Câmara Municipal de São Paulo

Órgão legislativo do município de São Paulo, no Brasil

Câmara Municipal de São Paulo é o órgão legislativo do município de São Paulo, no Brasil. Desde a 11º Legislatura (1993-1997), é composto por 55 vereadores, número máximo estabelecido pela Constituição de 1988. Considerada a maior casa legislativa municipal do Brasil, foi criada em 1560 e é também uma das mais antigas. Sua sede atual, conhecida como "Palácio Anchieta", fica no centro da cidade, no Viaduto Jacareí nº 100, e foi inaugurada em 7 de setembro de 1969.[3]

Câmara Municipal de São Paulo
Brasão de armas ou logo
Tipo
Tipo
Liderança
Presidente
Milton Leite, DEM
desde 1º de janeiro de 2021
Fabio Riva, PSDB
Estrutura
Assentos 55 vereadores
Câmara Municipal de São Paulo - atual.svg
Grupos políticos
Governo e base aliada (41)[nota 1]

Oposição (14)

  •      PT (8)
  •      PSOL (6)
Eleições
Sistema proporcional de lista aberta.
Última eleição
15 de novembro de 2020
Local de reunião
Vista do Palácio Anchieta.JPG
Palácio Anchieta, São Paulo (SP)
Website
www.saopaulo.sp.leg.br

HistóriaEditar

Século XVI e XVIIEditar

A criação da Câmara, importante marco da história da cidade de São Paulo, se deu por ato régio quando da criação da Vila de São Paulo de Piratininga, por ordem do governador-geral Mem de Sá, em 1560. As reuniões do Concelho, na época ocasionais, se davam na residência de um dos vereadores, uma vez que o paço municipal só viria a ser construído em 1575[4]. Assim como em todo o Império Português, o funcionamento da Câmara era objeto de correições periódicas em que juízes togados examinavam a documentação e aferiam o cumprimento das Ordenações Manuelinas (depois de 1618, as Ordenações Filipinas).

De acordo com a tradição ibérica, as antigas Câmaras exerciam, simultaneamente, os três poderes, legislativo, executivo e judiciário, conforme as Ordenações Filipinas, Título LXVI (Dos Vereadores):

Aos Vereadores pertence ter carrego [cargo] de todo o regimento da terra e das obras do Concelho, e de tudo o que poderem saber, e entender, porque a terra e os moradores della possam bem viver, e nisto hão de trabalhar. E se souberem que se fazem na terra malfeitorias, ou que não he guardada pela Justiça, como deve, requererão aos Juízes, que olhem por isso. E se o fazer não quizerem, façam-no saber ao Corregedor da Comarca, ou a Nós.

As Atas da CâmaraEditar

As atas da Câmara são fontes importantes para reconstruir a história da cidade, e estão hoje no Arquivo Histórico Municipal Washington Luís. Foram traduzidas e publicadas no começo do século XX pelo então prefeito Washington Luís. O tomo mais antigo sobrevivente é de 1562, como explica Taunay (1920):

De 1560 data, pois, a vida municipal de que deveriam constar os primeiros documentos comprobatórios se do arquivo da Câmara, não houvesse desaparecido o primeiro tomo das Atas, em época em que não é possível fixar, diz o Sr. Manuel Alves de Souza, um dos tradutores desses papéis de tão difícil leitura. Leu-o Azevedo Marques e Cândido Mendes de Almeida também o percorreu pouco antes de 1880. Não há 40 anos, ainda, foi subtraído o tão precioso livro... após uma permanência de de mais de três séculos no arquivo paulistano.[5]

Para o período mais próximo da fundação do povoamento de José de Anchieta, há as Actas de Santo André da Borda do Campo, levadas à Piratininga em 1560. Como os primeiros habitantes de São Paulo de Piratininga, uma vila isolada no planalto, não tinham grande educação formal, os manuscritos são de difícil leitura e interpretação: r

À primeira vista nem parecem as Atas da Câmara de São Paulo quinhentistas, escritas não em português, mas em idioma lusitaniforme, áspero e grosseiro, em que a grafia extravagante das palavras se une à confusão dos conceitos, às ambuguidades da frase, à ausência de pontuação senão, frequentemente de termos indispensáveis à oração. Percorre-se toda a escala de atentados à gramática num estilo (?) bárbaro e tão cheio de vícios que torna os documentos de penosa leitura[5].

Já no século XIX, com a riqueza do café, vê-se algumas demonstrações de ostentação, como as capas dos tomos das atas com os letras folheadas a ouro.

Período imperialEditar

Já no período imperial, já sob a Constituição de 1824 e Lei de 1 de outubro de 1828, as primeiras eleições para vereador em São Paulo ocorreram em 1 de fevereiro de 1829, e a primeira sessão realizada no dia 22, presidida pelo juiz de fora da comarca. Os nove vereadores eleitos para o período 1829-1830 foram: sargento-mor José Manoel da Luz, presidente; alferes, José Manoel da França; capitão Antonio Bernardes Bueno da Veiga que, por ser idoso e doente, pediu escusas, sendo substituído pelo suplente, Pe. Ildefonso Xavier Ferreira; tenente Joaquim Antônio Alves Alvim; Cândido Gonçalves Gomide; capitão Francisco Mariano Galvão Bueno; sargento-mor Antônio Cardoso Nogueira[6].

Período republicanoEditar

Proclamada a República, a Câmara foi dissolvida pelo Ato n 26 de 10 de janeiro de 1890, e nomeado um Conselho de Intendência Municipal. Os vereadores depostos drs. Francisco de Penaforte Mendes de Almeida, José Evaristo Alves da Cruz e Vicente Ferreira da Silva[7] consignaram protesto contra o ato de dissolução da Câmara "por ser um golpe no regime municipal, fundamento e origem das liberdades políticas do cidadão"[6]. No dia 13 foram empossados no Conselho de Intendência Antônio Pais de Barros, Cândido Franco de Lacerda, Dr. Clementino de Souza e Castro, Dr. José Álvares Rubião Júnior, João Batista de Melo Oliveira, Joaquim Paião, José Hipólito da Silva Dutra, Dr. Luís Anhaia Melo e Manoel Lopes de Oliveira[8].

Lista de presidentes da Câmara Municipal de São Paulo desde 1891Editar

Nome Período Partido político Notas
Carlos Augusto Garcia Ferreira 15/12/1891-31/12/1891 PRP
Pedro Vicente de Azevedo 29/09/1892-07/01/1896 PRP, PRF
Antônio Proost Rodovalho 07/01/1899-07/01/1902 PRP, PRF
Manoel Joaquim de Albuquerque Lins 07/01/1899-07/01/1902 PRP
José Getúlio Monteiro 07/01/1902-15/01/1908 PRP
Manoel Corrêa Dias 15/01/1908-15/01/1911 PRP
Gabriel Dias da Silva 15/01/1911-15/01/1914 PRP
Raymundo da Silva Duprat 15/01/1914-09/02/1924 PRP
Raphael Archanjo Gurgel 23/02/1924-15/01/1926 PRP
Luiz Antonio Pereira da Fonseca 15/01/1926-18/10/1930 PRP
Francisco Machado de Campos 09/07/1936-19/11/1937 PC
José Adriano Marrey Júnior 01/01/1948-01/01/1949 PSP
Waldemar Teixeira Pinto 01/01/1949-01/01/1950 PSP
José Adriano Marrey Júnior 01/01/1950-01/01/1951 PSP
André Nunes Júnior 01/01/1951-01/01/1953 PSP, PTB
Cantídio Nogueira Sampaio 01/01/1953-01/01/1954 PSP
William Salem 01/01/1954-01/01/1956 PSP
Elias Shammass 01/01/1956-01/01/1958 PSP
André Nunes Júnior 01/01/1958-01/01/1959 PTB
William Salem 01/01/1959-01/01/1960 PSP
Marcos Mélega 01/01/1960-01/01/1961 UDN
Manoel Martins de Figueiredo Ferraz 01/01/1961-01/01/1962 PSP
Antônio Hélio Xavier de Mendonça 01/01/1962-01/01/1964 PSP
Luiz Domingues de Castro 01/01/1964-01/01/1965 PSD
Manoel Martins de Figueiredo Ferraz 01/01/1965-16/01/1969 PSP, sp, ARENA
Benedicto Rocha 22/01/1969-01/02/1969 ARENA
José Maria Marin 01/02/1969-01/02/1970 ARENA
Armando Simões Netto 01/02/1970-01/02/1971 ARENA
João Carlos de Souza Meirelles 01/02/1971-25/02/1971 ARENA
Armando Simões Netto 26/02/1971-05/03/1971 ARENA
Paulo Soares Cintra 12/03/1971-20/08/1971 ARENA
João Carlos de Souza Meirelles 20/08/1971-20/08/1971 ARENA
Samir Achôa 20/08/1971-23/08/1971 MDB
Paulo Soares Cintra 23/08/1971-02/02/1972 ARENA
Carlos Eduardo Sampaio Dória 04/02/1972-31/01/1973 ARENA
João Brasil Vita 31/01/1973-01/02/1975 ARENA
Carlos Eduardo Sampaio Dória 31/01/1973-01/02/1975 ARENA
Roberto Cardoso Alves 01/02/1977-01/02/1979 MDB
Eurípedes Sales 01/02/1979-01/02/1981 MDB, sp, PDT
Paulo Rui de Oliveira 01/02/1981-01/02/1983 sp, PDS
Francisco Altino Lima 01/02/1983-01/02/1985 PMDB
Marcos Ribeiro de Mendonça 01/02/1985-01/02/1987 PMDB
Antonio Sampaio 01/02/1987-01/01/1989 PDS
Eduardo Matarazzo Suplicy 01/01/1989-01/01/1991 PT
Arnaldo de Abreu Madeira 01/01/1991-01/01/1992 PSDB
Paulo Seiti Kobayashi 01/01/1992-01/01/1993 PSDB
Antonio Sampaio 01/01/1993-20/12/1993 PDS, PPR
Osvaldo Giannotti 22/12/1993-01/01/1994 PPR
Miguel Colasuonno 01/01/1994-01/01/1996 PPR, PPB
João Brasil Vita 01/01/1996-01/01/1997 PPB
Nello Rodolpho Giongo Filho 01/01/1997-01/01/1999 PPB
Armando Mellão Neto 01/01/1999-01/01/2001 PPB, sp, PMDB
José Eduardo Martins Cardozo 01/01/2001-01/01/2003 PT
Arselino Tatto 01/01/2003-01/01/2005 PT
José Roberto Nazello de Alvarenga Tripoli 01/01/2005-01/01/2007 PSDB, sp, PV
Antonio Carlos Rodrigues 01/01/2007-01/01/2011 PR
José Police Neto 01/01/2011-01/01/2013 PSDB, sp, PSD
José Américo Ascêncio Dias 01/01/2013-01/01/2015 PT
Antonio Donato Madormo 01/01/2015-01/01/2017 PT
Milton Leite da Silva 01/01/2017-01/01/2019 DEM
Eduardo Tuma 01/01/2019-01/01/2021 PSDB
Milton Leite da Silva 01/01/2021- DEM

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo

ComposiçãoEditar

Os vereadores são eleitos por meio de sistema proporcional de lista aberta. As vagas são distribuídas pelos partidos proporcionalmente ao total de votos para vereador de cada partido (somando os votos em legenda e os votos nominais em todos os candidatos do partido). Cada bancada partidária é então ocupada pelos candidatos de acordo com a ordem dos mais votados do partido. A última eleição ocorreu em 15 de novembro de 2020, com o seguinte resultado:

 
Partido Câmara Municipal de São Paulo[9][10]
Votos % dos votos válidos Assentos % de assentos +/–[11]
PT 653.328 12,88% 8 14,55%   1
PSDB 623.927 12,30% 8 14,55%   4
PSOL 444.235 8,76% 6 10,91%   4
DEM 439.714 8,67% 5 9,09%   1
Republicanos 324.787 6,40% 4 7,27%  
PODE 267.254 5,27% 3 5,45%   1
MDB 255.384 5,04% 3 5,45%   1
PSD 255.045 5,03% 3 5,45%  
Patriota 222.631 4,39% 3 5,45%   2
NOVO 191.665 3,78% 2 3,64%   1
PSB 180.895 3,57% 2 3,64%   1
PL 166.764 3,29% 2 3,64%   2
PSL 132.791 2,62% 1 1,82%  
PP 121.324 2,39% 1 1,82%   1
PV 113.885 2,25% 1 1,82%  
PSC 81.037 1,60% 1 1,82%  
Solidariedade 77.100 1,52% 1 1,82%   1
PTB 74.229 1,46% 1 1,82%  
PCdoB 69.209 1,36% 0 0%  
Cidadania 65.418 1,29% 0 0%   2
PRTB 60.502 1,19% 0 0%  
Avante 58.395 1,15% 0 0%  
PDT 54.988 1,08% 0 0%  
REDE 51.923 1,02% 0 0%  
PROS 21.807 0,43% 0 0%  
PTC 18.352 0,36% 0 0%  
PMN 13.131 0,26% 0 0%  
DC 9.708 0,19% 0 0%  
PMB 7.640 0,15% 0 0%  
UP 5.618 0,11% 0 0% Novo
PSTU 4.245 0,08% 0 0%  
PCB 3.965 0,08% 0 0%  
PCO 832 0,02% 0 0%  
→ Votos Validos 5.071.728 56,44% 55 100%
→ Votos brancos/nulos 1.240.180 13,80%
→ Anulados 42.192 0,47%
Total 6.354.100 70,71%
Abstenção 2.632.587 29,29%
Total de inscritos 8.986.687 100%

Vereadores em exercícioEditar

Os mandatos da 18ª Legislatura iniciaram em 1º de janeiro de 2021 e expiram em 31 de dezembro de 2024. A seguir está a lista dos vereadores em exercício com os nomes registrados na Câmara, o partido ao qual são filiados e a quantidade de votos que receberam na eleição de 2020.

Candidato(a) Partido Votação Notas
Porcentagem Total
Eduardo Matarazzo Suplicy PT 3,30% 167.552
Milton Leite DEM 2,62% 132.716
Delegado Palumbo MDB 2,33% 118.395
Felipe Becari PSD 1,95% 98.717
Fernando Holiday NOVO 1,34% 67.715 Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 29 de abril de 2021[12]. Filiou-se ao NOVO no dia 28 de maio de 2021[13].
Erika Hilton PSOL 1,00% 50.508
Sílvia da Bancada Feminista PSOL 0,91% 46.267
Roberto Tripoli PV 0,91% 46.219
Thammy Miranda PL 0,85% 43.321
André Santos Republicanos 0,82% 41.584
Rute Costa PSDB 0,82% 41.546
Sansão Pereira Republicanos 0,78% 39.709
Luana Alves PSOL 0,74% 37.550
Atilio Francisco Republicanos 0,70% 35.345
João Jorge PSDB 0,68% 34.323
Faria de Sá PP 0,67% 34.213
Carlos Bezerra Jr. PSDB 0,67% 34.144
Rubinho Nunes Sem partido 0,65% 33.038 Eleito pelo Patriota, do qual foi expulso em 7 de junho de 2021[14].
Eli Corrêa DEM 0,64% 32.482
Antonio Donato PT 0,63% 31.920
Rodrigo Goulart PSD 0,62% 31.472
Alessandro Guedes PT 0,61% 31.124
Janaína Lima NOVO 0,61% 30.931
Adilson Amadeu DEM 0,60% 30.549
Xexéu Tripoli PSDB 0,60% 30.495
Jair Tatto PT 0,59% 29.918
Celso Giannazi PSOL 0,56% 28.535
Sandra Tadeu DEM 0,56% 28.464
Juliana Cardoso PT 0,56% 28.402
Professor Toninho Vespoli PSOL 0,53% 26.748
Marlon Luz Patriota 0,51% 25.643
George Hato MDB 0,50% 25.599
Aurélio Nomura PSDB 0,50% 25.316
Senival Moura PT 0,50% 25.311
Alfredinho PT 0,50% 25.159
Arselino Tatto PT 0,49% 25.021
Fabio Riva PSDB 0,49% 24.739
Isac Félix PL 0,47% 23.929
Camilo Cristófaro PSB 0,46% 23.431
Ricardo Teixeira DEM 0,46% 23.280
Edir Sales PSD 0,46% 23.106
Ely Teruel PODE 0,46% 23.084
Marcelo Messias MDB 0,45% 23.006
Elaine do Quilombo Periférico PSOL 0,45% 22.742
Gilberto Nascimento Jr. PSC 0,45% 22.659
Eliseu Gabriel PSB 0,42% 21.122
Milton Ferreira PODE 0,40% 20.126
Sandra Santana PSDB 0,39% 19.591
Danilo do Posto de Saúde PODE 0,38% 19.024
Cris Monteiro NOVO 0,36% 18.085
Dr. Sidney Cruz Solidariedade 0,35% 17.899
Sonaira Fernandes Republicanos 0,35% 17.881
Paulo Frange PTB 0,35% 17.796
Gilson Barreto PSDB 0,35% 17.540 Primeiro suplente do PSDB. Ocupou a vaga de Eduardo Tuma, que não chegou a assumir, pois seu mandato foi extinto ao ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas do Município[15].
Rinaldi Digilio PSL 0,27% 13.673

Outras pessoas que chegaram a exercer mandatoEditar

Além dos vereadores atualmente em exercício, os seguintes candidatos chegaram a assumir um mandato na Câmara:

Candidato(a) Partido Votação Notas
Porcentagem Total
Renata Falzoni PV 0,51% 26.078 Primeira suplente do PV. Assumiu a vaga de Roberto Tripoli, em licença por 31 dias a partir de 4 de maio de 2021[16].

Lideranças de blocos e partidosEditar

Os partidos representados na Câmara podem se agrupar em blocos ou permanecer independentes. Cada bloco ou partido isolado pode indicar uma liderança. Além disso, o prefeito de São Paulo pode indicar uma liderança de Governo. A composição atual de blocos e lideranças é a seguinte:[15]

Partido ou bloco Vereadores Líder
Bloco DEM/MDB/PTB 9 Milton Leite
PSDB 8 Xexéu Tripoli
PT 8 Eduardo Suplicy
PSOL 6 Luana Alves
Bloco PODE/Solidariedade/PP 5 Milton Ferreira
Bloco PSD/PSC 4 Edir Sales
Republicanos 4 André Santos
NOVO 3 Janaína Lima
PL 2 Isac Felix
PSB 2 Camilo Cristófaro
Patriota 1 Marlon Luz
PSL 1 Rinaldi Digilio
PV 1 Renata Falzoni
Governo n/a Fabio Riva (PSDB)

Mesa diretora: ano I da 18ª legislaturaEditar

Cargo Parlamentar
Presidente Vereador Milton Leite (DEM)
1ª Vice-Presidente Vereadora Rute Costa (PSDB)
2º Vice-Presidente Vereador Atílio Francisco (Republicanos)
1ª Secretária Vereadora Juliana Cardoso (PT)
2ª Secretário Vereador Fernando Holiday (NOVO)
1º Suplente Vereador George Hato (MDB)
2ª Suplente Vereador Milton Ferreira (PODE)
Corregedoria-Geral Vereador Gilberto Nascimento Jr. (PSC)

ComissõesEditar

Comissões PermanentesEditar

As Comissões Permanentes têm caráter técnico-legislativo e têm a competência de analisar, promover estudos e pesquisas, realizar audiências públicas, fiscalizar e convocar responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições, emitir pareceres e votar projetos submetidos à sua análise[17]. A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa tem importância especial, pois deve opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental de todas as proposições, que só poderão continuar a tramitar na Câmara depois desse parecer[18]. A Comissão de Finanças e Orçamento também é particularmente importante, pois por ela passam, além dos projetos relacionados a tributos, as leis orçamentárias do município, os créditos adicionais à prefeitura e as contas anuais do prefeito, da Mesa Diretora da Câmara e do Tribunal de Contas do Município[19]. Essas duas comissões têm 9 membros cada, enquanto as demais são temáticas e possuem 7 membros.

Comissão Membros Presidente
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa 9 Carlos Bezerra Jr. (PSDB)
Comissão de Finanças e Orçamento 9 Jair Tatto (PT)
Comissão de Administração Pública 7 Gilson Barreto (PSDB)
Comissão de Educação, Cultura e Esportes 7 Eliseu Gabriel (PSB)
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente 7 Paulo Frange (PTB)
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher 7 Felipe Becari (PSD)
Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia 7 Senival Moura (PT)

Comissões Parlamentares de InquéritoEditar

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) se destinam à apuração de fato determinado ou denúncia, em matéria de interesse do Município, sempre que essa apuração exigir, além dos poderes das Comissões Permanentes, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais[17]. As CPI em atividade são:

Comissão Membros Presidente Assunto
CPI dos Animais 6 Felipe Becari (PSD) Apurar irregularidades no comércio ilegal de animais, desde a criação clandestina, o comércio ilegal em todas as suas formas e facetas, além de crimes envolvendo animais, como estelionatos de supostas ONGs[20].
CPI dos Aplicativos 7 Adilson Amadeu (DEM) Investigação dos contratos das empresas por aplicativo que atuam no transporte particular de passageiros individual remunerado na cidade de São Paulo, o correto recolhimento de impostos para o município e a avaliação da situação trabalhista dos colaboradores[21].
CPI da Violência contra Pessoas Trans Aguardando reunião de instalação Aguardando reunião de instalação Investigação de violência contra pessoas trans e travestis na capital paulista[22].

Comissões ExtraordináriasEditar

As Comissões Extraordinárias promovem estudos e debates nas respectivas áreas de atuação, além de avaliar e promover políticas públicas nesses assuntos. Não emitem pareceres sobre projetos legislativos, servindo mais como espaços de discussão e fiscalização[17].

Comissão Membros Presidente
Comissão Extraordinária de Apoio ao Desenvolvimento do Turismo, do Lazer e da Gastronomia 5 Rodrigo Goulart (PSD)
Comissão Extraordinária de Relações Internacionais 5 Aurélio Nomura (PSDB)
Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania 5 Erika Hilton (PSOL)
Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude 5 Janaína Lima (NOVO)
Comissão Extraordinária do Idoso e de Assistência Social 5 Faria de Sá (PP)
Comissão Extraordinária de Segurança Pública 5 Fabio Riva (PSDB)
Comissão Extraordinária de Meio Ambiente e Direitos dos Animais 5 Xexéu Tripoli (PSDB)

Frentes ParlamentaresEditar

  • Frente Parlamentar "1% Para O Esporte"

Integrante(s): Celso Jatene.

  • Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Mulher

Integrante(s): Janaína Lima, Adriana Ramalho, Aline Cardoso, Rute Costa, Juliana Cardoso, Noemi Nonato, Sâmia Bomfim, Edir Sales, Sandra Tadeu.

  • Frente Parlamentar pela Sustentabilidade

Integrante(s): Aline Cardoso, Janaína Lima.

  • Frente Parlamentar Evangélica

Integrante(s): Rute Costa.

  • Frente Parlamentar pela Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas

Integrante(s): Caio Miranda Carneiro.

  • Frente Parlamentar de Prevenção e Combate ao Câncer

Integrante(s): Eduardo Tuma.

  • Frente Parlamentar do Empreendedorismo e de Defesa das Microempresas, das Empresas de Pequeno Porte, dos Microempreendedores Individuais e das Cooperativas

Integrante(s): Eduardo Tuma, Janína Lima, Aline Cardoso, Caio Mirando Carneiro, David Soares, Fabio Riva, Fernando Holiday.

  • Frente Parlamentar pelo Desenvolvimento e Atividade Econômica da Zona Leste de São Paulo

Integrante(s): Gilson Barreto.

  • Frente Parlamentar pela Nova Política

Integrante(s): Janaína Lima, Caio Mirando Carneiro, Fernando Holiday, Rinaldi Digilio.

Ver tambémEditar

Notas

  1. Não há divisão formalizada entre base e oposição. Por acordo informal, as discussões para votação em Plenário são divididas em tempos iguais para oposição e base, sendo que PT e PSOL tem metade do tempo da oposição cada um, e todos os outros partidos dividem o tempo alocado para a base[1].[2].

Referências

  1. «Notas taquigráficas – 4ª Sessão Extraodrinária». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  2. «Notas taquigráficas – 5ª Sessão Extraodrinária». Câmara Municipal de São Paulo. Consultado em 31 de março de 2021 
  3. http://www.camara.sp.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=349:camara-municipal-de-sao-paulo-450-anos-de-historia&catid=6:conheca-a-camara&Itemid=20
  4. TAUNAY, A. d'E. São Paulo nos Primeiros Anos. São Paulo: Paz e Terra, 2004. Publicação original de 1920. Página 42.
  5. a b TAUNAY, A. d'E.. São Paulo nos Primeiros Anos. São Paulo: Paz e Terra, 2004 Publicação original de 1920. Página 21.
  6. a b AMARAL, A. B., Dicionário de História de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2006. pp.653-4, verbete "Vereadores Municipais".
  7. Não confundir com o filósofo brasileiro, homônimo.
  8. AMARAL, A. B., Dicionário de História de São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 2006. pp.206, verbete "Conselho de Intendência Municipal".
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