Wikipédia

PL 1904/2024

O Projeto de Lei 1904/2024, também conhecido como PL Antiaborto,[1] PL da Gravidez Infantil,[2] PL do Estupro[3] ou ainda PL do Aborto,[4] é uma proposta legislativa apresentada na Câmara dos Deputados do Brasil, que visa alterar o Código Penal para equiparar o aborto ao homicídio quando realizado após a 22ª semana de gestação.[2][5] A proposta é de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, do Partido Liberal (PL-RJ).[5][6][7]

PL 1904/2024
Congresso Nacional do Brasil
Citação PL 1904/2024
Jurisdição Todo o Brasil
Considerado por Câmara dos Deputados
Histórico Legislativo
Primeira casa: Câmara dos Deputados
Apresentado por Sóstenes Cavalcante (PL-RJ)
Apresentado em 17 de maio de 2024
Primeira leitura 17 de maio de 2024
Segunda casa: Senado Federal
Resumo geral
Modifica o Código Penal Brasileiro, endurecendo a legislação de 1940 sobre o aborto.

Texto

editar
 Ver artigo principal: Aborto no Brasil

Segundo o autor do projeto de lei e seus apoiadores, o PL 1904/2024 visa impedir que o aborto seja estendido "até o nono mês da gestação".[8] O PL edita os artigos 124, 125, 126 e 128 do Código Penal Brasileiro, onde equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao homicídio simples, incluindo em situações que é permitido pela lei brasileira, como em caso de estupro. A mulher que aborta pode ser presa por até 20 anos. O PL também prevê a prisão de médicos que realizem o "aborto ilegal", incluindo em caso de violência sexual. O aborto por anencefalia ou invabilidade fetal ainda serão considerados legais.[5][9][10] De acordo com Sóstenes, crianças que cometam aborto passarão por um processo socioeducativo. Porém, crianças até 12 anos são encaminhadas para o Conselho Tutelar, mas crianças entre 12 e 18 anos têm pena que fica ao critério do juiz. A pena pode chegar a 3 anos de cadeia com soltura compulsória aos 21 anos, e os pais também podem ser punidos.[11]

O autor do pedido de urgência, deputado Eli Borges (PL-TO), defendeu a aprovação do projeto e a criminalização do aborto mesmo nos casos previstos no Código Penal, alegando que "basta buscar a Organização Mundial da Saúde (OMS), [a partir de 22 semanas] é assassinato de criança literalmente, porque esse feto está em plenas condições de viver fora do útero da mãe".[12]

Após os protestos e críticas, Cavalcante anunciou que aumentaria a pena do estuprador para 30 anos.[13]

Críticas

editar

A maior parte das críticas provém do fato do aborto ser legalizado após 22 semanas apenas em caso de estupro, anencefalia e risco de vida da mulher. Caso o PL fosse aceito, seria um retrocesso no tema.[5][9] O PL trás termos vagos, como "viabilidade fetal", que pode servir de impedimento para o acesso ao aborto legal.[14] O termo significa o tempo mínimo em que o feto poderia viver fora da barriga da mãe, algo que é usado no contexto de partos prematuros e que não é consenso entre os cientistas.[15] Também, de acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2023, o estupro no país é cometido principalmente contra meninas, onde 61,4% das vítimas têm no máximo 13 anos e mais de 80% são do sexo feminino. Ou seja, as principais afetadas pela nova lei seriam garotas menores de idade.[16] Ainda, é apontado possível inconstitucionalidade no projeto, desproporcionalidade na pena aplicada[17] e a vitimização da mulher estuprada, já que mulher que aborta pode ser presa por até 20 anos, enquanto a pena para o estuprador é de até 10 anos.[9]

Também, o PL tornaria a legislação brasileira sobre aborto equiparável a países como Afeganistão, El Salvador e Indonésia, conhecidos pelas violações sistemáticas ao direito das mulheres. A pena brasileira para a mulher que aborte também seria maior do que nestes países. No Afeganistão, por exemplo, a pena máxima é de dois anos de prisão para a mulher e doze para o médico. A lei ainda seria mais rígida do que alguns países do Oriente Médio. Chipre, Israel e Turquia permitem o aborto em caso de estupro, Tunísia, Sudão e Indonésia permitem para salvar a vida da mãe e Guiné, Burquina Fasso, Chade, Camarões e Arábia Saudita permitem por razões de saúde mental.[18]

Tramitação

editar

Antecedentes

editar

O governo Lula declarou que não iria se imiscuir em assuntos da "pauta de costume" (dentre os quais estaria o aborto).[19] Nas eleições de 2022, Lula escreveu carta aos evangélicos afirmando ser contra o aborto e que rechaçava banheiros unissex em escolas, além de garantir que não fecharia templos.[4] Assim, foi deixado o caminho aparentemente livre para a aprovação do projeto de lei por uma Câmara dos Deputados majoritariamente conservadora.[20] O PL foi proposto no mesmo dia em que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes proibiu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificultava o acesso ao aborto legal ao proibir a utilização da técnica de assistolia fetal.[7][17]

Proposição

editar

O projeto foi apresentado em 17 de maio de 2024 pelo pastor e deputado federal Sóstenes Cavalcante, do PL do Rio de Janeiro, sob a alegação de que o Código Penal "não estabelece limites máximos de idade gestacional para a realização da interrupção da gestação", o que poderia levar o procedimento a ser realizado "mesmo quando o nascituro já seja viável".[8] Cavalcante é pastor licenciado da Assembléia de Deus, tem ligações com Silas Malafaia e foi conselheiro espiritual de Jair Bolsonaro durante seu governo.[3]

Votação

editar

Em 4 de junho de 2024, foi apresentado um requerimento de urgência pelo deputado Eli Borges, do PL do Tocantins, o qual foi acatado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira; em 12 de junho de 2024 o requerimento foi votado e aprovado, numa votação que durou apenas 23 segundos. Com a medida, o projeto está apto a ser votado diretamente pelo plenário da Câmara, sem antes passar por qualquer comissão da casa legislativa.[21] Arthur Lira já foi acusado em 2006 de agredir sua ex-mulher, Jullyene Lins, após ele ter descoberto que ela estava com outro homem seis meses após o término do relacionamento. Lira foi absolvido pelo STF em 2015 por Lins mudar seu depoimento por, segundo ela, ser ameaçada de perder a guarda dos filhos. Posteriormente, Lins o acusou de estupro.[22][23] A votação ocorreu sem que Lira dissesse o número de requerimento ou o tema em análise.[24] Um dia antes da votação, houve uma manifestação antiaborto na Esplanada dos Ministérios[25] e uma sessão solene em homenagem ao Movimento Pró-Vida do Brasil, que contou com presença de Damares Alves.[26]

Votos

editar

Assinaram o projeto os seguintes parlamentares:[27]

Regime de urgência

editar

Apresentado em 17 de maio de 2024, em 4 de junho foi solicitada a tramitação em regime de urgência. O pedido foi acatado pela Mesa da Câmara e aprovado por votação simbólica em 12 de junho, estando pronto para ir à votação em plenário.[28]

Sóstenes Cavalcante afirmou que o PL era um teste para ver se o governo Lula estava mentindo sobre não barrar pautas de cunho moral.[29] O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que a questão “não é matéria de interesse do governo”. As bancadas do PSOL e do PCdoB foram abertamente contra o PL. De acordo com o jornal O Globo, membros do PT pediram que parlamentares do PSOL para não insistirem na votação nominal. O jornal também afirmou que a instrução geral foi que os membros do PT não se opusessem e se juntassem a votação simbólica, para evitar o desgaste do partido e a reação do eleitorado evangélico.[30] Alguns membros do PT pediram que fossem registrados votos contrários ao PL.[4] Membros do PSB também teriam articulado para a votação simbólica. Guimarães negou que o PT tenha feito tais articulações.[31] O PL também dividiu a bancada evangélica, já que parte dos deputados apoiavam o estatuto do nascituro, em tramitação há mais de 15 anos. Eles apoiaram a votação por entender que o PL de Sóstenes tinha mais chances de ser aprovada ainda em 2024.[32] Seis das mulheres que votaram a favor do PL são membros da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Ainda, Renilce Nicodemos (MDB-PA) inicialmente votou a favor, mas retirou seu nome após repercussão negativa.[33] Ela declarou que retirou o voto por apoiar a atual legislação e ter entendido inicalmente que o PL protegia as mulheres.[34]

Em resposta às críticas, Arthur Lira afirmou que o PL "não avança para legalizar, nem retroage", que a Câmara continuaria pressionando para a proibição do aborto[35] e que teria relatoria de uma mulher, possivelmente do centrão, para produzir uma proposta "mais equilibrada".[36][37] Um dos nomes propostos é de Greyce Elias (Avante-MG). Outro possível nome é o de Benedita da Silva (PT-RJ). A bancada do PT passou a atuar nos bastidores para "suavizar" o PL. Uma das possíveis propostas é a proibição apenas da assistolia fetal. Também há pressão para que Lira arquive a proposta.[38][39] Alguns deputados de direita apoiaram a punição apenas para o médico que realize o procedimento, e não a mulher.[40]

De acordo com a Folha de S.Paulo, o centrão tirou parte de seu apoio ao PL e até mesmo a bancada evangélica não estaria disposta a levar a votação adiante, por entender que sofreriam uma derrota.[41] Surgiu a possibilidade da votação ser adiada para o fim do ano, depois das eleições municipais, o que fez Sóstenes Cavalcante declarar que caso o PL não fosse votado, pressionaria para o estatuto do nasciturno seria votado no lugar.[42][43] No dia 18, Arthur Lira reuniu-se com os líderes dos partidos da Casa para discutir a tramitação do PL.[44] Lira queixou-se das críticas que recebeu e que não poderia arquivar o PL. Por isso, pediu que os deputados encontrassem uma solução. Também foram citados nomes como Simone Marquetto (MDB-SP) e Dani Cunha (União Brasil-RJ) como possíveis relatoras.[45] Lira também anunciou a criação de uma comissão representativa para trabalhar no PL no segundo semestre.[46] O PSOL iniciou a coleta de assinaturas para retirar a urgência da proposta.[47] Cavalcante anunciou que o texto precisaria de ajustes, mas que não mudaria o cerne do PL.[48]

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva pressionou a base governista no Congresso para se posicionar contra o PL.[49] Sâmia Bomfim (PSOL-SP) protocolou o PL 2520/2024, que prevê o acesso integral ao aborto legal no país, feito por profissionais competentes.[50]

Reações

editar

Políticos e entidades

editar

Após ser aceito na Câmara, o presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), declarou que o PL jamais iria direto ao plenário do Senado.[51] Além disso, afirmou que o PL era uma "inovação infeliz" e que não parecia ser "minimamente viável".[52] A primeira-dama Janja não se pronunciou sobre o tema, e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que se pronunciaria quando voltasse ao Brasil. Na ocasião, ambos estavam em Genebra para uma conferência da Organização Internacional do Trabalho (OIT).[53] No dia seguinte, Janja escreveu no X que o PL era um absurdo e que “[o]s propositores do PL parecem desconhecer as batalhas que mulheres, meninas e suas famílias enfrentam para exercer seu direito ao aborto legal e seguro no Brasil”.[54] Em coletiva de imprensa concedida após o encerramento da Cúpula do G7, Lula disse ser pessoalmente contra o aborto, chamou o PL de "insanidade" e apoiou a atual legislação.[55] Ainda, Lula declarou que "quero saber se a filha dele [Sóstenes Cavalcante] fosse estuprada".[56] O Ministro dos Direitos Humanos Silvio Almeida chamou o PL de "escabroso" e “vergonhosamente inconstitucional”.[57] O ministro criticou o PL novamente na Igreja Batista da Água Branca, o que lhe rendeu aplausos.[58] A Ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, afirmou que " não podemos aceitar que o pouco que nós temos de garantia de direito para meninas e mulheres seja destruído nesse momento".[4] O Ministro de Relações Exteriores, Alexandre Padilha, afirmou que o governo não apoiaria nenhuma mudança na legislação do aborto no país.[59] A Ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima Marina Silva afirmou que era pessoalmente contra o aborto, mas o PL era "desrespeitoso e desumano com as mulheres".[60] A Ministra da Saúde Nisia Trindade afirmou que o PL era "injustificável e desumano".[61] Por causa do PL e outras medidas, o Ministro da Economia Fernando Haddad afirmou que "Quando vamos para Brasília, não dialogamos com o serviço público propriamente dito. Vamos nos defender do que está acontecendo".[62] De acordo com o jornal Folha de S.Paulo, uma ala do Supremo Tribunal Federal (STF) calculou nos bastidores que a decisão é inconstitucional.[63] Ainda de acordo com a Folha, alguns parlamentares de partidos de direita como União Brasil, Solidariedade, PP e PL declararam reservadamente que o texto era problemático.[40] O MDB Mulher declarou-se contra a mudança da legislação atual.[64] O PSOL e a Instituto de Bioética e a Clínica Jurídica Cravinas da Universidade de Brasília, responsável pelo ação no STF que proibiu a proibição da assistolia fetal, declararam que não negociaram com Sóstenes.[65] Ainda, integrantes da Bancada Feminista do PSOL protestaram na frente da sede do PL.[66] O líder da bancada do PT na Câmara, Odair Cunha (PT-MG), registrou a posição contrária ao PL.[30] A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, afirmou ser pessoalmente contra aborto, mas que defendia a legislação como estava.[67] A deputada federal Sâmia Bomfim (PSOL-SP) pronunciou-se contra, afirmando que “criança não é mãe e estuprador não é pai”.[68] Ainda, Sâmia e Fernanda Melchionna (PSOL-RS) pediram que Arthur Lira devolvesse o PL para Sóstenes por ser inconstitucional.[69] O Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) afirmou que sentia "vergonha por tamanha brutalidade" e o Padre João (PT-MG) pronunciou-se contra a pena maior para a mulher.[70] A ex-deputada Lúcia Carvalho chamou a PL de "aberração".[71]

Miriam Leitão afirmou que o PL "é um retrocesso medieval, que leva o país para a Idade Média"[72] e Mônica Waldvogel, âncora da GloboNews, chorou enquanto noticiava o assunto durante o programa Em Ponto.[73] Adriana Araújo também pronunciou-se contra na Band.[74] Fátima Bernardes criticou o PL em palestra durante o Despertar Empreendedor 2024.[75] Dois médicos citados por Sóstenes Cavalcante em um exemplo de aborto, Olímpio de Moraes e Nésio Fernandes, declararam que deputado apresentou uma "versão fantasiosa" do caso.[76] O dom Angélico Sândalo Bernardino, bispo em Blumenau, afirmou que o PL é "uma distorção da realidade".[77] O Professores pela Democracia da Fundação Getúlio Vargas declarou que a proposta "foge ao debate ético, moral e razoável".[78] O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti, criou uma comissão formada apenas por mulheres para decidir um parecer sobre o PL.[79] A OAB de São Paulo demonstrou profunda preocupação pelo PL.[80] Os 81 membros do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB votaram por um padecer técnico-jurídico que considera o PL inconstitucional.[81] A ONG Plan International Brasil declarou que as principais afetadas seriam meninas de 13 anos, por serem as principais vítimas de estupro do Brasil.[16] A Comissão Arns afirmou que era “é uma infâmia contra as mulheres brasileiras”.[82] A médica Ana Costa, do Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (Cebes), publicou artigo afirmando que o PL é "uma reedição do 'Estatuto do Estuprador', que obriga mulheres a gestarem fruto de estupro, sob pena de prisão".[5] O grupo jurídico Prerrogativas classificou o PL como "abominável" e que beira ao crime de ódio contra meninas e mulheres.[83] Em 13 de junho, a ONG Conectas e outras 22 organizações e coletivos entraram com um apelo urgente na Organização das Nações Unidas (ONU) e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) contra o projeto de lei que equipara aborto a homicídio.[80] Policiais civis divulgaram manifesto na plataforma Avaaz relatando como funcionam os casos de estupro vivenciado pelas forças policiais.[1] A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência coordenou nota, assinada inicialmente por mais 59 sociedades científicas, repudiando o PL e lembrando que "a grande maioria dos estupros de menores de idade, no Brasil, é cometida por membros de sua família, que obviamente abusam dos laços de sangue e de afeto para submeterem pessoas indefesas a uma das piores violências que podem se abater sobre um ser humano".[84] A Frente de Mulheres de Fé lançou manifesto pedindo o arquivamento do PL.[85] 44 coletivos femininos lançaram manifestação contra o PL.[86] A Fiocruz declarou que "O PL representa (...) mais uma falha na proteção integral, assim como estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja responsabilidade é, inicialmente, da família, mas também do Estado e da sociedade".[87] A Academia Brasileira de Ciências classificou o PL como inconstitucional e pediu que as políticas públicas fossem feitas por especialistas.[88] Líderes religiosos, advogados e membros consultados pela Folha de S.Paulo afirmaram que o PL não foi discutido dentro de igrejas.[89]

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil demonstrou apoio ao PL, afirmando que "é ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução. O aborto também traz para a gestante grande sofrimento físico, mental e espiritual. Algumas vezes até a morte".[90] Os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Mário Frias (PL-SP) e a senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apoiaram a medida.[91] Damares declarou que o texto era problemático e veio em hora inoportuna. Altineu Côrtes (PL-RJ) declarou que havia uma falsa impressão de que a esquerda ganhou.[40] O ex-presidente Jair Bolsonaro relembrou o PL 5398/2013, de sua autoria, que previa o aumento de pena e castração química para pessoas condenadas por crimes sexuais.[92]

Manifestações

editar
 
Manifestantes protestam contra o PL 1904/2024 com o cartaz "Criança não é mãe. Estuprador não é pai" na Avenida Paulista na cidade de São Paulo

Na noite de 13 de junho de 2024, a aprovação do regime de urgência mobilizou manifestações de rua contra o PL 1904/2024 em São Paulo e Rio de Janeiro. As manifestações foram convocadas por entidades civis como a Frente Nacional Contra a Criminalização das Mulheres e Pela Legalização do Aborto. Também ocorreram protestos em Brasília, Manaus, Recife, Florianópolis, Niterói, Porto Alegre, João Pessoa, Vitória, Pelotas, Belo Horizonte, Curitiba, Palmas, Fortaleza, Natal e Ribeirão Preto.[37][93][94][95][96][97] Em São Paulo, as manifestações ocorreram na avenida Paulista, com concentração em frente ao Museu de Arte de São Paulo (Masp), sob gritos de “criança não é mãe”, “respeitem as mulheres” e “fora Lira”.[98] No Rio, as manifestações concentraram-se na Cinelândia, com faixas escritas "pela luta de todas as mulheres", e "não à PL do estupro".[99] No dia 15, houve outra manifestação em frente ao Masp, organizada por 60 coletivos da sociedade civil.[100] No dia 19, houve uma segunda manifestação em Brasília, organizada pelo movimento “Criança não é mãe”, que lançou manifesto.[101] Curitiba também anunciou um segundo protesto para o dia 21.[102] Ainda, Porto Alegre conto com segunda manifestação.[103] Nos Estados Unidos, houve protestos nos estados de Nova Iorque e Nova Jérsia.[104] A Marcha da Maconha em São Paulo também contou com protestos contra o PL.[105]

Internet

editar

Após o PL, o Brasil tornou-se o país que mais pesquisa sobre legislação de aborto, seguido dos Estados Unidos.[106] Houve uma rápida mobilização da esquerda sobre o tema, que focou o debate principalmente em casos de crianças estupradas.[107] De acordo com o Datafolha, 66% dos brasileiros são contra o PL. 57% dos evangélicos e 68% dos católicos também se posicionaram contra. Porém, 44% dos entrevistados disseram não ter conhecimento sobre o projeto.[108] De acordo com a consultoria Arquimedes, 88% dos perfis analisados que comentaram o PL posicionaram-se contra.[91] Uma enquete feita no próprio site da Câmara dos Deputados, também revelou que 72% dos participantes discordavam totalmente da iniciativa.[109] Menos de 24h depois, o número de pessoas que votou em "discordar totalmente" subiu para 87%.[110] Em dois dias, a página do PL gerou 3,1 milhões de acessos e 780 mil interações, tornando-se de longe a mais visualizada do site da Câmara dos Deputados. A segunda colocada possui apenas 3% das visualizações.[111]

As hashtags #PLdoEstuproNão e #CriançaNãoÉMãe ficaram no trending topics do X.[112] A primeira hashtag fez parte de movimento liderado pela deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP), e contou com apoio de fã-clubes de cantoras como Anitta, Taylor Swift, Rihanna, Olivia Rodrigo, Ariana Grande, Billie Eilish, Selena Gomez e Blackpink.[113][114] Já a segunda fez parte do movimento homônimo criado por 18 entidades do setor.[5] Os tópicos "Bancada do Estupro", "Esse PL" e "Idade Média" também tornaram-se populares no X. Apoiadores da proposta usaram as hashtags #PL1904Já e #PL1904sim, que foram combatidos pelas hashtags #PLdaGravidezInfantil e #PL1904Não. Ainda, os fãs da banda BTS criaram a hashtag #ArmyContraPL1904, que se tornou uma das 20 mais comentadas do X, e o PL foi comparada à série The Handmaid's Tale.[115]

Hackers derrubaram o site oficial do Eduardo Bolsonaro e substituiram por um tweet antigo do Lula afirmando que o próprio Eduardo o seguia no Instagram. Bia Kicis, Alexandre Ramagem e Delegado Paulo Bilynskyj também tiveram seus sites derrubados.[116] A deputada Franciane Bayer (Republicanos-RS) fez postagem nas redes sociais com imagens dos que votaram a favor do PL escrito "Estes são os parlamentares que propuseram o PL dos Estupradores", o que fez com que os deputados Paulo Bilynskyj (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), Carla Zambelli (PL-SP), Mario Frias (PL-SP) e Franciane Bayer (Republicanos-RS) apresentassem uma notícia-crime no STF para que Bayer não possa mais publicar conteúdos "que tenham como intuito difamar a atuação parlamentar dos autores".[117]

Famosos

editar

Entre os famosos que se pronunciaram contra o PL estão Daniela Mercury, Luana Piovani, Teresa Cristina, Titi Müller,[118] Débora Falabela,[119] Paulo Vieira, Nanda Costa, Luana Piovani, Alinne Moraes, Alane Dias,[120] Débora Bloch, Ana Paula Padrão, Paolla Oliveira, Samara Felippo,[121] Ana Maria Braga,[122] Luciano Huck,[123] J. K. Rowling[124] e Angela Davis.[125]

Entre as pessoas que posicionaram-se a favor do PL estão o empresário Leandro Ruschel,[91] Juliano Cazarré,[126] Cássia Kis[127] e Silas Malafaia.[128] Após críticas na internet, Cazaré declarou que seu filho era adotado.[129]

Ligações externas

editar

Referências

  1. ↑ a b Aline Ribeiro (18 de junho de 2024). «Em manifesto contra PL antiaborto, policiais civis citam 'dura realidade das vítimas de violência sexual'». O Globo. Consultado em 20 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  2. ↑ a b «PL da Gravidez Infantil impede direito previsto em lei há 80 anos e impõe tortura a meninas e mulheres, diz advogada». Brasil de Fato. 13 de junho de 2024. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  3. ↑ a b Plinio Teodoro (13 de junho de 2024). «PL do estupro: autor é "poste" de Malafaia e criminaliza mulheres para "testar" Lula». Revista Fórum. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  4. ↑ a b c d «'Nós não podemos aceitar', diz ministra das mulheres sobre PL do aborto». CartaCapital. 14 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  5. ↑ a b c d e f «Aborto no Brasil: o que está em jogo com projeto que torna homicídio interromper gestação após as 22 semanas». BBC News Brasil. 12 de junho de 2024. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  6. ↑ Caroline Oliveira (13 de junho de 2024). «Saiba quem são os deputados que propuseram o PL da Gravidez Infantil». Brasil de Fato. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  7. ↑ a b Henrique Lessa (11 de junho de 2024). «Câmara pode votar projeto que equipara aborto ao crime de homicídio». Correio Braziliense. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  8. ↑ a b Sóstenes Cavalcante (17 de maio de 2024). «Projeto de Lei Nº 1904 de 2024» (PDF). Câmara dos Deputados. Consultado em 13 de junho de 2024 
  9. ↑ a b c «Pena pode ser maior que a do estuprador: veja o que muda com PL antiaborto». Universa. 13 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  10. ↑ Bárbara Blum (13 de junho de 2024). «Entenda o que muda com o PL que restringe o aborto legal em casos de estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  11. ↑ Bárbara Blum (17 de junho de 2024). «PL Antiaborto por Estupro pode levar menores de idade à privação de liberdade por até 3 anos». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  12. ↑ «Câmara aprova urgência para projeto que equipara aborto de gestação acima de 22 semanas a homicídio». Câmara. 12 de junho de 2024. Consultado em 13 de junho de 2024 
  13. ↑ Mônica Bergamo (13 de junho de 2024). «Mônica Bergamo: Autor de projeto antiaborto diz que defenderá aumento de pena para estupro após críticas». Folha de S.Paulo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  14. ↑ Victoria Damasceno e Bárbara Blum (14 de junho de 2024). «PL antiaborto dá margem para que interrupções por risco à vida ou anencefalia sejam afetadas». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  15. ↑ Andreza de Oliveira (15 de junho de 2024). «Entenda o que é a viabilidade fetal que guia o PL antiaborto». Folha de S.Paulo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  16. ↑ a b «Meninas de até 13 anos serão as mais atingidas pelo PL sobre o aborto, alerta ONG». CartaCapital. 13 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  17. ↑ a b Glauco Faria (13 de junho de 2024). «Como o PL da Gravidez Infantil, projeto que equipara aborto a homicídio, chegou à pauta da Câmara». Revista Fórum. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  18. ↑ Raíssa Basílio e Vitória Macedo (14 de junho de 2024). «PL antiaborto deixa a lei brasileira tão dura quanto a de países como Afeganistão e Indonésia». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  19. ↑ Evellyn Paola e Mariana Haubert (13 de junho de 2024). «Na Europa, Lula se recusa a comentar o PL "antiaborto"». Poder360. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  20. ↑ Tatiana Azevedo (12 de junho de 2024). «Desarticulação do governo no Congresso dá espaço para avanço de pautas conservadoras». Gazeta do Povo. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  21. ↑ Gabriella Braz (13 de junho de 2024). «Votação de urgência de PL que equipara aborto ao homicídio durou 23 segundos». Correio Braziliense. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  22. ↑ Antonio Mello (14 de junho de 2024). «PL dos Estupradores foi posto em votação por deputado acusado de estupro». Revista Fórum. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  23. ↑ Camila Brandalise e Rafaela Polo (17 de julho de 2023). «Ex acusa Lira de estupro: 'Me esganava e dizia: 'Tá atrás de homem?». Universa. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  24. ↑ «Como Lira manobrou a votação-relâmpago sobre projeto para dificultar o aborto legal». CartaCapital. 12 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  25. ↑ «Manifestantes marcham contra o aborto na Esplanada dos Ministérios, em Brasília». G1 DF. 11 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  26. ↑ Henrique Lessa (11 de junho de 2024). «Câmara pode votar projeto que equipara aborto ao crime de homicídio». Correio Braziliense. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  27. ↑ Thatiany Lucena (13 de junho de 2024). «PL do aborto: quem são os deputados que assinam o projeto de lei». Diário de Pernambuco. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  28. ↑ «PL 1904/2024». Câmara. Consultado em 13 de junho de 2024 
  29. ↑ Andréia Sadi (12 de junho de 2024). «Autor do projeto que equipara aborto a homicídio diz que bancada quer 'testar' Lula sobre veto». G1. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  30. ↑ a b Malu Gaspar (13 de junho de 2024). «Governo Lula 'lavou as mãos' sobre PL do aborto e orientou PT a aprovar urgência». O Globo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  31. ↑ Mônica Bergamo (13 de junho de 2024). «PT atuou por votação 'sigilosa' em projeto que equipara aborto a homicídio». Folha de S.Paulo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  32. ↑ Rebeca Borges (12 de junho de 2024). «Câmara aprova urgência de projeto que equipara aborto a homicídio». CNN Brasil. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  33. ↑ Geovana Oliveira (14 de junho de 2024). «Metade das deputadas favoráveis ao PL antiaborto são da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  34. ↑ Victoria Azevedo (17 de junho de 2024). «Tinha entendido que daria proteção às mulheres, diz deputada evangélica que retirou apoio ao PL». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  35. ↑ Andréia Sadi (13 de junho de 2024). «'Não avança para legalizar, nem retroage', diz Lira sobre aborto». G1. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  36. ↑ Samantha Klein (13 de junho de 2024). «Lira define que PL que equipara aborto a homicídio terá relatoria de uma deputada». Central Brasileira de Notícias. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  37. ↑ a b Camila Turtelli e Gabriel Sabóia (14 de junho de 2024). «PL do aborto mobiliza a sociedade e leva protestos às ruas em meio a silêncio do governo; Lira sinaliza recuo». O Globo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  38. ↑ Wendal Carmo (13 de junho de 2024). «Bancada do PT atua para 'suavizar' PL antiaborto após aprovação de urgência». CartaCapital. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  39. ↑ Victoria Azevedo (14 de junho de 2024). «Bancada evangélica quer definição de relator do PL antiaborto, e esquerda, adiar discussão». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  40. ↑ a b c Marianna Holanda e Victoria Azevedo (18 de junho de 2024). «Projeto Antiaborto por Estupro divide direita, e ala vê 'tiro no pé'». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  41. ↑ Mônica Bergamo (17 de junho de 2024). «PL Antiaborto por Estupro perde apoio do centrão e não deve ser aprovado». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  42. ↑ Victoria Azevedo e Marianna Holanda (17 de junho de 2024). «'Se não quiserem votar esse, votamos o Estatuto do Nascituro', diz autor de PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  43. ↑ Lauriberto Pompeu e Jeniffer Gularte (17 de junho de 2024). «Após repercussão negativa, bancada evangélica admite adiar votação do PL do Aborto na Câmara». O Globo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  44. ↑ «Brasília Hoje: Líderes dos partidos na Câmara se reúnem para definir tramitação do PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. 18 de junho de 2024. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  45. ↑ Victoria Azevedo (18 de junho de 2024). «Lira se queixa de críticas que recebeu sobre PL Antiaborto por Estupro e quer solução coletiva do texto». Folha de S.Paulo. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  46. ↑ Victoria Azevedo (18 de junho de 2024). «Lira anuncia criação de 'comissão representativa' para discutir PL Antiaborto por Estupro no 2º semestre». Folha de S.Paulo. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  47. ↑ Cristiane Sampaio (18 de junho de 2024). «Psol pressiona contra PL que favorece estupradores; proposta é alvo de ampla campanha de rejeição». Brasil de Fato. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  48. ↑ Victoria Azevedo (19 de junho de 2024). «Autor do PL Antiaborto por Estupro sinaliza ajustes, mas diz não abrir mão de cerne do texto». Folha de S.Paulo. Consultado em 20 de junho de 2024. Cópia arquivada em 20 de junho de 2024 
  49. ↑ «Lula cobra mobilização da base governista contra o PL que equipara aborto a homicídio». CartaCapital. 21 de junho de 2024. Consultado em 22 de junho de 2024. Cópia arquivada em 22 de junho de 2024 
  50. ↑ Mônica Bergamo (21 de junho de 2024). «Sâmia apresenta 'pacotaço' em defesa do aborto legal, e tramitação depende de aval de Lira». Folha de S.Paulo. Consultado em 22 de junho de 2024. Cópia arquivada em 22 de junho de 2024 
  51. ↑ Gabriella Braz (14 de junho de 2024). «Pacheco sobre PL do aborto: 'Jamais iria direto ao Plenário do Senado'». Correio Braziliense. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  52. ↑ Thaísa Oliveira (18 de junho de 2024). «Pacheco diz que PL Antiaborto por Estupro faz comparação irracional e inovação infeliz». Folha de S.Paulo. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  53. ↑ Malu Gaspar (14 de junho de 2024). «Janja silencia sobre projeto que equipara aborto após 22 semanas a homicídio». O Globo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  54. ↑ «Janja quebra silêncio e comenta o PL que dificulta o aborto legal». CartaCapital. 14 de junho de 2024. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  55. ↑ Fabio Grecchi (16 de junho de 2024). «Para Lula, PL sobre aborto é 'insanidade'». Correio Braziliense. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  56. ↑ Marianna Holanda (18 de junho de 2024). «'Quero saber se a filha dele fosse estuprada', diz Lula sobre autor de PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  57. ↑ Giovanna Estrela (12 de junho de 2024). «PL que equipara aborto a homicídio é "descalabro", diz Silvio Almeida». Metrópoles. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  58. ↑ «Silvio Almeida é aplaudido em culto evangélico ao criticar PL Antiaborto». Folha de S.Paulo. 22 de junho de 2024. Consultado em 23 de junho de 2024. Cópia arquivada em 23 de junho de 2024 
  59. ↑ Marcela Rahal (14 de junho de 2024). «Padilha chama PL do aborto de "barbaridade" e Lula volta a criticar Israel | Marcela Rahal». Revista Veja. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  60. ↑ Aline Gouveia (14 de junho de 2024). «Evangélica, Marina diz que PL que iguala aborto ao homicídio é 'desumano'». Correio Braziliense. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  61. ↑ Jeniffer Gularte (15 de junho de 2024). «Ministra da Saúde diz que PL do aborto é 'injustificável e desumano'». O Globo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  62. ↑ Júlia Moura (15 de junho de 2024). «Não vamos a Brasília dialogar, mas nos defender, diz Haddad após avanço do PL antiaborto». Folha de S.Paulo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  63. ↑ Matheus Teixeira (14 de junho de 2024). «Ala do STF vê margem para atuar contra lei antiaborto e PEC das Drogas». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  64. ↑ Jamile Amine (16 de junho de 2024). «MDB Mulher divulga nota contra PL do Aborto e em defesa dos direitos das vítimas de violência». Bahia.Ba. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  65. ↑ Mônica Bergamo (17 de junho de 2024). «Mônica Bergamo: Direito não se negocia, e recuo contra o aborto legal não será aceito, afirmam autores de ação no STF». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  66. ↑ Caroline Oliveira (20 de junho de 2024). «Feministas protestam na sede do Partido Liberal (PL) pelo arquivamento do Projeto de Lei do Estupro». Brasil de Fato. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  67. ↑ «Gleisi se diz contra o aborto, mas critica o PL em tramitação na Câmara». CartaCapital. 14 de junho de 2024. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  68. ↑ «Sâmia critica PL que equipara aborto ao crime de homicídio e penaliza mulheres: "criança não é mãe e estuprador não é pai"». Brasil 247. 13 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  69. ↑ Mônica Bergamo (17 de junho de 2024). «Deputadas querem que Lira devolva PL Antiaborto por Estupro por inconstitucionalidade». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  70. ↑ Mônica Bergamo (14 de junho de 2024). «Mônica Bergamo: Pastor Henrique Vieira e Padre João se unem contra projeto antiaborto na Câmara». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  71. ↑ Cristiane Sampaio (19 de junho de 2024). «Mulheres engrossam coro contra PL do Estupro na Câmara: 'Não queremos voltar à Idade Média'». Brasil de Fato. Consultado em 20 de junho de 2024. Cópia arquivada em 20 de junho de 2024 
  72. ↑ «Análise de Miriam Leitão». G1. 13 de junho de 2024. Consultado em 13 de junho de 2024 – via Instagram. é um retrocesso medieval, que leva o país para a Idade Média 
  73. ↑ Douglas Lima (13 de junho de 2024). «Âncora da GloboNews cai no choro ao comentar sobre PL do aborto». Portal Uai. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de maio de 2024 
  74. ↑ Anna Luiza Santiago (15 de junho de 2024). «Nota 10: as falas das âncoras Adriana Araújo e Monica Waldvogel sobre PL do aborto». O Globo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  75. ↑ «Fátima Bernardes se posiciona contra PL do aborto e rebate críticas de outras mulheres». O Globo. 20 de junho de 2024. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  76. ↑ Fábio Zanini (17 de junho de 2024). «Painel: Médicos dizem que versão citada por autor de PL antiaborto em projeto é mentirosa». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  77. ↑ Mônica Bergamo (18 de junho de 2024). «Bispo católico critica PL antiaborto e diz que é preciso dar educação sexual em vez de prender mulheres». Folha de S.Paulo. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  78. ↑ Mônica Bergamo (17 de junho de 2024). «Professores da FGV dizem que PL Antiaborto por Estupro é covarde, imoral e coloca em risco a vida das mulheres». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  79. ↑ Malu Gaspar (13 de junho de 2024). «OAB cria comissão só com mulheres para elaborar parecer sobre PL do aborto». O Globo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  80. ↑ a b «Presidente da OAB-SP diz que PL do aborto 'remonta a leis da Idade Média e intensifica um sistema de proibição socialmente injusto'». G1 SP e GloboNews. 14 de junho de 2024. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  81. ↑ Paolla Serra (17 de junho de 2024). «PL do aborto: Conselho Federal da OAB aprova parecer que avalia texto como inconstitucional». O Globo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  82. ↑ Giovanna Estrela e Manoela Alcântara (13 de junho de 2024). «Comissão Arns sobre PL que criminaliza aborto: "Impossível tolerar"». Metrópoles. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  83. ↑ Mônica Bergamo (14 de junho de 2024). «Grupo jurídico diz que PL antiaborto é 'abominável' e obriga crianças a gestarem filhos de estupradores». Folha de S.Paulo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  84. ↑ «SBPC e sociedades científicas afiliadas manifestam repúdio ao "PL pró-estuprador"». Jornal da Ciência. 17 de julho de 2024. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  85. ↑ Fabiana Reinholz (19 de junho de 2024). «Mulheres cristãs lançam manifesto pelo 'arquivamento do PL do Estupro e do Estuprador'». Brasil de Fato. Consultado em 20 de junho de 2024. Cópia arquivada em 20 de junho de 2024 
  86. ↑ Frederico Vasconcelos (20 de junho de 2024). «Frederico Vasconcelos: Ação feminina contra maior criminalização do aborto». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  87. ↑ Fernanda Pontes (20 de junho de 2024). «Fiocruz se posiciona contra o PL do aborto: 'Um retrocesso e ameaça à saúde de mulheres e meninas'». O Globo. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  88. ↑ «Academia Brasileira de Ciências e Fiocruz se posicionam contra o PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. 21 de junho de 2024. Consultado em 22 de junho de 2024. Cópia arquivada em 22 de junho de 2024 
  89. ↑ Regiane Soares (22 de junho de 2024). «Discussão sobre criminalização do aborto passou longe das igrejas, dizem fiéis». Folha de S.Paulo. Consultado em 23 de junho de 2024. Cópia arquivada em 23 de junho de 2024 
  90. ↑ «Conferência Nacional dos Bispos do Brasil defende PL do Aborto: 'ilusão pensar que matar o bebê seja uma solução'». O Globo. 15 de junho de 2024. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  91. ↑ a b c Luis Felipe Azevedo (14 de junho de 2024). «PL do aborto: com políticos e fã-clubes de artistas, oposição ao projeto predomina no X e soma 88% dos perfis do debate». O Globo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  92. ↑ «Bolsonaro relembra PL de sua autoria que ampliava pena a estupradores». Poder360. 16 de junho de 2024. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  93. ↑ «Ao menos 6 capitais terão atos contra PL "antiaborto" nesta 5ª». Poder360. 13 de junho de 2024. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  94. ↑ Júlia Motta (13 de junho de 2024). «Movimentos convocam atos pelo país contra PL do Estupro; confira cidades». Revista Fórum. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  95. ↑ Ana Carolina Caldas e Lucas Botelho (15 de junho de 2024). «Manifestação em Curitiba reúne milhares de pessoas contra o PL da Gravidez Infantil». Brasil de Fato. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  96. ↑ Leonardo Fernandes (14 de junho de 2024). «Em BH, ato contra PL que criminaliza aborto em casos de estupro acontece nesta sexta-feira (14)». Brasil de Fato. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  97. ↑ Luísa Marzullo (16 de junho de 2024). «PL do Aborto gera manifestações em ao menos oito cidades neste final de semana». O Globo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  98. ↑ «Manifestantes fazem atos contra o PL que equipara aborto a homicídio». CartaCapital. 14 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  99. ↑ «Atos contra PL do aborto acontecem em Rio, São Paulo, Brasília e pelo menos outras cinco cidades». O Globo. 13 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  100. ↑ Luísa Marzullo (15 de junho de 2024). «Manifestantes voltam à Avenida Paulista para ato contra o PL do Aborto». O Globo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  101. ↑ «Manifesto pela vida e futuro das meninas e mulheres do Brasil é lançado durante ato contra 'PL do Estupro'». Brasil de Fato. 19 de junho de 2024. Consultado em 20 de junho de 2024. Cópia arquivada em 20 de junho de 2024 
  102. ↑ «Curitiba terá segundo ato contra a "PL da Gravidez Infantil" nesta sexta-feira (21)». Brasil de Fato. 19 de junho de 2024. Consultado em 20 de junho de 2024. Cópia arquivada em 20 de junho de 2024 
  103. ↑ Fabiana Reinholz (21 de junho de 2024). «Mulheres voltam às ruas de Porto Alegre (RS) em mais um ato contra o PL do Estupro». Brasil de Fato. Consultado em 22 de junho de 2024. Cópia arquivada em 22 de junho de 2024 
  104. ↑ Isabela Rocha e Geovana Oliveira (17 de junho de 2024). «Brasileiros se reúnem em Nova York contra o PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  105. ↑ Gabriela Caseff (16 de junho de 2024). «Marcha da Maconha tem protesto contra PEC das Drogas e PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  106. ↑ Vitoria Pereira (20 de junho de 2024). «Interesse por aborto cresce no Brasil após PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  107. ↑ Patrícia Campos Mello (19 de junho de 2024). «Foco em crianças estupradas e rapidez explicam sucesso da esquerda contra PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  108. ↑ Bárbara Blum (20 de junho de 2024). «2 em cada 3 brasileiros são contra o PL Antiaborto por Estupro, diz Datafolha». Folha de S.Paulo. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  109. ↑ «Em votação popular no site da Câmara, 70% discordam totalmente de PL que equipara aborto ao homicídio». CNN Brasil. 13 de junho de 2024. Consultado em 13 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  110. ↑ Lauro Jardim (14 de junho de 2024). «PL do aborto: Rejeição avança para 87%; mais de 600 mil 'discordam totalmente' em site da Câmara». O Globo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  111. ↑ Luis Felipe Azevedo (14 de junho de 2024). «Em apenas dois dias, PL do aborto supera 3 milhões de acessos e se torna o mais lido do site da Câmara no ano». O Globo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  112. ↑ «Internautas criam hashtags contra PL que equipara aborto a homicídio». Poder360. 13 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  113. ↑ «De Anitta a Beyoncé: fã-clubes de divas pop se mobilizam contra PL que dificulta o aborto legal». CartaCapital. 11 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  114. ↑ «Fã-clubes nacionais de Anitta, Taylor Swift, Rihanna e outras artistas se unem contra projeto de lei sobre aborto». O Globo. 11 de junho de 2024. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  115. ↑ Jonas Santana (13 de junho de 2024). «#Hashtag: 'O Conto da Aia' e 'Bancada do Estupro': redes criticam PL antiaborto». Folha de S.Paulo. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  116. ↑ Luísa Marzullo (15 de junho de 2024). «Por apoio ao PL do Aborto, hackers derrubam site de Eduardo Bolsonaro e colocam tuíte antigo de Lula». O Globo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  117. ↑ «Bolsonaristas vão ao STF contra deputada do PSOL por post sobre 'PL do Estupro'». UOL. 18 de junho de 2024. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 – via Estadão 
  118. ↑ Isadora Wandermurem (13 de junho de 2024). «Famosas se posicionam contra PL que equipara aborto a homicídio: "Isso é nojento e cruel"». Terra. Consultado em 14 de junho de 2024. Cópia arquivada em 14 de junho de 2024 
  119. ↑ Maria Fortuna (14 de junho de 2024). «Débora Falabella sobre PL do aborto: 'É como aprovar o estupro dessas meninas'». O Globo. Consultado em 15 de junho de 2024. Cópia arquivada em 15 de junho de 2024 
  120. ↑ «Famosos se manifestam sobre PL Antiaborto por Estupro». Folha de S.Paulo. 15 de junho de 2024. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  121. ↑ Luis Felipe Azevedo (16 de junho de 2024). «PL do aborto: famosos se posicionam sobre projeto em tramitação na Câmara; veja quem é a favor e contra». O Globo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  122. ↑ «Ana Maria Braga se diz 'indignada ' com PL Antiaborto por Estupro: 'Retrocesso e injustiça'». F5. 17 de junho de 2024. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  123. ↑ «Luciano Huck critica PL Antiaborto por Estupro: 'Não é questão ideológica, é de lógica'». F5. 16 de junho de 2024. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
  124. ↑ «J.K. Rowling rebate PL Antiaborto e se solidariza com mulheres brasileiras». F5. 18 de junho de 2024. Consultado em 19 de junho de 2024. Cópia arquivada em 19 de junho de 2024 
  125. ↑ «PL Antiaborto, Marielle e ausência de artistas: uma noite com Angela Davis». F5. 20 de junho de 2024. Consultado em 21 de junho de 2024. Cópia arquivada em 21 de junho de 2024 
  126. ↑ «Juliano Cazarré defende PL Antiaborto por Estupro: 'Aborto é assassinato de inocente'». F5. 15 de junho de 2024. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  127. ↑ «Cássia Kis grava vídeo em apoio ao PL Antiaborto por Estupro, décadas após abortar». F5. 15 de junho de 2024. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  128. ↑ Pâmela Dias e Luísa Marzullo (15 de junho de 2024). «Autor do PL do Aborto, Sóstenes reage à crítica de Lula e diz que pode aumentar pena para abusadores: 'vamos ter seu apoio?'». O Globo. Consultado em 16 de junho de 2024. Cópia arquivada em 16 de junho de 2024 
  129. ↑ «Após críticas na web por apoiar PL Antiaborto por Estupro, Juliano Cazarré diz que filho mais velho é adotado». F5. 17 de junho de 2024. Consultado em 18 de junho de 2024. Cópia arquivada em 18 de junho de 2024 
Obtida de "https://pt.wikipedia.org/w/index.php?title=PL_1904/2024&oldid=68167789"