de 2020, o Senado iniciou a primeira sessão virtual desde sua criação, para votar decreto de calamidade pública em meio a Pandemia de COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus.[25]

No dia 5 de fevereiro de 2021, após a eleição de Rodrigo Pacheco, Diego Amorim chamou a atenção n'O Antagonista para o fato do Senado ter reativado a ferramenta que permite a população acompanhar as propostas em avaliação. Ela tinha sido desativada em 10 de setembro de 2020, após a PEC que previa a reeleição de Davi Alcolumbre ter repercussão negativa na mesma plataforma.[26]

Funções editar

Segundo o cientista político e professor da PUC, Ricardo Ismael, em países que adotam o federalismo, ou seja, que são politicamente divididos em Estados, como é o caso do Brasil, o Senado existe para igualar a representatividade de todos os Estados da Federação, já que no Senado Federal todos os Estados tem três representares e na Câmara dos Deputados, o número de parlamentares é proporcional à população de cada unidade federativa, o que poderia fazer com que os interesses dos Estados com mais habitantes prevalecessem nas decisões do país.

Segundo o artigo 52 da Constituição Federal brasileira de 1988, cabe exclusivamente ao Senado Federal do Brasil:[27]

  • Processar e julgar, nos crimes de responsabilidade: Presidente da República, Vice Presidente, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Membros do Conselho de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União e, nos crimes conexos ao Presidente e Vice, Ministros de Estado, Comandantes das Forças Armadas.
  • Aprovar a nomeação de autoridades indicadas pelo Presidente da República: Ministros de Tribunais Superiores, Ministros do Tribunal de Contas, Presidente e Diretores do Banco Central do Brasil, Procurador-Geral da República, Chefes de Missão Diplomática e outros cargos que a lei determinar.
  • Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
  • Fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.
  • Dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno.
  • Estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  • Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
  • Aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
  • Elaborar seu regimento interno.
  • Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
  • Eleger membros do Conselho da República.
  • Avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Comissão Diretora editar

A definição da atual composição da Comissão, com exceção do cargo de presidente do Senado Federal foi definida, em 2 de fevereiro de 2023.[28] O atual presidente do Senado foi eleito, em 1 de fevereiro de 2023.

Cargo Fotografia Nome Partido Estado
Presidente   Rodrigo Pacheco PSD   Minas Gerais
1.º Vice-presidente   Veneziano Vital do Rêgo MDB   Paraíba
2.º Vice-presidente   Rodrigo Cunha PODE   Alagoas
1.º Secretário   Rogério Carvalho PT   Sergipe
2.º Secretário   Weverton Rocha PDT   Maranhão
3.º Secretário   Chico Rodrigues PSB   Roraima
4.º Secretário   Styvenson Valentim PODE   Rio Grande do Norte
1.ª Suplente   Mara Gabrilli PSD   São Paulo
2.ª Suplente   Ivete da Silveira MDB   Santa Catarina
3.º Suplente   Hiran Gonçalves PP   Roraima
4.º Suplente   Mecias de Jesus Republicanos   Roraima

Composição e lideranças editar

A atual composição da Casa (57.ª Legislatura, março de 2023) é a seguinte:[29]

Partido Senadores Líder / representante Bloco Posição
PSD 15 Otto Alencar Resistência Democrática Governo
PL 11 Flávio Bolsonaro Vanguarda Oposição
MDB 10 Eduardo Braga Democracia Governo
UNIÃO 8 Efraim Morais Filho Democracia Independente
PT 8 Beto Faro Resistência Democrática Governo
PP 6 Tereza Cristina Aliança Oposição
PODE 6 Oriovisto Guimarães Democracia Oposição
PSB 4 Jorge Kajuru Resistência Democrática Governo
Republicanos 4 Mecias de Jesus Aliança Oposição
PSDB 3 Izalci Lucas Democracia Independente
PDT 3 Cid Gomes Democracia Governo
NOVO 1 Eduardo Girão Vanguarda Oposição

Composição dos blocos partidários editar

A atual composição dos Blocos partidários, Governo, Oposição, Maioria e Minoria são as seguintes:[29]

Bloco Senadores Líder
Bloco Parlamentar Democracia (MDB, União Brasil, Podemos, PDT, PSDB) 30 Efraim Morais Filho
Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (PSD, PT e PSB) 29 Eliziane Gama
Bloco Parlamentar Vanguarda (PL e NOVO) 12 Wellington Fagundes
Bloco Parlamentar Aliança (PP e Republicanos) 10 Ciro Nogueira
Liderança da Maioria Renan Calheiros
Liderança da Minoria Ciro Nogueira
Liderança do Governo Jaques Wagner
Liderança da Oposição Rogério Marinho
Liderança da Bancada Feminina Eliziane Gama

Comissões permanentes editar

Comissão Presidente UF Site
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária Soraya Thronicke (PODE)   Mato Grosso do Sul Link
Comissão de Assuntos Econômicos Vanderlan Cardoso (PSD)   Goiás Link
Comissão de Assuntos Sociais Humberto Costa (PT)   Pernambuco Link
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática Carlos Viana (PODE)   Minas Gerais Link
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania Davi Alcolumbre (UNIÃO)   Amapá Link
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo Marcelo Castro (MDB)   Piauí Link
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Paulo Paim (PT)   Rio Grande do Sul Link
Comissão de Educação, Cultura e Esporte Flávio Arns (PSB)   Paraná Link
Comissão de Meio Ambiente Leila Barros (PDT)   Distrito Federal Link
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional Renan Calheiros (MDB)   Alagoas Link
Comissão de Segurança Pública Sérgio Petecão (PSD)   Acre Link
Comissão de Serviços de Infraestrutura Confúcio Moura (MDB)   Rondônia Link
Comissão de Transparência e Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor Omar Aziz (PSD)   Amazonas Link
Comissão Senado do Futuro Link

Gabinetes editar

 
Distintivo atual de senador e senadora no Brasil.[30]

Cada Senador possui um Gabinete, composto por servidores comissionados e efetivos, cujo número máximo de integrantes pode chegar a até 50 pessoas, para assessorar diretamente o Senador nas suas atividades. Por padrão, cada Senador é assistido por 5 Assessores Parlamentares, 6 Secretários Parlamentares e 1 Motorista. O número, contudo, não é fixo, pois alguns cargos em comissão podem ser desdobrados em cargos de menor remuneração, o que permite a nomeação de um número maior de servidores comissionados, a critério de cada Senador.[31]

Ver também editar

Referências

  1. «Posse dos senadores e eleição para a Mesa do Senado». Consultado em 1 de fevereiro de 2023 
  2. «Senado Federal, Senadores em exercício por partido e bloco». Consultado em 15 de dezembro de 2021 
  3. «Senadores em Exercício». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  4. Sedes históricas [1]. Congresso nacional. Acesso em 11/03/2014
  5. a b c d «Sedes do Senado». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  6. «Biblioteca Acadêmico Luiz Viana Filho : 180 anos de história viva: 1826-2006». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  7. BRASIL. Cláudio Pacheco. Tratado das Constituições Brasileiras. Rio de Janeiro; Freitas Bastos, 1957/1965.
  8. «A criação se deu nos artigos 13 e 40 da Constituição Política do Império do Brasil»  Palácio do Planalto. Acesso feito em 30 de outubro de 2016.
  9. BRIGADÃO, Clóvis; SILVA, Raul Mendes (org). História do Poder Legislativo no Brasil. Brasília: Multimídia, 2003. ISBN 85-86999-21-0
  10. Jornal do Senado. Encarte da edição nº 2.367/79 – Brasília, 8 a 14 de maio de 2006
  11. Regimento Interno do Senado, edição de 1883.
  12. «Criado em 1824, o Senado acompanhou momentos históricos do Brasil». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  13. a b admin (22 de dezembro de 2015). «História do Senado Federal Brasileiro». Portal São Francisco. Consultado em 19 de novembro de 2022 
  14. «Saiba por que cada estado possui três representantes no Senado». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  15. «Ministro do STF afasta Renan da presidência do Senado». G1. Globo.com. 5 de dezembro de 2016. Consultado em 5 de dezembro de 2016 
  16. Laryssa Borges. «Mesa do Senado se recusa a cumprir ordem que afasta Renan». VEJA. Abril. Consultado em 7 de dezembro de 2016 
  17. «Maioria no STF decide manter Renan na presidência do Senado». G1. Globo.com. 7 de dezembro de 2016. Consultado em 7 de dezembro de 2016 
  18. «Lideranças e Bancadas - Legislatura atual, página do Senado.» 
  19. «Auditoria interna vê novas fraudes no Senado»  - Folha Online
  20. «Senado Federal - Transparência». www.senado.gov.br. Consultado em 13 de junho de 2016 
  21. «Dados do senado» 
  22. «Transparência Brasil - Excelências - Senado Federal» 
  23. Regulamento Administrativo do Senado Federal. 12.senado.leg.br - pdf Arquivado em 29 de junho de 2016, no Wayback Machine.
  24. «Sobre o Portal e-Cidadania». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  25. «Senado inicia primeira sessão virtual da história para votar decreto de calamidade pública». G1. Globo.com. 20 de março de 2020. Consultado em 20 de março de 2020 
  26. Diego Amorim (5 de fevereiro de 2021). «Que coisa, não?». O Antagonista. Consultado em 5 de fevereiro de 2021. Cópia arquivada em 5 de fevereiro de 2021 
  27. «Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal». Consultado em 24 de fevereiro de 2024 
  28. «Comissão Diretora». Senado Federal. Consultado em 13 de fevereiro de 2023 
  29. a b «Lideranças Parlamentares». Senado Federal. Consultado em 13 de fevereiro de 2023 
  30. Brasil/Senado Federal. TR n.º 5/2019 - DGER Brasília, 30 de dezembro de 2019
  31. APalos. «Composição — Publicações Portal». www12.senado.leg.br. Consultado em 6 de novembro de 2022 

Ligações externas editar

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