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Índice de Liberdade de Imprensa de 2014[1]
  Situação muito séria
  Situação difícil
  Problemas visíveis
  Situação satisfatória
  Situação boa
  Não classificado/ Sem data

A censura no Brasil, tanto cultural como política, ocorreu durante todo o período após a colonização do país. Embora a maioria da censura estatal tenha terminado pouco antes do período da redemocratização que começou em 1974, o Brasil ainda experimenta uma pequena quantidade de censura não oficial hoje. A legislação atual restringe a liberdade de expressão em relação ao racismo,[2] e a Constituição atual, promulgada em 1988, proíbe o anonimato,[3] embora a liberdade de expressão seja cumprida.

Censura no Período ColonialEditar

 Ver artigo principal: Censura em Portugal

A coroa portuguesa possuía uma listagem de obras que não podiam circular em seus territórios incluindo todas as suas colônias. Foram proibidas de circular principalmente obras de teor iluminista ou que criticassem a Igreja Católica e a monarquia absolutista instituída em Portugal. Essa proibição não estava vinculada com a Inquisição, mesmo porque, a não era a principal preocupação da coroa naquele momento.

De certa forma, a Inquisição possuiu certo caráter censurador, uma vez que ela investigava, punia e, em alguns casos, matava pessoas que fugissem do pensamento católico, seja por seus atos, seja por suas crenças. Destaca-se que a censura não era um órgão que utilizava métodos investigativos muito apurados para realizar seu trabalho. Bastaria que uma pessoa fizesse uma acusação sem maiores provas que o acusado seria submetido a torturas.

Antes da Inquisição, durante e um pouco depois, os padres catequizadores, cuja grande maioria eram jesuítas, proibiam que os indígenas brasileiros mantivessem vários de seus hábitos, tais como, a antropofagia em algumas tribos, suas festividades religiosas e seus idiomas locais. Foram estabelecidas pelos catequizadores as línguas gerais (tais como o Nheengatu), idiomas por eles criados com base nas línguas de diversas tribos de uma região que [4] deveriam ser faladas por todos os indígenas, a fim de facilitar a comunicação comercial entre os diversos grupos e entre os europeus.

Os escravos também encontravam problemas em relação às suas culturas originais. No entanto, o surgimento dos quilombos (dos quais indígenas e brancos pobres também se beneficiavam) e a criação do candomblé e o sincretismo religioso representavam pontos em que poderiam se manifestar. Também era permitido que, em dias de folga, realizassem algumas comemorações, como a "coroação" de reis e rainhas em festividades periódicas.[5]

Censura no período monárquicoEditar

 Ver artigo principal: Império do Brasil

Apesar do período monárquico brasileiro ser caracterizado por um regime liberal democrático, as características específicas do mesmo fazem com que o período tenha certas particularidades. Os movimentos de rebelião facilmente repreendidos pelo Estado eram aqueles que defendiam a abolição da escravidão e o Estado laico.

Também sofriam certa perseguição todos aqueles que queriam a reunificação das coroas brasileiras e portuguesas, e todas as rebeliões que tentassem tornar determinada região como um país autônomo, sendo que, neste último caso, a Guerra dos Farrapos constitui o exemplo mais notório. Não ocorreram significativas mudanças de resistência cultural entre os indígenas e os escravos no período.

Censura na República VelhaEditar

A República Velha baniu a família imperial brasileira do território nacional até 1920. A república reprimia violentamente qualquer manifestação ou apoio de cunho monárquico. No início do século XX, um dos exemplos de censura mais conhecidos é o do Barão de Itararé. Em 1932, após mais de cinco anos de implacáveis sátiras à sociedade e à política em geral, Aparício é sequestrado e espancado por policiais da marinha, nunca identificados. Todavia, o episódio não o fez abandonar seu ofício. Mantendo o espírito satírico, afixou o seguinte aviso na porta de seu escritório: entre sem bater.

Censura no Estado NovoEditar

Durante o período do Estado Novo, além de haver uma grande censura aos meios de comunicação, exilando e torturando jornalistas e intelectuais que faziam críticas ao regime, foi também instituído uma espécie de culto à personalidade ao ditador Getúlio Vargas, semelhante à adoração que havia a Adolf Hitler e a Benito Mussolini na Alemanha e na Itália, respectivamente. A figura do ditador se tornou onipresente em cartazes, fotografias, selos, moedas, etc. Os meios de comunicação oficiais associavam a figura do presidente a feitos que eram de interesse de grande parte da população: os trabalhadores. As práticas do Governo Vargas, da mesma forma, traziam benefícios para estas pessoas, tendo, como exemplos, a legislação trabalhista e a crescente organização do mercado de trabalho, que acabaram com a exploração do trabalho no Brasil.

Em dezembro de 1939, foi criado o Departamento de Imprensa e Propaganda (DIP), que era encarregado do aparato de censura e da propaganda oficial. Entre os meios de propaganda oficial estavam a criação de cartazes enaltecendo a figura de Vargas e os seus grandes feitos para o país. O DIP tornou obrigatória a foto do ditador em todos os ambientes comerciais (numa reprodução dos métodos implantados na Alemanha pelo ministro de propaganda nazista Joseph Goebbels, mentor de Filinto Muller, chefe de polícia do Distrito Federal e notório torturador.)[6]

A censura executada pelo DIP era muito eficiente. Agia em todos os segmentos da sociedade e, muitas vezes, os censores eram pessoas respeitáveis da sociedade que, envolvidos pelo clima da época, "entregavam", até inconscientemente, as manifestações culturais que por acaso demonstrassem ideias contrárias ao governo, que eram censuradas. Em 1940, o jornal O Estado de S. Paulo teve a sua direção, dissidente ao governo, destituída e o jornal sofreu uma intervenção por parte do DIP, que durou até o fim do Estado Novo.

O DIP criou também cartilhas para serem distribuídas às crianças nas escolas e para a imprensa. Produziu também documentários para exibição obrigatória, antes dos filmes programados pelos cinemas. Além disso, a Agência Nacional, subordinada ao DIP, produzia e transmitia diariamente, exceto aos sábados e domingos, sempre às 19 horas, o programa radiofônico "Hora do Brasil", retransmitido simultaneamente por todas as emissoras do país. Esse programa ainda existe, com o nome de Voz do Brasil, e é obrigatório até hoje nas emissoras de rádio brasileiras.

Outros casos notórios de censura no Estado Novo foi a repressão às atividades culturais das comunidades imigrantes de países do Eixo e à literatura nos idiomas alemão, japonês e italiano, fruto da campanha de nacionalização do regime.

Censura durante a ditadura militarEditar

Durante a ditadura militar iniciada com o golpe em 1º de abril de 1964, todas as formas de perseguição são intensificadas, além de outras serem elaboradas.

Após a promulgação do AI-5, todo e qualquer veículo de comunicação deveria ter a sua pauta previamente aprovada e sujeita a inspeção local por agentes autorizados.[7] Obviamente, muitos materiais foram censurados. As equipes envolvidas, impossibilitadas de publicar maiores esclarecimentos, tomavam medidas diversas. Algumas publicações impressas simplesmente deixavam trechos inteiros em branco. Outros, publicavam receitas culinárias estranhas, que nunca resultavam no alimento proposto por elas. Além de protestar contra a falta de liberdade de imprensa, tentava-se fazer com que a população brasileira passasse a desconfiar das torturas e mortes por motivos políticos, desconhecidas pela maioria. A violência do Estado era notada nos confrontos policiais e em conhecidos que desapareciam, mas, não era possível a muitos imaginar as proporções reais de tudo isso. Aparentemente, o silêncio imposto em relação às torturas era para que menos pessoas se revoltassem e a situação se tornasse, então, incontrolável.

Além de censurar as torturas, muitas outras coisas também não poderiam ser veiculadas. Em 15 de setembro de 1972, o seguinte telegrama exemplificador foi recebido pelo diretor da sucursal de Brasília do jornal O Estado de S. Paulo

De ordem do senhor ministro da Justiça fica expressamente proibida a publicação de: notícias, comentários, entrevistas ou critérios de qualquer natureza, abertura política ou democratização ou assuntos correlatos, anistia a cassados ou revisão parcial de seus processos, críticas ou comentários ou editoriais desfavoráveis sobre a situação econômico-financeira, ou problema sucessório e suas implicações. As ordens acima transmitidas atingem quaisquer pessoas, inclusive as que já foram ministros de Estado ou ocuparam altas posições ou funções em quaisquer atividades públicas. Fica igualmente proibida pelo senhor ministro da Justiça a entrevista de Roberto Campos. [1]

Dessa forma, a imagem de uma estabilidade política e de uma nação que prosperava era mantida.

Além da resistência ora camuflada, ora explícita da imprensa, artistas vinculados à produção musical encontraram como forma de protesto e denúncia compor obras que possuíssem duplo sentido, tentando alertar aos mais atentos, e tentando despistar a atenção dos militares, que geralmente descobriam que a música se tratava de uma crítica a eles apenas após a aprovação e sucesso entre o público das mesmas. Um dos exemplos mais marcantes do jogo linguístico e musical presentes do período é a música Cálice, composta por Chico Buarque e Gilberto Gil. Além do título da composição ter som idêntico à expressão Cale-se, seus versos poderiam ser confundidos com uma divagação

 
Documento da censura avaliando a música “O Exercício”, de Raul Seixas e Paulo Coelho, 1973. Arquivo Nacional.

religiosa, tal como no trecho transcrito a seguir.

Pai, afasta de mim esse cálice
De vinho tinto e de sangue
Como beber dessa bebida amarga
Tragar a dor, engolir a labuta
Mesmo calada a boca, resta o peito
Silêncio na cidade não se escuta

Artistas censurados durante a ditadura militar (1964-1985)Editar

 
Parecer da censura recomendando a proibição da canção "Partido Alto", de Chico Buarque (Arquivo Nacional).

Canções-protestoEditar

Alguns artistas usavam a própria música para protestar contra a censura. Algumas destas músicas ganharam um caráter histórico dentro do movimento da MPB.[8] Por outro lado, algumas canções eram censuradas apenas por não condizer com os valores morais da época, como é o caso de "Como Eu Quero" de Paula Toller e Leoni, cuja personagem principal exige de seu namorado que "tire essa bermuda".[carece de fontes?] Também é famoso o caso de censura à canção "Tortura de Amor" de Waldick Soriano, lançada no auge da repressão.[carece de fontes?] Outro caso conhecido de censura por razões não-políticas foi a imposta a Adoniran Barbosa, que compunha de acordo com o dialeto caipira, obrigado a corrigir as letras de suas canções de acordo com a gramática, caso quisesse gravá-las. Adoniran preferiu esperar pelo fim da censura prévia para voltar a gravar.[9][10]

Censura após a RedemocratizaçãoEditar

Mesmo após os militares terem deixado o poder, ainda é possível verificar algumas formas de censura. Muitas ocorrem tendo em vista proteger os cidadãos de atitudes intolerantes, mas, várias outras ocorrem por motivos mais complexos, frutos da persistência do patrimonialismo na cultura brasileira.

Arquivos da ditadura militarEditar

Uma forma direta e indireta de censura é a permanência da grande maioria dos arquivos referentes ao período militar estar inacessível à consulta de advogados, historiadores e da população em geral.

Apenas alguns arquivos estaduais do DOPS (tais como os de São Paulo e os do Rio de Janeiro) já se encontram disponibilizados para consultas, mas, arquivos do mesmo órgão em outros estados continuam lacrados e, em alguns, não se sabe o paradeiro deles.

Os arquivos do DOI-CODI, em todos os estados do país, são dados pelas autoridades como destruídos, o que é contestado por aqueles que possuem interesse em consultá-los. Como exemplo, citam a possibilidade dos arquivos de tal órgão terem sobrevivido por terem sido enterrados,[11] e documentos de outras instâncias que tratavam da Guerrilha do Araguaia que foram publicados após parte deles ter estourado na imprensa.

Outra parte dos arquivos militares encontra-se trancada por decisão do Governo Federal. Com efeito, parte deles nunca será tornada pública, sob a justificativa de se manter a ordem nacional.

Beyond Citizen KaneEditar

 Ver artigo principal: Beyond Citizen Kane

Em 1993, o Channel Four, uma grande rede de TV britânica, exibiu um filme, dirigido por Simon Hartog e intitulado Beyond Citizen Kane, que conta a história da Rede Globo de Televisão e suas "ações sombrias" no país até o ano de 1990.[12][13] O documentário foi proibido no Brasil desde 1994, graças a uma ação judicial movida por Roberto Marinho. Existem poucas cópias em circulação no Brasil, além de versões piratas circulando pela internet, como no YouTube.[13] O filme conta com a participação de alguns artistas, políticos, como Luiz Inácio Lula da Silva, Chico Buarque, Leonel Brizola e Washington Olivetto. O documentário jamais esteve no circuito de cinemas brasileiros e a exibição que ocorreria no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro foi proibida pelo então presidente da República, Itamar Franco.[13]

No país, o documentário recebeu o título de Muito Além do Cidadão Kane. O título teve origem no personagem Charles Foster Kane, criado em 1941 por Orson Welles para o filme Citizen Kane, que por sua vez, tratava-se de um drama de ficção baseado na trajetória de William Randolph Hearst, magnata da comunicação nos Estados Unidos. Segundo o documentário, a Globo empregaria a mesma manipulação grosseira de notícias para influenciar a opinião pública como fazia Kane no filme.[13] De acordo com matéria veiculada na Folha Online em 28 de agosto de 2009, a produtora que montou a filmagem é independente e a televisão pública britânica não teve qualquer relação com seu desenvolvimento. Já a Record sustenta que a BBC, outra emissora pública do Reino Unido, estaria relacionada com sua produção.[14]

O documentário é dividido em 4 partes:

  • na primeira parte é mostrada a relação entre a Rede Globo de Televisão e o período militar, em que se veem fatos sociais que ocorreram no país em decorrência do governo;
  • na segunda parte apresenta-se o acordo firmado entre a Globo e o grupo Time-Life;[14]
  • na terceira parte evidencia-se o poder do proprietário da emissora, Roberto Marinho. Mostra-se também o suposto apoio da mesma à saída dos militares do poder, na figura do candidato à presidência da República Tancredo Neves;[15]
  • na quarta parte, tida como a mais importante e reveladora do filme, mostram-se às claras "os envolvimentos ilegais e mecanismos manipulativos utilizados pelo o Grupo Globo em suas obscuras parcerias para com o poder em Brasília". Contudo, o documentário não apresenta fontes primárias, apenas entrevistas.[13]

A Globo tentou comprar os direitos de exibição do filme.[14] Entretanto, antes de morrer, Hartog formou um acordo com organizações brasileiras para que os direitos de exibição do documentário não caíssem nas mãos da emissora, a fim de que este pudesse ser amplamente conhecido tanto por organizações políticas quanto culturais. O canal perdeu o interesse em comprar o filme quando os advogados da emissora descobriram tal acordo, mas até hoje uma decisão judicial proíbe a exibição de Beyond Citizen Kane no Brasil.[13] De acordo com a Folha de S. Paulo, na década de 1990, a direção da RecordTV havia tentado comprar os direitos de exibição do documentário, mas "percebeu que haveria uma disputa judicial com a TV Globo a respeito das muitas imagens retiradas da programação deles. Então decidiu não comprá-lo".[15] No entanto, em agosto de 2009, no auge de uma troca de acusações mútuas entre as emissoras, provocadas por uma investigação conduzida pelo Ministério Público contra vários membros importantes da Igreja Universal do Reino de Deus,[16] a RecordTV comprou os direitos de transmissão do documentário por aproximadamente 20 mil dólares, e espera a autorização da justiça para transmiti-lo.[14]

Luís Inácio (300 Picaretas)Editar

A música do grupo Os Paralamas do Sucesso, "Luís Inácio (300 Picaretas)" (batizada a partir de uma frase de Lula em que ele dizia que a Câmara são alguns homem honrados e uma maioria de 300 picaretas), lançada em 1995, fazia protestos sobre a política brasileira, mencionando os anões do orçamento e a corrupção geral. O deputado mineiro Bonifácio Andrada se indignou, vetou a música em um show em Brasília e lançou um protesto no Congresso, querendo proibir a canção (o que a imprensa logo considerou anticonstitucional). O processo não deu em nada, apenas vetaram a exibição de "300 Picaretas" em rádios e lojas de discos.

A polêmica toda ajudou os Paralamas a voltarem para os holofotes após um período obscuro.

Documentário "Di Cavalcanti", de Glauber RochaEditar

O documentário "Di Cavalcanti" (1976), um curta de 18 minutos realizado pelo cineasta Glauber Rocha numa homenagem ao pintor brasileiro Di Cavalcanti (1897-1976), por ocasião de sua morte, teve sua divulgação no Brasil proibida judicialmente a pedido da filha de Di. No filme, foram incluídas algumas cenas do velório de Di no Museu de Arte Moderna (MAM) do Rio de Janeiro, bem como de seu enterro. Segundo matéria publicada na Folha de S.Paulo,[17] o sobrinho de Glauber, João Rocha, teria driblado a proibição colocando o vídeo na Internet em provedores fora do Brasil, para o internauta baixar livremente).

Requerimentos do governo ao GoogleEditar

No dia 20 de abril de 2010,[18] o Google lançou uma ferramenta que mostra o número de requerimentos feitos pelos governos de diversos países diretamente ao Google ou ao YouTube. Intitulada Government requests (requerimentos governamentais), a ferramenta mostra um mapa do mundo com o número de requerimentos realizados por alguns governos para remoção de conteúdo ou obtenção de material de acesso restrito. Os dados apresentados no dia do lançamento são de 1 de julho de 2009 a 31 de dezembro de 2009. O governo brasileiro aparece como o que mais enviou requerimentos, tanto para remoção de conteúdo como para obtenção de material restrito.

Um exemplo da atuação do governo brasileiro é a censura ao site euqueroserra.blogspot.com, hospedado pelo Google.[19] Em 16 de junho de 2010, o Ministério Público Eleitoral (MPE) entrou com uma ação contra o Google para que o blog fosse tirado do ar e os autores fossem identificados. A alegação foi de que o blog continha propaganda em favor do candidato José Serra. Ação semelhante foi movida contra o site amigosdopresientelula.blogspot.com. Nesse caso, o blog era em favor da candidata Dilma Rousseff.[20]

Censura do Livro Minha LutaEditar

O livro Minha Luta, escrito por Adolf Hitler, foi proibido de ser comercializado até o ano de 2015. Isto foi por imposição do governo alemão junto a sua embaixada no Brasil.[21] Este livro já foi normalmente comercializado [22] desde os tempos que os nazistas estavam no poder (Primeira edição em 1934 [23]) até 2005 pela editora Centauro.[21]

Liberdade de ImprensaEditar

Em vários momentos a chamada liberdade de imprensa é questionada. Muitas reportagens recebem censura prévia por serem muito sensacionalistas e, em várias vezes, inventadas. No entanto, existem alguns casos um pouco controversos.

Correio BrazilienseEditar

Em outubro de 2002 o jornal Correio Braziliense é proibido de publicar, com possibilidade de busca e apreensão de eventuais exemplares já impressos, uma matéria que divulgaria trechos de escutas telefônicas de funcionários do "alto escalão" do governo do Distrito Federal. De acordo com o jornal, tais pessoas estariam envolvidas com processos ilegais de loteamentos de territórios. Em protesto, o jornal publicou matéria alegando ter sido censurado e, no dia seguinte, seus diretores de redação pediram demissão. [2]

Novo JornalEditar

Em 2008 o Observatório da Imprensa sugeriu que o 'Novo Jornal sofreu empastelamento "virtual", com uso da justiça de Minas Gerais, a fim de omitir notícias negativas sobre Aécio Neves e outros políticos do estado,[24] configurado não somente pela retirada do ar do site que publicara a Lista de Furnas e prisão de seu editor, como pelo desaparecimento de seus arquivos após apreensão pela polícia civil com anuência do Ministério Público estadual.[25] A Vice investigou o caso e entrevistou diversos jornalistas em 2017, que comentaram sobre a censura em Minas Gerais.[26]

Estado de S. PauloEditar

Em julho de 2009 o jornal Estadão foi impedido pela Justiça do Distrito Federal para não publicar notícias sobre a "Operação Boi Barrica"[27], investigações que envolvia Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney.[28] A censura[29] foi derrubada em novembro de 2018, por decisão de Ricardo Lewandowski.[27]

Jornal do SBTEditar

Em março de 2018, Jeff Benício, do portal Terra chamou de censura, quando Silvio Santos tirou o espaço de opiniões do Jornal do SBT, após repercussão de comentários da jornalista Rachel Sheherazade.[30] Após Rachel Sheherazade ser afastada do jornal das edições das sexta-feiras, após a repercussão de seu comentário sobre Massacre em Altamira em 2019 em agosto do mesmo ano, comentários nas redes sociais, repostados nos jornais Correio Braziliense e O Estado de S. Paulo,[31] questionavam Silvio Santos, possível censura e se o motivo do afastamento teria sido por decisão política.[32] Gustavo Nogy publicou um artigo na Gazeta do Povo, questionando se o afastamento da jornalista não seria uma atitude do Governo Jair Bolsonaro.[33]

Voz das ComunidadesEditar

Em 2016, Rene Silva foi preso por filmar a desocupação da Favela Skol. Ele foi encaminhado para 45º Delegacia de Polícia, com outros coloboradores do jornal comunitário Voz das Comunidades, Renato Moura e Hector Santos, que também faziam parte da cobertura do fato.[34] Os dois foram soltos após prestarem depoimento. Ana Moser e Glória Perez se posicionaram contra a prisão dos comunicadores. Antes do evento, eles já tinham informado sobre táticas de censura e ameaças à liberdade de imprensa impostas por agentes do Estado, policiais ou não, além de membros do tráfico de drogas.[35] Segundo o jornal O Dia, testemunhas disseram que eles foram presos por não entregarem os equipamentos aos PMs.[36]

TV GloboEditar

Em novembro de 2018, a divisão de homicídios da Polícia Civil do Brasil e o Ministério Público do Rio de Janeiro entraram com processo judicial pedindo que a TV Globo fosse proibida de divulgar qualquer informação do inquérito policial que apura os assassinatos da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes. Gustavo Gomes Kalil, que é o juiz da quarta vara criminal do Rio de Janeiro aceitou o pedido, argumentando que a TV Globo vazava conteúdo dos autos de forma "prejudicial", expondo dados das investigações e das testemunhas. Porém, os dados até então divulgados pela TV Globo foram reportados sem expôr informações pessoais, com alguns sendo apresentados de forma anônima. A TV Globo disse que a decisão judicial foi excessiva e que fere gravemente a liberdade de imprensa.[37] A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota de repúdio.[37]}}

Censura promovida por políticosEditar

Dados divulgados em 2019 pelo projeto Ctrl+X, da Abraji informaram que mais de 800 políticos brasileiros recorreram à processos judiciais pedindo que conteúdos da internet fossem removidos entre 2018 e 2019. Em 93,5% dos casos, eles alegaram "difamação" para censurar informações no Brasil.[38]

Tentativa de censura promovida pelo STFEditar

Em abril de 2019, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes determinou que a Revista Crusoé e o site O Antagonista retirassem do ar reportagens que faziam menção ao Presidente da Corte, Dias Toffoli, que teria sido citado pelo empresário Marcelo Odebrecht, investigado e preso pela Operação Lava Jato. Segundo a revista, Odebrecht afirmou à Justiça que em e-mails enviados por ele a dois executivos da empreiteira o codinome "amigo do amigo do meu pai" se referia à Toffoli, na época das mensagens ministro da Advocacia-Geral da União.[39]

Coube à Moraes a decisão, por ser relator de um inquérito aberto pelo Supremo para apurar notícias falsas ou que atentem contra a honra dos ministros, e ainda estipulando uma multa diária de 100 mil reais em caso de descumprimento da decisão e convocando os responsáveis pela publicação para prestar esclarecimentos à Polícia Federal em até 72 horas. O caso teve muita repercussão na imprensa nacional e com a manifestação de várias autoridades do meio jurídico, jornalístico e político em repúdio à determinação do STF.[40][41]

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) divulgou uma nota:

Censura de jogos eletrônicosEditar

 Ver artigo principal: Lista de jogos banidos no Brasil

Apesar de o Ministério da Cultura considerar jogos eletrônicos obras culturais e de expressão, aparentemente não existe nenhum movimento público contra a proibição de jogos no país.

Counter-StrikeEditar

O Wikinotícias tem uma ou mais notícias relacionadas com este artigo: Counter Strike e EverQuest estão proibidos no Brasil

Desde 18 de janeiro de 2008, a comercialização de livros, encartes, revistas ou CD-ROM, contendo o jogo Counter-Strike está proibida em território brasileiro pois é muito violento, conforme decisão da justiça do país.[43] O juiz responsável argumenta que Counter-Strike e o jogo EverQuest "trazem imanentes estímulos à subversão da ordem social, atentando contra o estado democrático e de direito e contra a segurança pública, impondo sua proibição e retirada do mercado". A empresa responsável do jogo alegou que a fase que o juiz utilizou como motivo para proibir a venda a cs_rio e que de fato foi produzida por fãs, não estando contida no jogo original. Porém, o juiz Silva Costa Torta ganhou a ação e o jogo está proibido de ser vendido. Ainda é possível, no entanto, utilizar o gerenciador Steam para comprar eletronicamente qualquer versão do jogo. Como a comercialização foi proibida, a própria censura falhou, pois a versão 1.5 e anteriores são grátis, portanto não são comercializáveis, portanto continuam de livre circulação.

Duke Nukem 3DEditar

Em 3 de novembro de 1999, o estudante de medicina Mateus da Costa Meira, então com 29 anos, matou três pessoas e feriu outras quatro durante uma sessão do filme "Clube da Luta" em um cinema de São Paulo. Mateus ficou conhecido como "o atirador do shopping". Foi condenado em 2004 a 120 anos de prisão. Em depoimentos ele teria citado o jogo Duke Nukem 3D, que traz um cinema em um trecho da primeira fase. Mesmo quase quatro anos depois de lançado, o jogo teve a venda proibida.[44]

Censura na TelevisãoEditar

Os SimpsonsEditar

  • A culpa é de Lisa

O episódio foi bastante criticado pela Riotur e pela Secretaria de Turismo do Rio de Janeiro e foi proibido de ser exibido no Brasil na época de seu lançamento, mas foi adicionado ao DVD da temporada. Porém, em 2014 e 2015, foi exibido pelo canal pago Fox e também na Band. No episódio, os Simpsons vêm ao Brasil e encontram um país cheio de marginalidades, programas educacionais de televisão altamente sexuais e outras precariedades.

Xuxa MeneghelEditar

Xuxa Meneghel, antes de ganhar o título de Rainha dos Baixinhos ao apresentar programas infantis nas redes Manchete e Globo, fez parte do elenco do filme Amor Estranho Amor, um filme de drama erótico que contou também com Tarcísio Meira e Vera Fischer no elenco. No filme, a personagem de Xuxa tem relações sexuais com um garoto de 12 anos, interpretado pelo ator Marcelo Ribeiro. Como no contrato não havia liberação da imagem para vídeo, Xuxa, através de liminar judicial, mandou recolher todas as fitas originais de locadoras e lojas do país, no entanto 4.000 cópias chegaram a ser vendidas antes da Justiça proibir sua distribuição, o que fez com que muitas cópias piratas continuassem circulando, fazendo do filme uma verdadeira lenda entre pessoas que não conheciam a obra.[45] Até hoje, o filme Amor Estranho Amor tem sua comercialização e distribuição proibidas por decisão judicial no Brasil.[carece de fontes?] Todavia, o filme foi lançado em DVD nos Estados Unidos em 2005 e pode ser adquirido por qualquer brasileiro em sites estrangeiros por importação. A produtora estadunidense não vendeu os direitos a Xuxa, que chegou a entrar com ação judicial nos Estados Unidos em 1993, mas perdeu.[carece de fontes?]

  • Google

Em 2010, Xuxa fez requerimentos ao Google em que pedia a desconciliação de seu nome com pornografia e pedofilia. Na ação, ela pediu que o serviço removesse links para páginas onde ela aparece nua ou em cenas de sexo em fotos ou vídeos. De acordo com a decisão do STJ, o Google não deve suprimir os resultados, pois não é o responsável pela publicação dos conteúdos, mas apenas uma ferramenta de pesquisa.

NovelasEditar

Várias novelas de televisão foram censuradas por diferentes motivos que vão do moralismo ao controle ideológico.[46] Entre elas:

  • Brega & Chique

A abertura da novela Brega & Chique causou polêmica, pois aparecia um homem nu com as nádegas expostas. A classificação geral exigiu que o homem fosse velado, e a Rede Globo pôs uma folha sobre as nádegas do modelo. Na reprise do Vale a Pena Ver de Novo, a novela sofreu a mesma censura.

Em 2011 foi estreado a novela Amor e Revolução do SBT, baseada na fase da ditadura militar no Brasil. A poucas semanas antes de estrear, houve petições de órgãos conservadores para que a novela não fosse ao ar, pelos motivos de expor o regime militar, porém os atores mobilizaram-se contra o processo e a novela passou a ser apresentada.

  • O Marajá

O Marajá foi uma minissérie brasileira que estrearia pela Rede Manchete em 26 de julho de 1993 (no horário habitual das telenovelas, 21h30) em substituição a Amazônia - Parte II. A trama mostraria a vida de Fernando Collor de Mello na época em que era presidente do Brasil. Porém a novela não foi ao ar, pois o próprio Fernando Collor entrou com uma ação judicial e a novela não pode ser apresentada.

  • Bandeira 2 - Rede Globo - 1971

A Censura exigiu que o autor Dias Gomes matasse o personagem Tucão (Paulo Gracindo), sob o argumento de que o bem sempre vence o mal.[46]

  • Fogo sobre Terra - 1974

Em uma das cenas, o personagem principal, Pedro (Juca de Oliveira) incitava o povo da cidade a pegar em armas para defendê-la. Os censores cortaram a cena alegando que o gesto era um incentivo à guerrilha.[46]

  • Anjo Mau - 1976

No último capítulo, a babá Nice, interpretada por Susana Vieira, morre ao dar a luz, contrariando o desejo do autor Cassiano Gabus Mendes de que a personagem terminasse a novela feliz ao lado de Rodrigo, personagem de José Wilker. Foi uma imposição da censura, pelo mesmo argumento da morte do personagem de Bandeira 2.

Censura na internet do BrasilEditar

Em 2003, o ex-senador Eduardo Azeredo do Partido Social Democrático do Brasil - MG propôs a revisão do projeto da lei 84/1999[47] (conhecido por AI5 Digital, ou simplesmente por "Lei Azeredo") para vetar crimes digitais. O projeto foi intensamente criticado pelos usuários da rede já que os mesmos teriam obrigação de denunciar possíveis atividades ilegais e também responsabilizaria o usuário pela veiculação desses conteúdos, de autoria própria ou não.[48]. A má redação do projeto deu a entender que um CD gravado mesmo com a posse do original consistiria em crime, devido as críticas a aprovação do projeto foi adiada por tempo indeterminado.[49] A principal crítica ao projeto de lei se embasa na comparação com os modelos americano SOPAe europeu ACTA aonde o governo poderia bloquear o acesso a qualquer site que direcionasse o usuário a conteúdo potencialmente ilegal e obrigando o cadastro de todos os usuários da rede.

No dia 22 de Setembro de 2008, o PSDB MG tentou censurar um documentário exposto no site de compartilhamento de vídeos, YouTube, sobre censura: "Gagged in Brazil", por Daniel Florencio.[50] O curta explica sobre a manipulação da imprensa e da mídia no Estado de Minas Gerais aonde somente as notícias que são favoráveis ao governo são publicadas. Dessa forma alguns jornalistas da imprensa do estado expõe essa realidade ao serem censurados por fazerem críticas ao governador da época Aécio Neves ou simplesmente obrigados a omitir informações referente a esse governo.[51]

"Patriot Act Tabajara e o "AI-5 Digital"Editar

Os PL 443/19, 2418/19, 5327/19, 1595/19, 3389/19 e o DL 10049/19, também conhecidos como Patriot Act Tabajara, AI-5 Digital, Novo AI-5 ou BBB da Besta, são uma continuação da Lei Antiterrorismo (Brasil) e é um conjunto de dispositivos jurídicos que legalizam nos tribunais militares previamente[52] o uso legal da arapongagem do exército na internet com intuito de coação política e eliminação da oposição , bem como a anulação de qualquer direito a manifestação social e a privacidade. Tais mecanismos jurídicos de coação de movimentos sociais e de diminuição da liberdade e da privacidade dos indivíduos possuem precedentes no período pós ditatorial (1964-85). A exemplo temos um caso que envolve o senador do PSDB mineiro Eduardo Azeredo Eduardo Azeredo[53] durante a CPI dos cibercrimes presidida pela Mariana Carvalho durante o governo Dilma para os eventos desportivos[54] e ressuscitado 2 vezes[55] pelo José Medeiros e Erika Kokay no governo Bolsonaro como a nova versão do Marco Civil da Internet para incluir crimes de operação de bandeira falsa como o caso de Vina Guerrero[56] e de terrorismo, entrando em conflito com a constituição e o código penal no contexto da Vaza Jato.[57] Escrevendo para o Tecmundo, Felipe Payão chamou a lei de "censura, simples e clara."[58] Escrevendo para a revista Veja, Felipe Moura Brasil chamou a lei de "fim da imprensa livre" e uma "censura disfarçada de direito de resposta".[59] ]. Outro episódio particular do que seria o prelúdio da destruição das liberdades civis, foi a infâmia lei de combate ao terrorismo, criada no governo Dilma, durante o período das olimpíadas em 2016. A conjuntura da época era demasiadamente delicada no que tange a temática do terrorismo, contudo, o Brasil não possuía histórico recorrente de ataques terroristas, salvo o Salve Geral promovido pelo PCC, em meados de 2006, em São Paulo. Era muito importante que tal lei não considerasse a militância popular como organização terrorista, bem como os atos dessas organizações como atos terroristas. Entretanto, apesar da lei possuir um dispositivo que vedasse a caracterização dos movimentos sociais como movimentos terroristas, na época da tramitação da lei no Ministério da Justiça, os profissionais responsáveis pelo desenvolvimento dela sabiam que, com essa nova lei promovida pelo Governo Dilma e pelo Ministro da Justiça, Eduardo Cardozo, um precedente para qualquer enrijecimento da concepção de terrorismo se abriria, podendo se tornar a base para a promoção de um fechamento de regime em uma eventual concretização de um estado terrorista, armado com dispositivos legais que poderiam configurar qualquer ato social, de militância estudantil ou de movimento de greve, em ato de caráter terrorista. Dessa maneira, depois da eleição de Jair Messias Bolsonaro, PLs mais obscuros adentraram nas comissões do Congresso brasileiro. Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), por exemplo, tramita o PL 2418/19[60], do deputado federal José Medeiros (PODE-MT), que pretende autorizar o monitoramento de aplicativos de mensagens instantâneas sem a necessidade de mandado judicial, sob a justificativa de combate ao terrorismo. O problema desse PL se evidencia na sua generalização do que seria terrorismo, pois permite, por exemplo, que qualquer ato político ou conversa no WhatsApp ou Facebook, como consta no Projeto de Lei, seja considerado terrorismo, já que os atos e as mensagens trocadas nas redes sociais e nos aplicativos de troca de mensagens instantâneas, serão submetidos a parâmetros de análise genéricos. Dessa forma, o deputado José Medeiros pretende legalizar o monitoramento em massa e a submissão da sociedade brasileira a uma lei antiterrorista extremamente genérica. Além dessa aberração jurídica que tramita na CSPCCO desde abril de 2019, também tramita o PL 443/19[61][62] que pretende prender qualquer pessoa por crime de terrorismo pelo período de 5 anos sem julgamento, pois pretende transformar em terrorismo a paralisação de instituição públicas, como universidades, o Correios, as refinarias da Petrobras, escolas municipais, estaduais e outras instituições e estatais que estão sempre na mira da privatização e do corte orçamentário. Este PL foi protocolada pelo deputado Gurgel do PSL-RJ e, assim como o PL 2418/19, já foi aprovado duas vezes na CCSPCO, com a anuência, ou melhor, a "não presença", uma literal omissão, da esquerda eleita. Faltaram, por exemplo, o deputado federal do PSOL do RJ, renomado defensor dos direitos humanos, Marcelo Freixo e a também deputada do PSOL do RJ, Sâmia Bonfim. além de outras figuras importantes da esquerda. É importante relatar os seguintes eventos: até o fim do mês de outubro de 2019, ativistas do grupo baseado em estrutura de rede, Duplo Expresso, procuraram tais deputados da esquerda, bem como partidos políticos, representantes de movimentos sociais, de movimentos partidários e meios de comunicação veiculados à esquerda, em busca de saber as posições e os eventuais motivos do porquê tais representantes e entidades se omitiam até então, contudo, raramente vieram a obter respostas, e quando obtiveram, tais respostas ou eram negativas, ou repressivas, ou simplesmente evasivas.

Enquanto os PLs não estão definitivamente aprovados em suas comissões, Bolsonaro assinou um decreto provisório para que fosse fiscalizado os benefícios sociais da previdência, além dos trabalhistas, apelando, inclusive, para dados biométricos e de DNA.[63][64] Tal decreto lei é o DL 10046, que também cria um banco de dados em que constará inúmeras informações pessoais sobre cada brasileiro, tais como a biometria, a íris, o formato da mão, a forma de andar, o tom da voz, os dados genéticos, os dados biográficos e profissionais, etc. Dessa maneira, se, eventualmente, estivermos diante de um estado terrorista, com o estado possuindo um banco de dados onde consta o DNA de cada cidadão brasileiro, pode-se, facilmente, manipular o DNA em uma cena de crime, na tentativa de incriminar e eliminar opositores, militantes e eventuais cidadãos que venham a promover a defesa dos direitos individuais[65].

Ao todo, são 6 pernas que constituem o fechamento de regime e o Patriot Act Tabajara. Além desses PLs e do DL já citados, também tramitam em comissões o PL 1595/19 [66], do deputado federal Major Olímpio do PSL-GO, que permite o assassinato preventivo a domicílio e a instituição de forças especiais de combate ao terrorismo, com doutrina de ataque preventivo (mate primeiro e cheque depois, assim como os drones americanos fazem no Iemém e faziam no Iraque e na Síria), o PL 3389/19 do Fábio Faria - PSD/RN[67], que obriga a veiculação do CPF em toda rede social, acabando com o anonimato na rede,[14] e o PL 5327/19 do José Medeiros - PODE/MT[68], que acrescenta um parágrafo ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, anulando justamente o dispositivo jurídico que proteje os movimentos sociais dos efeitos da lei de combate ao terrorismo[15] . Assim sendo, todos esses PLs, em conjunto, constituem o Patriot Act Tabajara e promovem o fechamento do regime e a criação de um estado de "exceção democrático" (já que será legalizada, uma vez aprovadas nas comissões e pautadas pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a perseguição política).

Críticas Glenn Greenwald foi um dos motivadores da volta do projeto de lei.[69] Segundo Paulo Pimenta, essa lei irá interceptar informações privadas de qualquer meio tecnológico disponível,[70] algo que nem os EUA aprovaram durante os Ataques de 11 de setembro de 2001 com o USA PATRIOT Act.[71] A academia de humanas defende que isso tem semelhanças com o fechamento do regime na ditadura militar brasileira.[72] Também a lei visa bloquear conteúdo prévio de sites em até 48 horas.[73]

"Para aqueles que lutaram por um país democrático, o texto da comissão presidida pela deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO) e assinado pelo deputado Espiridião Amin (PP-SC) pode ser considerado uma versão digital do AI-5. Para quem não conhece a história, trata-se do ato institucional de 1968 que deu plenos poderes aos ditadores militares, cessou com todas as garantias constitucionais dos cidadãos comuns e manchou com sangue a história da República brasileira."[73]
IstoÉ

O AI-5 digital segue o modelo iraniano e de Putin para censurar a internet, sendo que a Manuela d'Ávila se reuniu com os ministros militares e o Bolsonaro para acertar a aplicação da lei inclusive contra militares como Paulo Chagas com um consenso político do movimento Fica Bolsonaro para que seja o para-raio e que não tenha eleições diretas antecipadas e preparar a Guerra Híbrida tecnológica em detrimento da estratégica, apoiando privatizações e regimes fiscais novos junto com a oposição e a juristocracia.[74][75] A estratégia de usar de kompromat contra o inimigo interno, criando "o MDB da nova ditadura" que faltou na primeira fase da votação da lei e que segundo a nova lei toda conta de internet deve estar vinculada a um CPF em cooperação internacional.[76][77]

Censuras por ValoresEditar

Além das censuras que causam controvérsia na sociedade, também determinados materiais tiveram a sua veiculação proibida de acordo com valores sociais.

Bidê ou BaldeEditar

No ano de 2005, um conjunto musical do Rio Grande do Sul, Bidê ou Balde, passou a enfrentar problemas judiciais. A música "E por que não?", do conjunto, selecionada para a coletânea Acústico MTV: Bandas Gaúchas, possui letra acusada judicialmente de fazer apologia à pedofilia e ao incesto.[78] Em entrevista dada ao sites Vagalume (Uol), em 25 de julho de 2006, o vocalista Carlinhos Carneiro disse que: "Eu só acho que a interpretação de uma obra de arte não é do autor e sim de quem está recebendo a obra, algo totalmente subjetivo e para mim o legal é a liberdade das pessoas terem diversas interpretações da mesma música". A música teve sua execução proibida.[79]

A Serbian FilmEditar

O filme sérvio Terror sem limites (sr: Српски филм; en: A Serbian Film) chegou a ser exibido no VII Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre, em julho de 2011.[80] Selecionado para o Festival de Cinema Fantástico do Rio de Janeiro (RioFan), no mesmo mês, na Caixa Cultural, foi retirado da programação por ordem da Caixa Econômica Federal, patrocinadora do festival, devido às cenas contendo estupro, necrofilia e pedofilia. A proibição gerou notas de repúdio tanto da organização do festival[81][82][83][84] quanto da Associação Brasileira de Críticos de Cinema.[85]

Com o veto à exibição na Caixa Cultural, os organizadores do RioFan programaram uma sessão no Cine Odeon, no mesmo dia que havia sido marcado para a exibição no festival (23 de julho de 2011). Na véspera, porém, o filme foi apreendido por ordem da juíza Katerine Jatahy Nygaard, da 1.ª Vara da Infância e da Juventude do Rio de Janeiro, atendendo a uma ação ajuizada pelo diretório regional do DEM.[86][87] Porém, um ano depois de ter sido censurado, o juiz federal da 3.ª Vara da Justiça de Minas Gerais, Ricardo Machado Rabelo, liberou a exibição do filme.[88]

Ver tambémEditar

Referências

  1. "Press Freedom Index 2014", Reporters Without Borders, 11 May 2014
  2. Lopes, Nei (2006). Dicionário escolar afro-brasileiro. Selo Negro. p. 96.
  3. O Título II, Capítulo I, Artigo 5.º da Constituição Brasileira declara que "IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato" e "XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional" http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
  4. En.rsf.org http://en.rsf.org/brazil.html  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  5. https://educacao.uol.com.br/disciplinas/cultura-brasileira/congada-festa-folclorica-une-tradicoes-africanas-e-ibericas.htm?tipo=0
  6. http://www1.folha.uol.com.br/folha/almanaque/memoria_5.htm
  7. «Lei de imprensa» (PDF). Lei n.º 5.250, de 9 de fevereiro de 1967. Camara.gov.br 
  8. «10 músicas de protesto à Ditadura Militar». História Digital. 25 de agosto de 2012. Consultado em 18 de agosto de 2019 
  9. Palmar, Aluízio (9 de março de 2013). «Documento mostra censura da letra de "Tiro ao Álvaro" de Adoniram Barbosa». Documentos Revelados. Consultado em 18 de agosto de 2019. Em 1973, cinco canções do consagrado compositor e cantor Adoniram Barbosa foram vetadas pela censura, inclusive as que já haviam sido gravadas na década de 50.[...]Um exemplo eloquente foi a censura da letra de “Tiro ao Álvaro". Adoniran Barbosa usava em suas canções o jeito coloquial de falar dos paulistanos. Não querendo problemas com a censura, em 1973 o artista decidiu lançar um álbum com várias canções já gravadas na década de cinquenta. Inesperadamente, cinco das suas canções foram vetadas, mesmo não sendo inéditas.[...]Diante da linguagem coloquial de “Samba do Arnesto” (Adoniran Barbosa – Alocin), que trazia nos seus versos “O Arnesto nos convidou prum samba/ Ele mora no Brás/ Móis fumo/ Num encontremo ninguém/ Fiquemo cuma baita duma réiva/ Da outra veiz nóis num vai mais (Nóis num semo tatu)”, o censor só liberaria a música se ele regravasse cantando assim: “Ficamos com um baita de uma raiva/ Em outra vez nós não vamos mais (Nós não somos tatus)”. Na letra da música “Tiro ao Álvaro” (Adoniran Barbosa – Oswaldo Moles), a censora faz um círculo nas palavras “tauba”, “revorve” e “artormove”, concluindo que a “falta de gosto impede a liberação da letra”. Para que pudessem ser aprovadas, “Samba do Arnesto” e “Tiro ao Álvaro”, teriam que virar “Samba do Ernesto” e “Tiro ao Alvo”.[...] Diante da censura, Adoniran Barbosa não mudou a sua obra, deixou para gravar as músicas mais tarde, quando a burrice já tivesse passado. 
  10. Pinheiro, Pedro Henrique (3 de abril de 2019). «7 músicas que foram censuradas pela ditadura militar». Tenho Mais Discos Que Amigos!. Consultado em 18 de agosto de 2019. A censura não tinha limites. E ela pontuava não apenas o sentido das palavras, mas também a forma como eram pronunciadas. Uma que foi pega de surpresa foi “Tiro Ao Álvaro“, do paulistano Adoniran Barbosa. Em 1973, o compositor teve cinco canções vetadas. Após o decreto do AI-5, Adoniran temeu lançar novas músicas justamente por conta da forte censura, e lançou um álbum com canções já gravadas anteriormente, algo como um compilado de sucessos. Mas foi surpreendido, já que cinco das faixas do álbum foram censuradas. O documento oficial que veta “Tiro Ao Álvaro” (canção de 1960) dá a justificativa de “falta de gosto”. A letra brinca com a oralidade do povo de São Paulo ao contar com as palavras “tauba”, “automorve” e “revorve”. A resposta ao pedido de liberação veio com essas palavras circuladas. Uma clara dedução é que o contexto sociocultural da letra foi completamente ignorado. 
  11. «PF usa geo-radar na busca de arquivos do Doi-Codi em Brasília». Vermelho.org.br. 11 de setembro de 2004 
  12. «Documentário polêmico sobre a Globo completa dez anos». O Estado de S. Paulo. Grupo Estado. 8 de agosto de 2003. Consultado em 7 de outubro de 2009 
  13. a b c d e f «Crença na impunidade» (asp). Folha Universal. Arca Universal. Consultado em 27 de setembro de 2009. Cópia arquivada em 6 de julho de 2011 
  14. a b c d Muniz, Diógenes. 'Após 16 anos, Record compra documentário "Muito Além do Cidadão Kane".' Folha Online, 20 de agosto de 2009.
  15. a b .MUNIZ, Diógenes. Produtor de documentário antiGlobo diz que TV pública vem tarde demais. São Paulo: Folha Online, 24 de fevereiro de 2008
  16. «Documentário vira arma de Record contra Globo». Terra. Consultado em 18 de agosto de 2019 
  17. Matéria de 29 de Abril de 2004, reproduzida no. «Observatório da Imprensa». ver tópico "Glauber sem censura". Observatorio.ultimosegundo.ig.com.br 
  18. Readwriteweb.com http://www.readwriteweb.com/archives/google_government_requests_more_transparency.php  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  19. Jusbrasil.com.br http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2238373/mpe-pede-que-acesso-a-blog-favoravel-a-candidatura-de-jose-serra-seja-suspenso  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  20. Jusbrasil.com.br http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2241550/mpe-quer-que-google-retire-da-rede-blog-pro-dilma  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  21. a b Pagina Minha Luta na. «Editora Centauro». Centauroeditora.com.br 
  22. «Busca em um Sebo Online». Estantevirtual.com.br 
  23. «Primeira Edição». Estantevirtual.com.br 
  24. José de Souza Castro (16 de agosto de 2008). «O empastelamento do Novo Jornal». Observatório da Imprensa. Consultado em 30 de junho de 2019. Cópia arquivada em 1 de julho de 2019 
  25. «Aécio Neves usava Justiça mineira para calar a imprensa sobre crimes». Correio do Brasil. 18 de janeiro de 2018. Consultado em 30 de junho de 2019. Cópia arquivada em 1 de julho de 2019 
  26. «Por que os jornalistas de Minas detestam Aécio e Andrea Neves». Vice. 22 de maio de 2017. Consultado em 1 de julho de 2019 
  27. a b Rafael Moraes Moura (8 de novembro de 2018). «Lewandowski derruba censura ao 'Estado' no caso 'Boi Barrica'». Estadão. Grupo Estado. Consultado em 4 de julho de 2019 
  28. «Censura ao 'Estado' completa hoje 3 mil dias». Estadão. 16 de dezembro de 2017. Consultado em 4 de julho de 2019 
  29. Carlos Brickmann (12 de março de 2013). «Os malditos mensageiros». Observatório da Imprensa. Consultado em 4 de julho de 2019 
  30. Jeff Benício (16 de março de 2018). «Voz censurada da direita, Rachel Sheherazade renova com SBT». Portal Terra. Consultado em 13 de agosto de 2019. Cópia arquivada em 16 de março de 2018 
  31. Redação (17 de agosto de 2019). «Rachel Sheherazade explica afastamento do comando do 'SBT Brasil'». O Estado de S. Paulo. Consultado em 23 de agosto de 2019. Cópia arquivada em 24 de agosto de 2019 
  32. «Sheherazade deixará de apresentar SBT Brasil às sextas e sai do Twitter». Correio Braziliense. 9 de agosto de 2019. Consultado em 14 de agosto de 2019. Cópia arquivada em 10 de agosto de 2019 
  33. Gustavo Nogy (13 de agosto de 2019). «A democracia e a taxa Selic». Gazeta do Povo. Consultado em 14 de agosto de 2019. Cópia arquivada em 14 de agosto de 2019 
  34. Erro de citação: Código <ref> inválido; não foi fornecido texto para as refs de nome IE
  35. «Rene Silva é liberado após depoimento e relata prisão por meio de rede social». Agência Brasil. EBC. 1 de outubro de 2016. Consultado em 15 de outubro de 2019 
  36. «Rene Silva, fundador do Jornal Voz da Comunidade, preso no Alemãoo». O Dia. IG. 1 de outubro de 2016. Consultado em 15 de outubro de 2019 
  37. a b «Abraji repudia decisão da Justiça que impede TV Globo de noticiar conteúdo do inquérito que apura assassinato de Marielle». Abraji. Consultado em 19 de outubro de 2019 
  38. «Ministro do Turismo tenta aplicar censura à Folha de S.Paulo». Abraji. Consultado em 19 de outubro de 2019 
  39. Ministro do STF censura sites e manda tirar do ar reportagem sobre Toffoli (abril de 2019) Folha
  40. Parlamentares repudiam censura do STF contra a revista Crusoé
  41. Glenn Greenwald condena censura a Crusoé O Antagonista
  42. «Inquérito do STF contra fake news vitima liberdade de imprensa». Abraji. Consultado em 19 de outubro de 2019 
  43. Informática - Justiça proíbe Counter Strike em todo Brasil; Procon tenta recolher jogos. Site da Folha de S. Paulo http://www1.folha.uol.com.br/folha/informatica/ult124u364924.shtml  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  44. G1 http://g1.globo.com/Noticias/Tecnologia/0,,MUL270709-6174,00-BRASIL+JA+PROIBIU+OUTROS+JOGOS+ANTES+DE+COUNTERSTRIKE+VEJA+QUAIS.html  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  45. Elizabeth Orsini (21 de Agosto de 1990). «O vídeo polêmico de Xuxa». Jornal do Brasil. Consultado em 27 de maio de 2015 
  46. a b c 10 novelas censuradas que marcaram época - Jornal O Globo
  47. «Projeto de Lei 084/1999» (PDF) 
  48. Wikerson Landim (24 jan 2012 - 17h 50). «Conheça a Lei Azeredo, o SOPA brasileiro». Consultado em 12 de outubro de 2014  Verifique data em: |data= (ajuda)
  49. Paula Thomaz (20 de julho de 2011). «O AI-5 digital». Carta Capital. Consultado em 12 de outubro de 2014 
  50. Daniel Florencio (20 de maio de 2008). «Gagged in Brazil - Censura na Imprensa». Consultado em 12 de outubro de 2014 
  51. Paula Góes (20 Novembro de 2008.). «"Brazil: Attempts to censor a documentary about censorship",». Global Voices Advocacy. Consultado em 12 de outubro de 2014  Verifique data em: |data= (ajuda)
  52. PL 2418/2019
  53. Hackers pavimentam a Lei de Acesso a Informação
  54. Após três anos de "enrrolaxion", Dilma apoia versão "amaciada" do AI-5 Digital
  55. ‘AI-5 digital’ volta a circular no Congresso
  56. ‘Eu estou com medo e arrependido’, diz youtuber que ameaçou Bolsonaro
  57. O AI-5 digital e as razões para o meganão
  58. Felipe Payão (7 de abril de 2016). «Ditadura? CPI dos Crimes Cibernéticos pode te censurar e trancar a internet». Tecmundo. Grupo NZN. Consultado em 13 de outubro de 2019 
  59. Felipe Moura Brasil (5 de novembro de 2015). «FIM DA IMPRENSA LIVRE. Senado aprova censura disfarçada de direito de resposta». Veja. Grupo Abril. Consultado em 13 de outubro de 2019 
  60. www.camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198750. Consultado em 17 de novembro de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  61. www.camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191116. Consultado em 17 de novembro de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  62. www.camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191116. Consultado em 25 de outubro de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  63. DECRETO Nº 10.046, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019
  64. Dias, Tatiana (15 de outubro de 2019). «Aqui estão todas as suas informações que o governo vai reunir numa megabase de vigilância». The Intercept (em inglês). Consultado em 16 de outubro de 2019 
  65. www.camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2172331. Consultado em 25 de outubro de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  66. www.camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194587. Consultado em 25 de outubro de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  67. www.camara.leg.br https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207075. Consultado em 25 de outubro de 2019  Em falta ou vazio |título= (ajuda)
  68. «PL 5327/2019». www.camara.leg.br. Consultado em 9 de novembro de 2019 
  69. Walter Delgatti curte 'viajar' com o PCdoB
  70. Sérgio Moro quer alterar Marco Civil da Internet na surdina, denuncia deputado
  71. Sérgio Amadeu fala sobre as três crises da internet hoje
  72. Lei Azeredo, AI-5 digital e a cultura da História
  73. a b As ameaças do AI-5 digital
  74. Recibo: estamos pautando o AI-5 digital - 6/ago/2019 começa em 2:20
  75. Urgente: AI-5 digital avança. Cadê a "oposição"? – de Domingo 4/ago/2019 a partir de 8:00
  76. Recibo: estamos pautando o AI-5 digital - 6/ago/2019 começa em 2:20
  77. Urgente: AI-5 digital avança. Cadê a "oposição"? – de Domingo 4/ago/2019 a partir de 8:00
  78. http://musica.terra.com.br/interna/0,,OI600005-EI1267,00-Bide+ou+Balde+e+acusada+de+apologia+a+pedofilia.html
  79. http://www.clicrbs.com.br/blog/jsp/default.jsp?source=DYNAMIC,blog.BlogDataServer,getBlog&uf=1&local=1&template=3948.dwt&section=Blogs&post=7028&blog=27&coldir=1&topo=3994.dwt
  80. «VII Festival de Cinema Fantástico de Porto Alegre». Fantaspoa.com 
  81. «Filme com pedofilia será exibido no Rio». Band. 18 de julho de 2011 
  82. «Festival de cinema no Rio reúne novidades do terror». G1. 18 de julho de 2011 
  83. «Censurado na Europa, filme com pedofilia está em festival no Rio». Folha. 18 de julho de 2011 
  84. «Censurado na Europa, filme sérvio tem sessão proibida em evento no Rio». G1. 21 de julho de 2011 
  85. «De Críticos repudia veto a filme sérvio de terror; exibição é remarcada no Rio». Cineclick. Cinema.cineclick.uol.com.br. 22 de julho de 2011 
  86. «Justiça censura exibição de controverso A Serbian Film – Terror sem Limites». Cineclick. Cinema.cineclick.uol.com.br. 23 de julho de 2011 
  87. «Exibição de longa sérvio foi proibida e cópia, apreendida». Correio do Povo. Correiodopovo.com.br. 23 de julho de 2011 
  88. «Juiz libera exibição de "A Serbian Film"». UOL. Consultado em 25 de fevereiro de 2014 

BibliografiaEditar

Ligações externasEditar