Política do Brasil

modelo político no Brasil

A Política do Brasil funciona sob o modelo de República Federal Presidencialista, formada pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o exercício do poder é atribuído a órgãos distintos e independentes, submetidos a um sistema de controle para garantir o cumprimento das leis e da Constituição. O Brasil é uma República porque o chefe do Estado é eleito pelo povo e com mandato. É presidencialista porque o Presidente da República é chefe de Estado e também chefe de governo. É federativa porque os Estados têm autonomia política.

A União está dividida em três poderes, independentes e harmônicos entre si. São eles o legislativo, que elabora leis; o executivo, que atua na execução de programas ou prestação de serviço público; e o judiciário, que soluciona conflitos entre cidadãos, entidades e o Estado.

O Brasil tem um sistema pluripartidário, ou seja, admite a formação legal de vários partidos políticos. Estes são associações voluntárias de pessoas que compartilham os mesmos ideais, interesses, objetivos e doutrinas políticas, que tem como objetivo influenciar e fazer parte do poder político.

Em 1980, o cientista político Sérgio Abranches cunhou a expressão "presidencialismo de coalizão" para definir o mecanismo de funcionamento do regime político-institucional brasileiro. O presidencialismo de coalizão designa a realidade de um país presidencialista em que a fragmentação do poder parlamentar entre vários partidos obriga o executivo a uma prática que costuma ser mais associada ao parlamentarismo. Segundo Abranches, mesmo eleito diretamente, o presidente da República, torna-se refém do Congresso.[1]

HistóricoEditar

Em 1494, Portugal convenceu o Papa Alexandre VI a arbitrar entre as duas potências católicas, Espanha e Portugal, no Tratado de Tordesilhas. Sob os termos do tratado, Portugal ficaria com toda a terra no espaço de 370 léguas a oeste das ilhas de Cabo Verde. Seis anos depois, Pedro Álvares Cabral chegou ao Brasil, que foi colonizado de forma gradual nos quatro séculos seguintes. Rivais como os holandeses, que ocuparam brevemente o Nordeste no século XVII, foram derrotados e escravos foram trazidos da África após os indígenas se mostrarem resistentes ao trabalho manual. Houve surtos de riqueza causados pelo açúcar, ouro e algodão, mas Portugal demorou a encontrar muitas vantagens econômicas em sua colônia sul-americana.[2]

Enquanto uma sociedade semifeudal se consolidava na costa através das Capitanias do Brasil, uma sociedade mais dinâmica e sem lei crescia em São Paulo, no Oeste, no Sul e acima dos afluentes do Rio Amazonas, onde a miscigenação era comum. No começo do século XIX, o Brasil juntou-se ao mundo europeu após a invasão de Portugal pelas forças napoleônicas em 1807. Escoltada pela marinha britânica, a corte portuguesa permanecerá no Rio de Janeiro de 1808 a 1821. Sobreveio uma onda de modernidade, mas a experiência também destacou as diferenças entre o Brasil e o resto da América Latina. As ideias do Iluminismo e as Revoluções Americana e Francesa desencadearam violentas rebeliões contra a coroa espanhola. No Brasil, o filho mais novo do rei proclamou a independência em 1822, dando início ao conservador Império do Brasil, que fez do Brasil o último país do continente americano a abolir a escravidão. Em 1889, um golpe militar pôs fim ao período.

No início do século XX, a política brasileira era dominada pelo "café com leite". Os estados de São Paulo, com sua vasta lavoura cafeeira e de Minas Gerais, com sua produção leiteira, dominavam a política nacional. O Nordeste era controlado por coronéis, reacionários donos de terra que podiam ou não ter sido outrora oficiais militares. Ao Sul, uma terra sem lei, havia impaciência com a morosidade e a corrupção do governo federal no Rio de Janeiro. A política era elitista, ardilosa e pessoal, e o hábito de conchavos e troca de favores sobrevivia desde o período imperial. O Brasil era majoritariamente agrário, mas nas grandes cidades do Sudeste havia um começo de capitalismo industrial. Em 1904, Francisco Matarazzo abriu sua primeira fábrica têxtil e trinta anos depois as receitas de seus negócios correspondiam a 87,5 % do PIB do estado. O Partido Comunista Brasileiro (PCB) foi fundado em 1922 e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) seis anos depois.

A Revolução de 1930 elevou Getúlio Vargas ao poder. Vargas fora presidente da província do Rio Grande do Sul e concorrera na eleição daquele ano pela Aliança Liberal. Recebeu apoio dos presidentes das províncias de Minas Gerais e da Paraíba, mas o voto não era secreto e as eleições eram fixadas por meio da divisão de espólios entre máquinas políticas estaduais.[2] O presidente Washington Luís declarou que seu candidato, Júlio Prestes, havia ganho a disputa com o dobro de votos. Com a crise de 1929, a produção de café, principal produto de exportação do país, entrou em crise. O capital estrangeiro fugiu do Brasil e as reservas em ouro do governo haviam caído para zero no final de 1930. Além disso, a insatisfação de jovens oficiais do Exército causou o fenômeno conhecido como tenentismo. Estava pronto o cenário para a revolução. A insurreição obteve sucesso em menos de um mês.

Vargas foi a principal figura da política brasileira até seu suicídio em 1954. Ele derrotou uma rebelião em São Paulo em 1932, uma tentativa de golpe comunista em 1935 e ficou aprisionado durante um quase bem-sucedido golpe dos integralistas em 1938. Instaurou uma ditadura personalista de estilo fascista em 1937 e levou o Brasil à Segunda Guerra Mundial ao lado dos Aliados em 1942. Na Europa, a ideologia fascista fizera pouco pelos trabalhadores além de destruir os sindicatos, mas no Brasil foi reinterpretada pelo Estado Novo para dar aos operários sindicalizados uma participação na sociedade. A abordagem era paternalista e clientelista, com muito poder investido ao Ministério do Trabalho e pouca liberdade aos operários se organizarem.[2] As greves foram proscritas pela Constituição de 1937, mas com um salário mínimo em algumas categorias, os pobres que saíam do campo para a sociedade industrial tinham alguma assistência.[2]

IndicadoresEditar

De acordo com o Índice de Democracia de 2015, compilado pela revista britânica The Economist, o Brasil possui uma nota geral de (nota 6,96), estando na categoria de "democracia imperfeita".[3] O país possui nota acima da média em relação ao resto do mundo, que tem nota média de (nota 5,55).[3] De acordo com dados de 2010,[4] o desempenho do Brasil em participação política é comparável ao de Malauí e Uganda, considerados "regimes híbridos", enquanto o desempenho em cultura política é comparável ao de Cuba, considerado um regime autoritário.[4]

No entanto, a média geral do país é inferior somente à do Uruguai (nota 8,17), do Chile (nota 7,84) e da Argentina (nota 7,02) na América do Sul.[4] Dentre os BRICS, a Índia (nota 7,74) e a África do Sul (nota 7,56) possuem desempenho melhor.[4] De fato, em relação aos BRICS, a revista já havia elogiado a democracia do país anteriormente, afirmando que "em alguns aspectos, o Brasil é o mais estável dos BRICS. Diferentemente da China (nota 3,14) e da Rússia (nota 3,31), é uma democracia genuína; diferentemente da Índia, não possui nenhum conflito sério com seus vizinhos".[5]

O Brasil é percebido como um país extremamente corrupto, ocupando o 79.° lugar no Índice de Percepções de Corrupção de 2016, sendo o primeiro menor a Dinamarca. Perde para países africanos como Botsuana (35.°), Namíbia (53.°) e Ruanda (50.°) e está relativamente distante do Chile (24.°), o mais bem colocado na América do Sul.[6] Porém encontra-se em posição melhor que alguns outros países sul-americanos como Colômbia (90.°), Argentina (95.°), Bolívia (113.°) e Venezuela (166.°), esta a pior da América Latina.[6] Em relação aos países do BRICS, o Brasil está empatado com a China e a Índia, perde para a África do Sul, que está na 64.° posição, porém vence da Rússia, que está em 131.°.[6]

Espectro PolíticoEditar

Segundo pesquisa do instituto Datafolha sobre as inclinações ideológicas da população brasileira, o brasileiro médio possui valores comportamentais de direita, mas manifesta acentuadas tendências de esquerda no campo econômico.[7] Os entrevistados responderam a perguntas sobre 16 temas; 41% deles deram respostas identificadas às ideias de esquerda, enquanto 39% deles deram respostas identificadas com os valores da direita.[7] Quase 70% dos brasileiros defendem que o governo deve ser o principal responsável pelo crescimento econômico do país; 58% entendem que as instituições governamentais precisam atuar com força na economia para evitar abusos das empresas; 57% dizem que o governo tem obrigação de salvar as empresas nacionais que enfrentam risco de falência e 54% associam a CLT mais à defesa dos trabalhadores do que à ideia de empecilho ao crescimento das empresas.[7] Todas essas visões coincidem com a política econômica defendida por partidos historicamente ligados à esquerda. Nas questões de comportamento, no entanto, o brasileiro mostra-se mais à direita do que à esquerda (numa proporção de 49% à direita e 29% à esquerda): quase 90% acham que acreditar em Deus torna alguém melhor e 83% são a favor da proibição das drogas,[7] ideias essas historicamente defendidas por partidários da direita.

O percentual de pessoas identificadas com a esquerda aumentou significativamente em dois meses — de 4%[8] para 10% na esquerda e de 26%[8] para 31% na centro-esquerda — devido à inclusão de temas econômicos na sondagem. Entre os 10% que são identificados com a esquerda a média de idade é de 35 anos.[9] A idade aumenta conforme a ideologia se distancia da esquerda; os de centro-esquerda têm média de 38 anos, os de centro têm média de 39, os de centro-direita têm média de 41 e os de direita têm média de 46.[9] No quesito escolaridade, o grupo da esquerda é o único onde mais de 20% das pessoas possui formação superior e o que possui o menor número de pessoas com formação fundamental (30%).[9] Na direita, por sua vez, 52% tem formação fundamental.[9] Por outro lado, este grupo reúne a maior parcela de pessoas com renda familiar mensal acima de 6 780 reais na comparação com os outros quatro grupos.[9] Ao mesmo tempo, reúne a maior parcela de pessoas com renda de até 1 365 reais.[9] A esquerda é um pouco mais intensa no Nordeste e um pouco menos intensa no Sul; com a direita ocorre o oposto.[9] Segundo pesquisa anterior do mesmo instituto, a inclinação ideológica da população tem pouca influência na hora do voto, visto que a ex-presidente Dilma Rousseff do PT, de esquerda, lidera a intenção de voto entre eleitores identificados com a direita e a centro-direita.[8]

Organização políticaEditar

 
Líderes partidários da Câmara dos Deputados em reunião.

O Estado brasileiro é dividido primordialmente em três esferas de poder: o Poder Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

O chefe do Poder Executivo é o presidente da República, eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos, renovável por mais quatro. Na esfera estadual o Executivo é exercido pelos governadores dos estados; e na esfera municipal pelos prefeitos.

O Poder Legislativo é composto, em âmbito federal, pelo Congresso Nacional, sendo este bicameral: dividido entre a Câmara dos Deputados e o Senado. Para a Câmara, são eleitos os deputados federais para dividirem as cadeiras em uma razão de modo a respeitar ao máximo as diferenças entre as vinte e sete Unidades da Federação, para um período de quatro anos. Já no Senado, cada estado é representado por três senadores para um mandato de oito anos cada.

Em âmbito estadual, o Legislativo é exercido pelas Assembleias Legislativas Estaduais pelos deputados estaduais; e em âmbito municipal, pelas Câmaras Municipais exercido pelos vereadores.

Sistema federativoEditar

O Brasil possui vinte e seis estados e um Distrito Federal, indissolúveis, cada qual com um Governador eleito pelo voto direto para um mandato de quatro anos renovável por mais quatro, assim como acontece com os Prefeitos. Tanto os estados quanto os municípios têm apenas uma casa parlamentar: no nível estadual os deputados estaduais são eleitos para quatro anos na Assembleia Legislativa e no nível municipal, os vereadores são eleitos para a Câmara Municipal para igual período.

Sistema judiciárioEditar

 Ver artigo principal: Poder Judiciário do Brasil

O Poder Judiciário,[10] cuja instância máxima é o Supremo Tribunal Federal (STF),[11] responsável por interpretar a Constituição Federal e composto por onze ministros indicados pelo Presidente sob referendo do Senado, dentre indivíduos de renomado saber jurídico. A composição dos ministros do STF não é completamente renovada a cada mandato presidencial: o presidente somente indica um novo ministro quando um deles se aposenta ou vem a falecer. A idade para a aposentadoria compulsória é de setenta anos. No entanto, os ministros podem se aposentar antes disso, caso queiram. O salário recebido pelos membros da corte (28 059,29 reais em 2013) é o mais alto do funcionalismo público.

Sistema eleitoral-partidárioEditar

Em 1980, voltou a existir o pluripartidarismo no país, sendo inicialmente criados 5 partidos políticos. Atualmente, há mais de 30 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Segundo dados do TSE, os dez maiores partidos do país são:

  • O Partido Democrático Trabalhista (PDT), fundado em 1979, logo após o início do processo de abertura política do regime militar, e alinhado às ideologias trabalhista, socialista democrática[18] e social-democrata. Com a morte do presidente João Goulart durante o período ditatorial, Leonel Brizola surgiu naturalmente como o principal líder do antigo PTB e, após sua chegada ao país, tentou reorganizar a legenda. Porém, foi surpreendido pela ação concorrente de Ivete Vargas, que também reivindicou, para si, o controle da legenda PTB. Após disputas judiciais, o TSE decidiu, finalmente, conceder a legenda ao grupo liderado por Ivete Vargas. Inconformados com tal atitude, o grupo liderado por Leonel Brizola foi obrigado a formar um novo partido, o Partido Democrático Trabalhista – PDT. Também é sucessor de facto, somente no estado do Rio Grande do Sul, do PRR (1882-1937)

Além destes partidos, outro partidos que se destaca na preferência do eleitorado brasileiro é:

Apesar de 65% dos brasileiros declararem não ter preferência partidária, 15,8% indicam preferência ao PT, 5,5% ao PSL, 2,1% ao NOVO e 11% a outros partidos (PDT, PSOL, MDB, PSDB, PC do B, DEM, PSB e outros).[48]

Estado brasileiroEditar

A organização do Estado brasileiro é baseada em três poderes: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.[49] Além disso, a organização político-administrativa do Estado brasileiro compreende três esferas de governo: federal, representada pela União; os estados (e Distrito Federal); e os municípios. Todos são autônomos, nos termos da Constituição.[49]

Instâncias do Estado brasileiro
Federal Estadual Municipal
Executivo Poder Executivo Federal Poder Executivo Estadual Poder Executivo Municipal
Legislativo Poder Legislativo Federal Poder Legislativo Estadual Poder Legislativo Municipal
Judiciário Poder Judiciário Federal Poder Judiciário Estadual

A Federação está definida em cinco princípios fundamentais:[49] soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Os ramos clássicos tripartite de governo (executivo, legislativo e judiciário no âmbito do sistema de controle e equilíbrios) são oficialmente criados pela Constituição.[49] O executivo e o legislativo estão organizados de forma independente em todas esferas de governo, enquanto o judiciário é organizado apenas a nível federal e nas esferas estadual e do Distrito Federal.[50]

Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. Por exemplo, ao Legislativo, cabe, principalmente, a função de produzir leis e fiscalizá-las, e administrar e julgar em segundo plano. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos, sendo, sua função atípica, as de administrar e legislar. Ao Executivo, cabe a atividade administrativa do Estado, é dizer, a implementação de o que determina a lei, atendendo às necessidades da população, como infraestrutura, saúde, educação, cultura. Sendo sua função secundária as de legislar e julgar.

Ver tambémEditar

Referências

  1. Costa, Sylvio (26 de julho de 2013). «O presidencialismo de coalizão». congressoemfoco.uol.com.br. Congresso em Foco 
  2. a b c d BOURNE, Richard (2009). Luiz Fernando Emediato, ed. Lula do Brasil. A história real, do Nordeste ao Planalto 1 ed. São Paulo: Geração Editorial. p. 28-33. 360 páginas. ISBN 978-85-61501-24-2 
  3. a b The Economist (2015). «Democracy Index 2015: Democracy in an age of anxiety». Economist Intelligence Unit. Consultado em 10 de julho de 2017 
  4. a b c d The Economist (2010). «Índice de Democracia» (PDF). Economist Intelligence Unit. Consultado em 21 de junho de 2013 
  5. «Land of promise». The Economist. 12 de abril de 2007. ISSN 0013-0613 
  6. a b c Transparência Internacional (25 de janeiro de 2017). «Índice de Percepções de Corrupção». Transparência Internacional. Consultado em 10 de julho de 2017 
  7. a b c d Mendonça, Ricardo (8 de dezembro de 2013). «Brasileiros se dividem sobre impostos e papel do governo». Folha de S.Paulo. Consultado em 9 de dezembro de 2013 
  8. a b c Medonça, Ricardo (14 de outubro de 2013). «Ideologia interfere pouco na decisão de voto, diz Datafolha». Folha de S.Paulo. Consultado em 9 de dezembro de 2013 
  9. a b c d e f g «Jovem tende à esquerda, e rico se inclina para a direita». Folha de S.Paulo. 8 de dezembro de 2013. Consultado em 9 de dezembro de 2013 
  10. «STF». www.brasil.gov.br. Governo do Brasil. Consultado em 10 de janeiro de 2019. Cópia arquivada em 21 de fevereiro de 2006 
  11. «Página Principal: STF - Supremo Tribunal Federal». www.stf.jus.br. Consultado em 8 de março de 2017 
  12. Reportagem de Perseu Abramo sobre a reunião de fundação do PT, realizada no Colégio Sion, em São Paulo (originalmente publicada no jornal Movimento, 18 a 24 de fevereiro de 1980).
  13. Manifesto de Fundação do PT, aprovado em 10 de fevereiro de 1980, no Colégio Sion (SP).
  14. «Introdução e Diretrizes Básicas.» (PDF). 25 de junho de 1988. Arquivado do original (PDF) em 2 de janeiro de 2007 
  15. a b Pereira Guiot, André (2010). A Construção da ideologia neoliberal do PSDB (PDF). 1988-1994. O livro fala integralmente sobre a política adotada pelo PSDB, que na visão do autor, seriam neoliberais. [S.l.: s.n.] ISBN 978-85-60979-08-0. Consultado em 17 de setembro de 2010 
  16. http://www.pp.org.br/2056/Documentos/NossaHistoria_261182/
  17. «Lei nº 12.486/2011: Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura». Presidência da República. 2011. Consultado em 26 de janeiro de 2017 
  18. Tribunal Superior Eleitoral: Partidos políticos registrados no TSE Arquivado em 17 de julho de 2007, no Wayback Machine., acessado em 25 de julho de 2007
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  24. Erro de citação: Etiqueta <ref> inválida; não foi fornecido texto para as refs de nome NEX
  25. «União Brasil fortalece muito pré-candidatura de ACM Neto ao governo', diz Bruno Reis». 6 de outubro de 2021. Consultado em 6 de outubro de 2021 
  26. DEM. «Ata da Convenção Nacional Extraordinária do PFL de 28/03/07» (PDF). Em 28 de março de 2007, às 9 horas e 30 minutos, o presidente da Executiva Nacional do PFL, Senador Jorge Bornhausen, declara aberta a Convenção Nacional Extraordinária do Partido da Frente Liberal. […] para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) proposta e reforma do estatuto do partido, que prevê a nova denominação da legenda;[…] 
  27. Vladimyr Lombardo Jorge. «PARTIDO SOCIAL LIBERAL (PSL)». Fundação Getúlio Vargas 
  28. «Manifesto União Brasil» (PDF). dem.org.br. Democratas. 6 de outubro de 2021. Consultado em 6 de outubro de 2021 
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  48. «PT ainda é a sigla preferida, enquanto PSL e Novo roubam apoio de PSDB e MDB». El País. 4 de abril de 2019. Consultado em 7 de abril de 2019 
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Ligações externasEditar